Art. 14 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 14. O ofendido, ou seu representante legal, e o indiciado poderão requerer qualquer diligência, que será realizada, ou não, a juízo da autoridade.

Requerimento ao Delegado

Durante o curso do IP, uma série de requerimentos pode ser formulada ao Delegado de polícia. Arrolar-se-á os mais comuns, ressalvando que, de acordo com a situação concreta fornecida pelo enunciado…
Senado
ano passado

Projeto dá ao Ministério Público prerrogativa para investigar abusos de agentes de órgãos de segurança pública

O Ministério Público poderá contar com a atribuição de investigar crimes e abusos supostamente praticados por agentes de órgãos da segurança pública no exercício de suas funções. Se houver suspeita,…
Justificando
ano passado

A presença do réu durante o interrogatório do corréu

Por Lincoln Pinheiro Costa e Rosmar Rodrigues Alencar Inspirado no denominado Código Rocco italiano, de inspiração fascista – notadamente por sobrepor, aos direitos individuais envolvidos, o direito…
Talita Dálete, Advogado
há 3 anos

Análise dos aspectos práticos da lei 13.245/16

Introdução A Lei 13.245 /2016, promulgada em 12 de janeiro de 2016, acrescentou ao artigo 7º da Lei 8.906 /94 ( Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil ), os incisos XIV e XXI, bem como os…

Independência funcional é prerrogativa do delegado e garantia da sociedade

É indene de dúvidas que o ordenamento jurídico pátrio adotou o sistema processual penal acusatório, que outorga a atores distintos as funções de investigar, acusar, defender e julgar. Nessa vereda,…

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Presença de advogado na investigação preliminar beneficia clientes e sociedade

O advogado que milita na área penal sabe o quão importante é a correta condução de qualquer investigação preliminar para assegurar que não haja instauração desnecessária de uma futura ação penal, com…

Lei 13.245/2016 não acabou com o caráter "inquisitório" da investigação

No último dia 12 de janeiro foi publicada a Lei 13.245/2016, alterando o artigo 7º da Lei 8.906/1994. Penso que a lei trata de dois temas distintos: o primeiro objeto é a ampliação da regulamentação…

Lei 13.245/16 exige mais do que o advogado na investigação criminal

Em linhas gerais a Lei 13.245/16 traz como conteúdo epistêmico o direito de acesso aos autos da investigação criminal por uma defesa técnica e proteção efetiva ao princípio já consagrado em nossa…

Advogado é importante no inquérito policial, mas não obrigatório

Causou alvoroço o advento da Lei 13.245/16, que alterou o artigo 7º do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei 8.906/94) para estabelecer balizas sobre a atuação do causídico na defesa do…