Alínea "a" do Inciso II do Parágrafo 5 do Artigo 128 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 128. O Ministério Público abrange:
§ 5º Leis complementares da União e dos Estados, cuja iniciativa é facultada aos respectivos Procuradores-Gerais, estabelecerão a organização, as atribuições e o estatuto de cada Ministério Público, observadas, relativamente a seus membros:
II - as seguintes vedações:
a) receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais;

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0310352-07.2018.8.21.7000 RS

em favor do Ministério Público, diante do disposto no art. 128 , § 5º , II , a , da Constituição Federal , que veda... das condutas descritas nos artigos 9º e 11 da Lei n. 8.429 /92 ou pelo menos …

Andamento do Processo n. 0008660-14.2018.5.15.0000 - AR - 21/01/2021 do TRT-15

fl. 248. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Nos termos do art. 128, §5º, II, "a", da Constituição da República, é vedado... fundamentado nos incisos III e V do art. 966 do CPC, sob a alegação de que a r. …

Andamento do Processo n. 0008660-14.2018.5.15.0000 - AR - 21/01/2021 do TRT-15

ADVOCATÍCIOS Nos termos do art. 128, §5º, II, "a", da Constituição da República, é vedado ao Ministério Público "receber... de mérito, com fulcro na OJ 94 da SDI-II do E.TST e no inciso IV do art. …

Andamento do Processo n. 0008660-14.2018.5.15.0000 - AR - 21/01/2021 do TRT-15

Nos termos do art. 128, §5º, II, "a", da Constituição da República, é vedado ao Ministério Público "receber..., com fulcro na OJ 94 da SDI-II do E.TST e no inciso IV do art. 485 do mesmo Estatuto …

Andamento do Processo n. 0008660-14.2018.5.15.0000 - AR - 21/01/2021 do TRT-15

de óbito à fl. 248. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Nos termos do art. 128, §5º, II, "a", da Constituição da República, é..., e extinguir esse processo sem resolução de mérito, com fulcro na OJ 94 da SDI-II

Página 370 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 21 de Janeiro de 2021

, conforme certidão de óbito à fl. 248. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Nos termos do art. 128, §5º, II, "a", da Constituição...- 11.2014.5.15.0100, em trâmite na 2ª Vara do Trabalho de Assis, com …

Página 376 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 21 de Janeiro de 2021

de óbito à fl. 248. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Nos termos do art. 128, §5º, II, "a", da Constituição da República, é vedado..., e extinguir esse processo sem resolução de mérito, com fulcro na OJ 94 …

Página 381 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 21 de Janeiro de 2021

do seu falecimento em 05.06.2019, conforme certidão de óbito à fl. 248. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Nos termos do art. 128, §5º, II..., com fundamento no inciso III do art. 966 do CPC, e extinguir esse …

Página 387 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 21 de Janeiro de 2021

do art. 128, §5º, II, "a", da Constituição da República, é vedado ao Ministério Público "receber, a qualquer título... inciso III do artigo 485 do CPC de 1973. Recurso ordinário conhecido e …

Página 144 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 20 de Janeiro de 2021

sucumbenciais em desfavor do Ministério Público do Estado do Espírito Santo, tendo em vista a vedação do art. 128, §5º, II... Público do Estado do Espírito Santo, tendo em vista a vedação do art. 12…