Art. 128, § 5, inc. II, "a" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 128. O Ministério Público abrange:
§ 5º Leis complementares da União e dos Estados, cuja iniciativa é facultada aos respectivos Procuradores-Gerais, estabelecerão a organização, as atribuições e o estatuto de cada Ministério Público, observadas, relativamente a seus membros:
II - as seguintes vedações:
a) receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais;

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 08004171220168120013 MS 0800417-12.2016.8.12.0013

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 20 de agosto de 2019 1ª Câmara Cível Apelação Cível - Nº 0800417-12.2016.8.12.0013 - Jardim Relator – Exmo. Sr. Des. Marcos José de Brito Rodrigues...

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ação Rescisória : AR 10000180637654000 MG

EMENTA: AÇAO RESCISÓRIA - ACÓRDAO PROFERIDO EM AÇAO CIVIL PÚBLICA - IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇAO DA RESCISÓRIA COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO - AÇAO JULGADA IMPROCEDENTE. Verificado que os motivos...

Andamento do Processo n. 5032-52.2009.811.0013 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - 23/08/2019 do TJMT

Intimação da Parte Requerida JUIZ (A): Cláudio Deodato Rodrigues Pereira Cod. Proc.: 53740 Nr: 5032-52.2009.811.0013 AÇÃO: Ação Civil de Improbidade Administrativa->Procedimentos Regidos por Outros...

Página 398 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 23 de Agosto de 2019

importam enriquecimento ilícito (art. 9º), aqueles que causam prejuízo ao erário (art. 10) e aqueles que atentam contra os princípios da Administração Pública (art. 11). É a dicção do "caput" dos...

Andamento do Processo n. 13803-51.2017.811.0041 - Processo Cível e do Trabalho - Embargos de Terceiro - 21/08/2019 do TJMT

Intimação da Parte Autora JUIZ (A): Bruno D'Oliveira Marques Cod. Proc.: 1227047 Nr: 13803-51.2017.811.0041 AÇÃO: Embargos de Terceiro->Procedimentos Especiais de Jurisdição C o n t e n c i o s a - >...

Página 175 da Comarcas - Entrância Especial do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 21 de Agosto de 2019

Juiz de Direito Intimação da Parte Requerida JUIZ(A): Bruno D'Oliveira Marques Cod. Proc.: 432729 Nr: 12437-21.2010.811.0041 AÇÃO: Ação Civil de Improbidade Administrativa->Procedimentos Regidos por...

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 00030915520148240005 Balneário Camboriú 0003091-55.2014.8.24.0005

Apelação Cível n. 0003091-55.2014.8.24.0005, de Balneário Camboriú Relator: Desembargador Júlio César Knoll APELAÇAO CÍVEL. AGRAVO RETIDO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇAO DECLARATÓRIA C/C...

Andamento do Processo n. 1.154.606 - Recurso Extraordinário / Agravo - 19/08/2019 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.154.606 (624) ORIGEM : 200170030045429 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO PROCED.: PARANÁ RELATOR :MIN. CELSO DE MELLO RECTE.(S) : DARCI MARIO FANTIN...

Andamento do Processo n. 1.154.606 - Recurso Extraordinário / Agravo - 19/08/2019 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.154.606 (625) ORIGEM : 200170030045429 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO PROCED. : PARANÁ RELATOR :MIN. CELSO DE MELLO RECTE.(S) : DARCI MARIO FANTIN...

Página 198 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 19 de Agosto de 2019

PROCED.: PARANÁ RELATOR :MIN. CELSO DE MELLO RECTE.(S) : DARCI MARIO FANTIN RECTE.(S) : DM CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA ADV.(A/S) : FERNAO JUSTEN DE OLIVEIRA (34388/DF, 18661/PR, 198031/SP) ADV.(A/S) :...