Alínea "a" do Inciso II do Parágrafo 5 do Artigo 128 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 128. O Ministério Público abrange:
§ 5º Leis complementares da União e dos Estados, cuja iniciativa é facultada aos respectivos Procuradores-Gerais, estabelecerão a organização, as atribuições e o estatuto de cada Ministério Público, observadas, relativamente a seus membros:
II - as seguintes vedações:
a) receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais;

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 1380539-26.2009.8.13.0480 Patos de Minas

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - AÇAO CIVIL PÚBLICA EM DEFESA DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL - PALACETE AMADEU MACIEL - PERDA DE OBJETO - TOMBAMENTO MUNICIPAL - FALTA DE INTERESSE SUPERVENIENTE - PERDA…

Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : ROT 0011236-26.2020.5.18.0129 GO 0011236-26.2020.5.18.0129

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIAO 1ª TURMA Identificação PROCESSO TRT - ROT-0011236-26.2020.5.18.0129 RELATORA : DESEMBARGADORA IARA TEIXEIRA RIOS…

Andamento do Processo n. 0005188-04.2018.8.08.0047 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - 03/12/2021 do TJES

1 - 0005188-04.2018.8.08.0047 - Ação Civil de Improbidade Administrativa Requerente: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL Requerido: FABIANO MARILY e outros Intimo os (as) Drs (as) advogados (as) Advogado…

Andamento do Processo n. 0011236-26.2020.5.18.0129 - ROT - 03/12/2021 do TRT-18

Processo Nº ROT-0011236-26.2020.5.18.0129 Relator IARA TEIXEIRA RIOS RECORRENTE PRESTBRAS PRESTADORA DE SERVICOS BRASIL EIRELI ADVOGADO MARCOS MARTINS LOPES FILHO(OAB: 1704/RR) RECORRENTE MUNICIPIO…

Andamento do Processo n. 0011236-26.2020.5.18.0129 - ROT - 03/12/2021 do TRT-18

Processo Nº ROT-0011236-26.2020.5.18.0129 Relator IARA TEIXEIRA RIOS RECORRENTE PRESTBRAS PRESTADORA DE SERVICOS BRASIL EIRELI ADVOGADO MARCOS MARTINS LOPES FILHO(OAB: 1704/RR) RECORRENTE MUNICIPIO…

Andamento do Processo n. 0100675-60.2015.8.20.0115 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - Enriquecimento Ilícito - 03/12/2021 do TJRN

ADV: ANA BEATRIZ DE MACEDO ALVES (OAB 12432/RN), FERNANDA DE MACÊDO ALVES (OAB 9404/RN), WALTER DE CASTRO COUTINHO (OAB 5951/DF), FRANCISCO DE ASSIS MELO VARELA (OAB 2020/RN), JOVANA BRASIL GURGEL…

Página 405 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 3 de Dezembro de 2021

convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência" (art. 22). Destaco, por oportuno, que os julgamentos das ADI's 6.053, 6.165, 6.178, 6.181 e 6.197, finalizados em…

Página 412 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 3 de Dezembro de 2021

6.178, 6.181 e 6.197, finalizados em 19.06.2020 pelo plenário do STF, definiram cabalmente a constitucionalidade da percepção de honorários de sucumbência por advogados públicos, tendo o Ministro…

Página 25 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 3 de Dezembro de 2021

dolo na conduta do funcionário público, mantendo de forma cômoda e conveniente a sua situação irregular para auferir vantagem sobre os cofres estatais. Destaco que o período de ausência da demandada…

Andamento do Processo n. 1002934-59.2020.8.26.0309 - Embargos à Execução - 02/12/2021 do TJSP

Processo 1002934-59.2020.8.26.0309 (apensado ao processo 1022804-27.2019.8.26.0309) - Embargos à Execução -Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Prefeitura Municipal de Jundiaí…