Alínea "a" do Inciso II do Parágrafo 5 do Artigo 128 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 128. O Ministério Público abrange:
§ 5º Leis complementares da União e dos Estados, cuja iniciativa é facultada aos respectivos Procuradores-Gerais, estabelecerão a organização, as atribuições e o estatuto de cada Ministério Público, observadas, relativamente a seus membros:
II - as seguintes vedações:
a) receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais;

Página 370 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 1 de Março de 2021

e dois reais), há evidente desproporcionalidade entre o montante apto a ser executado e o valor do bem penhorado, o que justifica o levantamento atual da penhora.PARCIAL ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO DE…

Página 1597 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 26 de Fevereiro de 2021

(cinco mil reais) em razão do descumprimento do presente decisum, a ser revertida ao mesmo Ente Público Municipal ou, subsidiariamente, a fundos institucionais relativos ao Requerente; b) ZAQUEU…

Página 3421 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Fevereiro de 2021

art. 487, I do CPC. Sem custas ou honorários sucumbenciais nesta fase processual, vide previsão expressa do art. 54 da Lei 9.099/95. Ficam as partes, desde já, advertidas que a oposição de embargos…

Página 3029 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Fevereiro de 2021

resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. CONDENO a requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor…

Página 3076 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Fevereiro de 2021

pedido para: 1) Declarar a nulidade dos contratos de prestação de serviços firmados entre o Município de Jumirim e as corrés D A C F-ME e D A C F. 2) Condenar todos os requeridos, como incurso no…

Página 2441 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 19 de Fevereiro de 2021

Público (art. 128 , § 5º , II , a , da CF/88 ). Desse modo, prosperasse a alegada incongruência, seria desnecessário... Pública Primeiro. O artigo 24 , XIII , da CF/88 preceitua que compete a …

Página 256 do Diário de Justiça do Estado do Amapá (DJAP) de 19 de Fevereiro de 2021

da propositura da ação.Condeno ainda ao pagamento das custas processuais. Sem honorários (art. 128 , § 5º , II , a , CF/88... diante de uma conduta ímproba, a qual enquadra-se, de maneira exata, ao …

Página 3387 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Fevereiro de 2021

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL LIDIO VAL JUNIOR EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0047/2021 Processo 1001601-55.2020.8.26.0638 - Ação Civil Pública Cível - Direitos da Personalidade - Maria Roza…

Página 154 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 18 de Fevereiro de 2021

de custas processuais. Não há condenação ao pagamento de honorários advocatícios, em respeito ao art. 128 , § 5º , II... , a , da Constituição Federal e da aplicação, por simetria de tratamento, …

Página 351 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 18 de Fevereiro de 2021

da Magistratura (art. 95 , parágrafo único , II , CRFB ) e do Ministério Público (art. 128 , § 5º , II , a , da CRFB... , §§ 3º e 4º). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inc…