Alínea "a" do Inciso II do Parágrafo 5 do Artigo 128 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 128. O Ministério Público abrange:
§ 5º Leis complementares da União e dos Estados, cuja iniciativa é facultada aos respectivos Procuradores-Gerais, estabelecerão a organização, as atribuições e o estatuto de cada Ministério Público, observadas, relativamente a seus membros:
II - as seguintes vedações:
a) receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais;

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 0030844-11.2016.4.02.5001 ES 0030844-11.2016.4.02.5001

da Magistratura (art. 95 , parágrafo único , II , CRFB ) e do Ministério Público (art. 128 , § 5º , II , a , da CRFB ). 2... dos artigos 37, incisos X e XI, 39, §§ 4º e 8º, 40 , § 8º , 61 , § 1º , i…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 0001822-81.2012.4.02.5118 RJ 0001822-81.2012.4.02.5118

da Magistratura (art. 95 , parágrafo único , II , CRFB ) e do Ministério Público (art. 128 , § 5º , II , ‘a’, da CRFB ). 2... da Magistratura (art. 95 , parágrafo único , II , CRFB ) e do …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 0013039-76.2017.4.02.0000 RJ 0013039-76.2017.4.02.0000

públicos, à exceção da Magistratura (art. 95 , parágrafo único , II , CRFB ) e do Ministério Público (art. 128 , § 5º... públicos, à exceção da Magistratura (art. 95 , parágrafo único , II , CRFB ) …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 0013549-89.2017.4.02.0000 RJ 0013549-89.2017.4.02.0000

, parágrafo único , II , CRFB ) e do Ministério Público (art. 128 , § 5º , II , ‘a’, da CRFB ). 2. A percepção... por advogados públicos, à exceção da Magistratura (art. 95 , parágrafo único , II , …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1001023-54.2018.8.26.0447 SP 1001023-54.2018.8.26.0447

, o que é vedado por expressa disposição constitucional (art. 128, §5º, II, "a", da CF), ficando provido o recurso neste tocante. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO..... Inteligência do art. 5º…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária : AC 0199492-05.2014.8.13.0079 Contagem

advocatícios em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Estadual, por haver expressa vedação no art. 128 , § 5º , inciso II , alínea a da Constituição da República.... DE ARCAR COM O …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0352751-79.2014.8.13.0027 Betim

do Ministério Público, por expressa previsão constitucional, prevista no artigo 128, §5°, inciso II, alínea "a", da Constituição Federal.... E ATMOSFÉRICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1001618-64.2017.8.26.0099 SP 1001618-64.2017.8.26.0099

quanto ao recebimento dos honorários advocatícios. Intelecção do art. 128, parágrafo 5º, inciso II, "a" da Constituição Federal c.c. art... de procedimento licitatório aplicável aos consórcios. …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0227143-81.2014.8.13.0056 Barbacena

contida no artigo 128, §5º, inciso II, alínea "a", da Constituição Federal.>..., com força executiva atribuída por lei, nos termos do artigo 585, VIII, do CPC e do artigo 5º, §6º, da Lei n.º …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0002724-33.2019.8.16.0149 PR 0002724-33.2019.8.16.0149 (Acórdão)

e despesas processuais, deixado de fixar honorários em razão do disposto no artigo 128, § 5º, II, alínea “a”, da Constituição... nem concorreram para a prática do ato (provimento de cargo em …