Alínea "a" do Inciso II do Parágrafo 5 do Artigo 128 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 128. O Ministério Público abrange:
§ 5º Leis complementares da União e dos Estados, cuja iniciativa é facultada aos respectivos Procuradores-Gerais, estabelecerão a organização, as atribuições e o estatuto de cada Ministério Público, observadas, relativamente a seus membros:
II - as seguintes vedações:
a) receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais;

MP pode receber honorários de sucumbência, diz procurador-geral do Rio

Não há nenhuma proibição constitucional ou legal de o Ministério Público receber honorários de sucumbência, desde que a verba vá para a instituição, e não para seus integrantes. Com base nesse…

Advogado pede que MP-RJ seja proibido de receber honorários de sucumbência

O Ministério Público não pode receber honorários de sucumbência, ainda que os repasse a terceiros, conforme estabelecido pelo artigo 128, parágrafo 5º, inciso II, alínea "a", da Constituição. Com…

TRF3 MANTÉM APLICAÇÃO DE MULTA CIVIL POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA A EX-DIRIGENTE DO CREA/SP

A Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) condenou ex-dirigente do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de São Paulo (Crea/SP) e o proprietário da empresa que prestava…

Corretagem imobiliária - Do Termo de ajustamento de conduta, insistência no erro e o aval do STJ

A empresa Abyara Brokers Intermediação Imobiliária e Abyara - Assessoria, consultoria e Intermediação imobiliária firmaram Termo de Ajustamento de Conduta nº 51.161.268/2009-6, se comprometendo a…