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Jusbrasil - Tópicos
23 de abril de 2017
Parágrafo 1 Artigo 930 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 930, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 930. No caso do inciso II do art. 188, se o perigo ocorrer por culpa de terceiro, contra este terá o autor do dano ação regressiva para haver a importância que tiver ressarcido ao lesado.

Parágrafo único. A mesma ação competirá contra aquele em defesa de quem se causou o dano (art. 188, inciso I).

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 880277 MG 2016/0062259-7

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 880.277 - MG (2016/0062259-7) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE : ELSA MARQUES BARBOSA AGRAVANTE : ANTÔNIO BARBOSA ADVOGADOS : ADIDELSON GOMES DA SILVA - MG098014 DEVAIR NAVES - MG131281 AGRAVADO : BEATRIZ LÚCIA PEREIRA ADVOGADO : PAULO HENRIQUE PINHEIRO COSTA E OUTRO(S) - MG115291 ...

Andamento do Processo n. 2016/0062259-7 - Agravo / Recurso Especial - 07/04/2017 do STJ

(3948) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 880.277 - MG (2016/0062259-7) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE : ELSA MARQUES BARBOSA AGRAVANTE : ANTÔNIO BARBOSA ADVOGADOS : ADIDELSON GOMES DA SILVA -

Pg. 4321. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/04/2017

adesivo. O apelo extremo principal, fundamentado na alínea "a" do permissivo constitucional, desafia acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim ementado: APELAÇÃO

Apelação: APL 14325549 PR 1432554-9 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Magistrados integrantes da 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por maioria de votos, em conhecer e dar parcial provimento ao recurso, vencidas as Desembargadoras Denise Kruger Pereira e Ivanise Maria Tratz Martins (com declaração de voto). EMENTA: Ap...

Pg. 288. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 25/01/2017

0010 . Processo/Prot: 1396254-6/01 Embargos Infringentes Cível (Gr/CInt.) . Protocolo: 2016/11016. Comarca: Foro Regional de Campo Largo da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Vara: 1ª Vara

Inteiro Teor. : 1800019975240777

T n.. T. DA 24!! E,EGI I PU BLlCADO NO D, J. DE i I 19 Jf\N \998 PODER JUOICIARIO JUSTIÇA' DO TRABALHO LI (,~V-t - 2~ TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO· 24 11 REGtAO RF~C1í.O DE ACÓR.DÃOS \ ......- I .

Andamento do Processo n. 1009523-44.2014.8.26.0320 - Apelação - 13/12/2016 do TJSP

Nº 1009523-44.2014.8.26.0320 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Limeira -

Pg. 1844. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/12/2016

meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Taubaté - Apelante: Multionic Industria e Comercio de Produtos - Apelado: Bradesco Saúde S/A - Magistrado(a) Alexandre Marcondes

Inteiro Teor. Apelação: APL 14325549 PR 1432554-9 (Acórdão)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ Apelação Cível nº 1.432.554-9 , do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – 7ª Vara Cível. Apelante : Antônio Carlos Driussi. Apeladas :

Apelação: APL 15627920 PR 1562792-0 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA DÉCIMA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA - TAXAS CONDOMINIAIS - ANTECIPAÇÃO DO VALOR DAS COTAS POR EMPRESA PRESTADORA D...

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