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Jusbrasil - Tópicos
16 de janeiro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 930 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 930, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 930. No caso do inciso II do art. 188, se o perigo ocorrer por culpa de terceiro, contra este terá o autor do dano ação regressiva para haver a importância que tiver ressarcido ao lesado.

Parágrafo único. A mesma ação competirá contra aquele em defesa de quem se causou o dano (art. 188, inciso I).

: 7010540520168070009 DF 0701054-05.2016.8.07.0009

PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. REJEITADA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGUNDA RÉ. REJEITADA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. PROGRAMA HABITA BRASÍLIA MORAR BEM. PAGAMENTO DE ARRAS QUE NÃO FOI ABATIDO DO VALOR DO FINANCIAMENTO. DANO MATERIAL. DEVIDO. RECURSO DAS RÉS C...

Andamento do Processo n. 0113430-33.2015.8.07.0001 - 13/11/2017 do TJDF

Número Processo: 2015 01 1 113430-0 ACJ - 0113430-33.2015.8.07.0001 Relator: DES. JOAO LUIS FISCHER DIAS Apelante: DISTRITO FEDERAL Advogado: MARCELO DE OLIVEIRA SOARES (DF029195) Apelado: LUIZ

Pg. 571. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 13/11/2017

operadora, sob pena de enriquecimento sem causa da autora. 6. Recurso CONHECIDO e NÃO PROVIDO. Sentença de improcedência deve ser mantida. 7. Custas não recolhidas, porque está sob o pálio da justiça

Pg. 572. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 13/11/2017

do Regimento Interno das Turmas Recursais. ACÓRDÃO Acordam os Senhores Juízes da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos

: 7230772120168070016 DF 0723077-21.2016.8.07.0016

. 397 e 398 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). Ademais, como este feito já recebeu sentença, não..., nos termos do parágrafo único do art. 930 do Código Civil. 6. Recurso da ré CONHECIDO. Preliminares rejeitadas. No mérito não... em favor do patrono da autora, fixados em 10% sobre o valor da con...

Andamento do Processo n. 0015591-71.2016.8.07.0001 - 25/09/2017 do TJDF

PROVIDO. 1. Acórdão elaborado de conformidade com o disposto no art. 46 da Lei . 8.099/1995. Recurso próprio, regular... é o recorrido consumidor, conforme previsto nos artigos 2º e 3º da Lei 8.079, de 11 de setembro de 1990, Código... previsto nos artigos 2º e 3º da Lei 8.079, de 11 de setembro de 1990, Códig...

Pg. 503. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 25/09/2017

, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). Ademais, como este feito já recebeu sentença, não há como reunir os processos..., fixados em 10% sobre o valor da condenação (art. 55 da Lei 9.099/95). 8. A Súmula de julgamento servirá como acórdão... E ACOLHIDOS. 1. Acórdão elaborado em conformidade com o disposto no art....

Pg. 504. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 25/09/2017

o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). Ademais... e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código... contra quem entenda ser o verdadeiro responsável, nos termos do parág...

: 7003859120178070016 DF 0700385-91.2017.8.07.0016

DIREITO CIVIL. CÓDIGO CIVIL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. UTILIZAÇÃO DE MATERIAL ESPECIAL EM CIRURGIA DE EMERGÊNCIA. DEVER DE RESSARCIMENTO PELO PLANO DE SAÚDE. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Insurge-se a ré contra a sentença que determinou o pagamento de material especial (cola biológica ...

Inteiro Teor. : 7003859120178070016 DF 0700385-91.2017.8.07.0016

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão Segunda Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL Processo N. RECURSO INOMINADO

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