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Jusbrasil - Tópicos
25 de abril de 2017
Inciso IV do Artigo 13 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 13, inc. IV do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 13. Incumbirá ainda à autoridade policial:

IV - representar acerca da prisão preventiva.

Andamento do Processo n. 00018426520178140030 - 10/04/2017 do TJPA

PROCESSO: 00018426520178140030 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): GABRIEL COSTA RIBEIRO Ação: Auto de Prisão em Flagrante em: 05/04/2017--- FLAGRANTEADO:ANTONIO KENNEDY

Pg. 1161. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 10/04/2017

RESENHA: 04/04/2017 A 06/04/2017 SECRETARIA DA VARA UNICA DE MARAPANIM - VARA: VARA UNICA DE MARAPANIM DESPACHOS, DECISÕES E SENTENÇAS PROCESSO: 00004014920178140030 PROCESSO ANTIGO: ---

Andamento do Processo n. 0003945-06.2016.8.10.0058 - Medidas Garantidoras - 23/02/2017 do TJMA

PROCESSO Nº 0003945-06.2016.8.10.0058 (42712016) AÇÃO: MEDIDAS GARANTIDORAS | HABEAS CORPUS PACIENTE: PAULO RICARDO SANTOS REIS DA SILVA ADVOGADO: ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA OLIVEIRA ( OAB 13045-MA )

Pg. 1386. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/02/2017

PACIENTE: PAULO RICARDO SANTOS REIS DA SILVA ADVOGADO: ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA OLIVEIRA ( OAB 13045-MA ) IMPETRADO: DELEGADO DA 20 DP FINALIDADES: PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA E INTIMAÇÃO DO ADVOGADO PARA

Andamento do Processo n. 00158021820168140000 - 10/02/2017 do TJPA

PROCESSO: 00158021820168140000 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): MARIA EDWIGES MIRANDA LOBATO Ação: Habeas Corpus em: 08/02/2017---PACIENTE: JULIANA REGIS DIAS FERREIRA

Pg. 366. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 10/02/2017

PROCESSO: 00015463620178140000 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): RONALDO MARQUES VALLE Ação: Habeas Corpus em: 09/02/2017---IMPETRANTE: MARGARETH CARVALHO MONTEIRO

Andamento do Processo n. 10199-87.2017.8.06.0052/0 - 03/02/2017 do TJCE

COMARCA DE BREJO SANTO/CE SECRETARIA DA 2ª VARA AÇÃO CRIME: ART. 13, IV e 311/312, DO CPP C/C 157 DO CPB PROCESSO Nº 10199-87.2017.8.06.0052/0 (APENSO AO Nº 10248-31.2017) REQUERENTE: POLICIA

Pg. 347. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 03/02/2017

JUIZ SUBSTITUTO TITULAR: FRANCISCO GILMARIO BARROS LIMA DIRETORA DE SECRETARIA: ANDRÉIA VASCONCELOS SAMPAIO VIEIRA AÇÃO: EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL - CIVEL PROCESSO Nº 4249-11.2014.8.06.0050

Andamento do Processo n. 00084131320168140022 - 01/02/2017 do TJPA

PROCESSO: 00084131320168140022 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): LAURO ALEXANDRINO SANTOS Ação: Pedido de Prisão Preventiva em: 19/01/2017 REPRESENTANTE:ALEXANDRE

Pg. 2268. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 01/02/2017

da ordem pública)." (HC 94330-SP, Rel. Min. Ayres Brito, j. 20/03/2012, DJe 078 divulg 20/04/2012 public 23/04/2012). Com efeito, na espécie, igualmente inegável a presença do periculum libertatis,

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