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15 de julho de 2018
Inciso IV do Artigo 13 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 13, inc. IV do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 13. Incumbirá ainda à autoridade policial:

IV - representar acerca da prisão preventiva.

Andamento do Processo n. 00113210220188140401 - 05/07/2018 do TJPA

na (...), com fulcro nos arts. 311 e 312, ambos do CPB, c/c art. 13, IV do CPP, pela prática do crime tipificado no artigo... nos termos do artigo 312 do CPP, devendo ser decretada prisão preventiva, uma vez que as medidas cautelares previstas no art... assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existê...

Andamento do Processo n. 00046442620188140022 - 05/07/2018 do TJPA

- Por tais razões, com esteio nos arts. 13, IV, 282, § 6º, 311, 312 e 313, I, todos do Código de Processo Penal, e acolhendo... os arts. 311, 312 e 313 do Código de Processo Penal, formalizou representação pela decretação da prisão preventiva...). Representados: Rafael da Silva Oliveira , vulgo "Paulistinha" e "Corean...

Pg. 969. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 05/07/2018

na (...), com fulcro nos arts. 311 e 312, ambos do CPB, c/c art. 13, IV do CPP, pela prática do crime tipificado no artigo... do artigo 312 do CPP, devendo ser decretada prisão preventiva, uma vez que as medidas cautelares previstas no art. 319... assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência d...

Pg. 1833. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 05/07/2018

da reiteração de novos delitos. 10 - Por tais razões, com esteio nos arts. 13, IV, 282, § 6º, 311, 312 e 313, I, todos do Código... de Processo Penal, e acolhendo as razões expendidas pelo representante, defiro o pedido e, em consequência, decreto... pública ou da ordem econômica, conveniência da instrução criminal ou...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 70077818375 RS

ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal. III - Na hipótese, o decreto prisional....E.M.N., com base nos arts. 13, IV, c/c 311 e seguintes, todos do Código de Processo Penal, em razão de crime tipificado, em tese, no... de vulnerável, conforme expresso no artigo 217-A do Código Pena...

Andamento do Processo n. 0102737-22.2018.8.20.0001 - Ação Penal -procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 25/06/2018 do TJRN

prevista nos arts. 180, caput, 148, §1º, I e IV, do Código Penal, art. 14 da lei 10.826/2003, 33, caput, e 35 da lei 11.343/06... dos arts 13, IV; 282, §2° e 311, todos do Código de Processo Penal. Explicitou-se a prova da materialidade do crime, bem... Penal, art. 14 da lei 10.826/2003, 33, caput, e 35 da lei 11.343/...

Pg. 352. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 25/06/2018

e IV, do Código Penal, art. 14 da lei 10.826/2003, 33, caput, e 35 da lei 11.343/06, todos em concurso material (art. 69..., em tese, dos crimes previstos nos arts. 180, caput, 148, §1º, I e IV, do Código Penal, art. 14 da lei 10.826/2003, 33..., caput, e 35 da lei 11.343/06, todos em concurso material (art. 69 do Cód...

Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS: AgRg no RHC 95286 PE 2018/0042464-0

, "a", do Código de Processo Civil em vigor (Lei 13.105⁄2015), c⁄c artigo 3º do Código de Processo Penal, e no artigo 34, XVIII... do disposto no art. 13, IV, do Código de Processo Penal . Insta consignar que o Ministério Público foi ouvido... que o art. 932, III, do Código de Processo Civil, aplicável por força do ...

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS: AgRg no RHC 95286 PE 2018/0042464-0

DE PROCESSO CIVIL DE 2015 ART:00932 INC:00003 FED DEL:003689 ANO:1941 CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ART:00003 ART:00013 INC..., nos termos do disposto no art. 13, IV, do CPP, bem assim de manifestação do Ministério Público nesse mesmo sentido. IV - Nada... com o Sr. Ministro Relator. T5 - QUINTA TURMA DJe 11/06/2018...

Pg. 2356. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/06/2018

que presidiu o inquérito policial, nos termos do disposto no art. 13, IV, do CPP, bem assim de manifestação do Ministério...Pg. 2356. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/06/2018 (2890) AgRg no RECURSO EM HABEAS CORPUS 95.286 - PE (2018... CORPUS . DECISÃO MONOCRÁTICA. AFRONTA AO DIREITO DE REALIZAR SUSTENTAÇÃO O...

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