Art. 13, inc. IV do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 13. Incumbirá ainda à autoridade policial:
IV - representar acerca da prisão preventiva.

Página 301 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 29 de Julho de 2019

ao artigo 304 do Código de Processo Penal e da ampla defesa constitucional.c).Seja concedido a liberdade provisória... artigo 33, da Lei 11.343/2006. Em síntese, extrai-se dos autos, que …
Jave Santos, Bacharel em Direito
há 2 meses

A coação durante o inquérito policial

/leis/L8906.htm> . Acesso em: 12 de Mar. 2019 BRASIL. DECRETO-LEI 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941. Código de Processo... criminosa segundo o código de processo penal no Art. 13, inciso IV, in …

Página 713 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 12 de Julho de 2019

da prisão preventiva, nos termos do art. 312 e ss. do Código de Processo Penal e não ser cabível sua substituição.... Decido. A Autoridade Policial, com base no art. 311 c/c art. 13, IV, ambos do …

Página 4524 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Junho de 2019

. Assim, com fundamento nos artigos 13, IV; 310, II; 311 e; 312, todos do Código de Processo Penal, esta autoridade policial REPRESENTA... de autoria, a prisão preventiva, nos termos do art. 312 do C…

Página 1195 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 22 de Maio de 2019

PREVENTIVA DO REPRESENTADO, NOS TERMOS DO ART 3 13 , INCISO IV DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL SALIENTE... MANTER DISTANCIA MINI MA DE 100 (CEM) METROS, SOB PENA DE PRISÃO PREVENTIVA, NOS T ERMOS DO ART

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07043576320178070018 DF 0704357-63.2017.8.07.0018

do art. 13, inciso IV, do Código de Processo Penal, incumbe à autoridade policial representar acerca da prisão... em julgado, ressalvado o disposto no inciso I do caputdo art. 64 do Decreto-Lei

Página 153 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 11 de Janeiro de 2019

preventiva do investigado cumpriu os requisitos dos arts 13, IV; 282, §2° e 311, todos do Código de Processo Penal... - do Código Penal, C/C art. 7º, III, da lei 11.340/08 alegando, em síntese, a …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Habeas Corpus : HC 70079787024 RS

termos do artigo 312 do Código de Processo Penal. Em razão do exposto, DECRETO a prisão preventiva de HENRIQUE SANTOS... DE OLIVEIRA. [...]. Cumpre referir que a Autoridade Policial, nos termos do a…

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 463613 PE 2018/0202562-0

com fundamento no art. 622 , parágrafo único , do Código Processo Penal por ser mera reiteração." (fls. 66/67) O impetrante..., segundo a dicção do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil …

Andamento do Processo n. 463.613 - Habeas Corpus - 19/11/2018 do STJ

diverso, impõe-se o indeferimento com fundamento no art. 622 , parágrafo único , do Código Processo Penal por ser mera... antes do seu julgamento, porquanto o relator poderia, segundo a dicção do ar…