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Jusbrasil - Tópicos
20 de janeiro de 2018
Inciso IV do Artigo 13 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 13, inc. IV do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 13. Incumbirá ainda à autoridade policial:

IV - representar acerca da prisão preventiva.

Andamento do Processo n. 248483-60.2017.8.09.0065 - Ação Penal - 11/01/2018 do TJGO

PRIMENTO DAS MEDIDAS PROTETIVAS ORA FIXADAS, NOS TERMOS DO ART. 3 13, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NOTIFIQUE...Andamento do Processo n. 248483-60.2017.8.09.0065 - Ação Penal - 11/01/2018 do TJGO PROTOCOLO NR. : 248483... DISPOSITIVO A SEGUIR. ANTE O EXPOSTO, COM FULCRO NO ART. 22 DA LEI N 11.340/06, DEFIRO ...

Pg. 9030. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 11/01/2018

DAS MEDIDAS PROTETIVAS ORA FIXADAS, NOS TERMOS DO ART. 3 13, INCISO IV, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. NOTIFIQUE-SE A OFENDI... DISPOSITIVO A SEGUIR. ANTE O EXPOSTO, COM FULCRO NO ART. 22 DA LEI N 11.340/06, DEFIRO A PRORROGACAO DAS SEGUINTES MEDIDAS... A COTA MINISTERIAL OS PRECEITOS LEGAIS ESTAMPADOS NO A RTIGO 41 DO ...

Andamento do Processo n. 0101767-58.2017.8.20.0162 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo Majorado - 19/12/2017 do TJRN

da Criança e do Adolescente a fl 13. O artigo 316 do Código de Processo Penal dispõe que: o juiz poderá revogar a prisão... qual lhe é imputado o cometimento, em tese, do crime previsto no art. 217 - A do Código Penal. A decisão que decretou... custodiado sob responsabilidade da SEJUC, pela conduta prevista no art. 21...

Pg. 561. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 19/12/2017

ao Conselho Tutelar da Criança e do Adolescente a fl 13. O artigo 316 do Código de Processo Penal dispõe que: o juiz poderá... a situação descrita no artigo 485, III do Código de Processo Civil, segundo o qual: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito... nos autos, atualmente custodiado sob responsabilidade da SEJUC, p...

Inteiro Teor. Habeas Corpus (Criminal): HC 40267910220178240000 Trombudo Central 4026791-02.2017.8.24.0000

do artigo 312 do Código de Processo Penal. Asseverou que a Magistrada a quo violou os sistemas acusatório e misto, uma vez... legal para os fatos, bem como representar pela decretação da prisão preventiva (CPP, art. 13, IV) ou medidas cautelares... com os quais não estão presentes os requisitos autorizadores previstos...

Andamento do Processo n. 0005025-03.2017.4.01.3308 - Recurso em Sentido Estrito - 26/09/2017 do TRF-1

do art. 13, IV, do CPP. 6. Não subsiste fundamento apto a autorizar a decretação da prisão preventiva em desfavor..., à instrução criminal ou à aplicação da lei penal, nos termos do art. 312 do CPP. Precedentes. 5. No caso, consta..., sem o arbitramento de fiança. 2. Estabelece a Constituição Federal, no inciso LXVI d...

Pg. 1880. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 26/09/2017

a Constituição Federal , no inciso LXVI do art. 5º , que ninguém será levado à prisão ou nela mantido quando a lei admitir... da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria. 3. Para a decretação da prisão..., e de um de seus fundamentos, risco à ordem pública, à instrução ou à...

Andamento do Processo n. 00102564520178140000 - 09/08/2017 do TJPA

em flagrante, devido a suposta prática do delito no art. 157, § 2º, inc. II do Código Penal Brasileiro. Narra o auto... a bens jurídicos alheios, ao teor dos artigos 13, inciso IV, 311 e 313 do CPP. Em 02 de agosto de 2017, a audiência... por supostamente ter praticado o tipo penal disposto no artigo 157, parágrafo 2º...

Pg. 217. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 09/08/2017

alheios, ao teor dos artigos 13, inciso IV, 311 e 313 do CPP. Em 02 de agosto de 2017, a audiência de custodia foi... DO RIO. PROCESSO 0010009-64.2017.8.14.0000 SECRETARIA DA SEÇÃO DE DIREITO PENAL HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO... das informações por parte da autoridade coatora, nos termos do disposto no art...

Andamento do Processo n. 00191861320178140401 - 04/08/2017 do TJPA

nos Art. 13, INCISO IV, ART. 311 e ART. 313 do CPB. A documentação, que acompanha o auto de prisão em flagrante..., que segundo o artigo 312 do Código de Processo Penal indica os requisitos que podem fundamentar a prisão preventiva..., que as demais medidas cautelares contempladas no art. 319 do Código de Processo Pen...

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