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Jusbrasil - Tópicos
23 de julho de 2017
Inciso IV do Artigo 13 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 13, inc. IV do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 13. Incumbirá ainda à autoridade policial:

IV - representar acerca da prisão preventiva.

Pg. 255. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 07/06/2017

Des. José Luiz Oliveira de Almeida-Relator SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Nº Único: 0000219-78.2016.8.10.0040 Apelação Criminal Nº 015934/2017 - Imperatriz(MA Apelantes : Bruno Gaby de Oliveira e Ricardo da

Pg. 1006. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/05/2017

Processo 0007038-10.2016.8.26.0291 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - Juvenal Vicente da Silva Neto - Vistos.Declaro encerrada a instrução processual. Apresente as partes as

Pg. 374. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 23/05/2017

maio de 2017. Diego Costa Pinto Dantas Juiz de Direito ADV: LÉRCIO LUIZ BEZERRA LOPES (OAB 847/RN) -Processo 0100960-09.2015.8.20.0162 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Autor: José Pereira Simões

Pg. 156. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 15/05/2017

antecedentes, residência fixa e profissão definida. Finalmente, postula, subsidiariamente, pela extensão dos efeitos da decisão que relaxou a prisão temporária da co-denunciada Rosa Santana da Silva,

Pg. 801. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 02/05/2017

do réu, ora requerente. Altamira, 20/04/2017. Dr. Marcello de Almeida Lopes Juiz de Direito Substituto - TJEPA Resp. pela 1ª Vara Criminal da Comarca de Altamira PROCESSO: 00042085520178140005

Pg. 856. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 02/05/2017

PROCESSO: 00036508320178140005 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): MARCELLO DE ALMEIDA LOPES Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 20/04/2017 DENUNCIADO:MARLON

Pg. 975. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/04/2017

HÁBEAS CORPUS. tráfico de drogas e associação para o tráfico. a medida cautelar da prisão preventiva ocupa o último patamar das cautelares, somente decretável quando não forem suficientes e adequadas

Andamento do Processo n. 00018426520178140030 - 10/04/2017 do TJPA

PROCESSO: 00018426520178140030 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): GABRIEL COSTA RIBEIRO Ação: Auto de Prisão em Flagrante em: 05/04/2017--- FLAGRANTEADO:ANTONIO KENNEDY

Pg. 1161. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 10/04/2017

RESENHA: 04/04/2017 A 06/04/2017 SECRETARIA DA VARA UNICA DE MARAPANIM - VARA: VARA UNICA DE MARAPANIM DESPACHOS, DECISÕES E SENTENÇAS PROCESSO: 00004014920178140030 PROCESSO ANTIGO: ---

Andamento do Processo n. 0003945-06.2016.8.10.0058 - Medidas Garantidoras - 23/02/2017 do TJMA

PROCESSO Nº 0003945-06.2016.8.10.0058 (42712016) AÇÃO: MEDIDAS GARANTIDORAS | HABEAS CORPUS PACIENTE: PAULO RICARDO SANTOS REIS DA SILVA ADVOGADO: ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA OLIVEIRA ( OAB 13045-MA )

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