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Jusbrasil - Tópicos
25 de julho de 2017
Artigo 930 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 930 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 930. No caso do inciso II do art. 188, se o perigo ocorrer por culpa de terceiro, contra este terá o autor do dano ação regressiva para haver a importância que tiver ressarcido ao lesado.

Parágrafo único. A mesma ação competirá contra aquele em defesa de quem se causou o dano (art. 188, inciso I).

Pg. 1536. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2017

dos demais encargos referentes ao imóvel; combinou-se também multa de 3 aluguéis sobre o valor do aluguel vigente em caso de infração contratual; os requeridos deixaram de adimplir as obrigações

Andamento do Processo n. 0608924-70.2008.8.26.0001 - 20/07/2017 do TJSP

Processo 0608924-70.2008.8.26.0001 (001.08.608924-3) - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO CIVIL - Rita de Cassia Peccilli - Peccilli Consultoria e Assessoria Ltda e outros - 1- Determino que

Pg. 1785. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/07/2017

de 24 horas, para posterior análise judicial do concurso de credores, sob pena de se declarar sem efeito a arrematação, sendo o bem levado a novo pregão eletrônico, às custas do(a)(s) exequente(s)

Pg. 397. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/07/2017

PEDIDOS DA AUTORA – 1) indenização por danos materiais e morais. CONTESTAÇÃO – Sustenta a reclamada a culpa única e exclusiva do condutor do veículo Fiesta Flex de propriedade do Sr. Cristiano de

Andamento do Processo n. 0000002-26.2014.5.06.0021 - RO - 13/07/2017 do TRT-6

Processo Nº RO-0000002-26.2014.5.06.0021 Relator DIONE NUNES FURTADO DA SILVA RECORRENTE CARLOS EDUARDO ALBUQUERQUE DOS SANTOS ADVOGADO KATIA SUZANA FURTADO ALBUQUERQUE(OAB: 17584-D/PE) ADVOGADO

Andamento do Processo n. 0000002-26.2014.5.06.0021 - RO - 13/07/2017 do TRT-6

Processo Nº RO-0000002-26.2014.5.06.0021 Relator DIONE NUNES FURTADO DA SILVA RECORRENTE CARLOS EDUARDO ALBUQUERQUE DOS SANTOS ADVOGADO KATIA SUZANA FURTADO ALBUQUERQUE(OAB: 17584-D/PE) ADVOGADO

Pg. 1614. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/07/2017

c.c. os arts. 10 e 26 do Prov. CSM nº 1625/09, competirá, a(o) leiloeiro(a), acima designado(a), os custos com a divulgação dos pregões eletrônicos, inclusive pela confecção e publicação do

Pg. 161. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 13/07/2017

Preparo satisfeito (Ids 3de77d5, 84a710a, d436d93, c9fc0cd, b059dcd e 6c4e98b ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL PRESCRIÇÃO TOTAL DIFERENÇA SALARIAL DOBRAS

Pg. 165. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 13/07/2017

invocados nas razões recursais, consoante dispõem a Súmula nº 297, do C. TST. Da análise dos argumentos do recorrente e dos fundamentos da decisão recorrida, não vislumbro ofensa aos dispositivos

Andamento do Processo n. 0002208-47.2014.8.10.0022 - Procedimento de Conhecimento - 10/07/2017 do TJMA

PROCESSO Nº 0002208-47.2014.8.10.0022 (22082014) AÇÃO: PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO | PROCEDIMENTO ORDINÁRIO AUTOR: HAMILTON FERNANDES DOS SANTOS ADVOGADO: DANIELLA MARIA GONÇALVES LUGON,OAB/RJ 76001

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