PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000338995 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível nº…
Artigo 930 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Institui o Código Civil.
Art. 930. No caso do inciso II do art. 188, se o perigo ocorrer por culpa de terceiro, contra este terá o autor do dano ação regressiva para haver a importância que tiver ressarcido ao lesado.
Parágrafo único. A mesma ação competirá contra aquele em defesa de quem se causou o dano (art. 188, inciso I).
Página 10 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 6 de Maio de 2021
Tribunal De Justiça Do Espírito Santo Segunda Câmara Cível Acórdãos ACÓRDÃOS SEGUNDA CÂMARA CÍVEL - CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS PARA EFEITO DE RECURSO OU TRÂNSITO EM JULGADO 1- Conflito de competência…
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1001750-35.2019.8.26.0396 SP 1001750-35.2019.8.26.0396
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO 32ª Câmara de Direito Privado Registro: 2021.0000342560 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº…
Andamento do Processo n. 0408671-29.2016.8.09.0011 - 04/05/2021 do TJGO
INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão -> Homologação -> Desistência de Recurso -Data da Movimentação 03/05/2021 17:47:34 LOCAL : 5ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 0408671-29.2016.8.09.0011 CLASSE…
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1009787-56.2017.8.26.0320 SP 1009787-56.2017.8.26.0320
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000326455 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1009787-56.2017.8.26.0320, da Comarca de…
Página 5142 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 29 de Abril de 2021
Recurso tempestivo (decisão publicadaem 30/11/2020 - fl./Id. expedientes; recurso apresentado em 14/12/2020 - fl./Id. 43bf570). Representação processual regular (fl./Id.43bf570). Isento de preparo…
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1000575-21.2020.8.26.0315 SP 1000575-21.2020.8.26.0315
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000308101 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1000575-21.2020.8.26.0315, da Comarca de…
Andamento do Processo n. 1.297.328 - Recurso Extraordinário - 26/04/2021 do STF
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.297.328 (987) ORIGEM : 50362727620124047100 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR :MIN. DIAS TOFFOLI RECTE.(S) : FUNDAÇÃO NACIONAL DO…
Página 317 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 26 de Abril de 2021
MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME DE FATOS E DE PROVAS. SÚMULA 279/STF. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência do STF, o reexame da distribuição do ônus da prova é matéria…
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0000477-66.2010.8.13.0153 Cataguases
EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - AÇAO DE INDENIZAÇAO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ESTADO DE NECESSIDADE - OBRIGAÇAO DE INDENIZAR - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 929 E 930 DO CÓDIGO CIVIL…