Art. 930 do Código Civil - Lei 10406/02
CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Institui o Código Civil.
Art. 930. No caso do inciso II do art. 188, se o perigo ocorrer por culpa de terceiro, contra este terá o autor do dano ação regressiva para haver a importância que tiver ressarcido ao lesado.
Parágrafo único. A mesma ação competirá contra aquele em defesa de quem se causou o dano (art. 188, inciso I).
dos demais encargos referentes ao imóvel; combinou-se também multa de 3 aluguéis sobre o valor do aluguel vigente em caso de infração contratual; os requeridos deixaram de adimplir as obrigações
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invocados nas razões recursais, consoante dispõem a Súmula nº 297, do C. TST. Da análise dos argumentos do recorrente e dos fundamentos da decisão recorrida, não vislumbro ofensa aos dispositivos
PROCESSO Nº 0002208-47.2014.8.10.0022 (22082014) AÇÃO: PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO | PROCEDIMENTO ORDINÁRIO AUTOR: HAMILTON FERNANDES DOS SANTOS ADVOGADO: DANIELLA MARIA GONÇALVES LUGON,OAB/RJ 76001