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28 de abril de 2017
Artigo 930 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 930 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 930. No caso do inciso II do art. 188, se o perigo ocorrer por culpa de terceiro, contra este terá o autor do dano ação regressiva para haver a importância que tiver ressarcido ao lesado.

Parágrafo único. A mesma ação competirá contra aquele em defesa de quem se causou o dano (art. 188, inciso I).

Apelação: APL 15508897 PR 1550889-7 (Acórdão)

não eximiria os requeridos de responsabilidade, já que nos termos dos artigos 188 , inciso II c/c 930 , do Código Civil...). "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO PROFERIDA NA VIGÊNCIA DA LEI 11.232 /05. ART. 475-H... considerável do seu pedido, em obediência ao artigo 21 , do Código ...

Apelação: APL 13956357 PR 1395635-7 (Acórdão)

o consumidor exigir a substituição das partes viciadas. -- 11BR. CC/2002 - Art. 930. No caso do inciso II do art. 188, se o perigo... 1395635-7, entendeu a Vice-Presidência pela redistribuição do recurso principal na forma do art. 90, III, c; V, h... se sobrepor aos princípios e demais regras do código consumerista...

Apelação: APL 13956148 PR 1395614-8 (Acórdão)

o consumidor exigir a substituição das partes viciadas. -- 11BR. CC/2002 - Art. 930. No caso do inciso II do art. 188, se o perigo... 1395635-7, entendeu a Vice-Presidência pela redistribuição do recurso principal na forma do art. 90, III, c; V, h... se sobrepor aos princípios e demais regras do código consumerista...

Apelação: APL 16015386 PR 1601538-6 (Acórdão)

DOS ARTIGOS 188 , INCISO II C/C 930 , AMBOS DO CÓDIGO CIVIL - CULPA CONFIGURADA - DEVER DE INDENIZAR - DANOS MATERIAIS... imprescindíveis para o convencimento deste magistrado, nos termos do artigo 373 , inciso I, do Código de Processo Civil . (mov. 146.1... pelo particular. Ademais, nos termos do artigo 927 do Código...

Apelação: APL 15413297 PR 1541329-7 (Acórdão)

- INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 188 , INCISO II C/C 930 , AMBOS DO CÓDIGO CIVIL ­ DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MAJORAÇÃO.... De mais a mais, nos termos dos artigos 188 , inciso II c/c 930 , do Código Civil , tendo o responsável pelo dano agido em situação de perigo... DANOSO - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 188 , INCIS...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50560750620164047100 RS 5056075-06.2016.404.7100

.A., os quais, considerando o disposto no § 2º do art. 85 do Código de Processo Civil , fixo em 10% sobre o valor atribuído à... DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES. ANUÊNCIA DO AGENTE FINANCEIRO. AUSÊNCIA. ART. 930 , CÓDIGO CIVIL . PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO. I...- Em princípio, e nos termos do art. 930 do Código Civil , não h...

Inteiro Teor. Apelação: APL 47037720088260362 SP 0004703-77.2008.8.26.0362

regressiva, nos exatos termos da lei civil. Mesmo que se admita a hipótese “da ultrapassagem pela direita..., do Código Civil . III. Recurso especial conhecido pela divergência, mas improvido”; “ REsp 234263 / RJ- RECURSO.../12/1999 Data da Publicação/Fonte DJ 14/02/2000 p. 43 RT vol. 782 p. 222 Ementa RESPONSABILIDAD...

Embargos de Declaração: ED 1588940601 PR 1588940-6/01 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes da Nona Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos declaratórios, nos termos do voto do Desembargador Relator. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU E...

Apelação: APL 16160891 PR 1616089-1 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os integrantes da colenda 10.ª Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso interposto pela parte autora, apresentando o douto Relator originário, Desembargador GUILHERME FREIRE DE BARROS TEIXEIRA, declaração de voto em apartado, a...

Andamento do Processo n. 0039863-95.2011.8.26.0577 - Procedimento Comum - 10/04/2017 do TJSP

Processo 0039863-95.2011.8.26.0577 - Procedimento Comum - Perdas e Danos - Juan Antonio Moreno Grangeiro -‘’FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por Porto Seguro

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