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Jusbrasil - Tópicos
19 de janeiro de 2018
Artigo 930 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 930 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 930. No caso do inciso II do art. 188, se o perigo ocorrer por culpa de terceiro, contra este terá o autor do dano ação regressiva para haver a importância que tiver ressarcido ao lesado.

Parágrafo único. A mesma ação competirá contra aquele em defesa de quem se causou o dano (art. 188, inciso I).

Operação "Segurança com Segurança" da Polícia Militar do RN e o necessário dialágo com Código de Tânsito Brasileiro

gerar dano, como se depreende do art. 930 do Código Civil . Para demonstramos noa preocupação em relação ao fato que ora..., assim como as normas esculpidas no art. 145 , IV , do Código de Trânsito Brasileiro e no art. 33 da Resolução CONTRAN 168... conferidas pelos art. 4o da Lei n.º 6.450, de 14 de outubro de 197...

Inteiro Teor. : 12269520028260252 SP 0001226-95.2002.8.26.0252

do trecho da rodovia, local do acidente, para reaver a importância despendida, na dicção do art. 930, do Código Civil. Não... de mérito, nos termos do art. 267, inciso VI, do Código de Processo Civil de 1973, ante a ilegitimidade passiva, arcando a ré... do art. 267, inciso VI, do Código de Processo Civil de 1973, ant...

Andamento do Processo n. 0012165-88.2014.5.15.0085 - RTOrd - 19/12/2017 do TRT-15

dos artigos 188, 929 e 930 do CC/2002 - legitima defesa, exercício regular de um direito e destruição da coisa alheia a fim... que fundando a responsabilidade civil objetiva no próprio artigo 927, par. único, do NCC, e não no artigo 14, §1º, da Lei 6.938/81... , consoante regra do artigo 354 do Código Civil. Quanto ao...

Pg. 1782. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 19/12/2017

situações em que mesmo o ato lícito enseja o dever de reparar, como nos casos dos artigos 188, 929 e 930 do CC/2002... entre o trabalho e a doença, nos termos do art. 21, I, da Lei n. 8.213/91, gera direito à indenização por danos moral...). Cumpre observar que embora o dever de reparar o dano ordinariamente decorra d...

Inteiro Teor. Recurso Cível: 71007290018 RS

obriga o causador do dano a indenizar o lesado. Veja-se a disposição do art. 930 do Código Civil, que implicitamente... nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95. O caso é singelo e a pretensão do autor é arriscada, para não dizer temerária...Inteiro Teor. Recurso Cível: 71007290018 RS @ (PROCESSO ELETRÔNICO) CAT 71...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70074501891 RS

a responsabilidade do causador direto do dano como regra (art. 188, II, 929 e 930 do Código Civil), o fato de terceiro... (art. 186 do Código Civil), é necessária a comprovação do dano, do nexo de causalidade e da culpa do agente, para ser... reconhecido o dever de indenizar. Tal comprovação incumbe ao demandante, con...

Thais Nogueira

Thais Nogueira -

Resumão Responsabilidade Civil

(comissiva) ou negativa (omissiva). Sua expressa previsão está nos artigos 186 e 187 da Lei 10.406 de 2002: Título III... excluída pela lei, de forma aparentemente contraditória, o artigo 929 também do Código Civil , assegura à vitima o direito.... Vale ressaltar que, conforme disposição do artigo 930 do Código Civil ...

Andamento do Processo n. 1012626-27.2016.8.26.0114 - Procedimento Comum - 18/12/2017 do TJSP

contra quem a obrigou a deslocar seu carro para faixa da direita (art. 188, II, c/c artigos 929 e 930, caput...,, todos do Código Civil). Não bastasse, a ré, ao renunciar à produção de provas, não demonstrou que lhe era impossível evitar...-27.2016.8.26.0114 - Procedimento Comum - Responsabilidade Civil - Chubb do Bra...

Pg. 1819. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/12/2017

da direita (art. 188, II, c/c artigos 929 e 930, caput,, todos do Código Civil). Não bastasse, a ré, ao renunciar à produção... da condenação.P.I.C..Campinas, 14 de dezembro de 2017. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME... Yasbek - Vistos.Fls.28/30: Defiro a penhora sobre o bem imóve...

Inteiro Teor. : 1181320148260607 SP 0000118-13.2014.8.26.0607

), ainda assim persistirá a responsabilidade do Estado, resguardado, evidentemente, o direito de regresso (art. 930, do CC... na audiência. Por fim, observo que a sentença foi proferida após a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil... de Direito Privado Registro: 2017.0000978231 ACÓRDAO Vistos, relatados e d...

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