Alínea "d" do Inciso II do Parágrafo 5 do Artigo 128 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 128. O Ministério Público abrange:
§ 5º Leis complementares da União e dos Estados, cuja iniciativa é facultada aos respectivos Procuradores-Gerais, estabelecerão a organização, as atribuições e o estatuto de cada Ministério Público, observadas, relativamente a seus membros:
II - as seguintes vedações:
d) exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, salvo uma de magistério;

Página 17 da Executivo do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 12 de Agosto de 2023

Cancelamentos: Cancela-se o arquivamento do processo nº 21847 de 12/05/2023, Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão publicado dia 30/06/2023. Requerente: V.L. Cal e Transportes Ltda. CNPJ:…
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível: RI XXXXX-21.2023.8.26.0224 Guarulhos

Registro: 2023.0000099270 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado Cível n° XXXXX-21.2023.8.26.0224, da Comarca de Guarulhos, em que é recorrente SAO PAULO…
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Página 32 da Executivo do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 5 de Agosto de 2023

A Superintendente regional de Meio Ambiente da SuPrAM Triângulo Mineiro, torna público que a requerente abaixo identificada solicitou Licença Ambiental, Informa que foi apresentado EIA/rIMA, e que os…
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR: XXXXX-02.2022.8.16.0000 Curitiba

I – RELATÓRIO: Trata-se de Ação Rescisória Cumulada com Pedido Liminar da Tutela Recursal nº. XXXXX-02.2022.8.16.0000 ajuizada com o fim de desconstituir o v. acórdão proferido pela colenda 7ª…
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Página 13 da Executivo do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 3 de Agosto de 2023

*Arquiva-se o processo nº 28330/2021 de 09/06/2021. Requerente: Departamento Municipal de Saneamento urbano - DEMSur . CNPJ: nº 02 .318 .396/0001-45 . Curso d’água: Sem denominação . Motivo: tendo em…
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível: RI XXXXX-74.2022.8.26.0037 Araraquara

Registro: 2023.0000095500 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado Cível n° XXXXX-74.2022.8.26.0037, da Comarca de Araraquara, em que é recorrente ESTADO DE SAO…
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Página 14 da Executivo do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 28 de Julho de 2023

A Coordenadora da unidade regional de Gestão das Águas urga, da Zona da Mata no uso da competência delegada pelo Diretor Geral do Instituto Mineiro de Gestão das Águas – Igam, por meio da Portaria…
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Página 14 da Executivo do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 15 de Julho de 2023

o Coordenador da unidade regional de Gestão das Águas,urGA Central Metropolitana, no uso da competência delegada pela Diretor Geral do Instituto Mineiro de Gestão das Águas – Igam, por meio da…
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Página 27 da Executivo do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 13 de Julho de 2023

o Coordenador da unidade regional de Gestão das Águas DPLr -Diretoria de Planejamento e regulação, no uso da competência delegada pela Diretor Geral do Instituto Mineiro de Gestão das Águas – Igam,…
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Página 13 da Executivo do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 5 de Julho de 2023

A CHEFE DE GABINETE, no uso das atribuições que lhe são conferidas no Art . 2º da resolução SEPLAG nº 058, de 16 de agosto de 2022 . AuTorIZA AFASTAMENTo PArA GoZo DE FÉrIAS-PrÊMIo, nos termos da…
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