Alínea "d" do Inciso II do Parágrafo 5 do Artigo 128 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 128. O Ministério Público abrange:
§ 5º Leis complementares da União e dos Estados, cuja iniciativa é facultada aos respectivos Procuradores-Gerais, estabelecerão a organização, as atribuições e o estatuto de cada Ministério Público, observadas, relativamente a seus membros:
II - as seguintes vedações:
d) exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, salvo uma de magistério;
Caio Freitas, Advogado
há 3 anos

Acumulação de cargos pode gerar instauração de PAD e condenação por improbidade administrativa

É bastante comum na administração pública brasileira a acumulação de cargos públicos. Com certa frequência, encontra-se servidores que acumulam cargos em 2 (duas) esferas distintas, como o de…
4
0

Acúmulo de Cargos Públicos: o seu Guia Completo

Boa leitura! Ah, se gostar do artigo, me siga no Instagram: @fredericoescobar.advogado Artigo originalmente publicado no blog Escobar Advocacia - Acúmulo de Cargos Públicos: o seu Guia Completo Você…
11
16

Acumulação de Cargo de Carreira Policial com Mandato Eletivo de Vereador

RESUMO : O presente artigo versa sobre a disciplina constitucional da acumulação de cargos, empregos e funções. Mais especificamente quanto a possibilidade de acumulação de detentores de cargos de…
4
0
Lucila Cani, Advogado
há 6 anos

Da Acumulação de Cargos Públicos

A Constituição Federal de 1988, em seu art. 37, incisos XVI e XVII versa acerca da impossibilidade de acumular, de forma remunerada, funções, cargos ou empregos na administração pública, abrangendo…
0
0

A ministra Luislinda Valois poderia receber acima do teto remuneratório?

No dia 2 de novembro do ano passado, a mídia repercutiu o requerimento enviado à Casa Civil pela ministra dos Direitos Humanos, Sra. Luislinda Valois, com o pedido de acumulação dos proventos do…
1
0

Proibição de Acúmulo de Cargos

DIREITO ADMINISTRATIVO I ****************************** Esta aula é interpretada por Luan “Mesan G.” Mendes dos Santos e foi ministrada pela prof.ª Ana.Lu. Cha. "Vamos nos aprofundar no conhecimento,…
5
0

Ato Administrativo

DIREITO ADMINISTRATIVO I ****************************** Esta aula é interpretada por Luan “Mesan G.” Mendes dos Santos e foi ministrada pela prof.ª Ana.Lu. Cha. "Vamos nos aprofundar no conhecimento,…
5
0

Vícios dos Elementos do Ato Administrativo

DIREITO ADMINISTRATIVO I ****************************** Esta aula é interpretada por Luan “Mesan G.” Mendes dos Santos e foi ministrada pela prof.ª Ana.Lu. Cha. "Vamos nos aprofundar no conhecimento,…
4
0

Aspectos do Ato Administrativo

DIREITO ADMINISTRATIVO I ******************************Trabalho. Esta aula é interpretada por Luan “Mesan G.” Mendes dos Santos e foi ministrada pela prof.ª Ana.Lu. Cha. "Vamos nos aprofundar no…
1
0
Jorge Assis, Advogado
há 8 anos

A participação do Ministério Público em órgãos colegiados da segurança pública

SUMÁRIO : 1. O controle externo da atividade policial; 2. O Ministério Público como integrante de órgãos colegiados da segurança pública; 3. O Ministério Público como integrante do Conselho Superior…
3
0