Alínea "d" do Inciso II do Parágrafo 5 do Artigo 128 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 128. O Ministério Público abrange:
§ 5º Leis complementares da União e dos Estados, cuja iniciativa é facultada aos respectivos Procuradores-Gerais, estabelecerão a organização, as atribuições e o estatuto de cada Ministério Público, observadas, relativamente a seus membros:
II - as seguintes vedações:
d) exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, salvo uma de magistério;

Petição Inicial - TJPE - Ação Tribunal de Contas - Agravo de Instrumento - contra Estado de Pernambuco

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE RECIFE/PE. PROCESSO Nº XXXXX-89.2019.8.17.2001 AUTOR: RÉU: ESTADO DE PERNAMBUCO ESTADO DE PERNAMBUCO ,…
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Contrarrazões - TJPE - Ação Tribunal de Contas - Agravo de Instrumento - contra Estado de Pernambuco

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE RECIFE/PE. PROCESSO Nº XXXXX-89.2019.8.17.2001 AUTOR: RÉU: ESTADO DE PERNAMBUCO ESTADO DE PERNAMBUCO ,…
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Documentos diversos - TJPE - Ação Tribunal de Contas - Agravo de Instrumento - contra Estado de Pernambuco

O documento a seguir foi juntado aos autos do processo de número em 11/05/2020 11:16:19 por Documento assinado por: - Consulte este documento em:…
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Contrarrazões - TJPE - Ação Tribunal de Contas - Agravo de Instrumento - contra Estado de Pernambuco

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR , DA 3a CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PE. REF. AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº AGRAVANTE: AGRAVADO: ESTADO DE PERNAMBUCO O ESTADO DE…
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Petição (Outras) - TJPE - Ação Tribunal de Contas - Agravo de Instrumento - contra Estado de Pernambuco

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR , DA 3a CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PE. REF. AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº AGRAVANTE: AGRAVADO: ESTADO DE PERNAMBUCO O ESTADO DE…
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Recurso - TJPR - Ação Reintegração ou Readmissão - Petição (Cível) - contra Paranáprevidência e Estado do Paraná

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR 1º VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ. PEDIDO DE LIMINAR RECURSAL - ART. 932 , INCISO II DO CPC Apelação Cível Autos nº XXXXX-31.2016.8.16.0004 ,…
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Contrarrazões - TRF6 - Ação Teto Salarial - Apelação Cível - de Universidade Federal de Juiz de Fora Ufjf

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DA 3a VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE JUIZ DE FORA/MG Autos nº: , já qualificado nos autos em epígrafe, vem, tempestivamente, à presença de Vossa Excelência,…
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Petição Inicial - TJAC - Ação Mandado de Segurança Preventivo - Remessa Necessária Cível - contra Municipio de Senador Guiomard

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SENADOR GUIOMARD/AC , brasileiro, casado, servidor público municipal, portador do RG de nº do Cadastro de Pessoa…
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Contrarrazões - TRF6 - Ação Teto Salarial - Procedimento Comum Cível - contra Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuaria e Universidade Federal de Juiz de Fora Ufjf

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DA 3a VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE JUIZ DE FORA/MG Autos nº: , já qualificado nos autos em epígrafe, vem, tempestivamente, à presença de Vossa Excelência,…
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Contrarrazões - TRF6 - Ação Teto Salarial - Procedimento Comum Cível - contra Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuaria e Universidade Federal de Juiz de Fora Ufjf

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DA 3a VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE JUIZ DE FORA/MG Autos nº: , já qualificado nos autos em epígrafe, vem, tempestivamente, à presença de Vossa Excelência,…
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