Alínea "d" do Inciso II do Parágrafo 5 do Artigo 128 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 128. O Ministério Público abrange:
§ 5º Leis complementares da União e dos Estados, cuja iniciativa é facultada aos respectivos Procuradores-Gerais, estabelecerão a organização, as atribuições e o estatuto de cada Ministério Público, observadas, relativamente a seus membros:
II - as seguintes vedações:
d) exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, salvo uma de magistério;

Página 12 da Executivo do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 19 de Abril de 2024

4- repetir a cada 2 anos, em outubro, o teste de bombeamento por 24h com observação da recuperação de nível e encaminhar pelo meio SEI ao órgão competente . 5- realizar leituras semanais nos…
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Página 11 da Executivo do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 18 de Abril de 2024

o Coordenador da unidade regional de Gestão das Águas,urGA Norte de Minas, no uso da competência delegada pelo Diretor Geral do Instituto Mineiro de Gestão das Águas – Igam, por meio da Portaria Igam…
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Página 12 da Executivo do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 13 de Abril de 2024

Portaria n° 1301744/2024 .*Processo n° 09395/2024, usuário: Associação dos Moradores de São José do Almeida, Jaboticatubas, deferido com condicionantes, Portaria n° 1301745/2024 .*Processo n°…
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Página 27 da Executivo do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 12 de Abril de 2024

o Coordenador da unidade regional de Gestão das Águas, urGA Norte de Minas, no uso da competência delegada pelo Diretor Geral do Instituto Mineiro de Gestão das Águas – Igam, por meio da Portaria…
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Página 18 da Executivo do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 10 de Abril de 2024

rESoLuÇÃo SEPLAG Nº 027, DE 8 DE ABrIL DE 2024 . Dispõe sobre conceder promoção e progressão a servidores do Grupo de Atividades de Defesa Social do Poder Executivo e Atividades de Gestão,…
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Página 16 da Executivo do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 9 de Abril de 2024

o Coordenador da unidade regional de Gestão das Águas, urGA Norte de Minas, no uso da competência delegada pelo Diretor Geral do Instituto Mineiro de Gestão das Águas – Igam, por meio da Portaria…
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Página 17 da Executivo do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 12 de Agosto de 2023

Cancelamentos: Cancela-se o arquivamento do processo nº 21847 de 12/05/2023, Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão publicado dia 30/06/2023. Requerente: V.L. Cal e Transportes Ltda. CNPJ:…
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Página 32 da Executivo do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 5 de Agosto de 2023

A Superintendente regional de Meio Ambiente da SuPrAM Triângulo Mineiro, torna público que a requerente abaixo identificada solicitou Licença Ambiental, Informa que foi apresentado EIA/rIMA, e que os…
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Página 13 da Executivo do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 3 de Agosto de 2023

*Arquiva-se o processo nº 28330/2021 de 09/06/2021. Requerente: Departamento Municipal de Saneamento urbano - DEMSur . CNPJ: nº 02 .318 .396/0001-45 . Curso d’água: Sem denominação . Motivo: tendo em…
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Página 14 da Executivo do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 28 de Julho de 2023

A Coordenadora da unidade regional de Gestão das Águas urga, da Zona da Mata no uso da competência delegada pelo Diretor Geral do Instituto Mineiro de Gestão das Águas – Igam, por meio da Portaria…
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