Alínea "d" do Inciso II do Parágrafo 5 do Artigo 128 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 128. O Ministério Público abrange:
§ 5º Leis complementares da União e dos Estados, cuja iniciativa é facultada aos respectivos Procuradores-Gerais, estabelecerão a organização, as atribuições e o estatuto de cada Ministério Público, observadas, relativamente a seus membros:
II - as seguintes vedações:
d) exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, salvo uma de magistério;

Corregedorias do MP reconhecem legalidade das palestras de Deltan Dallagnol

As Corregedorias do Ministério Público Federal (MPF) e do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) confirmaram em decisões autônomas a legalidade das palestras realizadas pelo procurador da…
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Volta a valer norma que proíbe membro do MP de exercer outro cargo público

O Conselho Nacional do Ministério Público divulgou cinco resoluções aprovadas em junho pelo plenário do órgão e publicadas no Diário Oficial da União na quarta-feira (6/7). A Resolução 144, por…
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Celso de Mello ressalta necessidade de independência do Ministério Público

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PGR pede "nova interpretação" da Constituição para empossar ministro da Justiça

Para a Procuradoria-Geral da República, uma nova “interpretação sistemática” da Constituição Federal deve permitir que membros do Ministério Público assumam cargos no Poder Executivo. Assim, o…
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Constituição proíbe que membro do Ministério Público seja ministro de Estado

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COAD
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O presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, desembargador federal Cândido Ribeiro, suspendeu a liminar concedida pelo Juízo da 1ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal que sustou…
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DECISÃO: TRF1 restabelece os efeitos do decreto de nomeação do Ministro da Justiça

Crédito: Imagem da web O presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, desembargador federal Cândido Ribeiro, suspendeu a liminar concedida pelo Juízo da 1ª Vara da Seção Judiciária do…
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