Alínea "d" do Inciso II do Parágrafo 5 do Artigo 128 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 128. O Ministério Público abrange:
§ 5º Leis complementares da União e dos Estados, cuja iniciativa é facultada aos respectivos Procuradores-Gerais, estabelecerão a organização, as atribuições e o estatuto de cada Ministério Público, observadas, relativamente a seus membros:
II - as seguintes vedações:
d) exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, salvo uma de magistério;

Petição Inicial - TJSP - Ação Rito Ordinário - Procedimento Comum Cível - contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo e São Paulo Previdência - Spprev

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA MM. 14a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO PAULO TRAMITAÇÃO PRIORITÁRIA - Art. 1.048, inc. I, CPC - IDOSO DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA -…
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Petição (Outras) - TJSP - Ação Acumulação de Cargos - Mandado de Segurança Cível

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE BRAGANÇA PAULISTA. Processo n° O TUIUTI , já devidamente qualificado nos autos, neste ato representado por seu assessor…
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Apelação - TJSP - Ação Acumulação de Cargos - Mandado de Segurança Cível

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE BRAGANÇA PAULISTA Processo n° Apelante: Município de Tuiuti Apelado: O MUNICÍPIO DE TUIUTI , já qualificado, neste ato…
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Contrarrazões - TJSP - Ação Descontos Indevidos - Apelação / Remessa Necessária - de Estado de São Paulo, São Paulo Previdência - Spprev e Juízo EX Officio

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo n° Classe - Assunto: Descontos Indevidos Recorrentes: Estado de São Paulo e outra…
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Contestação - TJCE - Ação Pensão por Morte (Art. 74/9) - Mandado de Segurança Cível - contra Fundação de Previdência Social do Estado do Ceará- Cearaprev

EXMO(A) SR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARACATI/CE. PROCESSO N°: IMPETRANTE: IMPETRADO: PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ - CEARAPREV O ESTADO DO…
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Contrarrazões - TJSP - Ação Descontos Indevidos - Apelação / Remessa Necessária - de Estado de São Paulo, São Paulo Previdência - Spprev e Juízo EX Officio

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo n° Classe - Assunto: Descontos Indevidos Recorrentes: Estado de São Paulo e outra…
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Petição - TJSP - Ação Obrigação de Fazer / não Fazer - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR RELATOR DO ÓRGÃO ESPECIAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo n° Recorrente: Fazenda Pública do Estado de São Paulo Recorrida: ,…
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Réplica - TJSP - Ação Obrigação de Fazer / não Fazer - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP REQUERENTE: REQUERIDA: Fazenda Pública Do Estado De São Paulo PROCESSO N°: ,…
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Petição - TJSP - Ação Obrigação de Fazer / não Fazer - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DO EGRÉGIO COLÉGIO RECURSAL CENTRAL DA CAPITAL Processo Digital n°: Classe - Assunto: Procedimento do Juizado Especial Cível - Teto Salarial Recorrida:…
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Petição Inicial - TJSP - Ação Descontos Indevidos - Apelação / Remessa Necessária - de Estado de São Paulo, São Paulo Previdência - Spprev e Juízo EX Officio

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo n° Classe - Assunto: Descontos Indevidos Recorrentes: Estado de São Paulo e outra…
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