Art. 13, inc. III do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 13. Incumbirá ainda à autoridade policial:
III - cumprir os mandados de prisão expedidos pelas autoridades judiciárias;

Andamento do Processo n. 28127-96.2019.8.09.0149 - Carta Precatoria Criminal - 02/09/2019 do TJGO

DA SILVA DESPACHO VISTOS , ETC. OFICIE A AUTOR IDADE POLICIAL PARA QUE , NOS TERMOS DO ARTIGO 13, INCISO III, DO CÓDIGO... DE PROCESSO PENAL , CUMPRA A ORDEM DE PRISÃO EM FACE DE JOS E ORLANDO …

Andamento do Processo n. 39652-75.2019.8.09.0149 - Carta Precatoria Criminal - 02/09/2019 do TJGO

A AUTORIDADE POLICIAL PARA QUE, NOS TERMOS DO ARTIGO 13, INCISO III , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , CUMPRA A ORDEM DE PRISÃO...Andamento do Processo n. 39652-75.2019.8.09.0149 - Carta Precatoria …

Página 2897 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 2 de Setembro de 2019

, ETC. OFICIE A AUTOR IDADE POLICIAL PARA QUE, NOS TERMOS DO ARTIGO 13, INCISO III, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, CUMPRA...Pg. 2897. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 02/09/2019 …

Página 2898 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 2 de Setembro de 2019

QUE, NOS TERMOS DO ARTIGO 13, INCISO III, DO CODI GO DE PROCESSO PENAL, CUMPRA A ORDEM DE PRISAO EXPEDIDA EM FACE D E JOSE RONALDO... DAMASCENO DE OLIVEIRA DESPACHO VISTOS, ETC. OFICIE A AUTO …

Andamento do Processo n. 1.390.872 - Agravo em Recurso Especial - 30/08/2019 do STJ

, inciso III; 26, parágrafo único, incisos I, II, III e IV; 89, caput, da Lei n.º 8.666/1993 e 155, caput, do Código... de Processo Penal. Sustentou que "o delito delineado no art. 89 da Lei n.º

Página 18584 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Agosto de 2019

n.º 8.666 /1993 e 155 , caput, do Código de Processo Penal . Sustentou que "o delito delineado no art. 89 da Lei n.º... dos arts. 25 , inciso II, c.c o art. 13 , inciso III ; 26, parágrafo único, in…

Página 102 da Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 22 de Agosto de 2019

, 313, INCISO III, TODOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, COMBINADOS COM AR TIGO 20 DA LEI 11.340/2006, DECRETO A PRISAO.... DE-SE CIENCIA AO MINISTERIO PUBLICO. CITE-SE O ACUSADO POR EDITAL, NOS TERMOS …

Andamento do Processo n. 0000564-17.2015.8.26.0660 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 16/08/2019 do TJSP

Andamento do Processo n. 0000564-17.2015.8.26.0660 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 16/08/2019 do TJSP Processo...-se em tudo o Comunicado CG 1182/2017. Não encontrado ou não intimado o …

Andamento do Processo n. 0003097-51.2012.8.26.0660 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 16/08/2019 do TJSP

intimado o sentenciado, retire-se da pauta a audiência designada e encaminhe-se, nos termos do art. 13, inciso III do CPP...Andamento do Processo n. 0003097-51.2012.8.26.0660 - Ação Penal - …

Página 3076 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Agosto de 2019

do art. 13, inciso III do CPP, o Mandado de Prisão no Regime Aberto à Autoridade Policial competente, consignando... Condicional do presente processo, pelo qual foi denunciado por infração ao artigo