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Jusbrasil - Tópicos
17 de novembro de 2018
Inciso III do Artigo 13 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 13, inc. III do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 13. Incumbirá ainda à autoridade policial:

III - cumprir os mandados de prisão expedidos pelas autoridades judiciárias;

Pg. 132. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 05/11/2018

com fundamento no art. 310, II, do Código de Processo Penal, especialmente porque se revelam inadequadas ou insuficientes... cumprimento, na forma do art. 13, inc. III do CPP. Para fins de cumprimento, imprimo à presente Decisão FORÇA E CARÁTER DE MANDADO... conclusos. Passo a analisar se estão presentes os requisitos...

Pg. 2117. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 31/10/2018

24-A DA LEI N. 11.340/06 (LEI MARIA DA PENHA ), BEM COMO, TERA SUA PRISAO DECRETADA COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 3 13, III..., DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. SR. OFICIAL DE JUSTICA, INF ORMAR A REQUERIDA VALQUIRIA NERES DA SILVA QUE A CONTINUIDADE..., QUE DISCIPLINA A DESNECESSIDADE DA AUDIENCIA DE CUSTODIA, EM SEU ARTIGO 1...

Pg. 3489. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/10/2018

a Fé Pública - F.F. - - J.L.F.N. - - M.L.F. - - W.P.J. - - C.A.N. - - S.C.D. - - M.A.S.Z. - Vistos. Fls. 5276: ante a intempestividade da petição, indefiro o pedido de dilação de prazo, tornando

Pg. 3462. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/10/2018

dias, pagar(em) a multa. Infrutífera a intimação, ou não efetuado o seu pagamento, extraia-se, devidamente instruída (art. 482, § 1º, das NSCGJ), certidão da sentença, encaminhando-a para a

Pg. 4428. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/08/2018

Processo 0000139-53.2016.8.26.0660 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes de Trânsito - C.L.P. - Vistos. Fls. 104: Atento à manifestação do Ministério Público, DEFIRO. Aguarde-se o cumprimento

Andamento do Processo n. 90906-45.2018.8.09.0142 - Medidas Protetivas de Urgencia - 06/08/2018 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 90906-45.2018.8.09.0142 AUTOS NR. : 702 NATUREZA : MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA REQUERIDO : CARLOS HENRIQUE DA SILVA REQUERENTE : ERICA LIMA DOS SANTOS DESPACHO : PROCESSO N

Pg. 1638. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 06/08/2018

ONTATO COM A OFENDIDA OU COM SEUS FAMILIARES POR QUALQUER MEIO DE COMUNICACAO (TELEFONE, FAX, E-MAIL, CARTAS, ETC.); C) NAO FREQUE NTAR A RESIDENCIA DA VITIMA OU DE SEUS FAMILIARES, A FIM DE PRESE

Andamento do Processo n. 51607-59.2018.8.09.0175 - Ação Penal - 23/07/2018 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 51607-59.2018.8.09.0175 AUTOS NR. : 249 NATUREZA : AÇÃO PENAL ACUSADO : GABRIEL HENRIQUE MONTEIRO DOS SANTOS VITIMA : PATRICIA GOMES SANTANA HIGOR LEONARDO RIBEIRO BARBOSA MARIA

Andamento do Processo n. 0001256-50.2014.8.26.0660 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 23/07/2018 do TJSP

Processo 0001256-50.2014.8.26.0660 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - SANDRO RENATO PEREIRA - Vistos. Tendo em vista o Trânsito em Julgado do v. Acórdão que reformou a sentença penal

Andamento do Processo n. 0005149-25.2009.8.26.0660 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 23/07/2018 do TJSP

Processo 0005149-25.2009.8.26.0660 (660.01.2009.005149) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado -R.M.S. - Vistos. Tendo em vista o Trânsito em Julgado do v. Acórdão que reformou a

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