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Jusbrasil - Tópicos
18 de janeiro de 2018
Inciso III do Artigo 13 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 13, inc. III do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 13. Incumbirá ainda à autoridade policial:

III - cumprir os mandados de prisão expedidos pelas autoridades judiciárias;

Andamento do Processo n. 281145-17.2017.8.09.0085 - Medidas Protetivas de Urgencia - 11/01/2018 do TJGO

RESULTAR EM SUA PRISÃO PREV ENTIVA, NOS TERMOS DO ARTIGO 20 DA LEI N. 11.340/06 E DO ARTIGO 3 13, III, DO CPP. INTIME...Andamento do Processo n. 281145-17.2017.8.09.0085 - Medidas Protetivas de Urgencia - 11/01/2018 do TJGO PROTOCOLO NR... PÚBLICO (LEI N. 11.340/06, ARTS. 19, 1, PARTE FINAL, E 25). SEM PROVIDENCIAS, A...

Andamento do Processo n. 281145-17.2017.8.09.0085 - Medidas Protetivas de Urgencia - 11/01/2018 do TJGO

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Andamento do Processo n. 281145-17.2017.8.09.0085 - Medidas Protetivas de Urgencia - 11/01/2018 do TJGO

RESULTAR EM SUA PRISÃO PREV ENTIVA, NOS TERMOS DO ARTIGO 20 DA LEI N. 11.340/06 E DO ARTIGO 3 13, III, DO CPP. INTIME...Andamento do Processo n. 281145-17.2017.8.09.0085 - Medidas Protetivas de Urgencia - 11/01/2018 do TJGO PROTOCOLO NR... PÚBLICO (LEI N. 11.340/06, ARTS. 19, 1, PARTE FINAL, E 25). SEM PROVIDENCIAS, A...

Pg. 4157. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 11/01/2018

DAS CONDICOES PODERA RESULTAR EM SUA PRISAO PREV ENTIVA, NOS TERMOS DO ARTIGO 20 DA LEI N. 11.340/06 E DO ARTIGO 3 13... DESPACHO : ANTE O EXPOSTO, COM FULCRO NO ARTIGO 5, I, DO DECRETO N. 8.940/20 16, CONCEDO INDULTO AO REEDUCANDO LEOMAR... CARDOSO DOS SANTOS E DEC LARO EXTINTA A SUA PUNIBILIDADE. NOS TERMOS DO ARTIG...

Pg. 7240. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 11/01/2018

E DO ARTIGO 3 13, III, DO CPP. INTIME-SE A OFENDIDA, DANDO-LHE CIENCIA DA PRESE NTE. ENCAMINHE-LHE COPIA. ADVIRTA... AINDA DE QUE O DESCUMPRIMENTO DAS CONDICOES PODERA RESULTAR EM SUA PRISAO PREV ENTIVA, NOS TERMOS DO ARTIGO 20 DA LEI N. 11.340/06... NASCIMENTO DESPACHO : ANTE O EXPOSTO, COM FULCRO NO ARTIGO 5, I, DO ...

Pg. 10240. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 11/01/2018

DO ARTIGO 107, INCISO IV, DO CODIGO PENAL. CIENCIA A O MINISTERIO PUBLICO. OPORTUNAMENTE, ARQUIVE-SE COM BAIXA. PUBLIQ... EM SUA PRISAO PREV ENTIVA, NOS TERMOS DO ARTIGO 20 DA LEI N. 11.340/06 E DO ARTIGO 3 13, III, DO CPP. INTIME-SE A OFENDIDA, DANDO...Pg. 10240. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO d...

Andamento do Processo n. 212301-45.2017.8.09.0172 - Medidas Protetivas de Urgencia - 29/08/2017 do TJGO

A SUA PRISÃO PREVENTIVA (ART. 20, DA LEI N 11.340/06 E ART. 3 13, INCISO III, DO CPP). OFICIE-SE O COMANDO DA POLICIA MILITAR L... DESPACHO : ANTE AO EXPOSTO, COM FULCRO NO ART. 19 C/C ART. 22, INCISOS II, I II, ALINEAS A E B, DA LEI N 11.340/06, DEFIRO...Andamento do Processo n. 212301-45.2017.8.09.0172 - Medidas Pro...

Pg. 2881. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/08/2017

DAS MEDIDAS PROTETIVAS PODERA ACARRE TAR A SUA PRISAO PREVENTIVA (ART. 20, DA LEI N 11.340/06 E ART. 3 13, INCISO III, DO CPP... DE URGENCIA REQUERIDO : JNSO REQUERENTE : IFN DESPACHO : ANTE AO EXPOSTO, COM FULCRO NO ART. 19 C/C ART. 22, INCISOS II, I II...Pg. 2881. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO...

Andamento do Processo n. 208562-27.2017.8.09.0152 - Flagrante - 25/08/2017 do TJGO

O EM FLAGRANTE DO AUTUADO EM PRISÃO PREVENTIVA, NOS TERMOS DO ART. 310, II E III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NO CENARIO... 3 13, II E III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL), TAL FATO HA DE SER VE RIFICADO NO CASO CONCRETO. PASSO A ANALISAR A AGORA... ELE, O AUTOR DO DELITO (ARTIGO 302, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). E...

Pg. 3139. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 25/08/2017

-SE QUE A NOVA REDACAO DADA AO ART. 313, I, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, PRECONIZA QUE SOMENTE SERA ADMITIDA A DECRETACAO... E III, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL), TAL FATO HA DE SER VE RIFICADO NO CASO CONCRETO. PASSO A ANALISAR A AGORA A CUSTODIA... A PRISAO EM FLAGRANTE DO INDICIADO MARCONDES DO CARMO ALVES. NA SEQUEN...

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