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Jusbrasil - Tópicos
16 de julho de 2018
Inciso III do Artigo 13 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 13, inc. III do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 13. Incumbirá ainda à autoridade policial:

III - cumprir os mandados de prisão expedidos pelas autoridades judiciárias;

Andamento do Processo n. 0000245-13.2018.805.0051 - Auto de Prisão em Flagrante - 26/06/2018 do TJBA

a ordem pública na comarca e a futura aplicação da lei penal, e o faço com fundamento no art. 310, II, do Código.... Encaminhe-se o mandado de prisão à autoridade policial para imediato cumprimento, na forma do art. 13, inc. III do CPP. Para... 11.343/06 e art. 12 da Lei 10.826/03. Homologada prisão em flagrante pelo ...

Pg. 75. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 26/06/2018

pública, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal . Presente, pois, a necessidade concreta da manutenção... com fundamento no art. 310 , II , do Código de Processo Penal , especialmente porque se revelam inadequadas ou insuficientes... cumprimento, na forma do art. 13 , inc. III do CPP . Para fins de cumprim...

Pg. 1433. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 11/06/2018

PARA JUSTIFICAR A CONSTRICAO CAUTELAR, NOS TERMOS DO ARTIGO 3 13, INCISO III, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. MISTER...Pg. 1433. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 11/06/2018 DESPACHO : AOS CINCO (05) DIAS DO MES...

Pg. 97. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 07/06/2018

no art. 310 , II , do Código de Processo Penal , especialmente porque se revelam inadequadas ou insuficientes as medidas... imediato cumprimento, na forma do art. 13 , inc. III do CPP . Para fins de cumprimento, imprimo à presente Decisão FORÇA... EM PREVENTIVA, ao fim de resguardar a ordem pública na comarca e a futu...

Andamento do Processo n. 63685-03.2018.8.09.0170 - Flagrante - 30/05/2018 do TJGO

IMPOSTAS, COMPATIBILIZANDO COM O T EOR DO ART. 313, INCISO III, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. ORDEM D ENEGADA. (TJGO, HABEAS... INSCULPIDAS NOS ARTIGOS 310, II, 311, 312 E 313, III, TODOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. 4) CONCEDO A OFENDIDA IR ENY RAMOS...) 147 DO CODIGO PENAL, C/C ARTIGO 7, I D A LEI N 11.343/2006, FATO...

Pg. 500. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 30/05/2018

310, II, 311, 312 E 313, III, TODOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. 4) CONCEDO A OFENDIDA IR ENY RAMOS DE SOUZA..., POR FIM, QUE EMBORA O CRIME NAO TENHA PENA SUPERI OR A QUATRO ANOS, A CONSTRICAO E PERMITIDA NOS TERMOS DO ARTIGO 3 13, III..., AS SEGUINTES MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 22 DA LEI 11...

Andamento do Processo n. 43871-29.2018.8.09.0162 - Medidas Protetivas de Urgencia - 17/05/2018 do TJGO

DE SUA PRISAO PREVENTIVA , A QUALQ UER TEMPO, NOS TERMOS DO ARTIGO 20, DA LEI N 11 340/06 E ARTIGO 3 13, INCISO III..., DO CODIGO DE PROCESSO PENAL AUTORIZO O SR OFICI AL DE JUSTICA A UTILIZAR AS PRERROGATIVAS DO ART 212, 2 DO CPC RESSALTO... REQUERIDO : LORINALDO GONCALVES DA SILVA ALVES CPF/CGC : 000000000-00 INFRAÇ...

Pg. 2987. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/05/2018

, A QUALQ UER TEMPO, NOS TERMOS DO ARTIGO 20, DA LEI N 11 340/06 E ARTIGO 3 13, INCISO III, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL... GONCALVES DA SILVA ALVES CPF/CGC : 000000000-00 INFRAÇÕES : LEI 7209/84 ART 147 PAR INC LEI 7209/84 ART 140 PAR INC LEI... 7209/84 ART 129 PAR INC VALOR DA CAUSA: 0,00 JUIZ(A) : LORENA PRUDENTE ME...

Andamento do Processo n. 0000200-09.2018.805.0051 - Auto de Prisão em Flagrante - 10/05/2018 do TJBA

a analisar se estão presentes os requisitos da prisão preventiva. O Código de Processo Penal, com as alteração dada pela Lei... com fundamento no art. 310, II, do Código de Processo Penal, especialmente porque se revelam inadequadas ou insuficientes..., na forma do art. 13, inc. III do CPP. Para fins de cumprimento, i...

Pg. 46. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 10/05/2018

aplicação da lei penal, e o faço com fundamento no art. 310, II, do Código de Processo Penal, especialmente porque se revelam... do art. 312 do Código de Processo Penal. Presente, pois, a necessidade concreta da manutenção da custódia preventiva... policial para imediato cumprimento, na forma do art. 13, inc. III do C...

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