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Jusbrasil - Tópicos
28 de julho de 2017
Inciso III do Artigo 13 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 13, inc. III do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 13. Incumbirá ainda à autoridade policial:

III - cumprir os mandados de prisão expedidos pelas autoridades judiciárias;

Pg. 1125. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/07/2017

, e art. 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei 10.826/03; assim como no art. 180, caput, do CP e art. 244-B, do ECA, c... o pressuposto de admissibilidade para decretação da prisão preventiva (art. 13, III do CPP). De outra parte, também estão.... 33, caput, 35, caput, c.c. o art. 40, inciso IV e VI, da Lei 11.3...

Pg. 632. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 10/07/2017

Pg. 632. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 10/07/2017 12 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, PREVE... DE PROC ESSO PENAL, ESTABELECE QUE: NOS TERMOS DO ART. 312 DESTE CODIGO, SERA ADMITIDA A DECRETACAO DA PRISAO PREVENTIVA... DE QUALQUER DAS OBRIGACOES IMPOSTAS POR FORCA DE OUTRAS MEDIDAS CAUT ELARES (AR...

Pg. 3313. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 03/07/2017

DECISAO RECEBO O AUTO DE PRISAO EM FLAGRANTE DE DEURIVAN DOS SANT OS MACEDO. POR ESTAR, PRIMA FACIE, FORMALMENTE ESCORREITO, HOMOLO GO-O. O AUTUADO LIVROU-SE SOLTO, MEDIANTE O PAGAMENTO DE FIANCA.

Pg. 2286. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/06/2017

MORA, PARA PROTEÇÂO INT EGRAL DA OFENDIDA, APLICO AS MEDIDAS INSCRITAS NO ART. 22, III, A LINEAS A E C, DA REFERIDA LEI... A PRISÃO PREVENTIVA DO REQUERIDO, NOS TERMOS DOS ARTS. 20 DA LEI N 11.340 , DE 2006, E 3 13 , III , DO CPP . DECORRIDO... A PROTEÇÂO DA OFENDIDA, FAMILIARES E TESTEMUNHAS (LEI N 11.340 /2006, ART....

Pg. 2433. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 12/06/2017

AS MEDIDAS INSCRITAS NO ART. 22, III, ALINEAS A E C, DA REFERIDA LEI MARIA DA PENHA, PARA ASSIM O RDENAR QUE O AUTOR DOS FATOS...Pg. 2433. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 12/06/2017 ENCONTRA AMPARO NA LEI EM ANALISE. FOI... 11.340, DE 2006, E 3 13, III, DO CPP. DECORRIDO TRINTA (30) DIAS SEM A ...

Andamento do Processo n. 154878-97.2017.8.09.0085 - Medidas Protetivas de Urgencia - 09/06/2017 do TJGO

PODERA RESULTAR EM SUA PRISÃO PREV ENTIVA, NOS TERMOS DO ARTIGO 20 DA LEI N. 11.340/06 E DO ARTIGO 3 13, III, DO CPP..., CONSTAN TES DOS ARTIGOS 22 E SEGUINTES DA LEI N. 11.340/06, PODERAO SER C ONCEDIDAS PELO JUIZ, A REQUERIMENTO DA OFENDIDA..., O QUAL, NO ENTANTO, DEVE SER PRO NTAMENTE COMUNICADO A TEOR DO QUE DISPO...

Pg. 1875. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 09/06/2017

DAS CONDICOES PODERA RESULTAR EM SUA PRISAO PREV ENTIVA, NOS TERMOS DO ARTIGO 20 DA LEI N. 11.340/06 E DO ARTIGO 3 13, III...Pg. 1875. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 09/06/2017 IARES E DAS TESTEMUNHAS POR QUALQUER MEIO... A IMPLANTACAO DE OFICINA PARA COIBIR E PREVENIR A VIOLENCIA DOMESTICA NA...

Andamento do Processo n. 118490-03.2017.8.09.0149 - Medidas Protetivas de Urgencia - 30/05/2017 do TJGO

A PRESENTE DECISAO. CONSIGNE NO MANDADO AS ADVERTENCIAS DO ART. 3 13, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL... PROTETIVAS DE URGENCIA E, EM CARATER LIMINAR E COM FULCRO NO ART. 22 DA LEI N 11.340/2006, DETERMINO A BRUNO MENDES...Andamento do Processo n. 118490-03.2017.8.09.0149 - Medidas Protetivas de Urgencia - 30/...

Pg. 3500. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 30/05/2017

MANDADO AS ADVERTENCIAS DO ART. 3 13, INCISO III, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, OU SEJA, A POSSIBILI DADE DE DECRETACAO... ISTO, DISPENSO A FIANCA ARBITRADA NOS TERMOS DO ARTIGO 325, 1., INCISO I, C/C ARTIGO 350, TODOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL... LIMINAR E COM FULCRO NO ART. 22 DA LEI N 11.340/2006, DETERMINO A BRUN...

Andamento do Processo n. 386025-91.2016.8.09.0183 - Pedido de Revogacao de Prisao Preventiva - 28/03/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 386025-91.2016.8.09.0183 AUTOS NR. : 459 NATUREZA : PEDIDO DE REVOGACAO DE PRISAO PREVENTIVA REQUERENTE : FRANCISCO ALVES DOS SANTOS ADV REQTE : 40908 GO - HANS BRASIEL DA SILVA

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