Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
20 de janeiro de 2018
Artigo 929 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 929 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 929. Se a pessoa lesada, ou o dono da coisa, no caso do inciso II do art. 188, não forem culpados do perigo, assistir-lhes-á direito à indenização do prejuízo que sofreram.

Inteiro Teor. : 10060281220178260053 SP 1006028-12.2017.8.26.0053

de culpa dela própria (art. 929, do Código Civil) 2 , pois, não faz sentido que tenha dado causa ao seu próprio dano...). “INFORMATIVO 122 TÍTULO Responsabilidade Civil do Estado ARTIGO Não ofende o art. 37, § 6º, da CF ("As pessoas jurídicas... considera que o Código Civil não identifica como ATO ILÍCITO auele pra...

Pg. 17165. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 09/01/2018

929 do Código Civil assegura à vítima o direito de indenização. Art. 929. Se a pessoa lesada, ou o dono da coisa, no caso..., pois, o estado de necessidade, ficando excluída a ilicitude do agir da ré. Entretanto, apesar de excluída a ilicitude, o artigo... do inciso II do art. 188, não forem culpados do perigo, assist...

Inteiro Teor. : 35277720148260160 SP 0003527-77.2014.8.26.0160

motocicleta de um dos participantes da disputa. Artigo 929 do Código Civil. Inaplicabilidade. Vítima que deu causa ao acidente... JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO pela pista. Não se aplica ao caso a regra do artigo 929 do Código Civil... PAULO Registro: 2017.0000988431 ACÓRDAO Vistos, relatados e ...

: 35277720148260160 SP 0003527-77.2014.8.26.0160

que vinha em sentido contrário praticando "racha", atinge motocicleta de um dos participantes da disputa. Artigo 929 do Código... Civil . Inaplicabilidade. Vítima que deu causa ao acidente. Ação improcedente. Recurso desprovido....

Andamento do Processo n. 0012165-88.2014.5.15.0085 - RTOrd - 19/12/2017 do TRT-15

dos artigos 188, 929 e 930 do CC/2002 - legitima defesa, exercício regular de um direito e destruição da coisa alheia a fim... que fundando a responsabilidade civil objetiva no próprio artigo 927, par. único, do NCC, e não no artigo 14, §1º, da Lei 6.938/81... , consoante regra do artigo 354 do Código Civil. Quanto ao...

Pg. 1782. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 19/12/2017

situações em que mesmo o ato lícito enseja o dever de reparar, como nos casos dos artigos 188, 929 e 930 do CC/2002... entre o trabalho e a doença, nos termos do art. 21, I, da Lei n. 8.213/91, gera direito à indenização por danos moral...). Cumpre observar que embora o dever de reparar o dano ordinariamente decorra d...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70074501891 RS

a responsabilidade do causador direto do dano como regra (art. 188, II, 929 e 930 do Código Civil), o fato de terceiro... (art. 186 do Código Civil), é necessária a comprovação do dano, do nexo de causalidade e da culpa do agente, para ser... reconhecido o dever de indenizar. Tal comprovação incumbe ao demandante, con...

Thais Nogueira

Thais Nogueira -

Resumão Responsabilidade Civil

excluída pela lei, de forma aparentemente contraditória, o artigo 929 também do Código Civil , assegura à vitima o direito... (comissiva) ou negativa (omissiva). Sua expressa previsão está nos artigos 186 e 187 da Lei 10.406 de 2002: Título III... no artigo 927 do Código Civil brasileiro, onde é apresentada a responsa...

Andamento do Processo n. 1012626-27.2016.8.26.0114 - Procedimento Comum - 18/12/2017 do TJSP

contra quem a obrigou a deslocar seu carro para faixa da direita (art. 188, II, c/c artigos 929 e 930, caput...,, todos do Código Civil). Não bastasse, a ré, ao renunciar à produção de provas, não demonstrou que lhe era impossível evitar...-27.2016.8.26.0114 - Procedimento Comum - Responsabilidade Civil - Chubb do Bra...

Andamento do Processo n. 0000830-85.2015.5.06.0312 - AIRR - 18/12/2017 do TST

(artigos 186 e 927, caput, do Código Civil). Desse modo, rechaça-se a tese de inexistência de previsão legal.... Como se percebe, inexistindo parâmetro concreto determinado por lei, não há como fugir-se ao princípio geral emanado do art.... 944, caput, do Código Civil, segundo o qual a indenização mede-se pela extensã...

×