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Jusbrasil - Tópicos
26 de abril de 2017
Artigo 929 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 929 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 929. Se a pessoa lesada, ou o dono da coisa, no caso do inciso II do art. 188, não forem culpados do perigo, assistir-lhes-á direito à indenização do prejuízo que sofreram.

Inteiro Teor. Apelação: APL 47037720088260362 SP 0004703-77.2008.8.26.0362

regressiva, nos exatos termos da lei civil. Mesmo que se admita a hipótese “da ultrapassagem pela direita..., do Código Civil . III. Recurso especial conhecido pela divergência, mas improvido”; “ REsp 234263 / RJ- RECURSO.../12/1999 Data da Publicação/Fonte DJ 14/02/2000 p. 43 RT vol. 782 p. 222 Ementa RESPONSABILIDAD...

Embargos de Declaração: ED 1588940601 PR 1588940-6/01 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes da Nona Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos declaratórios, nos termos do voto do Desembargador Relator. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU E...

Andamento do Processo n. 0039863-95.2011.8.26.0577 - Procedimento Comum - 10/04/2017 do TJSP

Processo 0039863-95.2011.8.26.0577 - Procedimento Comum - Perdas e Danos - Juan Antonio Moreno Grangeiro -‘’FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por Porto Seguro

Pg. 1967. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/04/2017

Intime-se. - ADV: BRUNO DE FREITAS POZZATTI (OAB 262950/SP) Processo 0036516-54.2011.8.26.0577 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Sergio de Campos Ennes M.E. -VistosCiência da resposta das

Andamento do Processo n. 0000159-33.2013.5.19.0001 - RO - 07/04/2017 do TRT-19

Processo Nº RO-0000159-33.2013.5.19.0001 Processo Nº RO-00159/2013-001-19-00.0 Relator VANDA LUSTOSA Revisor SEM REVISOR, ART. 61 DO REG. INTERNO Redator VANDA LUSTOSA Recorrente (s) COMPANHIA

Andamento do Processo n. 0000092-92.2015.5.21.0017 - RO - 07/04/2017 do TRT-21

Processo Nº RO-0000092-92.2015.5.21.0017 Relator JOSE REGO JUNIOR RECORRENTE LEONARDO DE SOUSA LIMA ADVOGADO JOSE FRANCISCO DE MORAIS NETO(OAB: 15104-B/PB) RECORRENTE CONSTRUCOES E COMERCIO CAMARGO

Andamento do Processo n. 419-74.2012.5.04.0030 - AIRR - 07/04/2017 do TRT-21

MÉRITO Recurso da parte 3. MÉRITO 3.1. DA GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO E INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE A reclamada em suas razões aduz que a sentença merece ser reformada em razão do deferimento da

Pg. 6. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 de 07/04/2017

Recurso não provido no aspecto." Odano moral poder ser conceituado como o vilipêndio a direito da personalidade do lesado, atingindo aspectos não patrimoniais da vida do ser humano, fundados na

Pg. 2332. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 07/04/2017

seguintes hipóteses: morte do trabalhador; e perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade laboral. No caso, evidente o nexo de causalidade entre a enfermidade, decorrente da retirada dos

Pg. 2344. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 07/04/2017

fornecidos todos os EPI's ao reclamante, fornece treinamento aos empregados quando do infortúnio teve atendimento médico imediato. Alega que não pode ser responsabilizada por aquilo que não

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