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Jusbrasil - Tópicos
17 de janeiro de 2018
Inciso II do Artigo 13 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 13, inc. II do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 13. Incumbirá ainda à autoridade policial:

II - realizar as diligências requisitadas pelo juiz ou pelo Ministério Público;

Andamento do Processo n. 1251-72.2018.8.09.0171 - Medidas Protetivas de Urgencia - 15/01/2018 do TJGO

-SE A AUTORIDA DE POLICIAL LOCAL, PARA QUE INSTAURE INQUERITO POLICIAL, COM FUND AMENTO NO ART. 13, INC. II, DO CPP. INTIME... CONTRA A MULHER, NOS TERMOS DO 8 DO ARTIGO 226, DA C ONSTITUICAO FEDERAL, IN VERBIS: "ART. 226. A FAMILIA, BASE DA SOC IEDADE TEM...Andamento do Processo n. 1251-72.2018.8.09.0171 - Medidas Pro...

Pg. 808. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 15/01/2018

A DENUNCIA, EIS QUE REVESTIDA DE SEUS REQUISITOS MINIMOS L EGAIS, CONSTANTES DO ARTIGO 41, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, BEM..., COM FUND AMENTO NO ART. 13, INC. II, DO CPP. INTIME-SE O REQUERIDO. CIENCI A AO MINISTERIO PUBLICO. PUBLIQUE... PARA COIBIR A VIOLENCIA DOMESTIC A E FAMILIAR CONTRA A MULHER, NOS TERMOS DO 8 ...

Andamento do Processo n. 0000885-36.2010.8.26.0431 - Ação Penal de Competência do Júri - 12/01/2018 do TJSP

art. 13, II,in fine, e art.47 do CPP, art. 26, I, b e IV, da Lei 8.625/93 e art. 129, VIII, da Constituição Federal... do art. 129, VIII, da Constituição Federal e do art. 26, Inc. I, b, e inc. IV, da Lei 8.625/93. Certifique-se a Serventia...Andamento do Processo n. 0000885-36.2010.8.26.0431 - Ação Penal de Compet...

Pg. 1021. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/01/2018

podem ser solicitadas diretamente pelo Ministério Público, no interesse da acusação, com base no disposto no art. 13, II...,in fine, e art.47 do CPP, art. 26, I, b e IV, da Lei 8.625/93 e art. 129, VIII, da Constituição Federal. Além..., VIII, da Constituição Federal e do art. 26, Inc. I, b, e inc. IV, da Lei 8.625...

Pg. 187. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 10/01/2018

Constituição Federal (art. 129, VIII) e por leis infraconstitucionais (artigos 27 da Lei 8.625/93 e 13 e 47 do CPP, dentre... artigo 59 do Código Penal, pois, no sistema acusatório, não há interesse do juízo em requisitar prova que possam ser.../93. ART. 13, II, E 47 DO CPP. INCAPACIDADE DE REALIZAR A DILIGÊNCIA NÃO D...

Andamento do Processo n. 0233580-61.2014.8.04.0001 - Ação Penal de Competência do Júri - Crimes Contra a Vida - 09/01/2018 do TJAM

. Pelo contrário, encontra amparo no art. 13, I e II do CPP, que incumbe à polícia judiciária fornecer às autoridades..., sobretudo a aplicação da lei penal e a razoável duração do processo e economia processual, entendo que deve prevalecer no...Andamento do Processo n. 0233580-61.2014.8.04.0001 - Ação Penal de Competê...

Pg. 9. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 09/01/2018

, encontra amparo no art. 13, I e II do CPP, que incumbe à polícia judiciária fornecer às autoridades judiciárias... da lei penal e a razoável duração do processo e economia processual, entendo que deve prevalecer no momento processual... JUNIOR (OAB 10803/AM) - Processo 0242502-91.2014.8.04.0001 - Ação Penal de Compet...

Pg. 78. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 20/12/2017

( CPP , art. 13 , II , in fine, e art. 47 , Lei n.º 8.625 /1993, art..../03/2018 às 08:30 horas para audiência de inquirição da testemunha requerida à fl. 02. Oficie-se ao Juízo Deprecante... Alves De Sa Testemunha (s): Jaucemi Bispo De Jesus Despacho: Designo o dia 14/03/2018 às 08:30 horas para audiência...

Inteiro Teor. : 42887320174030000

e VIII, da Constituição Federal , artigo 26, inciso I, alínea 'b', e inciso II, da Lei 8.695/1993 e artigos 13, inciso II... Federal e do art. 47 do Código de Processo Penal, a pretensão ministerial pode ser satisfeita mediante requisição direta... ao Ministério Público Federal de requisitar informações e documentos d...

Andamento do Processo n. 0002215-58.2017.403.6005 - 15/12/2017 do TRF-3

precisão, a data e o local dos fatos.Posto isso, presentes os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal e não... havendo quaisquer dos motivos elencados no artigo 395, do Código de Processo Penal, RECEBO A DENÚNCIA oferecida... da denúncia no INI/DPF, nos termos do artigo 13, incisos I e II, c/c artigo 23, d...

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