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Jusbrasil - Tópicos
22 de abril de 2019
Inciso II do Artigo 13 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 13, inc. II do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 13. Incumbirá ainda à autoridade policial:

II - realizar as diligências requisitadas pelo juiz ou pelo Ministério Público;

Joisse Gardiman

Joisse Gardiman -

Inquérito Policial

e a autoria de um crime. Conforme dispõe o artigo 4º, do Código de Processo Penal. O inquérito policial trata... logo nos primeiros artigos do Código de Processo Penal” [12] . Renato Brasileiro de Lima deste modo define o IP: Trata... denúncia ou à queixa. Ademais, o art. 46, §1, do Código de Processo Penal estabelece...

Pg. 2220. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/03/2019

ENAL: CONSIDERANDO O DISPOSTO NO ARTIGO 325, INCISO II, E ESPECIA LMENTE O ARTIGO 326, AMBOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL... AS ADVERTENCIAS DO ARTIG O 282, 4., DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, OU SEJA, A POSSIBILIDADE DE DECRETACAO DE PRISAO..., INCISO II, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, PARA QUE, NO PR AZO MAXIMO DE 05 (CIN...

Andamento do Processo n. 145075-58.2018.8.09.0149 - Flagrante/inquerito - 26/03/2019 do TJGO

DO ARTIGO 13,INCISO II, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, CONFOR ME REQUERIDO PELO MINISTERIO PUBLICO A F. 114. 04-JUNTE-SE CERTID...Andamento do Processo n. 145075-58.2018.8.09.0149 - Flagrante/inquerito - 26/03/2019 do TJGO NR. PROTOCOLO : 145075... QUE PRETENDE PRODUZIR E, ATE O NUMERO DE 05 (CINCO) ARROLAR TESTEMUNHAS,...

Andamento do Processo n. 137510-43.2018.8.09.0149 - Flagrante/inquerito - 26/03/2019 do TJGO

DE ELIEZER RODRIGUES DE MARINHA, NOS TERMOS DO ARTIGO 13,INCISO II, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. 04-JU NTE-SE CERTIDAO...Andamento do Processo n. 137510-43.2018.8.09.0149 - Flagrante/inquerito - 26/03/2019 do TJGO NR. PROTOCOLO : 137510... QUE PRETENDE PRODUZIR E, ATE O NUMERO DE 05 (CINCO) ARROLAR TESTEMUNHAS, NOS TE...

Andamento do Processo n. 139791-69.2018.8.09.0149 - Flagrante/inquerito - 26/03/2019 do TJGO

DA COSTA VITIMA : SAUDE PUBLICA DESPACHO : POSTO ISTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 310, INCISO II E 312 C/C 3 13, INCISOS I... E II, TODOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, CONVERTO A S PRISOES EM FLAGRANTE DOS AUTUADOS VICTOR PEREIRA DA COSTA E LEA NDRO...Andamento do Processo n. 139791-69.2018.8.09.0149 - Flagrante/inquer...

Contraditório e ampla defesa no Inquérito Policial

que, se forem de acordo com a lei, devem ser cumpridas pela Polícia Civil (art. 13, II CPP). Além disso, há o chamado Poder Geral... do crime. Porém é notório que a situação do artigo 27 do Código de Processo Penal é de ocorrência rara, exceto... de Processo Penal menciona, em seu artigo 27 é expresso que a ação penal...

Inteiro Teor. Correição Parcial Criminal: COR 22279772220188260000 SP 2227977-22.2018.8.26.0000

Público, artigo 13, inciso II e art. 47, ambos do Código de Processo Penal, justificam a iniciativa do Ministério.... Nesse sentido, o art. 129, VI e VIII, da Constituição Federal, art. 26, incisos I, alínea b; e II, da Lei Orgânica do Ministério... Diego Lucas Viana foi denunciado por infração ao art. 129, § 9º, do C...

Pg. 2434. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 07/03/2019

DO ARTIGO 13, INCISO II, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, A AUTORIDA DE POLICIAL CONCLUA O INQUERITO POLICIAL. SOBREVINDO... E AUTUADOS PELA SUPOSTA PRATICA DOS DELITOS DESCRITOS NOS ARTIGOS 155, 4, INCISO IV E ARTIGO 311, AMBOS DO CODIGO PENAL... INTIMO, CANCELO A AUDIENCIA DESIGN ADA NAS FLS. 27/28 E, NOS TERMOS DO ARTI...

Andamento do Processo n. 1.287.096 - Agravo / Recurso Especial - 06/03/2019 do STJ

que o v. acórdão recorrido contrariou os arts. 5 , inciso II, e 13, inciso II, ambos do Código de Processo Penal... a prerrogativa insculpida no art. 5 , inciso II, do Código Penal (fl. 26e). O Juízo da Vara Criminal da Comarca... de ação penal pública, dever este que decorre do princípio da obrigatoriedade e por forç...

Pg. 10740. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/03/2019

contrariou os arts. 5 , inciso II, e 13, inciso II, ambos do Código de Processo Penal, pois "incumbe à autoridade... este que decorre do princípio da obrigatoriedade e por força dos artigos 5 , inciso II e 13, inciso II, do Código... inquérito policial" (fl. 84e), ao argumento de que "a sentença está carente de respal...

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