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Jusbrasil - Tópicos
14 de dezembro de 2018
Inciso II do Artigo 13 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 13, inc. II do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 13. Incumbirá ainda à autoridade policial:

II - realizar as diligências requisitadas pelo juiz ou pelo Ministério Público;

Pg. 6982. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/12/2018

POR MEIOS PRÓPRIOS. ART. 129, VIII, CF/88. ART. 26, IV, LEI N.º 8.625/93. ART. 13, II, E 47 DO CPP. INCAPACIDADE DE REALIZAR...Pg. 6982. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/12/2018 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RMS 37.274/RN, Rel.../2014) AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CON...

Pg. 6991. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/12/2018

. POSSIBILIDADE DE OBTENÇÃO DOS DADOS POR MEIOS PRÓPRIOS. ART. 129, VIII, CF/88. ART. 26, IV, LEI N.º 8.625/93. ART. 13...Pg. 6991. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/12/2018 Parquet requisitar a ficha de antecedentes criminais.... CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS. REQUISIÇÃO DE...

Andamento do Processo n. 0044581-08.2017.8.19.0000 - Mandado de Seguranca - 10/12/2018 do TJRJ

estreita, apresenta-se como lícita, na forma do art. 129, VII da CRFB/88 e art. 13, II do CPP. Não há...Andamento do Processo n. 0044581-08.2017.8.19.0000 - Mandado de Seguranca - 10/12/2018 do TJRJ 008. MANDADO... do procedimento licitatório 4320/15, que estaria na posse do Exmo. Promotor de Justiça da Comarca de ...

Pg. 103. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 10/12/2018

. 129, VII da CRFB/88 e art. 13, II do CPP. Não há qualquer utilidade no pedido de restituição do procedimento licitatório.... Paciente que respondeu solto ao processo, tendo comparecido a todos os atos para os quais foi intimado. Decretação... de menor potencial ofensivo, somada à primariedade do embargante, é de se r...

Andamento do Processo n. 126705-31.2018.8.09.0149 - Flagrante/inquerito - 06/12/2018 do TJGO

DESPACHO : POSTO ISTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 310, INCISO II E 312 C/C 3 13, INCISOS I E II, TODOS DO CODIGO... DE PROCESSO PENAL, CONVERTO A PRISAO EM FLAGRANTE DO AUTUADO ELSON JOSE FERREIRA EM PRISAO PRE VENTIVA, OBJETIVANDO A GARANTIA... DA ORDEM PUBLICA, DA INSTRUCAO CR IMINAL E DA APLICACAO EVENTUAL E FUTURA...

Pg. 1940. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 06/12/2018

13, INCISOS I E II, TODOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, CONVERTO A... : SAUDE PUBLICA INDICIADO : ELSON JOSE FERREIRA DESPACHO : POSTO ISTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 310, INCISO II E 312 C/C 3... DE NOVEMBRO D E 2018. LUCIANA FERREIRA DOS SANTOS ABRAO JUIZA DE DIREITO 1# ART . 5. PARA OS EFEITOS DESTA LEI, CONFIGURA....

Pg. 881. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 05/12/2018

(Lei Orgânica Nacional do Ministério Público) e nos arts. 13, inciso II e 47 do Código de Processo Penal, in verbis: "Art... Público, possui poderes investigatórios, bem como requisitórios (art. 26, inciso IV, da Lei n.º 8.625/93) e 47, do CPP... as requisições devidas, por intermédio da própria Instituição, conforme ...

Andamento do Processo n. 0002465-30.2018.8.14.0084 - 03/12/2018 do TJPA

artigo 13, II, do CPP, defiro o pedido formulado pelo parquet. Proceda-se na forma requerida, dando-se baixa dos autos à...Andamento do Processo n. 0002465-30.2018.8.14.0084 - 03/12/2018 do TJPA PROCESSO: 0002465-30.2018.8.14.0084 CLASSE...

Pg. 1875. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 03/12/2018

a prerrogativa ministerial prevista no artigo 13, II, do CPP, defiro o pedido formulado pelo parquet. Proceda-se na forma...Pg. 1875. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 03/12/2018 Cumpra-se o que ainda pender do despacho/decis...¿o de fls. ____. PDJE. Faro, 9 de novembro de 2018 . KARLA CRISTIANE SAMPAIO NUNE...

Pg. 2195. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/12/2018

pelo D. Representante do Ministério Público. Nos termos do artigo 13, inciso II e 47 do C.P.P., indefiro... II, do Código Processo Penal. Dê-se ciência às partes. - ADV: DIEGO EDUARDO MONTEIRO DE SOUZA (OAB 385949/SP) Processo...) Processo 0097486-05.2018.8.26.0050 - Carta Precatória Criminal - Inquirição de Testemunh...

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