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Jusbrasil - Tópicos
24 de abril de 2017
Inciso II do Artigo 13 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 13, inc. II do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 13. Incumbirá ainda à autoridade policial:

II - realizar as diligências requisitadas pelo juiz ou pelo Ministério Público;

Andamento do Processo n. 0001304-80.2016.403.6005 - 06/04/2017 do TRF-3

0001304-80.2016.403.6005 - DELEGADO DA POLICIA FEDERAL DE PONTA PORA / MS X WALTER EUGENIO DE CASTRO JUNIOR (MS018888 - TATIANA RIBEIRO MORENO) Trata-se de acusação oferecida pelo Ministério Público

Pg. 605. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 06/04/2017

0001304-80.2016.403.6005 - DELEGADO DA POLICIA FEDERAL DE PONTA PORA / MS X WALTER EUGENIO DE CASTRO JUNIOR(MS018888 - TATIANA RIBEIRO MORENO) Trata-se de acusação oferecida pelo Ministério Público

Andamento do Processo n. 0265271-93.2014.8.04.0001 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Simples - 05/04/2017 do TJAM

Processo 0265271-93.2014.8.04.0001 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Simples - VÍTMAFATO: ANTONIO JOSE DA SILVA FREITAS - ACUSADO: RODRIGO MARQUES CARVALHO - Recebidos e vistos.Trata-se

Pg. 155. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 05/04/2017

Competência do Júri - Homicídio Simples - VÍTMAFATO: Francisca Lorena da Silva Sobreira - ACUSADO: Alessandro Pereira da Silva e outro - Para fins de impulsionar o feito e com base no provimento nº.

Andamento do Processo n. 0021463-17.2016.4.03.0000 - Mandado de Segurança Criminal - 03/04/2017 do TRF-3

00010 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL Nº 0021463-17.2016.4.03.0000/SP 2016.03.00.021463-7/SP RELATOR : Desembargador Federal MAURICIO KATO IMPETRANTE : Ministério Público Federal ADVOGADO : CAMILA

Andamento do Processo n. 0021894-51.2016.4.03.0000 - Mandado de Segurança Criminal - 03/04/2017 do TRF-3

00011 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL Nº 0021894-51.2016.4.03.0000/SP 2016.03.00.021894-1/SP ADVOGADO : LUIS CLAUDIO SENNA CONSENTINO e outro(a) IMPETRADO : JUÍZO FEDERAL DA 6 VARA DE GUARULHOS >

Pg. 310. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/04/2017

2. Na fase do recebimento da denúncia, o principio jurídico in dubio pro societate deve prevalecer, devendo-se verificar a procedência da acusação e a presença de causas excludentes de

Pg. 311. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/04/2017

ADVOGADO  :  LUIS CLAUDIO SENNA CONSENTINO e outro(a)  IMPETRADO  :  JUIZO FEDERAL DA 6 VARA DE GUARULHOS > 19ªSSJ > SP  INTERESSADO(A)  :  VICTOR PHELIPPE VANDOR  No. ORIG.  :  00108423420164036119

Andamento do Processo n. 427107-41.2016.8.09.0171 - Medidas Protetivas de Urgencia - 31/03/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 427107-41.2016.8.09.0171 AUTOS NR. : 375 NATUREZA : MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA REQUERENTE : EVA MOREIRA DA SILVA REQUERIDO : RUBENS FERNANDES DA SILVA ADV REQTE : 4225 GO -

Andamento do Processo n. 00016577820178140401 - 31/03/2017 do TJPA

PROCESSO: 00016577820178140401 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): EDUARDO RODRIGUES DE MENDONCA FREIRE Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 29/03/2017

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