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Jusbrasil - Tópicos
21 de julho de 2018
Inciso II do Artigo 13 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 13, inc. II do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 13. Incumbirá ainda à autoridade policial:

II - realizar as diligências requisitadas pelo juiz ou pelo Ministério Público;

Pg. 2112. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/07/2018

, INCISOS I E II, TODOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, CONVERTO A S PRISOES EM FLAGRANTE DOS AUTUADOS CLAYTON ANTONIO GONCALVES... ANTONIO GONCALVES VITIMA : SAUDE PUBLICA DESPACHO : POSTO ISTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 310, INCISO II E 312 C/C 3 13..., OBJETIVANDO A GARANTIA DA ORDEM PUBLICA, DA INSTRUCAO CRIMINAL E D...

Andamento do Processo n. 0700111-66.2018.8.02.0070 - Inquérito Policial / Tentativa de Homicídio - 16/07/2018 do TJAL

realizar as diligências requisitadas pelo Ministério Público, no prazo máximo de 10 dias, a teor do art. 13, II, CPP...Andamento do Processo n. 0700111-66.2018.8.02.0070 - Inquérito Policial / Tentativa de Homicídio - 16/07/2018 do TJAL... ADV: HILTON DAMASCENO SANTOS (OAB 4792/AL) - Processo 0700111-66.2018.8.02.0070...

Andamento do Processo n. 0700111-66.2018.8.02.0070 - Inquérito Policial / Tentativa de Homicídio - 16/07/2018 do TJAL

realizar as diligências requisitadas pelo Ministério Público, no prazo máximo de 10 dias, a teor do art. 13, II, CPP...Andamento do Processo n. 0700111-66.2018.8.02.0070 - Inquérito Policial / Tentativa de Homicídio - 16/07/2018 do TJAL... ADV: HILTON DAMASCENO SANTOS (OAB 4792/AL) - Processo 0700111-66.2018.8.02.0070...

Pg. 1166. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 16/07/2018

Isidoro dos Santos - Em cumprimento ao disposto no artigo 2.º, XLIV, do Provimento n.º 13/2009, da Corregedoria Geral... - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 2.º, XLIV, do Provimento n.º 13/2009, da Corregedoria Geral... ao disposto no artigo 2.º, XLIV, do Provimento n.º 13/2009, da Corregedoria Gera...

Pg. 1170. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 16/07/2018

Em cumprimento ao disposto no artigo 2.º, XLIV, do Provimento n.º 13/2009, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado... da Silva - Em cumprimento ao disposto no artigo 2.º, XLIV, do Provimento n.º 13/2009, da Corregedoria Geral da Justiça... da Silva e outro - Em cumprimento ao disposto no artigo 2.º, XLIV, do Provim...

Andamento do Processo n. 0006131-93.2018.8.14.0066 - Ação Declaratória de Inexistência de Débito C/c Suspensão de Cobrança de Dívida C/c Danos Morais - 11/07/2018 do TJPA

de Polícia para averiguação da prática do crime de desobediência (art. 330 do CP), nos termos do inciso II do artigo 13... de n°847, Bairro Centro, Uruará/Pa. DECISÃO Tramita-se com prioridade, nos termos da Lei 10.741/03. OLINDIO VARGAS...) dias corridos para o cumprimento do preceito, a contar da data em que se d...

Pg. 1329. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 11/07/2018

de desobediência (art. 330 do CP), nos termos do inciso II do artigo 13 do CPP. Fixo, sob pena de multa diária, o valor de R$ 500,00...-se com prioridade, nos termos da Lei 10.741/03. OLINDIO VARGAS , devidamente qualificado nos autos, ajuizou a presente AÇÃO... em que se der a comunicação (artigo 231, do Código de...

Andamento do Processo n. 23915-55.2017.8.09.0067 - Flagrante/inquerito - 09/07/2018 do TJGO

C/C ART. 13, II), CUJO LAUDO DEVERA SER ILUSTRADO COM P ROVA FOTOGRAFICA, BEM COMO PROCEDA A AVALIACAO DO BEM... QUANDO DA AUTUACAO E TRAMITACAO DO PROCESSO (CPC, ART. 207, CAPUT - APLICACAO SUBSIDIARIA, E NORMAS DE ORGANIZAÇÃO JUDICIARI A TJGO...Andamento do Processo n. 23915-55.2017.8.09.0067 - Flagrante/inquerito -...

Pg. 780. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 09/07/2018

(CPP, AR T. 6, VII C/C ART. 13, II), CUJO LAUDO DEVERA SER ILUSTRADO COM P ROVA FOTOGRAFICA, BEM COMO PROCEDA... DOS AUTOS QUANDO DA AUTUACAO E TRAMITACAO DO PROCESSO (CPC, ART. 207, CAPUT - APLICACAO SUBSIDIARIA, E NORMAS... DO FIM DO PRAZO DE DILACAO DO EDITAL, IMPLICARA NA SUSPEN SAO DO PROCESSO E DO CURSO DO PRAZO...

Andamento do Processo n. 45288-56.2018.8.09.0149 - Ação Penal - 06/07/2018 do TJGO

: ROBSON DOS SANTOS OLIVEIRA DESPACHO : POSTO ISTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 310, INCISO II E 312 C/C 3 13, INCISOS I E II.../2038. AGUARDE-SE A CONCLUSAO DO INQUERITO POLICIAL NO PRAZO PREVISTO NO ARTIGO 10 , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ESCOADO..., TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, CONVERTO A PRISÃO EM FLAGRANTE ...

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