Art. 13, inc. II do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 13. Incumbirá ainda à autoridade policial:
II - realizar as diligências requisitadas pelo juiz ou pelo Ministério Público;

Página 386 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 18 de Setembro de 2019

públicos, porque conferido poder requisitório à referida Instituição (CPP, art. 13, II, in fine, e art. 47, Lei 8.625... de desobediência (Código Penal, art. 330) e de multa pessoal no valor de …

Página 387 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 18 de Setembro de 2019

Instituição (CPP, art. 13, II, in fine, e art. 47, Lei 8.625/1993, art. 26, I, b, e IV, Lei 8.069/1990, art. 201, VI... ao delito tipificado no art. 311 do Código Penal, determino, de ordem, …

Andamento do Processo n. 79866-98.2017.8.09.0175 - Medidas Protetivas de Urgencia - 17/09/2019 do TJGO

NOS ARTIGOS 282, INCISOS I E II, 312, 313, INCISO III, TODOS DO CODIGO DE PRO CESSO PENAL, COMBINADOS COM ARTIGO 20... ARTIGO 319, IX, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL (FLS. 203/205). NO DIA 6 DE JUNHO …

Página 129 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Setembro de 2019

, nos termo do artigo 13 , inciso II , c.c. Art. 16 , ambos do Código de Processo Penal , remetam-se os autos à Delegacia... que se faz de direito, conforme prevê o artigo 118 do Código de Processo P…

Página 275 da Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 17 de Setembro de 2019

O DISPOST O NO INCISO I DO CAPUT DO ART. 64 DO DECRETO-LEI NO 2.848, DE 7 D E DEZEMBRO DE 1940 CODIGO PENAL; III SE O CRIME..., TODOS DO CODIGO DE PRO CESSO PENAL, COMBINADOS COM ARTIGO 20 DA LEI

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10024170024954001 MG

, caput, ambos da Lei 11.343 /06 c/c art. 307 , caput, e art. 61 , inc. I , do Código Penal Brasileiro e BRUNO FREITAS GOMES..., quando se tratar de inquérito policial ( Código de Processo Penal , a…

Página 431 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 13 de Setembro de 2019

, do Código de Processo Penal, como o art. 26, I, “b” , da Lei n.º 8.625/93, e art. 129, VIII , da Constituição Federal... do processo. O art. 16, do Código de Processo Penal, dispõe que "o …

Página 537 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 10 de Setembro de 2019

referente ao juiz, nem o art. 28, ambos do Código de Processo Penal, foram recepcionados pela Constituição Federal... -Ameaça - Autor: Ministério Público do Estado de Santa Catarina - A. do Fato: …

Página 2228 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 9 de Setembro de 2019

13, II, do CPP, defiro o pedido formulado pelo parquet. Proceda-se na forma requerida, dando-se baixa dos autos à DEPOL...RESENHA: 29/08/2019 A 29/08/2019 - SECRETARIA DA VARA UNICA DE FARO - VARA: …

Página 2231 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 9 de Setembro de 2019

Policial DESPACHO Vistos, etc. Considerando a prerrogativa ministerial prevista no artigo 13, II, do CPP, defiro o pedido.... . Processo: 0005327-71.2018.8.14.0084 Classe: Ação Penal - Procedimento …