Alínea "c" do Inciso II do Parágrafo 5 do Artigo 128 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 128. O Ministério Público abrange:
§ 5º Leis complementares da União e dos Estados, cuja iniciativa é facultada aos respectivos Procuradores-Gerais, estabelecerão a organização, as atribuições e o estatuto de cada Ministério Público, observadas, relativamente a seus membros:
II - as seguintes vedações:
c) participar de sociedade comercial, na forma da lei;

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 09026033620158240039 Lages 0902603-36.2015.8.24.0039

Apelação Cível n. 0902603-36.2015.8.24.0039, de Lages Relator: Desembargador Rodolfo Tridapalli APELAÇAO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇAO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇAO DE FAZER. CONDENAÇAO DO ENTE…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação / Remessa Necessária : APL 09000575420188240216 Campo Belo do Sul 0900057-54.2018.8.24.0216

ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação / Remessa Necessária n. 0900057-54.2018.8.24.0216 ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação / Remessa Necessária n.

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Reexame Necessário : REEX 09000882820158240039 Lages 0900088-28.2015.8.24.0039

Reexame Necessário n. 0900088-28.2015.8.24.0039, de Lages Relator: Desembargador João Henrique Blasi REEXAME NECESSÁRIO. AÇAO CIVIL PÚBLICA. FALHA NA PRESTAÇAO DO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL DE SAÚDE.

Página 325 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 9 de Outubro de 2017

devem ser os poderes do juiz, para que se tornem efetivos os benefícios da brevidade processual, da igualdade das partes na demanda e da observância da regra de lealdade processual. O mesmo se passa…

Página 79 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 25 de Maio de 2017

período de 18/1 a 16/2/2017, a contar de 24/1/2017, restando 24 (vinte e quatro) dias para gozo oportuno. II - SUSPENDER, por necessidade de serviço, as férias do Promotor de Justiça MARCO AURÉLIO…

Página 423 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 3 de Abril de 2017

Os serviços públicos de saneamento básico serão prestados com base nos seguintes princípios fundamentais: (...) IV – disponibilidade, em todas as áreas urbanas, de serviços de drenagem e manejo das…

Página 300 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 8 de Fevereiro de 2017

Instrumento 41624/2009.SEM custas em relação ao Município de Dom Aquino/MT, por ser o próprio isento de acordo com item 2.14.5 da CNGC, e artigo 4.º, parágrafo único, do Provimento nº 27/04-CM,…

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - Remessa Necessária : 00021439820158110051 MT

na Constituição Federal , em seu art. 128 , § 5º , II , c , acerca da percepção de honorários advocatícios pelo Parquet..., em todas as suas esferas, prestar assistência à saúde da população, nos …

Andamento do Processo n. 1237-96.2014.811.0034 - Ação Civil Pública - 22/09/2016 do TJMT

JUIZ (A): Luciana Braga Simão Tomazetti Cod. Proc.: 35986 Nr: 1237-96.2014.811.0034 AÇÃO: Ação Civil Pública->Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos->Procedimentos…

Página 613 do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 22 de Setembro de 2016

àqueles de nº 393-83.2013.811.0034 (Código 31654). Assim, a fim de evitar decisões contraditórias, APENSEM-SE os feitos, materializando estes autos, caso necessário. Após, CONCLUSOS para análise e…