Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
22 de abril de 2019
Alínea "c" do Inciso II do Parágrafo 5 do Artigo 128 da Constituição Federal de 1988

Art. 128, § 5, inc. II, "c" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 128. O Ministério Público abrange:

§ 5º Leis complementares da União e dos Estados, cuja iniciativa é facultada aos respectivos Procuradores-Gerais, estabelecerão a organização, as atribuições e o estatuto de cada Ministério Público, observadas, relativamente a seus membros:

II - as seguintes vedações:

c) participar de sociedade comercial, na forma da lei;

Inteiro Teor. Apelação / Remessa Necessária: APL 9000575420188240216 Campo Belo do Sul 0900057-54.2018.8.24.0216

expressamente, em seu art. 128, § 5º, II, c, a percepção de honorários advocatícios pelo parquet. [...] Custas na forma... apreciação do recurso interposto (fls. 108-113). Este é o relatório. Conforme art. 932 do CPC/2015, incisos III, IV, V... absoluta. [...] Art. 5º Podem ser partes no Juizado Especial da Fazenda Pú...

Inteiro Teor. Reexame Necessário: REEX 9000882820158240039 Lages 0900088-28.2015.8.24.0039

Reexame Necessário n. 0900088-28.2015.8.24.0039, de Lages Relator: Desembargador João Henrique Blasi REEXAME NECESSÁRIO. AÇAO CIVIL PÚBLICA. FALHA NA PRESTAÇAO DO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL DE SAÚDE.

Pg. 325. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 09/10/2017

devem ser os poderes do juiz, para que se tornem efetivos os benefícios da brevidade processual, da igualdade das partes na demanda e da observância da regra de lealdade processual. O mesmo se passa

Pg. 79. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 25/05/2017

período de 18/1 a 16/2/2017, a contar de 24/1/2017, restando 24 (vinte e quatro) dias para gozo oportuno. II - SUSPENDER, por necessidade de serviço, as férias do Promotor de Justiça MARCO AURÉLIO

Pg. 423. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 03/04/2017

Os serviços públicos de saneamento básico serão prestados com base nos seguintes princípios fundamentais: (...) IV – disponibilidade, em todas as áreas urbanas, de serviços de drenagem e manejo das

Pg. 300. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 08/02/2017

Instrumento 41624/2009.SEM custas em relação ao Município de Dom Aquino/MT, por ser o próprio isento de acordo com item 2.14.5 da CNGC, e artigo 4.º, parágrafo único, do Provimento nº 27/04-CM,

Andamento do Processo n. 1237-96.2014.811.0034 - Ação Civil Pública - 22/09/2016 do TJMT

JUIZ (A): Luciana Braga Simão Tomazetti Cod. Proc.: 35986 Nr: 1237-96.2014.811.0034 AÇÃO: Ação Civil Pública->Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos->Procedimentos

Pg. 613. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 22/09/2016

àqueles de nº 393-83.2013.811.0034 (Código 31654). Assim, a fim de evitar decisões contraditórias, APENSEM-SE os feitos, materializando estes autos, caso necessário. Após, CONCLUSOS para análise e

Andamento do Processo n. 0908484-28.2014.8.24.0039 - Ação Civil Pública / Fornecimento de Medicamentos - 08/08/2016 do TJSC

ADV: LEONARDO NAVARRO THOMAZ DE AQUINO (OAB 34892/SC) Processo 0908484-28.2014.8.24.0039 - Ação Civil Pública - Fornecimento de Medicamentos - Autor: Ministério Público do Estado de Santa Catarina -

Pg. 1633. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 08/08/2016

de M. B. - Exequente: V. de M. B. - Executado: N. J. B. J. - Executado: N. J. B. J. - Executado: N. J. B. J. - R.h.A fim de viabilizar a apreciação do requerimento de intimação formulado pela parte

×