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Jusbrasil - Tópicos
26 de abril de 2017
Parágrafo 1 Artigo 928 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 928, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 928. O incapaz responde pelos prejuízos que causar, se as pessoas por ele responsáveis não tiverem obrigação de fazê-lo ou não dispuserem de meios suficientes.

Parágrafo único. A indenização prevista neste artigo, que deverá ser eqüitativa, não terá lugar se privar do necessário o incapaz ou as pessoas que dele dependem.

Pg. 374. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 10/04/2017

Responsabilidade Civil do Empregador/Empregado / Indenização por Dano Moral / Doença Ocupacional Responsabilidade Civil do Empregador/Empregado / Indenização por Dano Moral / Valor Arbitrado

Pg. 417. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 10/04/2017

"caput", §6º da Constituição Federal. - violação dos artigos 186, 187, 927, parágrafo único e 928, parágrafo único, 944, "caput" e parágrafo único do Código Civil; artigos 131, 332, 332, 333, I e II

Pg. 717. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 10/04/2017

Prescrição. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios. Alegação(ões): - contrariedade às Súmulas 219 e 329 do colendo Tribunal Superior do

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 3183320145030147

A C Ó R D Ã O (8ª Turma) GMMEA/npr/apm AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. SÚMULA 126 DO

Pg. 644. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 26/01/2017

Alves Siscari (em substituição à Exma. Sra. Desembargadora Rita de Cássia Penkal Bernardino de Souza). Presente o Ministério Público do Trabalho na pessoa da Exma. Sra. Procuradora Ivana Paula

Inteiro Teor. : 11344420135110012

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 1ª Turma Identificação   PROCESSO nº 0001134-44.2013.5.11.0012 (RO) RECORRENTE: JOCIMAR DE SOUZA ADVOGADO: Dr. CÉLIO

Inteiro Teor. : 14830420145110015

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 1ª Turma Identificação   RECORRENTE: DANIEL DA SILVA ALVES ADVOGADO: FELIPE ALVES DE CARVALHO CHAVES RECORRIDA: SERVIS

Andamento do Processo n. 0011899-59.2015.5.03.0131 - RTSum - 25/11/2016 do TRT-3

Processo Nº RTSum-0011899-59.2015.5.03.0131 AUTOR GIRLENE APARECIDA DAS NEVES ADVOGADO JORGE ANTONIO DE OLIVEIRA(OAB: 45272/MG) AUTOR NELMA LOPES PAIVA ADVOGADO JORGE ANTONIO DE OLIVEIRA(OAB:

Pg. 1395. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 25/11/2016

crescente), afirmando de serem provenientes de aposentadoria e constituírem crédito de conta poupança inferior a 40 salário mínimos, e, portanto, impenhoráveis, nos termos do artigo 833, IV e X, do

Andamento do Processo n. 0007356-48.2016.5.15.0000 - MS - 27/10/2016 do TRT-15

Processo Nº MS-0007356-48.2016.5.15.0000 Relator LUIZ ROBERTO NUNES IMPETRANTE OSMAR DE LIMA ADVOGADO NILTON TOMAS BARBOSA(OAB: 90717/SP) AUTORIDADE JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE COATORA PIRASSUNUNGA

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