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Jusbrasil - Tópicos
23 de julho de 2018
Inciso I do Artigo 13 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 13, inc. I do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 13. Incumbirá ainda à autoridade policial:

I - fornecer às autoridades judiciárias as informações necessárias à instrução e julgamento dos processos;

Andamento do Processo n. 81582-36.2018.8.09.0011 - Pedido de Revogacao de Prisão Preventiva - 20/07/2018 do TJGO

ART. 3 13, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, POSTO TRATAR-SE DE CRIME DOLO SO PUNIDO COM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE MAXIMA... A DE CRETACAO DE PRISÃO PREVENTIVA, NOS MOLDES DO QUE ESTABELECE ART. 312, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RESSALTE..., ACOLHO NA INTEGRA O PARECER M INISTERIAL DE FLS. 10/14 E, COM AMPARO N...

Andamento do Processo n. 86716-75.2018.8.09.0130 - Flagrante - 20/07/2018 do TJGO

, FORAM OBSERVADAS AS F ORMALIDADES PREVISTAS NO ART. 304 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. NO MAIS, RESTOU CARACTERIZADO..., SENDO POSSIVEL, EM TESE , A DECRETACAO DA SEGREGACAO CAUTELAR, NOS TERMOS DO ART. 313, IN CISO I, DO CPP. NESSE QUADRO, PRESENTES... CONCRETO, TRATA-SE DE SUPOSTO CRIME DE TRAFICO DE DROGAS (ART. 33 ...

Andamento do Processo n. 84476-56.2018.8.09.0149 - Flagrante - 20/07/2018 do TJGO

, INCISO II E 312 C/C 3 13, INCISOS I E II, TODOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, CONVERTO A S PRISOES EM FLAGRANTE... DA LEI PENAL. EXPECAM-SE OS RESPECTIVOS MANDADOS DE PRISO ES PREVENTIVAS COM DATA LIMITE PARA CUMPRIMENTO DE ACORDO COM A P... RELATADO PELOS CUSTODIADOS. AGUARDE-SE A CONCLUSAO DO INQUERITO POLICIAL NO P...

Pg. 318. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/07/2018

AO QUE PRECEITUA O DISPOSTO NO ART. 3 13, I, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, POSTO TRATAR-SE DE CRIME DOLO SO PUNIDO COM PENA... FORMALMENTE APTA, ATENDENDO AOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 41 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. PELO EXPOSTO, TENDO EM VISTA... PRISAO CAUTELAR. PELO EXPOSTO, ACOLHO NA INTEGRA O PARECER M INIST...

Pg. 1753. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/07/2018

DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. NO MAIS, RESTOU CARACTERIZADO O ESTADO FLAGRANCIAL, POIS OS POLICIA IS PRENDERAM JOSE MASCARENHAS... MARQUES, PELOS CRIME PREVISTOS NO ART. 155, 4, I E ART. 180 DO CP. EM RELACAO AO CUSTODIADO FELIPE CARDO SO SANTOS... DA LEI N 11.343/06), CUJA PENA ULTRAPASSA 04 ANOS, SENDO POSSIVEL, EM T...

Pg. 2112. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/07/2018

, INCISOS I E II, TODOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, CONVERTO A S PRISOES EM FLAGRANTE DOS AUTUADOS CLAYTON ANTONIO GONCALVES... ANTONIO GONCALVES VITIMA : SAUDE PUBLICA DESPACHO : POSTO ISTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 310, INCISO II E 312 C/C 3 13..., OBJETIVANDO A GARANTIA DA ORDEM PUBLICA, DA INSTRUCAO CRIMINAL E D...

Andamento do Processo n. 45288-56.2018.8.09.0149 - Ação Penal - 06/07/2018 do TJGO

: ROBSON DOS SANTOS OLIVEIRA DESPACHO : POSTO ISTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 310, INCISO II E 312 C/C 3 13, INCISOS I E II.../2038. AGUARDE-SE A CONCLUSAO DO INQUERITO POLICIAL NO PRAZO PREVISTO NO ARTIGO 10 , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ESCOADO..., TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, CONVERTO A PRISÃO EM FLAGRANTE ...

Pg. 2192. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 06/07/2018

OLIVEIRA DESPACHO : POSTO ISTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 310, INCISO II E 312 C/C 3 13, INCISOS I E II, TODOS DO CODIGO...-SE A CONCLUSAO DO INQUERITO POLICIAL NO PRAZO PREVISTO NO ARTIGO 10 , DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. ESCOADO O PRAZO..., NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS. CONSI GNE-SE NO MANDADO AS ADVERTENCIAS CONTIDAS...

Andamento do Processo n. 43271-73.2018.8.09.0011 - Ação Penal - 05/07/2018 do TJGO

AO QUE PRECEITUA O DISPOSTO NO ART 3 13, I, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, POSTO TRATAR-SE DE CRIME DOLO SO PUNIDO COM PENA... AOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 41 DO CODIGO DE PROC ESSO PENAL RESSALTE-SE QUE AS ALEGACOES VENTILADAS PELAS DEFESAS... PREVISTOS NO ARTIGO 41, DO CO DI GO DE PROCESSO PENAL, DEVE SER RECEBI...

Pg. 141. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 05/07/2018

ART 3 13, I, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, POSTO TRATAR-SE DE CRIME DOLO SO PUNIDO COM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE MAXIMA... DELITUOSOS, NAO SO PELO DELITO A ELES IMPUTADO (ART 157, 2, I E II, CP), MAS TAMBEM PELO MODUS OPE RANDI UTILIZADO... CONSTAR A RESSA LVA QUE FICA O OFICIAL DE JUSTI CA AUTORIZADO A VALER-SE DAS ...

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