Art. 13, inc. I do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 13. Incumbirá ainda à autoridade policial:
I - fornecer às autoridades judiciárias as informações necessárias à instrução e julgamento dos processos;

Andamento do Processo n. 79866-98.2017.8.09.0175 - Medidas Protetivas de Urgencia - 17/09/2019 do TJGO

NOS ARTIGOS 282, INCISOS I E II, 312, 313, INCISO III, TODOS DO CODIGO DE PRO CESSO PENAL, COMBINADOS COM ARTIGO 20... ARTIGO 319, IX, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL (FLS. 203/205). NO DIA 6 DE JUNHO …

Andamento do Processo n. 111652-73.2019.8.09.0149 - Flagrante - 17/09/2019 do TJGO

ISTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 310, INCISO II E 312 C/C 3 13, INCISO I, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, HOMOLOGO..., OBJETIVANDO A GARAN TIA DA ORDEM PÚBLICA, DA INSTRUCAO CRIMINAL E DA …

Página 2294 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 17 de Setembro de 2019

DA COSTA DESPACHO : POSTO ISTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 310, INCISO II E 312 C/C 3 13, INCISO I, TODOS DO CODIGO... DE PROCESSO PENAL, HOMOLOGO O AUTO DE PRISAO EM FLAGRANTE E CONVERTO A PRISAO …

Página 275 da Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 17 de Setembro de 2019

O DISPOST O NO INCISO I DO CAPUT DO ART. 64 DO DECRETO-LEI NO 2.848, DE 7 D E DEZEMBRO DE 1940 CODIGO PENAL; III SE O CRIME..., TODOS DO CODIGO DE PRO CESSO PENAL, COMBINADOS COM ARTIGO 20 DA LEI

Andamento do Processo n. 111563-76.2019.8.09.0011 - Flagrante - 11/09/2019 do TJGO

. POSTO ISSO, NOS TERMOS DO ART. 310, INCISO II, DO CODIGO D E PROCESSO PENAL, ACATO O PARECER DO MINISTERIO PUBLICO... EM FLAGRANTE, FORAM CUMPRIDAS TODAS AS FORMALIDADES PREVISTAS NOS ARTIGOS 304 …

Andamento do Processo n. 99921-80.2019.8.09.0149 - Flagrante/inquerito - 11/09/2019 do TJGO

, INCISO I, TODOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, CONVERTO A PRISA O EM FLAGRANTE DO AUTUADO RAFAEL ROSA DA FONSECA EM PRISAO... DA CUNHA INDICIADO : RAFAEL ROSA DA FONSECA DESPACHO : POSTO ISTO, COM …

Andamento do Processo n. 112884-73.2019.8.09.0100 - Flagrante - 11/09/2019 do TJGO

DO ART. 304 E SEGUINTES DO CODIGO DE PR OCESSO PENAL. NO PRESENTE CASO ESTA PRESENTE A HIPOTESE DO ART. 3 13, INCISO I..., DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, QUE AUTORIZA A DECRETA CAO DA PRISAO …

Página 1083 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 11 de Setembro de 2019

IMPUTADO AO INVESTIGADO PREENCHE A EXIGENCIA INSERTA EM ARTIGO 3 13, I DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, NO QUE PERTINE O QUANTUM... PRESENTES AS CONDICOES DE SUA ADMISSIBILIDA DE, INSCULPIDAS NO ARTIGO

Página 1933 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 11 de Setembro de 2019

, INCISO I, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, QUE AUTORIZA A DECRETA CAO DA PRISAO PREVENTIVA DA AUTUADA, VEZ QUE O CRIME... DAS TODAS AS PROVIDENCIAS DO ART. 304 E SEGUINTES DO CODIGO DE PR OCESSO PENAL.…

Página 2973 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 11 de Setembro de 2019

: RAFAEL ROSA DA FONSECA DESPACHO : POSTO ISTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 310, INCISO II E 312 C/C 3 13, INCISO I..., TODOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, CONVERTO A PRISA O EM FLAGRANTE DO AUTUADO …