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Jusbrasil - Tópicos
22 de outubro de 2017
Inciso I do Artigo 13 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 13, inc. I do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 13. Incumbirá ainda à autoridade policial:

I - fornecer às autoridades judiciárias as informações necessárias à instrução e julgamento dos processos;

Pg. 225. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 17/10/2017

063/02 - CGJ/AM, esta secretaria, em cumprimento à promoção Ministerial, REQUISITA o que abaixo consta, consoante os dados a seguir. Outrossim, informo que os autos em epígrafe são digitais e podem

Pg. 186. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 10/10/2017

GUEDES BATISTA e FRANCISCO JOSÉ FURTADO DE SOUZA e, a um só tempo, requerendo que sejam apresentadas pela autoridade policial, nos termos do art. 218 do CPP. A examinar o feito, entendo que a medida

Pg. 2114. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 06/10/2017

RT. 312 DO CPP. COMO SE SABE, A LIBERDADE PROVISORIA CORRESPONDE A UMA DAS GARANTIAS QUE A PESSOA PRESA EM FLAGRANTE DELITO POSSUI DE AGUARDAR EM LIBERDADE O DESENROLAR DO INQUERITO OU DO PROCESS O

Andamento do Processo n. 0206126-04.2017.8.04.0001 - Inquérito Policial - Crimes Contra a Vida - 03/10/2017 do TJAM

Processo 0206126-04.2017.8.04.0001 - Inquérito Policial -Crimes contra a vida - VÍTIMAFATO: Matheus Benes Silvestre - Nesse sentido, em consonância com o Ministério Público, determino o ARQUIVAMENTO

Pg. 153. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 03/10/2017

Processo 0202842-85.2017.8.04.0001 (apensado ao processo 0237291-40.2015.8.04.0001) (processo principal 023729140.2015.8.04.0001) - Insanidade Mental do Acusado - Homicídio Simples - EXCEPTO:

Pg. 2173. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 02/10/2017

E OS INDICIOS DE AUTORIA ESTAO CONFIGURADOS DE MODO SUFICIENTE, C ONSIDERANDO-SE O AUTO DE PRISAO EM FLAGRANTE, O TERMO DE APREENSA O, LAUDO PRELIMNAR DE CONSTATACAO DA DROGA E OS DEPOIMENTOS ATE E

Andamento do Processo n. 223763-87.2017.8.09.0175 - Pedido de Revogacao de Prisao Preventiva - 22/09/2017 do TJGO

PROTOCOLO NR. : 223763-87.2017.8.09.0175 AUTOS NR. : 1178 NATUREZA : PEDIDO DE REVOGACAO DE PRISAO PREVENTIVA REQUERENTE : GILMAR BORGES DA CUNHA ADV REQTE : 30185 GO - DANILO FRANQUILINO SILVA ALVES

Pg. 171. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/09/2017

SENSACAO DE IMPUNIDADE, INCENTIVADORA DA VIOLENCIA E DA PRATICA D E CRIMES EM GERAL, RAZAO PELA QUAL A MEDIDA CAUTELAR PODE TORNARSE INDISPENSAVEL. (...) (MANUAL DE PROCESSO PENAL E EXECUCAO PENA L,

Andamento do Processo n. 223457-02.2017.8.09.0149 - Flagrante - 21/09/2017 do TJGO

PROTOCOLO NR. : 223457-02.2017.8.09.0149 AUTOS NR. : 2236 NATUREZA : FLAGRANTE INDICIADO : CARLOS HENRIQUE DUTRA DIAS VITIMA : SAÚDE PÚBLICA INCOLUMIDADE DESPACHO : POSTO ISTO, COM FUNDAMENTO NOS

Pg. 3217. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/09/2017

REQUERIDO PELO MINISTERIO PUBLICO NA FL. 27, JUNTE-SE AOS PRESENT ES AUTOS O INTEIRO TEOR DO ACORDAO N 455833-62.2014.809.0149. P. R. INTIMEM-SE. TRINDADE, 11 DE JULHO DE 2017. LUCIANA FERREIRA DO S

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