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Jusbrasil - Tópicos
27 de maio de 2017
Inciso I do Artigo 13 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 13, inc. I do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 13. Incumbirá ainda à autoridade policial:

I - fornecer às autoridades judiciárias as informações necessárias à instrução e julgamento dos processos;

Pg. 923. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 25/05/2017

DOS SANTOS CALDEIRA, PARA ASSEGURAR A APLICACAO DA LEI PENAL E CONVENIENCIA DA INSTRUCAO CRIMINAL, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 312 , 3... 13 , I , E 282 , 4 , TODOS DO CPP . EXPECA-SE MANDADO DE PRISÃO. PUBLI CADA EM AUDIENCIA, TODOS INTIMADOS. NR... : 308361-23.2016.8.09.0170 AUTOS NR. : 337 NATUREZA : AÇÃO PENAL VITIMA :...

Pg. 187. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 12/05/2017

do CPP. Aplicar-se-ão as medidas diversas da prisão elencadas nos incisos I, III e IV do art. 319 do CPP, caso..., por vislumbrar presentes os requisitos ensejadores da Prisão Preventiva constantes no art. 312, do CPP. Processo 0245877... (OAB 12070/AM) - Processo 0247561-31.2012.8.04.0001 - Ação Penal de Competência ...

Pg. 2467. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/05/2017

expressa do artigo 13, inciso I, do Código de Processo Penal.Ante o exposto, INDEFIRO A INICIALdestaação e julgo extinto... no artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil.Custas pelo autor. Observadas as formalidades legais, arquivem... o feito sem apreciação do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso I, do...

Andamento do Processo n. 0200119-45.2013.8.04.0030 - Ação Penal de Competência do Júri - Decorrente de Violência Doméstica - 02/05/2017 do TJAM

ADV: EDMILSON FREITAS MESQUITA (OAB 10115/ AM) - Processo 0200119-45.2013.8.04.0030 - Ação Penal de Competência do Júri - Decorrente de Violência Doméstica -VÍTMAFATO: Joziane Freitas da Chagas -

Andamento do Processo n. 0209770-05.2011.8.04.0020 - Ação Penal de Competência do Júri - Violência Doméstica Contra a Mulher - 02/05/2017 do TJAM

Processo 0209770-05.2011.8.04.0020 - Ação Penal de Competência do Júri - Violência Doméstica Contra a Mulher -VÍTMAFATO: A.J.B.A. e outro - INDICIADO: D.S.S. - Recebidos e vistos.Trata-se de promoção

Andamento do Processo n. 0225694-40.2016.8.04.0001 - Ação Penal de Competência do Júri - Crimes Contra a Vida - 02/05/2017 do TJAM

Processo 0225694-40.2016.8.04.0001 - Ação Penal de Competência do Júri - Crimes contra a vida - REQUERENTE: D.E.E.H.S.D. - DENUNCIADO: V.S.S. e outro - Pelo exposto, SUBSTITUO A PRISÃO PREVENTIVA de

Pg. 104. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 02/05/2017

contra BRUNO HENRIQUE ASSIS BEZERRA, por infração Art. 121 § 2º , I , IV do (a) CP , todos do Código Penal Brasileiro.... Na forma do artigo 112 do Código de Processo Civil , determino que o advogado junte no prazo 03 (três) dias comunicação... diversas da prisão elencadas nos incisos I , III e IV do art. 319 do CPP ,...

Pg. 109. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 02/05/2017

estarem presentes indícios suficientes de autoria contra o mesmo conforme estabelece o art. 414 do Código de Processo Penal... da polícia judiciária. Pelo contrário, encontra amparo no art. 13 , I e II do CPP , que incumbe à polícia judiciária... como incurso nas penas do 121, § 2º, II (fútil) c/c art. 14 , II do CPB ...

Pg. 113. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 02/05/2017

amparo no art. 13 , I e II do CPP , que incumbe à polícia judiciária fornecer às autoridades judiciárias as informações... GENEROSO DE ARAÚJO (OAB 4508/ AM), CRISTIANE GAMA GUIMARÃES (OAB 4507/AM) - Processo 0228696-52.2015.8.04.0001 - Ação Penal...), ORLANDO PATRÍCIO DE SOUSA (OAB 7705/AM) - Processo 0228900-62.2016....

Andamento do Processo n. 0001304-80.2016.403.6005 - 06/04/2017 do TRF-3

0001304-80.2016.403.6005 - DELEGADO DA POLICIA FEDERAL DE PONTA PORA / MS X WALTER EUGENIO DE CASTRO JUNIOR (MS018888 - TATIANA RIBEIRO MORENO) Trata-se de acusação oferecida pelo Ministério Público

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