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Jusbrasil - Tópicos
18 de dezembro de 2018
Inciso I do Artigo 13 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 13, inc. I do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 13. Incumbirá ainda à autoridade policial:

I - fornecer às autoridades judiciárias as informações necessárias à instrução e julgamento dos processos;

Andamento do Processo n. 126705-31.2018.8.09.0149 - Flagrante/inquerito - 06/12/2018 do TJGO

DESPACHO : POSTO ISTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 310, INCISO II E 312 C/C 3 13, INCISOS I E II, TODOS DO CODIGO... DE PROCESSO PENAL, CONVERTO A PRISAO EM FLAGRANTE DO AUTUADO ELSON JOSE FERREIRA EM PRISAO PRE VENTIVA, OBJETIVANDO A GARANTIA... DA ORDEM PUBLICA, DA INSTRUCAO CR IMINAL E DA APLICACAO EVENTUAL E FUTURA...

Pg. 1940. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 06/12/2018

13, INCISOS I E II, TODOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, CONVERTO A... DE NOVEMBRO D E 2018. LUCIANA FERREIRA DOS SANTOS ABRAO JUIZA DE DIREITO 1# ART . 5. PARA OS EFEITOS DESTA LEI, CONFIGURA... OU POR VONTADE EXPRESSA; [...] 2# ART. 41. AOS CRIMES PRATI CADOS COM VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER...

Andamento do Processo n. 122200-94.2018.8.09.0149 - Flagrante/inquerito - 05/12/2018 do TJGO

: POSTO ISTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 310, INCISO II E 312 C/C 3 13, INCISOS I, TODOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL.... AGUARDE-SE A CONCLUSAO DO INQUERITO POLICIAL NO PRAZO PREVISTO NO ARTIGO 10, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. ESCO ADO... PREVENTIVAS, OBJETIVANDO A GARANTIA DA ORDEM PUBLICA, DA INSTRUCAO CRIMINAL E DA...

Pg. 1893. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 05/12/2018

310, INCISO II E 312 C/C 3 13, INCISOS I, TODOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, CONVERTO AS PRI SOES EM FLAGRANTE... POLICIAL NO PRAZO PREVISTO NO ARTIGO 10, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. ESCO ADO O PRAZO, CERTIFIQUE E REQUISITE A IMEDIATA... PUBLICA, DA INSTRUCAO CRIMINAL E DA APLICACAO EVENTUAL E FUTURA DA LEI PENAL.EXP...

Pg. 2131. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 04/12/2018

INCOLUMIDADE PUBLICA DESPACHO : POSTO ISTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 310, INCISO II E 312 C/C 3 13, INCISO I, TODOS DO CODIGO... E DEFENSORA, NOS MOLDES DO ARTIG O 217, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. AO ACUSADO FORA CONCEDIDA ENT REVISTA PREVIA..., TODOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. A REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLI...

Pg. 845. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/12/2018

, emtese, dos delitos previstos nos artigos 2º, caput, 4º, V, da Lei 12.850-13 (01 vez) e 33 c/c 40, I, da Lei 11.343-06..., a data e o local dos fatos.Posto isso, presentes os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal e não havendo.... 12.8520/2013, artigo 33, caput, c/c artigo 40, inciso I, ambos da L...

Pg. 116. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/11/2018

ARTIGO 59, INCISO III, EM COMBINACAO COM O ARTI GO 33, 2, DO CODIGO PENAL, ESTABELECO O REGIME SEMIABERTO COMO O INICIAL... AINDA OS MOTI VOS ENSEJADORES DA PRISAO CAUTELAR, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 312, 3 13, INCISO I, E 387, 1, TODOS DO CODIGO... DA EXECUCAO DA PENA. NO CASO, PORTANTO, NAO HA COMO APLICAR O ART. 387, ...

Pg. 161. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/11/2018

, CAPUT, E 3 13, INCISO I, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, DEVENDO SER EXPEDIDO E M DESFAVOR DO MESMO O COMPETENTE MANDADO.... APOS, REALIZOU-SE O INTERROGATORI O DA ACUSADA KARINA PEREIRA DO NASCIMENTO. NA FASE 402, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL... : ANTE O EXPOSTO, DECRETO A PRISAO PREVENTIVA DE TADEU FRANCISCO SI LVA AND...

Pg. 229. Supremo Tribunal Federal STF de 22/11/2018

. 13, I, do Código de Processo Penal, segundo o qual: “Incumbirá ainda à autoridade policial: I - fornecer às autoridades... a decretação da prisão cautelar, previstos nos arts. 311, 312 e 313, do Código de Processo Penal, estão presentes. O recurso... de nullité sans grief, positivado no art. 563, do Código de Process...

Andamento do Processo n. 98922-64.2018.8.09.0149 - Flagrante/inquerito - 14/11/2018 do TJGO

E 312 C/C 3 13, INCISO I, TODOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, CONVERTO A PRISA O EM FLAGRANTE DO AUTUADO WANDERSON... ADV IND : DPE GO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIA DESPACHO : POSTO ISTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 310, INCISO II... E FUTURA DA LEI PENAL. EXPECA O RESPE CTIVO MANDADO DE PRISAO PREVENTIVA COM D...

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