Art. 13, inc. I do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 13. Incumbirá ainda à autoridade policial:
I - fornecer às autoridades judiciárias as informações necessárias à instrução e julgamento dos processos;

Página 2772 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 21 de Outubro de 2019

DE OLIVEIRA ALMEIDA DESPACHO : POSTO ISTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 310 , INCISO II E 312 C/C 3 13 , INCISO I... , TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , HOMOLOGO O AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE E …

Andamento do Processo n. 76023-38.2019.8.09.0149 - Flagrante/inquerito - 21/10/2019 do TJGO

E 312 C/C 3 13, INCISO I, TODOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, HOMOLOGO O AUTO DE PRISAO EM FLAGRANTE E CONVERTO A PRISAO... ADV IND : 52175 GO - ALEX TAVARES DE OLIVEIRA ALMEIDA DESPACHO : POSTO …

Andamento do Processo n. 01275901720158140115 - 17/10/2019 do TJPA

---INDICIADO:EM APURACAO VITIMA:I. R. L. S. VITIMA:M. A. C. . Processo .: 0127590-17.2015.8.14.0115 DESPACHO 1... Policial para cumprimento, nos termos do art. 13, I, do CPP, no prazo de 60 …

Página 2225 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 17 de Outubro de 2019

. Isto posto, nos termos do artigo l07, IV c/c 109 Código Penal Brasileiro, DECRETO A EXTINÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA... a morte do agente (art. 107, I do Código Penal Brasileiro). Extingue-se a …

Página 13 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 8 de Outubro de 2019

EXTREMA PREVISTA NO CODIGO PROCESSO PENAL, QUE CONSISTIRA A PRIVACAO DE LIBERDADE DO AUTOR DO CRIME, A SER DECRETADA... PELO JUIZ. NOS TERMOS DO ARTIGO 3 12, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, A PRISAO …

Andamento do Processo n. 126036-81.2019.8.09.0168 - Flagrante - 08/10/2019 do TJGO

DECRETADA PELO JUIZ. NOS TERMOS DO ARTIGO 3 12, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, A PRISAO PREVENTIVA PODERA SER D ECRETADA... ARTIGO 302, I, DO CODIGO DE PROCE SSO PENAL. VEJO QUE FOI COLHIDO O …

Página 16 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 25 de Setembro de 2019

. ASSIM, SERIA POSSIVEL, E M TESE, A DECRETACAO DA SEGREGACAO CAUTELAR, NOS TERMOS DO ART. 3 13, INCISO I, DO CPP. ENTRETANTO..., INCISO LVI I, DA CONSTITUICAO FEDERAL E 312 E 313 DO CODIGO DE PROCES…

Andamento do Processo n. 120980-67.2019.8.09.0168 - Flagrante - 25/09/2019 do TJGO

. ASSIM, SERIA POSSIVEL, E M TESE, A DECRETACAO DA SEGREGACAO CAUTELAR, NOS TERMOS DO ART. 3 13, INCISO I, DO CPP. ENTRETANTO... DO ART. 64 DO DECRE TO-LEI NO 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 - CODIGO

Andamento do Processo n. 111652-73.2019.8.09.0149 - Flagrante - 17/09/2019 do TJGO

ISTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 310, INCISO II E 312 C/C 3 13, INCISO I, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, HOMOLOGO..., OBJETIVANDO A GARAN TIA DA ORDEM PÚBLICA, DA INSTRUCAO CRIMINAL E DA …

Andamento do Processo n. 79866-98.2017.8.09.0175 - Medidas Protetivas de Urgencia - 17/09/2019 do TJGO

NOS ARTIGOS 282, INCISOS I E II, 312, 313, INCISO III, TODOS DO CODIGO DE PRO CESSO PENAL, COMBINADOS COM ARTIGO 20... ARTIGO 319, IX, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL (FLS. 203/205). NO DIA 6 DE JUNHO …