Art. 13, inc. I do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 13. Incumbirá ainda à autoridade policial:
I - fornecer às autoridades judiciárias as informações necessárias à instrução e julgamento dos processos;

Página 13 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 8 de Outubro de 2019

EXTREMA PREVISTA NO CODIGO PROCESSO PENAL, QUE CONSISTIRA A PRIVACAO DE LIBERDADE DO AUTOR DO CRIME, A SER DECRETADA... PELO JUIZ. NOS TERMOS DO ARTIGO 3 12, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, A PRISAO …

Página 16 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 25 de Setembro de 2019

. ASSIM, SERIA POSSIVEL, E M TESE, A DECRETACAO DA SEGREGACAO CAUTELAR, NOS TERMOS DO ART. 3 13, INCISO I, DO CPP. ENTRETANTO..., INCISO LVI I, DA CONSTITUICAO FEDERAL E 312 E 313 DO CODIGO DE PROCES…

Página 2294 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 17 de Setembro de 2019

DA COSTA DESPACHO : POSTO ISTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 310, INCISO II E 312 C/C 3 13, INCISO I, TODOS DO CODIGO... DE PROCESSO PENAL, HOMOLOGO O AUTO DE PRISAO EM FLAGRANTE E CONVERTO A PRISAO …

Página 275 da Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 17 de Setembro de 2019

O DISPOST O NO INCISO I DO CAPUT DO ART. 64 DO DECRETO-LEI NO 2.848, DE 7 D E DEZEMBRO DE 1940 CODIGO PENAL; III SE O CRIME..., TODOS DO CODIGO DE PRO CESSO PENAL, COMBINADOS COM ARTIGO 20 DA LEI

Página 1083 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 11 de Setembro de 2019

IMPUTADO AO INVESTIGADO PREENCHE A EXIGENCIA INSERTA EM ARTIGO 3 13, I DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, NO QUE PERTINE O QUANTUM... PRESENTES AS CONDICOES DE SUA ADMISSIBILIDA DE, INSCULPIDAS NO ARTIGO

Página 1933 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 11 de Setembro de 2019

, INCISO I, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, QUE AUTORIZA A DECRETA CAO DA PRISAO PREVENTIVA DA AUTUADA, VEZ QUE O CRIME... DAS TODAS AS PROVIDENCIAS DO ART. 304 E SEGUINTES DO CODIGO DE PR OCESSO PENAL.…

Página 2973 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 11 de Setembro de 2019

: RAFAEL ROSA DA FONSECA DESPACHO : POSTO ISTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 310, INCISO II E 312 C/C 3 13, INCISO I..., TODOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, CONVERTO A PRISA O EM FLAGRANTE DO AUTUADO …

Página 31 da Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 30 de Agosto de 2019

) ANOS DE RECLUSAO, CONFORME ARTIGO 3 13, INCISO I DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. O ACUSADO NAO FOI ENCON TRADO NOS ENDERECOS..., E ARTIGO 304, COMBINADO COM A ARTIGO 69, CAPUT, TODOS DO CODIGO PENAL, …

Página 2775 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 23 de Agosto de 2019

, INCISO I, TODOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, CONVERTO A PRISA O EM FLAGRANTE DO AUTUADO LEONARDO ALVES GOMES EM PRISAO... : LEONARDO ALVES GOMES VITIMA : SAUDE PUBLICA DESPACHO : POSTO ISTO, COM …

Página 2843 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 23 de Agosto de 2019

, INCISO II E 312 C/C 3 13, INCISO I, TODOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, CONVERTO A PRISA O EM FLAGRANTE DO AUTUADO GUILHERME... E FAMILIAR CONTRA A MULHER , TRATADOS NA LEI N. 11.340/2006 E, AINDA, …