Art. 13, inc. I do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 13. Incumbirá ainda à autoridade policial:
I - fornecer às autoridades judiciárias as informações necessárias à instrução e julgamento dos processos;

O mais recente entendimento do STF e a investigação criminal pelo MP (I)

    Fonte: O Estado do Paraná Autoria: Rômulo de Andrade Moreira Link do artigo: http://www.parana-online.com.br/canal/direitoejustiça/news/364609/ A Segunda Turma do STF, em julgamento realizado no…