Art. 128, § 5, inc. II, "b" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 128. O Ministério Público abrange:
§ 5º Leis complementares da União e dos Estados, cuja iniciativa é facultada aos respectivos Procuradores-Gerais, estabelecerão a organização, as atribuições e o estatuto de cada Ministério Público, observadas, relativamente a seus membros:
II - as seguintes vedações:
b) exercer a advocacia;

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 5624120165120017

. Indica ofensa aos artigos 81, III, do CDC e 127, 128, § 5º, II, "b", e 129 da CF e contrariedade à OJ nº 237 da SDI-1... pelo Ministério Público com base no art. 127 da Constituição Federal" (RE …

Página 2229 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Junho de 2019

intervenção do Ministério Público, não é o caso de acompanhamento pelo Parquet, porque feriria o art. 128, § 5º, II, “b”, CF... processual. Não é possível assegurar a razoável duração doprocesso e …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 11332420145030052

aos arts. 128, § 5º, II, "b" e 129, IX, da CF/88. Por todo o exposto, rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa do MPT..., III, 127, 128, § 5º, II, "b", e 129, IX, da CF e divergência …

Andamento do Processo n. 2085-68.2017.4.01.3307 - Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa - 17/06/2019 do TRF-1

.Sem honorários (art. 18 da LCAP e art. 128, §5º, II, b, da CRFB).Com o trânsito em julgado desta sentença, proceda... : MINISTERIO PUBLICO FEDERAL PROCUR : - ANDRE SAMPAIO VIANA REQDO : MUNICIPIO …

Página 178 da Caderno Judicial - SJBA do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 17 de Junho de 2019

.Sem honorários (art. 18 da LCAP e art. 128, §5º, II, b, da CRFB).Com o trânsito em julgado desta sentença, proceda...Pg. 178. Caderno Judicial - SJBA. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 …

Andamento do Processo n. 2085-68.2017.4.01.3307 - Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa - 12/06/2019 do TRF-1

do arbitramento. Condeno os réus, ainda, ao pagamento de custas processuais.Sem honorários (art. 18 da LCAP e art. 128, § 5º, II, b... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCUR : - ANDRE SAMPAIO VIANA …

Página 433 da Caderno Judicial - SJBA do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 12 de Junho de 2019

do arbitramento. Condeno os réus, ainda, ao pagamento de custas processuais.Sem honorários (art. 18 da LCAP e art. 128, §5º, II, b... de honorários advocatícios, arbitrados em 10% do valor dado à …

Andamento do Processo n. 5005952-19.2019.4.03.6100 - Exceção Deimpedimento - 09/05/2019 do TRF-3

institucionais, também o artigo 128 , parágrafo 5º , inciso II , alínea b da Constituição . Sob outra reflexão, na atual fase... existindo causa impeditiva (art. 144 , inciso II do CPC ), …

Andamento do Processo n. 0000407-51.2015.5.23.0022 - RO - 02/04/2019 do TRT-23

, pelo Ministério Público, implica ofensa aos arts. 128, § 5º, II, b, e 129, II, III e IX, ambos da Constituição, bem... DO PROCESSO/ CONDIÇÕES DA AÇÃO/ LEGITIMIDADE ATIVA Alegações: - violação aos …

Andamento do Processo n. 0000407-51.2015.5.23.0022 - RO - 02/04/2019 do TRT-23

Público, implica ofensa aos arts. 128, § 5º, II, b, e 129, II, III e IX, ambos da Constituição, bem.../ CONDIÇÕES DA AÇÃO/ LEGITIMIDADE ATIVA Alegações: - violação aos arts. 8º, III, 128, § 5º, II, …