Alínea "b" do Inciso II do Parágrafo 5 do Artigo 128 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 128. O Ministério Público abrange:
§ 5º Leis complementares da União e dos Estados, cuja iniciativa é facultada aos respectivos Procuradores-Gerais, estabelecerão a organização, as atribuições e o estatuto de cada Ministério Público, observadas, relativamente a seus membros:
II - as seguintes vedações:
b) exercer a advocacia;

Intimação - Ação Civil Pública Cível - 0000280-97.2017.8.16.0019 - Disponibilizado em 09/09/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0000280-97.2017.8.16.0019 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO MUNICíPIO DE PONTA GROSSA/PR ADVOGADO(A/S) SUELI MARIA ZDEBSKI | 18379/PR PODER JUDICIÁRIO DO…

Intimação - Ação Civil Pública Cível - 0037116-35.2018.8.16.0019 - Disponibilizado em 19/08/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0037116-35.2018.8.16.0019 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRâNSITO E TRANSPORTE DE PONTA GROSSA MUNICíPIO DE PONTA GROSSA/PR…

Petição - Ação Usucapião Extraordinária

PR-SP-MANIFESTAÇÃO-2733/2020 Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) Federal da JF/SP - VCIVEL - VIGESIMA QUINTA VARA CÍVEL DE SÃO PAULO/SP da 1a Subseção Judiciária Do Estado De São Paulo…

Petição - Ação Aviso Prévio

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DE DIREITO DA 19 a VARA DO TRABALHO DE SALVADOR/BA, DA 5a REGIÃO ATOrd , já qualificada nos autos em epígrafe, por seu advogado devidamente constituído pelo…

Contestação - Ação Reconhecimento de Relação de Emprego contra Mondelêz Brasil

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 10a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 09/10/2017 Valor da causa: Partes:…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG : 0004631-35.2012.8.13.0064 MG

EMENTA : APELAÇAO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇAO FISCAL - EMBARGOS À EXECUÇAO - DÍVIDA: PARCELAMENTO - PAGAMENTO SUPERVENIENTE AO RECURSO - INTERESSE DE AGIR: AUSÊNCIA - INADMISSIBILIDADE. A…

Contestação - Ação Reconhecimento de Relação de Emprego contra Mondelêz Brasil

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 10a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 09/10/2017 Valor da causa: Partes:…

Contestação - Ação Reconhecimento de Relação de Emprego contra Mondelêz Brasil

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 10a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 09/10/2017 Valor da causa: Partes:…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2206807-23.2020.8.26.0000 SP 2206807-23.2020.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Agravo de Instrumento nº 2206807-23.2020.8.26.0000 Registro: 2021.0000254088 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo…

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 0800180-38.2014.8.12.0048 MS 0800180-38.2014.8.12.0048

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 3ª Câmara Cível Apelação Cível - Nº 0800180-38.2014.8.12.0048 - Rio Negro Relator(a) – Exmo(a). Sr(a). Des. Claudionor Miguel Abss Duarte Apelante…