Alínea "b" do Inciso II do Parágrafo 5 do Artigo 128 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 128. O Ministério Público abrange:
§ 5º Leis complementares da União e dos Estados, cuja iniciativa é facultada aos respectivos Procuradores-Gerais, estabelecerão a organização, as atribuições e o estatuto de cada Ministério Público, observadas, relativamente a seus membros:
II - as seguintes vedações:
b) exercer a advocacia;

Intimação - Apelação Cível - 0007657-61.2011.4.03.6119 - Disponibilizado em 20/10/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0007657-61.2011.4.03.6119 POLO PASSIVO LATAM AIRLINES GROUP S/A ADVOGADO(A/S) RODRIGO USTARROZ CANTALI | 96857/RS ISABELA BOSCOLO CAMARA | 389625/SP ALFREDO ZUCCA NETO | 154694/SP JOAO…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0800203-96.2016.4.05.8501

PROCESSO Nº: 0800203-96.2016.4.05.8501 - APELAÇAO CÍVEL APELANTE: UNIAO FEDERAL APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0800203-96.2016.4.05.8501

PROCESSO Nº: 0800203-96.2016.4.05.8501 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0030347-26.2014.8.19.0000 RJ 0030347-26.2014.8.19.0000

Supremo Tribunal Federal RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.344.431 RIO DE JANEIRO RELATORA : MIN. ROSA WEBER RECTE.(S) : NUBIA COZZOLINO ADV.(A/S) : MICHELE MACEDO DELUCA ALVES RECDO.(A/S) :…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0030347-26.2014.8.19.0000 RJ 0030347-26.2014.8.19.0000

DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇAO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DESVIO DE RECURSOS DO FUNDEB. VERBAS TRANSFERIDAS PELA UNIAO INCORPORADAS AO PATRIMÔNIO DE ESTADOS E MUNICÍPIOS. …

Andamento do Processo n. 1.344.431 - Recurso Extraordinário / Agravo - 23/09/2021 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.344.431 (753) ORIGEM : 00303472620148190000 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATORA :MIN. ROSA WEBER RECTE.(S) : NUBIA…

Página 235 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 23 de Setembro de 2021

DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. LEGITIMIDADE. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. Vistos…

Intimação - Ação Civil Pública Cível - 0000280-97.2017.8.16.0019 - Disponibilizado em 09/09/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0000280-97.2017.8.16.0019 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO MUNICíPIO DE PONTA GROSSA/PR ADVOGADO(A/S) SUELI MARIA ZDEBSKI | 18379/PR PODER JUDICIÁRIO DO…

Intimação - Ação Civil Pública Cível - 0037116-35.2018.8.16.0019 - Disponibilizado em 19/08/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0037116-35.2018.8.16.0019 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRâNSITO E TRANSPORTE DE PONTA GROSSA MUNICíPIO DE PONTA GROSSA/PR…

Petição - Ação Usucapião Extraordinária

PR-SP-MANIFESTAÇÃO-2733/2020 Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) Federal da JF/SP - VCIVEL - VIGESIMA QUINTA VARA CÍVEL DE SÃO PAULO/SP da 1a Subseção Judiciária Do Estado De São Paulo…