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23 de julho de 2017
Artigo 928 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 928 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 928. O incapaz responde pelos prejuízos que causar, se as pessoas por ele responsáveis não tiverem obrigação de fazê-lo ou não dispuserem de meios suficientes.

Parágrafo único. A indenização prevista neste artigo, que deverá ser eqüitativa, não terá lugar se privar do necessário o incapaz ou as pessoas que dele dependem.

Andamento do Processo n. 0010743-91.2015.5.18.0010 - RO - 04/07/2017 do TRT-18

Processo Nº RO-0010743-91.2015.5.18.0010 Relator MARIO SERGIO BOTTAZZO RECORRENTE HYPERMARCAS S/A ADVOGADO GUILHERME OLIVEIRA BENTZEN E SILVA(OAB: 34391/GO) ADVOGADO FERNANDA BIANCO PIMENTEL(OAB:

Pg. 1066. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 04/07/2017

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Jurisdição: Caetité Autor: Joaquim Pereira Da Silva Advogado: Magda Souza Braga David (OAB:0032327/BA) Autor: Eliene Conceicao Gomes Silva Advogado: Magda Souza Braga David (OAB:0032327/BA) Réu:

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O deputado Pedro Kemp (PT) apresentou, durante a sessão ordinária desta terça-feira (27/6), projeto de lei que dispõe sobre a implantação do Programa de Atividades com Fins Educativos nos

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