Art. 928 do Código Civil - Lei 10406/02
CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Institui o Código Civil.
Art. 928. O incapaz responde pelos prejuízos que causar, se as pessoas por ele responsáveis não tiverem obrigação de fazê-lo ou não dispuserem de meios suficientes.
Parágrafo único. A indenização prevista neste artigo, que deverá ser eqüitativa, não terá lugar se privar do necessário o incapaz ou as pessoas que dele dependem.
Processo Nº RO-0010743-91.2015.5.18.0010 Relator MARIO SERGIO BOTTAZZO RECORRENTE HYPERMARCAS S/A ADVOGADO GUILHERME OLIVEIRA BENTZEN E SILVA(OAB: 34391/GO) ADVOGADO FERNANDA BIANCO PIMENTEL(OAB:
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