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24 de janeiro de 2018
Artigo 928 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 928 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 928. O incapaz responde pelos prejuízos que causar, se as pessoas por ele responsáveis não tiverem obrigação de fazê-lo ou não dispuserem de meios suficientes.

Parágrafo único. A indenização prevista neste artigo, que deverá ser eqüitativa, não terá lugar se privar do necessário o incapaz ou as pessoas que dele dependem.

Pg. 30461. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 23/01/2018

da executada, a incapacidade do sócio não afasta sua responsabilidade patrimonial, conforme preceitua o artigo 928 do Código... pelo instituto da preclusão. 4. Intimem-se. Fernandópolis, 18 de Janeiro de 2018. Juiz do Trabalho Despacho Processo RTOrd... Civil, in verbis: "O incapaz responde pelos prejuízos que caus...

Andamento do Processo n. 1002285-35.2016.8.26.0180 - Procedimento Comum - 17/01/2018 do TJSP

os artigos 3º e 4º do Código Civil, já com a redação dada pela lei acima mencionada.Assim, não havendo preliminares ou questões... na petição inicial. Dessa forma, à época dos fatos ainda estava em vigor o Código Civil sem as alterações da Lei . 13.146... sua responsabilidade pelos fatos praticados à época, nos term...

Pg. 753. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/01/2018

ainda estava em vigor o Código Civil sem as alterações da Lei . 13.146/15, ou seja, o requerido poderia ser considerado... dos arts. 927 ou 928 do Código Civil.Ante o exposto, com base no art. 370 do Código de Processo Civil, determino a produção... dias após a apresentação do laudo pericial, nos termos dos artigos ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 4038520108050039

do feito”(sic. fl. 48). Prequestionou a Súmula 282, do STF, além dos arts. 928 do Código Civil; 46 do CDC; e 267, III..., preconiza o art. 485, ˜1º, do Código de Processo Civil: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: II - o processo ficar... julgado: “Afasto a alegada ofensa ao art. 535 do Código de Proces...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1681286 RS 2017/0151783-5

dos artigos 219, 924 e 928 do Código de Processo Civil e 1.210 do Código Civil. Tal deficiência, com sede na própria... os motivos pelos quais teria ocorrido a violação dos artigos 219, 924 e 928 do Código de Processo Civil e 1.210 do Código Civil... interposto com fundamento no Código de Processo Civil de 2015, motiv...

Andamento do Processo n. 2017/0151783-5 - Recurso Especial - 19/12/2017 do STJ

e 489 do CC/2002 , mas não especifica de que modo o acórdão impugnado teria negado vigência a tais artigos de lei, impedindo... e 928 do Código de Processo Civil e 1.210 do Código Civil . Tal deficiência, com sede na própria fundamentação... (e-STJ fls. 264/265). É o relatório. Decido. O recurso especial foi interpost...

Andamento do Processo n. 0000034-86.2015.5.14.0081 - AIRR - 19/12/2017 do TST

. - violação dos artigos 2.028 do Código Civil e 14 da Lei n. 5.584/70. - apontou contrariedade com a Súmula n. 150... do STJ e violação ao art.1º do Decreto 20.910/32. Preliminarmente, sustenta a incompetência desta Justiça Especializada... Federal), a pretensão do autor encontra-se fulminada pela prescrição quinqu...

Pg. 11265. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2017

e 489 do CC/2002, mas não especifica de que modo o acórdão impugnado teria negado vigência a tais artigos de lei..., 924 e 928 do Código de Processo Civil e 1.210 do Código Civil. Tal deficiência, com sede na própria fundamentação..., nos termos definidos pelos arts. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ e 541, parágrafo único, d...

Pg. 2640. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 19/12/2017

, 7º, XXIX e 37, "caput", da Constituição Federal. - violação dos artigos 2.028 do Código Civil e 14 da Lei n. 5.584/70.... - apontou contrariedade com a Súmula n. 150 do STJ e violação ao art.1º do Decreto 20.910/32. Preliminarmente... quinquenal, nos termos do artigo 1º do Decreto 20.910/32, pois pleiteia inden...

Inteiro Teor. : 20150710316173 DF 0030746-33.2015.8.07.0007

de seu representante legal ou pelos genitores - Inteligência dos artigos 928 e 932 , I , do Código Civil . 4. Verba honorária... DE DEMONSTRAÇÃO. DESÍDIA DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO NÃO DEMONSTRADA. O Código Civil , nos artigos 928 , 932 , inciso I... majorada. Percentual somado ao fixado anteriormente - art. 85 , § 11 ,...

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