Artigo 928 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 928. O incapaz responde pelos prejuízos que causar, se as pessoas por ele responsáveis não tiverem obrigação de fazê-lo ou não dispuserem de meios suficientes.
Parágrafo único. A indenização prevista neste artigo, que deverá ser eqüitativa, não terá lugar se privar do necessário o incapaz ou as pessoas que dele dependem.

Petição (Outras) - TJSP - Ação Indenização por Dano Moral - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE FRANCA - SÃO PAULO. PROCESSO , qualificado nos autos em referência, em trâmite perante esse Egrégio Juízo e Cartório,…

Recurso - TJSP - Ação Compromisso - Monitória - de Image Model Management

AO JUÍZO DA 41a VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo autuado sob n° (" " ou " Ré "), já qualificada, nos termos da exordial, por seus advogados que abaixo…

Petição Inicial - TJMG - Ação Monsenhor Rodolfo - [Cível] Dúvida

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ERVÁLIA-MG ESPÓLIO DE , inscrito n CPF sob o n° , neste ato representado pela inventariante EMÍDIO NASCIMENTO DIAS PAES ,…

Petição Inicial - TJCE - Ação de Rescisão Contratual c/c Nulidade de Cláusula e Reparação de Danos Materiais e Morais - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FORTALEZA. , brasileira, solteira, fiscal de caixa, Identidade RG n° , inscrito no CPF sob o n° , residente e…

Emenda à Inicial - TJSP - Ação Vícios de Construção - Apelação Cível - de MRV Engenharia e Paricipações contra Banco do Brasil

Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(íza) de Direito da 2a. Vara Cível da Comarca de Votorantim/SP. Processo: e outros , já qualificados nos autos, que movem em face de MRV Engenharia e…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE CAMPINAS - SP. , menor impúbere, brasileira, estudante, portadora do RG , e do CPF , neste ato representada por sua…

Petição Inicial - TJPE - Ação de Obrigação de Fazer Cumulada com Pedido de Danos Morais - Procedimento Comum Cível - de HL Engenharia e Comercio

EXMO. SR. DR. JUIZ DA ___a VARA CÍVEL DA COMARCA DO RECIFE, ESTADO DE PERNAMBUCO. H. L. ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA. com sede na CEP , inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Minis-…

Documentos diversos - TJSP - Ação Inadimplemento - de Hospital e Maternidade Santa Joana - PRÓ Matre

E XCELENTÍSSIMO ( A ) S ENHOR ( A ) D OUTOR ( A ) J UIZ ( A ) DE D IREITO DA V ARA C ÍVEL DO C ENTRAL DA C OMARCA DA C APITAL /SP. H OSPITAL E M ATERNIDADE S ANTA J OANA S/A , sociedade anônima de…

Recurso - TJSP - Ação Direito Administrativo e outras Matérias de Direito Público-Militar-Sistema Remuneratório e Benefícios-Descontos Indevidos - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - contra São Paulo Previdência - Spprev

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE EMBU DAS ARTES/SP G ERVASIO DE O LIVEIRA , brasileiro, casado, policial militar, portador da…

Petição (Outras) - TJSP - Ação Indenização por Dano Moral - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE FRANCA - SÃO PAULO. PROCESSO , qualificado nos autos em referência, em trâmite perante esse Egrégio Juízo e Cartório,…