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Jusbrasil - Tópicos
28 de abril de 2017
Artigo 928 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 928 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 928. O incapaz responde pelos prejuízos que causar, se as pessoas por ele responsáveis não tiverem obrigação de fazê-lo ou não dispuserem de meios suficientes.

Parágrafo único. A indenização prevista neste artigo, que deverá ser eqüitativa, não terá lugar se privar do necessário o incapaz ou as pessoas que dele dependem.

Inteiro Teor. Apelação: APL 29656820118260291 SP 0002965-68.2011.8.26.0291

época dos fatos, pois já possuía 16 anos segundo depoimento, excluindo-se da aplicação do artigo 928 do Código Civil... de responsabilidade objetiva, visto o disposto no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor ( CDC ), especialmente... e gerado pela própria vítima. Ademais, não só pela lei, mas também a doutrina a...

Andamento do Processo n. 0040602-55.2015.8.10.0001 - Procedimento de Conhecimento - 25/04/2017 do TJMA

o artigo 509 , § 3º, do Código de Processo Civil , a partir do ajuizamento da ação (artigo 1º , § 2º , da Lei 6.899 , de 8... , 927 , 188 e 928 a 954 , do Código Civil .A extinção do contrato mediante resolução tem como causa a inexecução... qualificadores de tal relação, expostos nos artigos 1º a 3º da Lei 8.078 /...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1399390 RS 2013/0276385-6

4.595 /64, arts. 46 , 51 , IV , e 6º , V , todos do CDC , art. 1º da Lei 8.392 /91 e art. 928 do CC , além da ocorrência.... 46 , 51 , IV , e 6º , V , todos do CDC , art. 1º da Lei 8.392 /91 e art. 928 do CC , além da ocorrência de dissídio... a capitalização em anual e os juros remuneratórios em 12% ao ano. Recurso e...

Flávio Tartuce

Flávio Tartuce -

Resumo. Informativo 599 do STJ. 11 de abril de 2017

RECURSOS REPETITIVOS PROCESSO REsp 1.388.972-SC , Rel. Min. Marco Buzzi, Segunda Seção, por unanimidade, julgado em 8/2/2017, DJe 13/3/2017. (Tema 953) RAMO DO DIREITO DIREITO CIVIL, DIREITO BANCÁRIO

Andamento do Processo n. 0000273-50.2016.5.11.0013 - RO - 10/04/2017 do TRT-11

Processo Nº RO-0000273-50.2016.5.11.0013 Relator RUTH BARBOSA SAMPAIO RECORRENTE UNICOBA DA AMAZONIA LTDA ADVOGADO JOSE ALBERTO MACIEL DANTAS (OAB: 3311/AM) RECORRIDO ILIDIA BASTOS DE VASCONCELOS

Pg. 374. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 10/04/2017

Responsabilidade Civil do Empregador/Empregado / Indenização por Dano Moral / Doença Ocupacional Responsabilidade Civil do Empregador/Empregado / Indenização por Dano Moral / Valor Arbitrado

Pg. 417. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 10/04/2017

"caput", §6º da Constituição Federal. - violação dos artigos 186, 187, 927, parágrafo único e 928, parágrafo único, 944, "caput" e parágrafo único do Código Civil; artigos 131, 332, 332, 333, I e II

Pg. 717. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 10/04/2017

Prescrição. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios. Alegação(ões): - contrariedade às Súmulas 219 e 329 do colendo Tribunal Superior do

Pg. 18. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 10/04/2017

Consta no v. acórdão (id.): "(...) ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA A reclamada afirma que não há estabilidade diante da ausência de doença ocupacional. Sem razão. Ficou demonstrado nos autos que a patologia

Apelação: APL 10010830520158260553 SP 1001083-05.2015.8.26.0553

Apelação. Ação indenizatória. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Acolhimento. Não houve composição civil dos danos na esfera criminal, mas concessão de remissão pelo Ministério Público com determinação de reparação do dano. Não houve concordância da apelante em relação ao valor de R$ 800,00 lá estipul...

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