Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
17 de novembro de 2018
Artigo 13 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 13 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 13. Incumbirá ainda à autoridade policial:

I - fornecer às autoridades judiciárias as informações necessárias à instrução e julgamento dos processos;

II - realizar as diligências requisitadas pelo juiz ou pelo Ministério Público;

III - cumprir os mandados de prisão expedidos pelas autoridades judiciárias;

IV - representar acerca da prisão preventiva.

Art. 13-A. Nos crimes previstos nos arts. 148, 149 e 149-A, no § 3º do art. 158 e no art. 159 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e no art. 239 da Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), o membro do Ministério Público ou o delegado de polícia poderá requisitar, de quaisquer órgãos do poder público ou de empresas da iniciativa privada, dados e informações cadastrais da vítima ou de suspeitos. (Incluído pela Lei nº 13.344, de 2016) (Vigência)

Parágrafo único. A requisição, que será atendida no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, conterá: (Incluído pela Lei nº 13.344, de 2016) (Vigência)

I - o nome da autoridade requisitante; (Incluído pela Lei nº 13.344, de 2016) (Vigência)

II - o número do inquérito policial; e (Incluído pela Lei nº 13.344, de 2016) (Vigência)

III - a identificação da unidade de polícia judiciária responsável pela investigação. (Incluído pela Lei nº 13.344, de 2016) (Vigência)

Art. 13-B. Se necessário à prevenção e à repressão dos crimes relacionados ao tráfico de pessoas, o membro do Ministério Público ou o delegado de polícia poderão requisitar, mediante autorização judicial, às empresas prestadoras de serviço de telecomunicações e/ou telemática que disponibilizem imediatamente os meios técnicos adequados - como sinais, informações e outros - que permitam a localização da vítima ou dos suspeitos do delito em curso. (Incluído pela Lei nº 13.344, de 2016) (Vigência)

§ 1o Para os efeitos deste artigo, sinal significa posicionamento da estação de cobertura, setorização e intensidade de radiofrequência. (Incluído pela Lei nº 13.344, de 2016) (Vigência)

§ 2o Na hipótese de que trata o caput, o sinal: (Incluído pela Lei nº 13.344, de 2016) (Vigência)

I - não permitirá acesso ao conteúdo da comunicação de qualquer natureza, que dependerá de autorização judicial, conforme disposto em lei; (Incluído pela Lei nº 13.344, de 2016) (Vigência)

II - deverá ser fornecido pela prestadora de telefonia móvel celular por período não superior a 30 (trinta) dias, renovável por uma única vez, por igual período; (Incluído pela Lei nº 13.344, de 2016) (Vigência)

III - para períodos superiores àquele de que trata o inciso II, será necessária a apresentação de ordem judicial. (Incluído pela Lei nº 13.344, de 2016) (Vigência)

§ 3o Na hipótese prevista neste artigo, o inquérito policial deverá ser instaurado no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas, contado do registro da respectiva ocorrência policial. (Incluído pela Lei nº 13.344, de 2016) (Vigência)

§ 4o Não havendo manifestação judicial no prazo de 12 (doze) horas, a autoridade competente requisitará às empresas prestadoras de serviço de telecomunicações e/ou telemática que disponibilizem imediatamente os meios técnicos adequados - como sinais, informações e outros - que permitam a localização da vítima ou dos suspeitos do delito em curso, com imediata comunicação ao juiz. (Incluído pela Lei nº 13.344, de 2016) (Vigência)

Andamento do Processo n. 0063324-32.2018.8.19.0000 - Habeas Corpus - 14/11/2018 do TJRJ

, a desproporcionalidade da prisão preventiva em razão do princípio da homogeneidade das medidas cautelares no processo penal, eis... pelo MP com atribuição. A prisão em flagrante é regular, tendo sido observados os exatos termos do art. 10 e 13 do CPP... a eficácia da aplicação de lei penal na sua modalidade preventiv...

Andamento do Processo n. 00110676720188140065 - 14/11/2018 do TJPA

artigo 16 c/c artigo 13, II, ambos do Código de Processo Penal, determino que o Inquérito Policial seja devolvido à.... 312 do C. de Processo Penal, vinculado aos limites do decreto prisional. A regra é do art. 316 da Lei Adjetiva Civil... a aplicação das medidas cautelares. As hipóteses de incidência são do art. 282 ...

Andamento do Processo n. 0000550-07.2016.8.26.0625 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 14/11/2018 do TJSP

(Lei 8.625/93, artigo 26, inciso IV) e pelo Código de Processo Penal, nos artigos 13, inciso II, e artigo 47. Ademais..., a quem deve requerer e não requisitar a obtenção da prova almejada” (Código de Processo Penal Comentado (SP: RT, 11ª ed...Andamento do Processo n. 0000550-07.2016.8.26.0625 - Ação Penal - Procedime...

Pg. 2306. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 14/11/2018

, TODOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, CONVERTO A PRISA O EM FLAGRANTE DO AUTUADO WANDERSON BEZERRA LIMA EM PRISAO PREVEN TIVA... PUBLICA DO ESTADO DE GOIA DESPACHO : POSTO ISTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 310, INCISO II E 312 C/C 3 13, INCISO I..., OBJETIVANDO A GARANTIA DA ORDEM PUBLICA, DA INSTRUCAO CRIMI NAL E DA APL...

Pg. 2310. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 14/11/2018

ISTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 310, INCISO II E 312 C/C 3 13, INCISOS I E II, TODOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, CONVERTO... DECISAO DA JUIZA PLANTONISTA (FLS. 41-VERSO/44-VERSO). SEM EMBARGO, CONSIGNE NO MANDADO A ADVERTENCIA CONTIDA NO ARTIGO... DO ARTIGO 55, 1., DA LEI N. 11.343/2006. ACR ESCENTE NO MANDADO DE NO...

Pg. 2026. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 14/11/2018

artigo 16 c/c artigo 13, II, ambos do Código de Processo Penal, determino que o Inquérito Policial seja devolvido à... do C. de Processo Penal, vinculado aos limites do decreto prisional. A regra é do art. 316 da Lei Adjetiva Civil. Segue... a aplicação das medidas cautelares. As hipóteses de incidência são do art. 28...

Pg. 3191. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/11/2018

de Processo Penal, nos artigos 13, inciso II, e artigo 47. Ademais, hodiernamente o Ministério Público conta com os meios... de todos, e a agilidade e eficiência que se espera do processo, sem prejuízo à Defesa do réu, considerando que o Código de Processo Penal... 0151/2018 Processo 0000100-17.2018.8.26.0618 - Açã...

Pg. 119. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 14/11/2018

processo penal, eis que, em sendo primários, farão jus ao regime aberto e à substituição da pena por restritivas... do art. 10 e 13 do CPP. Quanto à nulidade alegada, desde logo, como apontado nesta assentada acima, indefiro o pedido... como deixa de atingir a eficácia da aplicação de lei penal na sua modalidade preve...

Pg. 519. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 14/11/2018

da Lei 11.719/2008 c.c. art. 13 da Lei 11.340/06, mantenho o recebimento da denuncia exarado à fl. 27.3.Designo..., nos termos do art. 400 a 405 do CPP com a redação da mesma Lei descrita, o dia 13/12/2018 às 11:00h para audiência de instrução... do dia: 13/11/2018 Ação Penal - Procedimento Sumário Proc. 0001642-97.20...

Andamento do Processo n. 145694-76.2018.8.09.0152 - Flagrante - 13/11/2018 do TJGO

DO ART. 310, II E III, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. NO CENARIO ATUAL DAS PRISO ES PROCESSUAIS E IMPRESCINDIVEL A ANALISE... E A EFETIVIDADE DO DIREITO PENAL OU A SEGURANCA SOCIAL, CONFORME INSE RTO NO ART. 312 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. NO ENTANTO, VALE... CASOS, A DECRETACAO DA PRISAO PREVENTIV A SEQUER E ADMITIDA....

×