Artigo 13 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 13. Incumbirá ainda à autoridade policial:
I - fornecer às autoridades judiciárias as informações necessárias à instrução e julgamento dos processos;
II - realizar as diligências requisitadas pelo juiz ou pelo Ministério Público;
III - cumprir os mandados de prisão expedidos pelas autoridades judiciárias;
IV - representar acerca da prisão preventiva.
Art. 13-A. Nos crimes previstos nos arts. 148, 149 e 149-A, no § 3º do art. 158 e no art. 159 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e no art. 239 da Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), o membro do Ministério Público ou o delegado de polícia poderá requisitar, de quaisquer órgãos do poder público ou de empresas da iniciativa privada, dados e informações cadastrais da vítima ou de suspeitos. (Incluído pela Lei nº 13.344, de 2016) (Vigência)
Parágrafo único. A requisição, que será atendida no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, conterá: (Incluído pela Lei nº 13.344, de 2016) (Vigência)
I - o nome da autoridade requisitante; (Incluído pela Lei nº 13.344, de 2016) (Vigência)
II - o número do inquérito policial; e (Incluído pela Lei nº 13.344, de 2016) (Vigência)
III - a identificação da unidade de polícia judiciária responsável pela investigação. (Incluído pela Lei nº 13.344, de 2016) (Vigência)
Art. 13-B. Se necessário à prevenção e à repressão dos crimes relacionados ao tráfico de pessoas, o membro do Ministério Público ou o delegado de polícia poderão requisitar, mediante autorização judicial, às empresas prestadoras de serviço de telecomunicações e/ou telemática que disponibilizem imediatamente os meios técnicos adequados - como sinais, informações e outros - que permitam a localização da vítima ou dos suspeitos do delito em curso. (Incluído pela Lei nº 13.344, de 2016) (Vigência)
§ 1o Para os efeitos deste artigo, sinal significa posicionamento da estação de cobertura, setorização e intensidade de radiofrequência. (Incluído pela Lei nº 13.344, de 2016) (Vigência)
§ 2o Na hipótese de que trata o caput, o sinal: (Incluído pela Lei nº 13.344, de 2016) (Vigência)
I - não permitirá acesso ao conteúdo da comunicação de qualquer natureza, que dependerá de autorização judicial, conforme disposto em lei; (Incluído pela Lei nº 13.344, de 2016) (Vigência)
II - deverá ser fornecido pela prestadora de telefonia móvel celular por período não superior a 30 (trinta) dias, renovável por uma única vez, por igual período; (Incluído pela Lei nº 13.344, de 2016) (Vigência)
III - para períodos superiores àquele de que trata o inciso II, será necessária a apresentação de ordem judicial. (Incluído pela Lei nº 13.344, de 2016) (Vigência)
§ 3o Na hipótese prevista neste artigo, o inquérito policial deverá ser instaurado no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas, contado do registro da respectiva ocorrência policial. (Incluído pela Lei nº 13.344, de 2016) (Vigência)
§ 4o Não havendo manifestação judicial no prazo de 12 (doze) horas, a autoridade competente requisitará às empresas prestadoras de serviço de telecomunicações e/ou telemática que disponibilizem imediatamente os meios técnicos adequados - como sinais, informações e outros - que permitam a localização da vítima ou dos suspeitos do delito em curso, com imediata comunicação ao juiz. (Incluído pela Lei nº 13.344, de 2016) (Vigência)

Andamento do Processo n. 0072860-96.2020.8.19.0000 - Habeas Corpus - 22/10/2020 do TJRJ

em flagrante no dia 17/10/2020, pela suposta prática dos crimes previstos nos artigos 33 , caput e 35 , ambos da Lei 11.343 /06... de parte do art. 44 da Lei n. 11.343 /06, que proíbe a concessão …

Página 251 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 22 de Outubro de 2020

dos crimes previstos nos artigos 33 , caput e 35 , ambos da Lei 11.343 /06, custódia essa convertida em preventiva..., por maioria dos votos, declarou, incidentalmente, a inconstitucionalidade de …

Andamento do Processo n. 0629046-96.2020.8.04.0001 - Apelação Criminal - 21/10/2020 do TJAM

n.º 11.340/06 prevê em seu art. 13 a possibilidade de aplicação subsidiária do Código de Processo Penal e do Processo... Santos dos Reis - Revisor: Exmo. Sr. Des. José Hamilton Saraiva dos Santos. …

Página 2411 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 21 de Outubro de 2020

, com fulcro no art. 13 , II do CPP , OFICIE-SE a autoridade policial competente para que, no prazo de 10 (dez) dias..., anexo às cópias necessárias. Redenção/PA, 13 de outubro de 2020. (Assinado …

Página 20 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 21 de Outubro de 2020

recurso foi interposto voluntariamente e fulcrado no artigo 593, inciso I, do Código de Processo Penal, visando combater..., por ausência do pressuposto recursal subjetivo referente ao interesse. …

Página 4018 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 20 de Outubro de 2020

. 330 do CP), nos termos do inciso II do artigo 13 do CPP. 3- Abstenção de incluir o nome do requerente nos cadastros...; CEP: 66.823-010; Belém/PA. DECISÃO Recebo a inicial pelo rito da lei

Página 4020 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 20 de Outubro de 2020

do CP), nos termos do inciso II do artigo 13 do CPP. 3- Abstenção de incluir o nome do requerente nos cadastros.... Uma vez que a lide versa sobre relação de consumo, estando, portanto, sujeita às …

Página 54 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 20 de Outubro de 2020

, POIS DESAGUA EM EXTINCAO DE PUNIBILIDADE, CASO CUMPRIDO (ARTIGO 28-A, 13, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL). NA ESTE... DE PAULO WAGNER DA SILVA POPPI POR FATO QUE, EM TES E, ESTA PREVISTO NO TIPO PENAL

Página 293 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 20 de Outubro de 2020

-SE CONFORME O AR T. 13, II, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS . CUMPRA-SE JUSSARA/GO, 15 DE OUTUBRO... DATA PARA REALIZACAO DO ATO . 2. PAR A FACILITAR O ACESSO DAS PARTES, …

Página 353 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 20 de Outubro de 2020

-A, 13, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. EM RAZAO DA MANIFESTA AUSENC IA DE INTERESSE... AO CUMPRIMENTO INTEGRAL DO ACORDO DE NAO PERSECUCAO PENAL E CONSEQUENTE …