Art. 13 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 13. Incumbirá ainda à autoridade policial:
I - fornecer às autoridades judiciárias as informações necessárias à instrução e julgamento dos processos;
II - realizar as diligências requisitadas pelo juiz ou pelo Ministério Público;
III - cumprir os mandados de prisão expedidos pelas autoridades judiciárias;
IV - representar acerca da prisão preventiva.
Art. 13-A. Nos crimes previstos nos arts. 148, 149 e 149-A, no § 3º do art. 158 e no art. 159 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e no art. 239 da Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), o membro do Ministério Público ou o delegado de polícia poderá requisitar, de quaisquer órgãos do poder público ou de empresas da iniciativa privada, dados e informações cadastrais da vítima ou de suspeitos. (Incluído pela Lei nº 13.344, de 2016) (Vigência)
Parágrafo único. A requisição, que será atendida no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, conterá: (Incluído pela Lei nº 13.344, de 2016) (Vigência)
I - o nome da autoridade requisitante; (Incluído pela Lei nº 13.344, de 2016) (Vigência)
II - o número do inquérito policial; e (Incluído pela Lei nº 13.344, de 2016) (Vigência)
III - a identificação da unidade de polícia judiciária responsável pela investigação. (Incluído pela Lei nº 13.344, de 2016) (Vigência)
Art. 13-B. Se necessário à prevenção e à repressão dos crimes relacionados ao tráfico de pessoas, o membro do Ministério Público ou o delegado de polícia poderão requisitar, mediante autorização judicial, às empresas prestadoras de serviço de telecomunicações e/ou telemática que disponibilizem imediatamente os meios técnicos adequados - como sinais, informações e outros - que permitam a localização da vítima ou dos suspeitos do delito em curso. (Incluído pela Lei nº 13.344, de 2016) (Vigência)
§ 1o Para os efeitos deste artigo, sinal significa posicionamento da estação de cobertura, setorização e intensidade de radiofrequência. (Incluído pela Lei nº 13.344, de 2016) (Vigência)
§ 2o Na hipótese de que trata o caput, o sinal: (Incluído pela Lei nº 13.344, de 2016) (Vigência)
I - não permitirá acesso ao conteúdo da comunicação de qualquer natureza, que dependerá de autorização judicial, conforme disposto em lei; (Incluído pela Lei nº 13.344, de 2016) (Vigência)
II - deverá ser fornecido pela prestadora de telefonia móvel celular por período não superior a 30 (trinta) dias, renovável por uma única vez, por igual período; (Incluído pela Lei nº 13.344, de 2016) (Vigência)
III - para períodos superiores àquele de que trata o inciso II, será necessária a apresentação de ordem judicial. (Incluído pela Lei nº 13.344, de 2016) (Vigência)
§ 3o Na hipótese prevista neste artigo, o inquérito policial deverá ser instaurado no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas, contado do registro da respectiva ocorrência policial. (Incluído pela Lei nº 13.344, de 2016) (Vigência)
§ 4o Não havendo manifestação judicial no prazo de 12 (doze) horas, a autoridade competente requisitará às empresas prestadoras de serviço de telecomunicações e/ou telemática que disponibilizem imediatamente os meios técnicos adequados - como sinais, informações e outros - que permitam a localização da vítima ou dos suspeitos do delito em curso, com imediata comunicação ao juiz. (Incluído pela Lei nº 13.344, de 2016) (Vigência)

Andamento do Processo n. 00062101120198140075 - 20/09/2019 do TJPA

SANTANA LOBATO. Não obstante isso, de acordo com o art. 310 do Código de Processo Penal , com a nova redação dada pela Lei... ser decretada atendendo-se os requisitos do artigo 312 , do Código Penal

Andamento do Processo n. 117243-16.2019.8.09.0149 - Flagrante - 20/09/2019 do TJGO

129, 9., ARTIGO 147, CAPUT, E ARTIGO 147, 1., INCISO I, TODOS DO CÓDIGO PENAL C/C A LEI N. 11.340/06. O AUTUADO ANDRE... A VITIMA, ESTANDO SATISFEITA A CONDICAO DE ADMISSIBILIDADE INSCULPIDA NO …

Página 2669 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 20 de Setembro de 2019

da Lei de Execução Penal, Lei Nacional 7.210/84), DEFIRO o pedido da Autoridade Policial e autorizo a transferência... de desobediência (art. 330 do CP), nos termos do inciso II do artigo 13 do …

Página 3677 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 20 de Setembro de 2019

III, DO ARTIGO 3 13, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. O FUMUS COMISSI DELICTI RESSAI D O PROPRIO DEPOIMENTO DA VITIMA (FL... DO ARTIGO 302, INCISO II, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, NAO HAVENDO QUE …

Página 808 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 20 de Setembro de 2019

- Ainda, conforme art. 13 do Código de Processo Penal expõe: “Art. 13. Incumbirá ainda à autoridade policial: I - fornecer às.... 222 do Código de Processo Penal. ADV: VÂNIO FREITAS (OAB 30335/SC) P…

Andamento do Processo n. 111725-96.2019.8.09.0132 - Pedido de Revogacao de Prisao Preventiva - 19/09/2019 do TJGO

QUE ESTAO PREENCHIDOS OS REQUISITOS DOS ARTIGOS 312 E 3 13 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, DEVENDO SER MANTIDA EM GARANTIA A ORDEM..., POR VERIFICAR QUE AINDA ESTAO PRESENTE S OS REQUISITOS DO ARTIGO

Página 31 do Tribunal Regional Eleitoral de Paraná (TRE-PR) de 19 de Setembro de 2019

, 396-A , 397 e 400 do Código de Processo Penal , na forma estabelecida pelo art. 13 da Res.-TSE 23.396/2013 (id... , 396 , 396-A , 397 e 400 do Código de Processo Penal , na redação da Lei

Página 1395 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 19 de Setembro de 2019

QUE ESTAO PREENCHIDOS OS REQUISITOS DOS ARTIGOS 312 E 3 13 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, DEVENDO SER MANTIDA EM GARANTIA.... ISTO POSTO, POR VERIFICAR QUE AINDA ESTAO PRESENTE S OS REQUISITOS DO ARTI…

Página 386 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 18 de Setembro de 2019

públicos, porque conferido poder requisitório à referida Instituição (CPP, art. 13, II, in fine, e art. 47, Lei 8.625... de desobediência (Código Penal, art. 330) e de multa pessoal no valor de …

Página 387 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 18 de Setembro de 2019

Instituição (CPP, art. 13, II, in fine, e art. 47, Lei 8.625/1993, art. 26, I, b, e IV, Lei 8.069/1990, art. 201, VI... ao delito tipificado no art. 311 do Código Penal, determino, de ordem, …