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24 de janeiro de 2018
Artigo 13 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 13 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 13. Incumbirá ainda à autoridade policial:

I - fornecer às autoridades judiciárias as informações necessárias à instrução e julgamento dos processos;

II - realizar as diligências requisitadas pelo juiz ou pelo Ministério Público;

III - cumprir os mandados de prisão expedidos pelas autoridades judiciárias;

IV - representar acerca da prisão preventiva.

Art. 13-A. Nos crimes previstos nos arts. 148, 149 e 149-A, no § 3º do art. 158 e no art. 159 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e no art. 239 da Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), o membro do Ministério Público ou o delegado de polícia poderá requisitar, de quaisquer órgãos do poder público ou de empresas da iniciativa privada, dados e informações cadastrais da vítima ou de suspeitos. (Incluído pela Lei nº 13.344, de 2016) (Vigência)

Parágrafo único. A requisição, que será atendida no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, conterá: (Incluído pela Lei nº 13.344, de 2016) (Vigência)

I - o nome da autoridade requisitante; (Incluído pela Lei nº 13.344, de 2016) (Vigência)

II - o número do inquérito policial; e (Incluído pela Lei nº 13.344, de 2016) (Vigência)

III - a identificação da unidade de polícia judiciária responsável pela investigação. (Incluído pela Lei nº 13.344, de 2016) (Vigência)

Art. 13-B. Se necessário à prevenção e à repressão dos crimes relacionados ao tráfico de pessoas, o membro do Ministério Público ou o delegado de polícia poderão requisitar, mediante autorização judicial, às empresas prestadoras de serviço de telecomunicações e/ou telemática que disponibilizem imediatamente os meios técnicos adequados - como sinais, informações e outros - que permitam a localização da vítima ou dos suspeitos do delito em curso. (Incluído pela Lei nº 13.344, de 2016) (Vigência)

§ 1o Para os efeitos deste artigo, sinal significa posicionamento da estação de cobertura, setorização e intensidade de radiofrequência. (Incluído pela Lei nº 13.344, de 2016) (Vigência)

§ 2o Na hipótese de que trata o caput, o sinal: (Incluído pela Lei nº 13.344, de 2016) (Vigência)

I - não permitirá acesso ao conteúdo da comunicação de qualquer natureza, que dependerá de autorização judicial, conforme disposto em lei; (Incluído pela Lei nº 13.344, de 2016) (Vigência)

II - deverá ser fornecido pela prestadora de telefonia móvel celular por período não superior a 30 (trinta) dias, renovável por uma única vez, por igual período; (Incluído pela Lei nº 13.344, de 2016) (Vigência)

III - para períodos superiores àquele de que trata o inciso II, será necessária a apresentação de ordem judicial. (Incluído pela Lei nº 13.344, de 2016) (Vigência)

§ 3o Na hipótese prevista neste artigo, o inquérito policial deverá ser instaurado no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas, contado do registro da respectiva ocorrência policial. (Incluído pela Lei nº 13.344, de 2016) (Vigência)

§ 4o Não havendo manifestação judicial no prazo de 12 (doze) horas, a autoridade competente requisitará às empresas prestadoras de serviço de telecomunicações e/ou telemática que disponibilizem imediatamente os meios técnicos adequados - como sinais, informações e outros - que permitam a localização da vítima ou dos suspeitos do delito em curso, com imediata comunicação ao juiz. (Incluído pela Lei nº 13.344, de 2016) (Vigência)

Pg. 40. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/01/2018

PREVEN TIVA DE NAZARINO JOSE CORREA NETO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 312 E 3 13 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, PODENDO SER... DO PROCESSO. E BOM EXAMINAR OS REQUISITOS PREVIST OS NO ARTIGO 312 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. O MOTIVO DA PRISAO ATENDE... O FINAL JULGAMENTO. NO QUE TANGE AS MEDIDA S ALTERNATIVAS A PRISAO PREVIST...

Pg. 1956. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/01/2018

NOS ARTIGOS 310, INCISO II E 312 C/C 3 13, INCISO I, TODOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, CONVERTO AS PRIS OES EM FLAGRANTE... DO INQUERITO POLICI AL NO PRAZO PREVISTO NO ARTIGO 10, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. E SCOADO O PRAZO, CERTIFIQUE E REQUISITE... DA ORDEM PUBLICA, DA INSTRUCAO CRIMINAL E DA APLICACAO EVENTUAL E ...

Pg. 1994. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/01/2018

DE PRISAO PREVENTIVA, VIDE ARTIGO 3 13, INCISO III, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. CUMPRA-SE. URUACU-GO , 15 DE JANEIRO DE 2018. LEONARDO NACIFF BEZERRA JUIZ DE DIREITO... COSTA, EM FACE DO REPRESENTADO RAFA EL RUBENS OLIVEIRA MARTINS, NOS MOLDES DO ARTIGO 22 DA LEI 11.340 /06, FIXANDO... QUE A INOBSERVANCIA DAS MEDIDAS...

Pg. 830. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/01/2018

), pelo n?o cumprimento do aqui determinado, a contar da data em que se der a comunicaç?o (artigo 231, do Código de Processo...?o da prática do crime de desobediência (art. 330 do CP ), nos termos do inciso II do artigo 13 do CPP . Uma vez que a lide... dos artigos. 18 e 19 da Lei 9.099 /95, para comparecer à audiên...

Pg. 833. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/01/2018

(art. 330 do CP), nos termos do inciso II do artigo 13 do CPP. Uma vez que a lide versa sobre relação de consumo, estando... devidamente intimado para comparecer ao ato. Cite-se a parte requerida , nos termos dos artigos. 18 e 19 da Lei 9.099/95, para... reais), pelo não cumprimento do aqui determinado, a contar da...

Pg. 841. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/01/2018

. Cite-se a parte requerida , nos termos dos artigos. 18 e 19 da Lei 9.099/95, para comparecer à audiência designada... II do artigo 13 do CPP. Uma vez que a lide versa sobre relação de consumo, estando, portanto, sujeita às prescrições... normativas contidas na Lei 8.078/90, DEFIRO a inversão do ônus probatório....

Pg. 859. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/01/2018

aplicada multa de 1(um) a 10(dez) salários mínimos, nos termos do artigo 436, §2°, do Código de Processo Penal, sem prejuízo... da diligência. 4. INTIME-SE o advogado constituído via DJE, conforme disposto no art.370, §1º, do Código de Processo Penal. 5... de desobediência (art. 330 do CP), nos termos do inciso II do ...

Pg. 1014. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/01/2018

a infração penal de que trata o art. 33 da Lei 11.343/2006, na modalidade "trazer consigo". 13 - Quanto aos requisitos...); Processo 0004871-19.2013.8.14.0401 - Ação Penal (autuada em 02/03/2013, distribuída em 16/04/2013, denúncia recebida..., Saraiva, São Paulo, 1991, p. 238). 10 - O Código de Processo Penal, ...

Pg. 229. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 22/01/2018

, com o fulcro no artigo 13 , II do CPP , que qualifique e ouça os policiais que acompanharam o investigado no regresso o lar... qualificadora referente ao recurso que dificultou a defesa da vítima (art. 121 , § 2º , inciso IV , do CP ), tem... Barbosa Expediente do dia: 19/01/2018 Medidas Protetivas de urgência (Lei M...

Pg. 252. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/01/2018

dos artigos 13 e 15 , 1º, da Lei . 9.807/99 e dos artigos 5º , LVL, e 37 , caput, da CF, o que, alémde caracterizar prova..., MAURO e PAULO como incursos no art. 317 , combinado comart. 29, ambos do Código Penal , comredução da pena emdois terços.... 13 da Lei 9.807 /99 aos três réus, emrazão da delação ofertada,...

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