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16 de julho de 2018
Artigo 13 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 13 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 13. Incumbirá ainda à autoridade policial:

I - fornecer às autoridades judiciárias as informações necessárias à instrução e julgamento dos processos;

II - realizar as diligências requisitadas pelo juiz ou pelo Ministério Público;

III - cumprir os mandados de prisão expedidos pelas autoridades judiciárias;

IV - representar acerca da prisão preventiva.

Art. 13-A. Nos crimes previstos nos arts. 148, 149 e 149-A, no § 3º do art. 158 e no art. 159 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e no art. 239 da Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), o membro do Ministério Público ou o delegado de polícia poderá requisitar, de quaisquer órgãos do poder público ou de empresas da iniciativa privada, dados e informações cadastrais da vítima ou de suspeitos. (Incluído pela Lei nº 13.344, de 2016) (Vigência)

Parágrafo único. A requisição, que será atendida no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, conterá: (Incluído pela Lei nº 13.344, de 2016) (Vigência)

I - o nome da autoridade requisitante; (Incluído pela Lei nº 13.344, de 2016) (Vigência)

II - o número do inquérito policial; e (Incluído pela Lei nº 13.344, de 2016) (Vigência)

III - a identificação da unidade de polícia judiciária responsável pela investigação. (Incluído pela Lei nº 13.344, de 2016) (Vigência)

Art. 13-B. Se necessário à prevenção e à repressão dos crimes relacionados ao tráfico de pessoas, o membro do Ministério Público ou o delegado de polícia poderão requisitar, mediante autorização judicial, às empresas prestadoras de serviço de telecomunicações e/ou telemática que disponibilizem imediatamente os meios técnicos adequados - como sinais, informações e outros - que permitam a localização da vítima ou dos suspeitos do delito em curso. (Incluído pela Lei nº 13.344, de 2016) (Vigência)

§ 1o Para os efeitos deste artigo, sinal significa posicionamento da estação de cobertura, setorização e intensidade de radiofrequência. (Incluído pela Lei nº 13.344, de 2016) (Vigência)

§ 2o Na hipótese de que trata o caput, o sinal: (Incluído pela Lei nº 13.344, de 2016) (Vigência)

I - não permitirá acesso ao conteúdo da comunicação de qualquer natureza, que dependerá de autorização judicial, conforme disposto em lei; (Incluído pela Lei nº 13.344, de 2016) (Vigência)

II - deverá ser fornecido pela prestadora de telefonia móvel celular por período não superior a 30 (trinta) dias, renovável por uma única vez, por igual período; (Incluído pela Lei nº 13.344, de 2016) (Vigência)

III - para períodos superiores àquele de que trata o inciso II, será necessária a apresentação de ordem judicial. (Incluído pela Lei nº 13.344, de 2016) (Vigência)

§ 3o Na hipótese prevista neste artigo, o inquérito policial deverá ser instaurado no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas, contado do registro da respectiva ocorrência policial. (Incluído pela Lei nº 13.344, de 2016) (Vigência)

§ 4o Não havendo manifestação judicial no prazo de 12 (doze) horas, a autoridade competente requisitará às empresas prestadoras de serviço de telecomunicações e/ou telemática que disponibilizem imediatamente os meios técnicos adequados - como sinais, informações e outros - que permitam a localização da vítima ou dos suspeitos do delito em curso, com imediata comunicação ao juiz. (Incluído pela Lei nº 13.344, de 2016) (Vigência)

Andamento do Processo n. 0700111-66.2018.8.02.0070 - Inquérito Policial / Tentativa de Homicídio - 16/07/2018 do TJAL

realizar as diligências requisitadas pelo Ministério Público, no prazo máximo de 10 dias, a teor do art. 13, II, CPP...Andamento do Processo n. 0700111-66.2018.8.02.0070 - Inquérito Policial / Tentativa de Homicídio - 16/07/2018 do TJAL... ADV: HILTON DAMASCENO SANTOS (OAB 4792/AL) - Processo 0700111-66.2018.8.02.0070...

Andamento do Processo n. 0700111-66.2018.8.02.0070 - Inquérito Policial / Tentativa de Homicídio - 16/07/2018 do TJAL

realizar as diligências requisitadas pelo Ministério Público, no prazo máximo de 10 dias, a teor do art. 13, II, CPP...Andamento do Processo n. 0700111-66.2018.8.02.0070 - Inquérito Policial / Tentativa de Homicídio - 16/07/2018 do TJAL... ADV: HILTON DAMASCENO SANTOS (OAB 4792/AL) - Processo 0700111-66.2018.8.02.0070...

Pg. 1166. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 16/07/2018

Isidoro dos Santos - Em cumprimento ao disposto no artigo 2.º, XLIV, do Provimento n.º 13/2009, da Corregedoria Geral... - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 2.º, XLIV, do Provimento n.º 13/2009, da Corregedoria Geral... ao disposto no artigo 2.º, XLIV, do Provimento n.º 13/2009, da Corregedoria Gera...

Pg. 1170. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 16/07/2018

Em cumprimento ao disposto no artigo 2.º, XLIV, do Provimento n.º 13/2009, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado... da Silva - Em cumprimento ao disposto no artigo 2.º, XLIV, do Provimento n.º 13/2009, da Corregedoria Geral da Justiça... da Silva e outro - Em cumprimento ao disposto no artigo 2.º, XLIV, do Provim...

Andamento do Processo n. 0036117-58.2018.8.19.0000 - Habeas Corpus - 13/07/2018 do TJRJ

do que prescrevem os artigos 659 do Código de Processo Penal e 31, VIII, b, do Regimento Interno do PJERJ. Rio de Janeiro...Andamento do Processo n. 0036117-58.2018.8.19.0000 - Habeas Corpus - 13/07/2018 do TJRJ 006. HABEAS CORPUS 0036117... do art. 10 e 13 do CPP. No que diz respeito à conversão da prisão em flagrant...

Pg. 202. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 13/07/2018

decretou a medida cautelar. Cabe destacar que as medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319, do CPP..., segundo a redação dada pela Lei 12.403/11, ainda que cumulativamente, não se mostram suficientes à garantia do provimento... se resguardar a efetividade da atividade jurisdicional e assegurar ...

Andamento do Processo n. 474364-20.2014.8.09.0143 - Inquerito - 11/07/2018 do TJGO

DA CULPA. PREVE O ARTIGO 312, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL: "A PRISÃO PREVENTIVA PODERA SER DECRETADA COMO GARANTIA..., QUE POSSA LHE SER IMPOSTA . ADEMAIS, OBSERVA-SE QUE ESTAO ATENDIDOS OS REQUISITOS DO ART. 3 13 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL... GO DE PROCESSO PENAL. CONCLUSAO POSTO ISTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 312, PARÁ...

Andamento do Processo n. 0006131-93.2018.8.14.0066 - Ação Declaratória de Inexistência de Débito C/c Suspensão de Cobrança de Dívida C/c Danos Morais - 11/07/2018 do TJPA

de n°847, Bairro Centro, Uruará/Pa. DECISÃO Tramita-se com prioridade, nos termos da Lei 10.741/03. OLINDIO VARGAS... de Polícia para averiguação da prática do crime de desobediência (art. 330 do CP), nos termos do inciso II do artigo 13...) dias corridos para o cumprimento do preceito, a contar da data em que se d...

Pg. 1329. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 11/07/2018

-se com prioridade, nos termos da Lei 10.741/03. OLINDIO VARGAS , devidamente qualificado nos autos, ajuizou a presente AÇÃO... de desobediência (art. 330 do CP), nos termos do inciso II do artigo 13 do CPP. Fixo, sob pena de multa diária, o valor de R$ 500,00... em que se der a comunicação (artigo 231, do Código de...

Pg. 1510. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 11/07/2018

-SE QUE ESTAO ATENDIDOS OS REQUISITOS DO ART. 3 13 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, OS QUAIS FORAM INSERIDOS NO MENCI ONADO... DESPACHO : AUTOS N 201404743647 ACAO PENAL DECISAO CONFORME DICCAO DO ARTIGO 361 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, SE O REU... ESTA NAO S O A FRUSTRAR A APLICACAO DA LEI PENAL, BEM COMO EVADIU-SE DO DIS...

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