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Jusbrasil - Tópicos
16 de julho de 2018
Artigo 12 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 12 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 12. O inquérito policial acompanhará a denúncia ou queixa, sempre que servir de base a uma ou outra.

Andamento do Processo n. 80258-04.2018.8.09.0175 - Pedido de Revogacao de Prisao Preventiva - 16/07/2018 do TJGO

: DEINYANDERSON DA SILVA CARVA LHO NATUREZA: ARTIGO 157, 2 , I E II, DO CODIGO PENAL DECISAO DEI NYANDERSON DA SILVA... A NDAMENTO DO PROCESSO. E BOM EXAMINAR OS REQUISITOS PREVISTOS NO A RTIGO 312 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. A DEFESA.... INTELIGENCIA DO ART. 3 12 DO CPP. SE A CUSTODIA CAUTELAR FOI DECRETADA APENAS CO...

Andamento do Processo n. 310935-31.2016.8.09.0069 - Ação Penal - 16/07/2018 do TJGO

ARTIGO 386, INCISOS III E VII, DO CÓDIGO PROCESSO PENAL. PASSO A DOSIMETRIA DA PENA, EM O BSERVANCIA AO PRINCIPIO..., PARÁGRAFO ÚNICO E 307, AMBOS DO CP , COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 386, INCISO VII DO CPP, BEM COMO DO AR TIGO 12 DA LEI N..., COM FUN DAMENTO NO ARTIGO 386, INCISO VII DO CPP, BEM COMO DO ARTIGO 12 D A LEI...

Andamento do Processo n. 50212-39.2018.8.09.0011 - Flagrante/inquerito - 16/07/2018 do TJGO

JULGADA) DEVERAO SER AUTUADAS E PROCESSADAS EM APARTADO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 95 A 1 12 DO CPP; ASSIM QUE AUTUADAS... ( ARTIGO 395 C/C ARTIGO 396 DO CPP). ALTERE-SE NO SPG E CAPA DOS AU TOS DE FLAGRANTE/INQUERITO PARA ACAO PENAL...Andamento do Processo n. 50212-39.2018.8.09.0011 - Flagrante/inquerito - 16/07/2018 do...

Andamento do Processo n. 66920-34.2018.8.09.0119 - Inquerito - 16/07/2018 do TJGO

, HELLOYNA APARECIDA FE RREIRA DA SILVA E HENRIQUE DE MORAIS LIMA, COM FULCRO NOS ARTS. 3 12 E 313 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL... - CODIGO PENAL, CONSU MADOS OU TENTADOS: I HOMICIDIO (ART. 121), QUANDO PRATICADO EM AT IVIDADE TIPICA DE GRUPO.... PATRICIA PASSOLI GHEDIN JUIZA SUBSTITUTA EM SUBSTITUICAO AU TOMATICA 1ART....

Andamento do Processo n. 339245-71.2015.8.09.0137 - Ação Penal - 16/07/2018 do TJGO

, COM BASE NO ART. 387 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, JULGO PROCEDE NTE A PRETENSAO PUNITIVA FORMULADA NA DENUNCIA, PARA... O FIM DE CON DENAR WESLEY ARAUJO SIQUEIRA, E SUBMETE-LO AS SANCOES DO ART. 12, DA LEI N 10.826/03, C/C ART. 65, III, D... O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE (ART. 387 , 1 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENA...

Andamento do Processo n. 83438-67.2018.8.09.0162 - Flagrante - 16/07/2018 do TJGO

DESPACHO : DESTA FEITA, PRESENTES ESTANDO OS REQUISITOS CONSTANTES DO ART. 3 12 DO CPP, BEM COMO OBSERVANDO QUE AS MEDIDAS... IA EM QUE O CRIME SE CONSUMOU, CONFORME DISPOEM OS ARTS. 110 E 11 1, I, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. SENDO ASSIM, REGISTRO...Andamento do Processo n. 83438-67.2018.8.09.0162 - Flagrante - 16/07/2018 ...

Pg. 726. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 16/07/2018

ao pagamento das custas processuais, as quais suspendo com fulcro no art. 12 da Lei 1.060/50.Intime-se pessoalmente o acusado... cautelarmente não influenciará no regime inicialmente atribuído pela lei penal, DEIXO DE EFETUAR A DETRAÇÃO, que ficará.... 44 do CP), bem como ausente os requisitos do sursis penal (Art. 77...

Pg. 43. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/07/2018

FALTA DE NECESSIDADE CAUTEL AR, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 310, III E 321 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, FICA CONCEDIDA... FERREIRA DOURADO COATOR: ST J. ACAO PENAL. PRISAO PREVENTIVA. DECRETO FUNDADO NA GRAVIDADE DO DELITO E NA GARANTIA DA FUTURA... APLICACAO DA LEI PENAL. INADMISSI BILIDADE. FALTA DE FUNDAMENTACAO LEGAL...

Pg. 341. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/07/2018

, AMBOS DO CP , COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 386, INCISO VII DO CPP, BEM COMO DO AR TIGO 12 DA LEI N 10.826/2003, COM BASE NO..., INCISO VII DO CPP, BEM COMO DO ARTIGO 12 D A LEI N 10.826/2003, COM BASE NO ARTIGO 386, INCISO III E VII DO CPP; ABSOLVER... E VII, DO CODIGO PROCESSO PENAL. PASSO A DOSIMETRIA DA PENA, EM O BSE...

Pg. 355. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/07/2018

OU COISA JULGADA) DEVERAO SER AUTUADAS E PROCESSADAS EM APARTADO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 95 A 1 12 DO CPP; ASSIM QUE AUTUADAS... A RESPOSTA A ACUSACAO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS (ARTIGO 396-A, 2, DO CPP): A) O(A) DR(A). JOSE EMILIO CASTRO SILVA JUNIOR... (ARTIGO 396 -A, DO CPP). AS EXCECOES (SUSPEICAO, INCOMPETENCIA D...

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