Art. 12 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 12. O inquérito policial acompanhará a denúncia ou queixa, sempre que servir de base a uma ou outra.
Igor ., Estudante de Direito
anteontem

Inquérito Policial

arquivar o IP (art. 17, CPP).   D isponível-> não é obrigatório (art. 12, CPP).   O ficial-> autoridade oficial (art. 4º... das infrações penais (art. 4º, CPP). O IP tem caráter administrativo e é …

Inquérito Policial

julgar. Diz o artigo 12 do Código de Processo Penal : "o inquérito policial acompanhará a denúncia ou queixa, sempre..., do juiz (art. 5º, II). O art. 40 do Código de Processo Penal determina que …

Andamento do Processo n. 0004641-34.2016.403.6181 - 20/09/2019 do TRF-3

art. 12 do Código Penale no art. 383 do Código de Processo Penal, condeno o réunas penas do art. 33, 1º, I, e 4º, c. c... requerimentos na fase do artigo 402, do Código de Processo Penal, pelo que …

Página 748 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 20 de Setembro de 2019

que o Código de Processo Penal, em seu art. 12, apenas impõe que a denúncia seja acompanhada de inquérito... dos fatos".Assim dispões o Código de Processo Penal:"Art. 10. O inquérito deverá …

Página 749 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 20 de Setembro de 2019

que a denúncia estivesse instruída por inquérito policial, posto que o Código de Processo Penal, em seu art. 12, apenas... de perícia, informações, documentos e dados que interessem à apuração dos …

Página 371 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 20 de Setembro de 2019

do 4º, do artigo 33, desta Lei. Assim, comfundamento no art. 12 do Código Penale no art. 383 do Código de Processo Penal.... 12 do Código Penal:Art. 12 -As regras gerais deste Código aplicam-se aos …

Andamento do Processo n. 118133-71.2019.8.09.0175 - Flagrante - 19/09/2019 do TJGO

, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, COMO FORMA DE SE GARANTIR A ORDE M PUBLICA. COADUNANDO COM ESTE ENTENDIMENTO, O CUSTODIADO..., LOTE 17, PARQUE TREMENDAO, GOIANIA/GO. INCIDENCIA PE NAL: ARTIGO 33, …

Andamento do Processo n. 116117-78.2019.8.09.0100 - Flagrante - 19/09/2019 do TJGO

DA PRISAO PREVENTIVA DO AUTUADO, CONFORME DISCIPLINA O ART. 3 12 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. IN VERBIS: ART. 312. A PRISAO... PREVISTAS NO ARTIGO 319 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, SUSTE NTANDO, EM …

Andamento do Processo n. 4176-54.2010.811.0013 - Ação Penal - 19/09/2019 do TJMT

, por tudo mais que dos autos consta e, com fundamento no artigo 387 do Código de Processo Penal e art. 107, IV do Código Penal, julgo..., nos termos do art. 387, IV do CPP.Condeno os réus em custas …

Página 2508 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Setembro de 2019

tipificado no artigo 12, “caput”, da Lei 10.826/03, para o acusado Lucas. Mantida, no mais, a r. sentença. V.U. Foi... da imputação relativa ao delito tipificado no artigo 35, “caput”, da Lei