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Jusbrasil - Tópicos
20 de janeiro de 2018
Artigo 12 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 12 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 12. O inquérito policial acompanhará a denúncia ou queixa, sempre que servir de base a uma ou outra.

Andamento do Processo n. 2984-95.2018.8.09.0002 - Pedido de Revogacao de Prisao Preventiva - 19/01/2018 do TJGO

DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 3 12 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, REVOGO A PRISAO PREVENTIVA DE FRA NCISCO DAS CHAGAS E FIXO...Andamento do Processo n. 2984-95.2018.8.09.0002 - Pedido de Revogacao de Prisao Preventiva - 19/01/2018 do TJGO NR... SUAS ATIVIDADES (ART. 319, INCISO I CPP); B) PROIBICAO DE MANTER CONTAT...

Andamento do Processo n. 524-85.2016.8.10.0097 - 19/01/2018 do TJMA

previsto no artigo 155 , §§ 1º e 4º , inciso II e IV do Código Penal . Narra a inicial que "no dia 14/12/2015, por meio... do Código de Processo Penal , vejamos:"Art. 155. O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida... legal, o qual obedece ao princípio jurídico (constitucional) do devido pro...

Andamento do Processo n. 0036289-15.2011.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 19/01/2018 do TJAL

, imputando-lhes a prática dos crimes previstos no art. 180, § 1º, e 311 do Código Penal, e art. 16 e 12 da Lei 10.826...”, daí porque absolvo os agentes com esteio no art. 386, VII, do Código de Processo Penal.3. Quanto aos crimes previstos... com fulcro no art. 386, V, do Código de Processo Penal.Quanto ao réu Ma...

Andamento do Processo n. 00021489520068140201 - 19/01/2018 do TJPA

. 12 e Art. 14 da Lei 6.368/76. S E N T E N Ç A Vistos etc. Trata-se de AÇÃO PENAL proposta pelo representante... do Art. 12 e Art. 14 da Lei 6.368/76. A Denúncia foi recebida em 18/01/2007 à fl. 121. As Defesas Prévias foram... requereram com base no Art. 402, do Código de Processo Penal. O processo seguiu seu curs...

Pg. 13. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/01/2018

PREVISTOS NO ARTIGO 3 12 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, REVOGO A PRISAO PREVENTIVA DE FRA NCISCO DAS CHAGAS E FIXO... DESCONHECIDAS E POSSUEM VALO R IRRISORIO, DECRETO O PERDIMENTO DOS REFERIDOS BENS (1 FOGAO, 2 BI CICLETAS, 2 ANTENAS, 1... SUAS ATIVIDADES (ART. 319, INCISO I CPP); B) PROIBICAO DE MANTER CONTATO COM A V...

Pg. 642. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/01/2018

do contraditório". ( Código de processo penal comentado / Guilherme de Souza Nucci. - 13. ed. rev. e ampl. - Rio de Janeiro... expressamente contemplado pela nova redação dada ao art. 157 do CPP pela Lei 11.690 /2008. Por isso, estabelece-se, como regra..., como se sabe, é de fornecer elementos tendentes à abertura da...

Pg. 603. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/01/2018

de permanência e estabilidade para o fim de cometer os crimes descritos no art. 12 ou Art. 13 da Lei 6.368 /76. No caso... previsto nos Art. 12 e 14 da Lei 6.368 /76, uma vez que não existe prova suficiente para condenação, tudo com fulcro no art... qualificadas, às sanções punitivas do Art. 12 e Art. 14 , da Le...

Pg. 221. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 19/01/2018

previstos no art. 12 e 16 da Lei 10.826/2003, com esteio no art. 386, V, do CPP.DOSIMETRIACulpabilidade: normal à espécie... do art. 16, da Lei 10.826/03, cumulo multa no valor de 10 (dez) dias-multa, considerando-se o valor do dia-multa a razão... para condenar Marcelo José Elói pela prática do crime previsto n...

Andamento do Processo n. 261039-26.2017.8.09.0023 - Ação Penal - 18/01/2018 do TJGO

DE SUA PRISÃO PREVENTIVA, COM BASE NO ART. 3 12, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INTIME-SE O IND ICIADO...Andamento do Processo n. 261039-26.2017.8.09.0023 - Ação Penal - 18/01/2018 do TJGO NR. PROTOCOLO : 261039...-26.2017.8.09.0023 AUTOS NR. : 557 NATUREZA : AÇÃO PENAL ACUSADO : TONY HENRIQUE PERES DA ...

Andamento do Processo n. 4789-20.2018.8.09.0023 - Flagrante - 18/01/2018 do TJGO

DE SUA PRISÃO PREVENTIVA, COM BASE NO ART. 3 12, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. POR OPORTUNO, D ECORRIDO... DAS DISPOSICOE S CONSTANTES DOS ARTIGOS 327 E 328 AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PE NAL. TAMBEM, DE CIENCIA AO BENEFICIADO...Andamento do Processo n. 4789-20.2018.8.09.0023 - Flagrante - 18/01/2018 d...

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