Artigo 12 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 12. O inquérito policial acompanhará a denúncia ou queixa, sempre que servir de base a uma ou outra.

Andamento do Processo n. 0023773-74.2020.8.19.0000 - Habeas Corpus - 22/10/2020 do TJRJ

estabelecidas no art. 319 do Código de Processo Penal , a saber: a) proibição de se ausentarem do Estado por mais de 08 (oito... , §§ 1º E 4º , II , I E IV , DO CÓDIGO PENAL , NA FORMA DO ART. 14 , …

Página 241 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 22 de Outubro de 2020

art. 319 do Código de Processo Penal , notadamente diante das condições pessoais dos pacientes e da pandemia provocada... pelas medidas cautelares estabelecidas no art. 319 do Código de Processo Pen…

Andamento do Processo n. 0000886-11.2010.8.02.0036 - Recurso Especial / Apelação - 21/10/2020 do TJAL

/2013, DJe 06/12/2013). 22. No ponto, destaco que o art. 1.029, § 1º, do novo Código de Processo Civil, c/c o art. 255..., em suas razões recursais, aduziu violação aos arts. 12, 155 e 413, todos do …

Andamento do Processo n. 0147690-10.2019.8.21.0001 - 21/10/2020 do TJRS

A JUSTA CAUSA PARA O SEU RECEBIMENTO E O CONSEQUENTE DESENCADEAMENTO DA AÇÃO PENAL.POR OUTRO LADO, DESTACA-SE QUE O ARTIGO 12... DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PREVÊ QUE O INQUÉRITO POLICIAL …

Página 16 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 21 de Outubro de 2020

/12/2013). 22. No ponto, destaco que o art. 1.029, §1º, do novo Código de Processo Civil, c/c o art. 255, do Regimento... recursais, aduziu violação aos arts. 12, 155 e 413, todos do Código de Proces…

Página 77 da Capital 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 21 de Outubro de 2020

-SE QUE O ARTIGO 12 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PREVÊ QUE O INQUÉRITO POLICIAL ACOMPANHARÁ A DENÚNCIA OU QUEIXA, SEMPRE...-SOBRE-O-USO-DAVIDEOCONFERENCIA/ E PELO OFÍCIO-CIRCULAR 45/2020- CGJ, …

Página 17 da Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 20 de Outubro de 2020

ARTIGO 297, CAPUT , (3 VEZES), C/C 69, CAPUT , TODOS DO CODIGO PENAL. CERTIFICADO O TRANSITO EM JULGADO DO ACORD... A PRESENTE DATA TRANSCORRERAM MAIS DE 90 D IAS SEM REQUERIMENTO INCIDENTAL. NESTE …

Página 946 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 20 de Outubro de 2020

, a qual preenche satisfatoriamente as formalidades do artigo 41, do Código de Processo Penal, contendo a exposição dos fatos..., nos termos do artigo 399 do Código de Processo Penal. Tratando-se de …

Andamento do Processo n. 1500264-75.2019.8.26.0066 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 19/10/2020 do TJSP

tipificados no artigo 33, caput, da Lei 11.343/06 e artigo 12, da Lei 10.826/03, na forma do art. 69, caput, do Código Penal... tipificado no art. 35, da Lei 11.343/2006, com fundamento no art. …

Andamento do Processo n. 00066095020198140201 - 19/10/2020 do TJPA

do artigo 397 do Código de Processo Penal. Art. 397. Após o cumprimento do disposto no art. 396-A, e parágrafos... nas sanç¿es penais dos Art. 33 da Lei 11.343/2006. Na ocasi¿o, o Ministério …