Art. 12 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 12. O inquérito policial acompanhará a denúncia ou queixa, sempre que servir de base a uma ou outra.

Página 603 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Setembro de 2019

Penal , da imputação relativa ao delito previsto no artigo 12 , “caput”, da Lei 10.826 /03. Em vista da pena aplicada... como incurso na pena do artigo 16, “caput”, da Lei 10.826 /03, …

Página 457 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 23 de Setembro de 2019

PACHECO SOUSA (Adv (s). Dr (a). LUCAS DA COSTA ABREU (OAB/RJ-169558) Sentença: ...do Código de Processo Penal , para... , "caput", da Lei 8.429 /92, aplicando-lhe a seguinte sanção prevista no artig…
Igor ., Estudante de Direito
há 3 dias

Inquérito Policial

arquivar o IP (art. 17, CPP).   D isponível-> não é obrigatório (art. 12, CPP).   O ficial-> autoridade oficial (art. 4º... das infrações penais (art. 4º, CPP). O IP tem caráter administrativo e é …

Inquérito Policial

julgar. Diz o artigo 12 do Código de Processo Penal : "o inquérito policial acompanhará a denúncia ou queixa, sempre..., do juiz (art. 5º, II). O art. 40 do Código de Processo Penal determina que …

Andamento do Processo n. 0004641-34.2016.403.6181 - 20/09/2019 do TRF-3

art. 12 do Código Penale no art. 383 do Código de Processo Penal, condeno o réunas penas do art. 33, 1º, I, e 4º, c. c... requerimentos na fase do artigo 402, do Código de Processo Penal, pelo que …

Página 748 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 20 de Setembro de 2019

que o Código de Processo Penal, em seu art. 12, apenas impõe que a denúncia seja acompanhada de inquérito... dos fatos".Assim dispões o Código de Processo Penal:"Art. 10. O inquérito deverá …

Página 749 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 20 de Setembro de 2019

que a denúncia estivesse instruída por inquérito policial, posto que o Código de Processo Penal, em seu art. 12, apenas... de perícia, informações, documentos e dados que interessem à apuração dos …

Página 371 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 20 de Setembro de 2019

do 4º, do artigo 33, desta Lei. Assim, comfundamento no art. 12 do Código Penale no art. 383 do Código de Processo Penal.... 12 do Código Penal:Art. 12 -As regras gerais deste Código aplicam-se aos …

Andamento do Processo n. 118133-71.2019.8.09.0175 - Flagrante - 19/09/2019 do TJGO

, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, COMO FORMA DE SE GARANTIR A ORDE M PUBLICA. COADUNANDO COM ESTE ENTENDIMENTO, O CUSTODIADO..., LOTE 17, PARQUE TREMENDAO, GOIANIA/GO. INCIDENCIA PE NAL: ARTIGO 33, …

Andamento do Processo n. 116117-78.2019.8.09.0100 - Flagrante - 19/09/2019 do TJGO

DA PRISAO PREVENTIVA DO AUTUADO, CONFORME DISCIPLINA O ART. 3 12 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. IN VERBIS: ART. 312. A PRISAO... PREVISTAS NO ARTIGO 319 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, SUSTE NTANDO, EM …