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Jusbrasil - Tópicos
27 de abril de 2017
Artigo 12 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 12 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 12. O inquérito policial acompanhará a denúncia ou queixa, sempre que servir de base a uma ou outra.

A Teoria do Homicídio Fantasma
A Teoria do Homicídio Fantasma

pelo legislador nos artigos 5º e 12º do CPP , a efetividade prática do instrumento técnico como base quase que exclusiva... da persecução penal de crimes de homicídios dolosos, qu...

Andamento do Processo n. 95564-23.2017.8.09.0183 - Pedido de Revogacao de Prisao Preventiva - 20/04/2017 do TJGO

PREVENTIVA, MOTI VOS ESTES QUE JUSTIFIQUEM A SUA REVOGACAO, NOS TERMOS DO ARTIGO 3 16 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL... ELO ARTIGO 319 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL SE REVELAM SUFICIENTES E ADEQUADAS PARA RESGUARDAR A ORDEM PUBLICA... QUE A SEGREGACAO CAUTELAR SE R EVELA MEDIDA NECESSARIA E CONVENIENTE, COMO PREVE O ARTIGO...

Pg. 365. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/04/2017

. 396 , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , ATRAVES DE ADVOGADO, O ACUSADO RESPO NDA A ACUSACAO, POR ESCRITO, NO PRAZO DE 10..., O MESMO DEVERA, NO ALUDIDO PRAZO DE 10 (D EZ) DIAS, COMUNICAR ESTE JUÍZO, SOB PENA DE APLICACAO DO ART. 366 , DO CÓDIGO DE PROCESSO... PENAL , OU SEJA, SUSPENSAO DO PROCESSO, BE M COMO DO PRAZO PRE...

Pg. 101. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 19/04/2017

legais que lhe confere o Art. 12 , da Lei 15.217, de 05 de setembro de 2012, considerando o disposto no Art. 3º , Inc... Estaduais do Ceará), c/c o Art. 16, §§ 1º e 2º do Decreto Estadual 31.804, de 20 de outubro de 2015, e ainda, conforme... DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, no uso das atribuições legais que lhe con...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 1748680320108190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 39 VARA CRIMINAL

do processo penal atinge o status dignitatis do imputado ". Segundo os artigos 12 , 39 , § 5º , e 46 , § 1º do CPP... da infração penal para o crime tipificado no artigo 28 da Lei 11.343 /06, não merece prosperar o pleito defensivo, até... fixado o regime prisional fechado na forma do art. 33 do Código Penal . O ar...

Andamento do Processo n. 184920-73.2014.8.09.0170 - Acao Penal - 18/04/2017 do TJGO

Andamento do Processo n. 184920-73.2014.8.09.0170 - Acao Penal - 18/04/2017 do TJGO NR. PROTOCOLO : 184920... , NOS TERMOS DO ARTIGO 386 , VII , DO CPP , E O C ONDENO COMO INCURSO NAS SANCOES DO ARTIGO 12 DO ESTATUTO DO DESAR MAMENTO... ARAUJO B ARRETO, PELO PRAZO DE 02 (DOIS) ANOS, PREENCHE OS REQUISITOS LEGA IS (ARTI...

Andamento do Processo n. 97347-08.2017.8.09.0100 - Flagrante - 18/04/2017 do TJGO

QUALQUER DESOBEDIENCIA AO ART. 5 , INC. LXI , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E AO ART. 302 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NA LAVRATURA... PENAL . NO PRESENTE CASO ESTA PRESENTE A H IPOTESE DO ART. 313 , INCISO I , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , QUE A UTORIZA... , 3 12 , E 313 , INCISO I , TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO ...

Andamento do Processo n. 89837-54.2017.8.09.0128 - Pedido de Revogacao de Prisao Preventiva - 18/04/2017 do TJGO

DA ORDEM PÚBLICA, NOS TERMOS DO ART. 3 12 E 313 , I , DO CPP . PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. NOTIFI...Andamento do Processo n. 89837-54.2017.8.09.0128 - Pedido de Revogacao de Prisao Preventiva - 18/04/2017 do TJGO NR...

Edital - 29 de novembro de 2016 do TJPA

-se perfeitamente ao tipo penal do crime tipificado no art. 14 , da Lei 10.826 /2003, preenchendo todas as elementares... do crime tipificado no art. 14 , da Lei 10.826 /2003. DOSIMETRIA Em atenç?o ao art. 59 , do Código Penal Brasileiro... do crime tipificado no art. 14 da Lei 10.826 /03. Narra a exordial acusatóri...

Edital - 29 de novembro de 2016 do TJPA

-se perfeitamente ao tipo penal do crime tipificado no art. 14 , da Lei 10.826 /2003, preenchendo todas as elementares... do crime tipificado no art. 14 , da Lei 10.826 /2003. DOSIMETRIA Em atenç?o ao art. 59 , do Código Penal Brasileiro... do crime tipificado no art. 14 da Lei 10.826 /03. Narra a exordial acusatóri...

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