Art. 12 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 12. O inquérito policial acompanhará a denúncia ou queixa, sempre que servir de base a uma ou outra.

Página 124 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 11 de Outubro de 2019

12 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. EXIGE-SE, AINDA, NA LINHA PERFILH ADA PELA JURISPRUDENCIA DOMINANTE DESTE SUPERIOR... DIVERSAS DA PRISAO, PREVISTA NO ARTIGO 319 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, U MA …

Página 1434 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 11 de Outubro de 2019

ART. 3 12, PARAGRAFO UNICO DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. ADEMAIS, RESSALT O QUE A LIBERDADE PROVISORIA... DA PRISAO, CONFORME ARTIGO 312 DO CODI GO DE PROCESSO PENAL, ENSEJARA A DECRETACAO DESTA. …

Página 1801 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 11 de Outubro de 2019

deve ser indeferido. O art. 12 do Código de Processo Penal estabelece que “O inquérito policial acompanhará a denúncia... Rosa Witcoski - O prazo para cumprimento da carta já transcorreu. O art. …

Página 1802 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 11 de Outubro de 2019

pelo Ministério Público cumpre com todos os requisitos legais do art. 41 do Código de Processo Penal, in verbis: Art.... INÉPCIA DA DENÚNCIA. PEÇA ACUSATÓRIA QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ARTIGO 41

Página 1804 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 11 de Outubro de 2019

e inexistentes as hipóteses previstas no art. 395, incisos II e III, e 516, ambos do Código de Processo Penal, recebese...-se as defesas e cientifique-se o Ministério Público. V - Na forma do art. …

Página 1809 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 11 de Outubro de 2019

da acusação, com base no artigo 41 do Código de Processo Penal” (RHC n. 46.570/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS... necessários descritos no art. 41 do Código de Processo Penal, não há falar …

Página 444 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 11 de Outubro de 2019

-12.2015.8.20.0002 , em tramitação por este Juízo, movido pela Justiça Pública, por infração ao Art. 12 "caput" do(a) LEI 10.826.... Desta maneira, o Parquet denunciou o acusado como incurso nas …

Página 696 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 10 de Outubro de 2019

de crime tipificado no artigo 157, § 2º, incisos I e II, c/c artigo 14, inciso II do Código Penal, no Processo n° 007949... administrativa, consoante art. 2º da Lei 6.830/80, em caso de …

Página 1041 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 10 de Outubro de 2019

CONCRETO CARACTERIZAM O ESTADO DE FLAGRANCIA NOS TERMOS DO ARTIGO 302, INCISO I, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. DIAN TE... EM FLAGRANTE DO AUTUADO, E PRESENTES OS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CODIGO

Página 1044 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 10 de Outubro de 2019

, 3 12 E 313, INCISO II, TODOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, CONVERTO A PRISAO EM FLAGRANTE EM PRISAO PREVENTIVA DE TIAGO... EM SEDE DA MESMA NATUREZA, A PRISAO E MEDIDA QUE SE IMPOE. ANTE TODO O …