Art. 12 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 12. O inquérito policial acompanhará a denúncia ou queixa, sempre que servir de base a uma ou outra.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 0001394-38.2015.8.26.0577 SP 0001394-38.2015.8.26.0577

se tratar de arma numerada. Fatos que melhor se amoldam ao art. 12, caput. Desclassificação operada por força... de emendatio libelli nos limites do CPP, art. 617. Penas diminuídas. Modificação do …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 2107620-76.2019.8.26.0000 SP 2107620-76.2019.8.26.0000

o paciente pela prática do delito do art. 12, da Lei n.º 10.826/03 – Pena máxima cominada de 03 anos de detenção – Prisão... ao decreto da prisão preventiva – Prisão preventiva decretada pelo …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação : APL 0003533-49.2017.8.12.0005 MS 0003533-49.2017.8.12.0005

) E POSSE ILEGAL DE ARMA PERMITIDA E MUNIÇÕES DE USO RESTRITO (ART. 12 E 16, DA LEI 10.826/2003 - ABSOLVIÇÃO.... Luiz Claudio Bonassini da Silva E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL TRÁFICO DE DROGAS …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10024170717250001 MG

- REJEIÇÃO - MERITO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME TIPIFICADO NO ART. 12 DA LEI 10.826/03 - NÃO CABIMENTO - ARMA E MUNIÇÕES... - Impossível a desclassificação da conduta descrita no art. 16 da Lei

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Apelação : APL 0000101-32.2014.8.05.0228

de acusação, o que a toda evidência, a teor do disposto no art. 576 do Código de Processo Penal, é vedado, não... o exame de corpo de delito do art. 158 do Código de Processo Penal - CPP, se …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 0039025-08.2015.8.26.0224 SP 0039025-08.2015.8.26.0224

formal impróprio e no artigo 12, por uma vez, ambos da Lei 10.826/03, na forma do artigo 69, do Código Penal. Sentença..., ambos da Lei 10.826/03, na forma do artigo 69, do Código Penal; (ii) …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 468947 DF 2018/0237356-5

: "HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. PECULATO (ART. 312 DO CÓDIGO PENAL) E ASSOCIAÇAO CRIMINOSA (ART. 288... permite sucessivas prorrogações das investigações preliminares (CPP, art. …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1624540 RJ 2016/0235314-6

Corpus concedida. No presente recurso, o recorrente aponta, em síntese, ofensa ao art. 41 do Código de Processo Penal... especial é cabível e tempestivo. No mérito, observo que o recorrente aponta …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1332797 SP 2018/0182299-6

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.332.797 - SP (2018/0182299-6) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA AGRAVANTE : CLAUDIA TEIXEIRA RIBEIRO ADVOGADO : JESSICA CRISTINA FERRACIOLI - SP273138 …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 467793 SP 2018/0229076-0

HABEAS CORPUS Nº 467.793 - SP (2018/0229076-0) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS IMPETRANTE : MICHELE CARLA DOS REIS TABARELLI ADVOGADOS : DARLEY BARROS JUNIOR - SP139029 MICHELE CARLA DOS REIS …