Art. 927, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02
CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Institui o Código Civil.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
o transportador é o do § único do art. 927 do CCB/02. Responsabilidade objetiva pelo risco da atividade que gera o proveito econômico... conhecer do segundo recurso. PRIMEIRO RECURSO O Código de Defesa do Consumidor prevê a responsabilidade objetiva no artigo 14..., §1º verbis: "Art. 14. O fornecedor de serviço respon...
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pessoal de serviços". Sobre a responsabilidade objetiva, o Código Civil de 2002, no artigo 927, parágrafo único, prever... a que remete o Código Civil. O segundo aspecto relevante trazido no corpo do artigo 927, parágrafo único, do CC, diz... desempenhada não se enquadra como atividade empresarial de risco, prevista n...
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expresso no parágrafo único do artigo 927 do Código Civil , que assim dispõe: "Haverá obrigação de reparar o dano... E TELÉGRAFOS - ECT. PRIVILÉGIOS. FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO. 1. Nos termos do artigo 12 do Decreto-Lei nº...), tempestivamente, portanto. Representação regular (fls. 438). A ECT goza...
do artigo 927 do Código Civil, que assim dispõe: "Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa... pela Lei nº 13.467/2017, tenha inserido na CLT o art. 791-A, prevendo a condenação no pagamento dos honorários..., sob pena de pagamento da multa de 10% prevista no art. 523 do CPC, as seguintes parcelas...