Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região Recurso Ordinário Trabalhista Relator: Tramitação Preferencial - Acidente de Trabalho Processo Judicial Eletrônico Data…
Parágrafo 1 Artigo 927 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Institui o Código Civil.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Petição - Ação Defeito, nulidade ou anulação
AO JUÍZO DE DIREITO DA PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE PIRACICABA DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo n° , já devidamente qualificada nos autos em epígrafe, vem perante Vossa Excelência, apresentar…
Petição - Ação Responsabilidade Civil
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 12a VARA CÍVEL DO FÓRUM REGIONAL DE SANTO AMARO PROCESSO N. e OUTROS , já qualificados, por seu advogado, com escritório sito à CEP , onde passa a…
Petição Inicial - Ação Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO JOSE DOS CAMPOS - SÃO PAULO. , brasileiro, , engenheiro, portador do CPF n° e R.G. n° residente e domiciliado a…
Petição Inicial - Ação Direito Civil
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO REGIONAL I - SANTANA - SÃO PAULO - SP. LUIZ VALIERI JUNIOR , brasileiro, , síndico, portador da Carteira de Identidade…
Petição - Ação Consórcio contra Itáu Administradora de Consórcios e Itaú Unibanco
EXMO. SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO. Processo n°: - Procedimento Comum , por seu (s) advogado (s) vem, respeitosamente à presença de Vossa…
Petição - Ação Indenização por Dano Moral
E XCELENTÍSSIMO S ENHOR D OUTOR J UIZ DE D IREITO DA V ARA C ÍVEL DA C OMARCA DE P OÁ /SP. R EBECA E STEFANY M ARQUES V IALE , brasileira, casada, do lar, portadora da Cédula de Identidade CIRG n° ,…
Petição - Ação Indenização por Dano Material contra Itaú Unibanco
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - FORO REGIONAL IV - LAPA DA COMARCA DE SÃO , ESTADO DE SÃO PROCESSO * * ITAÚ UNIBANCO S.A. nos autos da ação em…
Petição - Ação Indenização por Dano Moral
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE VOTUPORANGA - SP Processo n. Ação de Indenização L UCENIR BIBIANE DE OLIVEIRA , já devidamente qualifica nos autos da AÇÃO…
Petição Inicial - Ação Declaração de Inexistência de Débito e contra Telefônica Brasil
EXCELENTÍSSIMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ITABORAÍ - RIO DE JANEIRO. , brasileira, , aposentada, portadora da CI n° /IFP, inscrita no CPF/MF sob o n° , residente…