Parágrafo 1 Artigo 927 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO REGIONAL I - SANTANA - SÃO PAULO - SP. LUIZ VALIERI JUNIOR , brasileiro, , síndico, portador da Carteira de Identidade…

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - FORO REGIONAL IV - LAPA DA COMARCA DE SÃO , ESTADO DE SÃO PROCESSO * * ITAÚ UNIBANCO S.A. nos autos da ação em…

Petição - Ação Indenização por Dano Moral

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE VOTUPORANGA - SP Processo n. Ação de Indenização L UCENIR BIBIANE DE OLIVEIRA , já devidamente qualifica nos autos da AÇÃO…

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