de janeiro de 2002 . Institui o Código Civil . Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.... 927 , parágrafo único , do Código Civil , é possível a …
Parágrafo 1 Artigo 927 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Institui o Código Civil.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
TRT12 • ATOrd • Abandono de Emprego • 0001160-38.2017.5.12.0056 • VARA DO TRABALHO DE NAVEGANTES do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região
de aplicabilidade das disposições dos artigos 9º e 10 do Código de Processo Civil de 2015, considera decisão surpresa somente... desde logo aos processos pendentes, ficando revogada a Lei no 5.869, …
TRT23 • ATOrd • Acidente de Trabalho • 0000561-42.2016.5.23.0052 • 2ª VARA DO TRABALHO DE TANGARÁ DA SERRA do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região
indenização. Nesse contexto, aplica-se o disposto no parágrafo único do art. 927 do Código Civil para responsabilizar... mediante comprovação de dolo ou culpa, e o Código Civil (artigo 927, parágraf……
TRT16 • ATSum • Adicional • 0017516-30.2015.5.16.0004 • 4ª Vara do Trabalho de São Luís do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região
imotivadamente. De acordo com o art. 487 , II , c/c § 1º , da CLT , julgo procedente o pedido de aviso prévio. A Lei nº 12.506... até a responsabilidade sem ato ilícito, conforme art. 927 , § único …
TRT5 • ATOrd • Mínimo • 0001829-86.2016.5.05.0132 • 2ª Vara do Trabalho de Camaçari do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região
e 33] e nas demais legislações extravagantes [Lei 11.419/2006, artigos 1º, 2º, 5º, 8º e 9º; Resolução nº 1.589/2013, art... na responsabilidade objetiva, com base no art. 927, parágrafo único do Cód……
TRT5 • ATSum • Compensação de Reajustes Concedidos • 0000868-71.2018.5.05.0134 • 4ª Vara do Trabalho de Camaçari do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região
decorreu de exercício de atividade realizada em favor da tomadora (artigo 927, parágrafo único do Código Civil). Inteligência... Reclamada, sejam elas de cunho salarial, punitivo ou indenizatório. …
TRT1 • ATOrd • Prevenção • 0100891-88.2018.5.01.0343 • 3ª Vara do Trabalho de Volta Redonda do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
a jurisprudência trabalhista não vem acolhendo a tese da responsabilidade objetiva do empregador, caracterizada no art. 927... com o que preconiza o "caput" do art. 927 do CC., culpa subjetiva. …
TRT17 • ATOrd • Acidente de Trabalho • 0000417-23.2015.5.17.0003 • 3ª Vara do Trabalho de Vitória do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região
inerente a essa atividade, razão pela qual se adéqua à hipótese dos arts. 927, parágrafo único e 932,III, do Código Civil... juntada pelo requerente, 001f3cf, a qual possui presunção legal de …
TRT17 • ATOrd • Acidente de Trabalho • 0000819-64.2016.5.17.0005 • 5ª Vara do Trabalho de Vitória do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região
: "A responsabilidade fundada no risco da atividade, como prevista na segunda parte do parágrafo único do art. 927 do Código Civil... do parágrafo único do art. 927 do Código Civil, ou seja, havendo …
TRT1 • ATOrd • Acidente de Trabalho • 0101563-33.2017.5.01.0343 • 3ª Vara do Trabalho de Volta Redonda do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
pelo parágrafo único do art. 950 , do Código Civil , a 1ª Ré poderá eximir- se do pagamento de pensão e da constituição..., evidenciando-se a culpa da 1ª Ré ( Código Civil , art. 186 ). Deve-se …