Art. 927, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02
CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Institui o Código Civil.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
que, por sua natureza, importa em risco para o direito dos consumidores ( CC/2002 , art. 927 , Parágrafo Único ).Neste contexto, para..., por força da responsabilidade objetiva ( CF/88 , art. 37 , § 6º , CDC , art. 14 , CC/2002 , art. 927 , Parágrafo Único... da Lei nº 9.099 /95). Certifique-se à Secretaria Judicial p...
em risco para o direito dos consumidores ( CC/2002 , art. 927 , Parágrafo Único ). Neste contexto, para... da responsabilidade objetiva ( CF/88 , art. 37 , § 6º , CDC , art. 14 , CC/2002 , art. 927 , Parágrafo Único ).Analisando... que, por ação ou omissão, houver dado causa. Outrossim, conforme o artigo 14 do Código ...
o direito dos consumidores ( CC/2002 , art. 927 , Parágrafo Único ). Neste contexto, para que seja possível a reparação... objetiva ( CF/88 , art. 37 , § 6º , CDC , art. 14 , CC/2002 , art. 927 , Parágrafo Único ).Analisando o acervo... de fevereiro de 2019.Caio Davi Medeiros VerasJuiz de DireitoTitular da Comarca de ...
de celebração de convênio com entidades de proteção ao crédito, está autorizada pelo Art. 167-A da Lei nº 7.799/2002 (Código... a Lei nº 7.799/2002 para instituir seu Sistema Tributário Estadual, na qual coube aos artigos 85 e 89 da referida norma... , do Código Tributário Nacional (redação dada pela LC nº 104 , de 10...
a responsabilidade civil objetiva pelo desempenho de atividade de risco, prevista no artigo 927, parágrafo único do Código... como pressupostos o constante no artigo 186, do Código Civil de 2002, sendo necessário para sua imputação e o consequente dever... culposa e o dano. Tal sistema de responsabilização, prevista ...
levíssima. Agora, o Código Civil de 2002, no art. 927, parágrafo único, sugere que o acidentado terá direito à..., por se fundamentar no risco da atividade (CF, art. 225, §3º e Lei 6938/81, art. 14, §1º), a questão da responsabilidade civil..., conforme vem enunciado no art. 1º, inc. III, da Lei Maior brasileira, que ...
da empresa segurada ocorrido dentro das dependências da apelada. Conforme prescrição do artigo 927 do Código Civil... e causar dano a outrem, diante da prescrição do artigo 186 do Código Civil . É certo que o parágrafo único do artigo... DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO atesta a ocorrência de fortuito externo (artigo...
do artigo 1012, § 1º, inciso V, do Código de Processo Civil. Os apelados apresentaram resposta pugnando pelo não..., não se compadece com o sistema do direito obrigacional, que tende a ter termo. 8. O art. 6º, parágrafo 1º, da Lei... assim determinados, nos termos do artigo 927 , § único do Código Civil . A responsabi...
constituído e vigorou sob a égide do Decreto-Lei nº 5.452 , de 1º/05/1943, portanto, antes da entrada em vigor da Lei nº... que tange às normas de direito processual, passo a observar a Instrução Normativa nº 41/2018 do TST, que dispõe, no seu art. 1º... de multa diária de R$ 100,00 (art. 536 , § 1º , CPC ), consolidá...
na teoria do risco criado, nos termos do parágrafo único do art. 927 do CC . O referido dispositivo legal estabelece que haverá... o art. 121 da Lei nº 8.213 /91. Da mesma forma, é irrelevante o fato de o autor ter mantido seu emprego após o acidente... ao contido no art. 950 do Código Civil , novamente, não prospera ...