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25 de maio de 2019
Parágrafo 1 Artigo 927 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 927, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10713170000317001 MG

o transportador é o do § único do art. 927 do CCB/02. Responsabilidade objetiva pelo risco da atividade que gera o proveito econômico... conhecer do segundo recurso. PRIMEIRO RECURSO O Código de Defesa do Consumidor prevê a responsabilidade objetiva no artigo 14..., §1º verbis: "Art. 14. O fornecedor de serviço respon...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 203154420145040124

REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. 1. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. ACIDENTE DE TRABALHO... previstos no art. 896, § 1º-A, da CLT (redação da Lei 13.015/2014), quanto ao tema em destaque. A Reclamada pretende... sofrido. Desnecessário é o exame da culpa, pois na hipótese é aplicável o dis...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10558785420188260100 SP 1055878-54.2018.8.26.0100

a responsabilidade objetiva prevista no art. 927, parágrafo único, do CC/02. 5. Ao ser comunicado de que determinado texto..., E 220 DA CF/88; 6º, III, 14 e 17 DO CDC; E 927, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC/02. 1. Ação ajuizada em 10.08.2009. Recurso... DO NÚMERO DE IP. SUFICIÊNCIA. 1. A exploração comercial da internet sujeit...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 2196006820065150002

). Sob esse prisma, ainda que se reconhecesse a aplicação do parágrafo primeiro do artigo 927 do Código Civil para... aplicado o preceituado no art. 927, parágrafo único, do Código Civil, in verbis : "Art. 927. Parágrafo único. Haverá..., ainda que reconhecesse a aplicação do parágrafo primeiro do artigo 927 do Código ...

Inteiro Teor. 7188543620178070001 DF 0718854-36.2017.8.07.0001

-se de agravo interno, previsto no § 2º do artigo 1.030 do Código de Processo Civil, interposto contra decisão desta Presidência... a condenação imposta à instituição financeira de ressarcimento ao erário. III - Nos termos do parágrafo único do art. 927... do Código Civil , "haverá obrigação de reparar o dano, independ...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 795003020085070030

pessoal de serviços". Sobre a responsabilidade objetiva, o Código Civil de 2002, no artigo 927, parágrafo único, prever... a que remete o Código Civil. O segundo aspecto relevante trazido no corpo do artigo 927, parágrafo único, do CC, diz... desempenhada não se enquadra como atividade empresarial de risco, prevista n...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 6274820105090011

. O art. 927, parágrafo único, do atual Código Civil, dispõe que o dano deverá ser reparado, independente da existência...) A pensão encontra amparo no art. 950 e seu parágrafo único, do Código Civil: Art. 950. Se da ofensa resultar defeito... da pensão em parcela única na forma do art. 950, parágrafo único, do Código ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 8701520175210010

na legislação e está expresso no parágrafo único do artigo 927 do Código Civil, que assim dispõe: " Haverá obrigação de reparar... de mora pertinentes na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/1997. Por fim, a decisão adota tese explícita sobre toda a matéria..., independentemente do elemento culpa, sendo certo que, em at...

Inteiro Teor. : ROPS 8665320185210006

expresso no parágrafo único do artigo 927 do Código Civil , que assim dispõe: "Haverá obrigação de reparar o dano... E TELÉGRAFOS - ECT. PRIVILÉGIOS. FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO. 1. Nos termos do artigo 12 do Decreto-Lei ...), tempestivamente, portanto. Representação regular (fls. 438). A ECT goza...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 13702220165210041

do artigo 927 do Código Civil, que assim dispõe: "Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa... pela Lei 13.467/2017, tenha inserido na CLT o art. 791-A, prevendo a condenação no pagamento dos honorários..., sob pena de pagamento da multa de 10% prevista no art. 523 do CPC, as seguintes parcelas...

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