Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
26 de março de 2019
Parágrafo 1 Artigo 927 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 927, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.

Pg. 1268. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 26/03/2019

que, por sua natureza, importa em risco para o direito dos consumidores ( CC/2002 , art. 927 , Parágrafo Único ).Neste contexto, para..., por força da responsabilidade objetiva ( CF/88 , art. 37 , § 6º , CDC , art. 14 , CC/2002 , art. 927 , Parágrafo Único... da Lei 9.099 /95). Certifique-se à Secretaria Judicial p...

Pg. 1269. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 26/03/2019

em risco para o direito dos consumidores ( CC/2002 , art. 927 , Parágrafo Único ). Neste contexto, para... da responsabilidade objetiva ( CF/88 , art. 37 , § 6º , CDC , art. 14 , CC/2002 , art. 927 , Parágrafo Único ).Analisando... que, por ação ou omissão, houver dado causa. Outrossim, conforme o artigo 14 do Código ...

Pg. 1270. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 26/03/2019

o direito dos consumidores ( CC/2002 , art. 927 , Parágrafo Único ). Neste contexto, para que seja possível a reparação... objetiva ( CF/88 , art. 37 , § 6º , CDC , art. 14 , CC/2002 , art. 927 , Parágrafo Único ).Analisando o acervo... de fevereiro de 2019.Caio Davi Medeiros VerasJuiz de DireitoTitular da Comarca de ...

Pg. 1328. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 26/03/2019

de celebração de convênio com entidades de proteção ao crédito, está autorizada pelo Art. 167-A da Lei 7.799/2002 (Código... a Lei 7.799/2002 para instituir seu Sistema Tributário Estadual, na qual coube aos artigos 85 e 89 da referida norma... , do Código Tributário Nacional (redação dada pela LC 104 , de 10...

Dos Sistemas de Responsabilidade Civil brasileiro: pressupostos e excludentes.

a responsabilidade civil objetiva pelo desempenho de atividade de risco, prevista no artigo 927, parágrafo único do Código... como pressupostos o constante no artigo 186, do Código Civil de 2002, sendo necessário para sua imputação e o consequente dever... culposa e o dano.  Tal sistema de responsabilização, prevista ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 110879220165150019 0011087-92.2016.5.15.0019

levíssima. Agora, o Código Civil de 2002, no art. 927, parágrafo único, sugere que o acidentado terá direito à..., por se fundamentar no risco da atividade (CF, art. 225, §3º e Lei 6938/81, art. 14, §1º), a questão da responsabilidade civil..., conforme vem enunciado no art. 1º, inc. III, da Lei Maior brasileira, que ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 443709820098260309 SP 0044370-98.2009.8.26.0309

da empresa segurada ocorrido dentro das dependências da apelada. Conforme prescrição do artigo 927 do Código Civil... e causar dano a outrem, diante da prescrição do artigo 186 do Código Civil . É certo que o parágrafo único do artigo... DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO atesta a ocorrência de fortuito externo (artigo...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10026609820178260439 SP 1002660-98.2017.8.26.0439

do artigo 1012, § 1º, inciso V, do Código de Processo Civil. Os apelados apresentaram resposta pugnando pelo não..., não se compadece com o sistema do direito obrigacional, que tende a ter termo. 8. O art. 6º, parágrafo 1º, da Lei... assim determinados, nos termos do artigo 927 , § único do Código Civil . A responsabi...

Andamento do Processo n. 0020611-15.2016.5.04.0571 - RTOrd - 25/03/2019 do TRT-4

constituído e vigorou sob a égide do Decreto-Lei 5.452 , de 1º/05/1943, portanto, antes da entrada em vigor da Lei ... que tange às normas de direito processual, passo a observar a Instrução Normativa 41/2018 do TST, que dispõe, no seu art. 1º... de multa diária de R$ 100,00 (art. 536 , § 1º , CPC ), consolidá...

Andamento do Processo n. 0005669-31.2019.5.15.0000 - AR - 25/03/2019 do TRT-15

na teoria do risco criado, nos termos do parágrafo único do art. 927 do CC . O referido dispositivo legal estabelece que haverá... o art. 121 da Lei 8.213 /91. Da mesma forma, é irrelevante o fato de o autor ter mantido seu emprego após o acidente... ao contido no art. 950 do Código Civil , novamente, não prospera ...

×