Art. 927, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02
CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Institui o Código Civil.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Agravante: JOMAR JOAO DA SILVA Advogado :Dr. Davydson Araújo de Castro Agravado : BRASIL KIRIN INDÚSTRIA DE BEBIDAS LTDA. Advogado :Dr. Urbano Vitalino de Melo Neto Advogada :Dra. Carla Elisângela
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.010.311 - RJ (2016/0289433-5) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES AGRAVANTE : COCA COLA INDUSTRIAS LTDA AGRAVANTE : RECOFARMA INDÚSTRIA DO AMAZONAS LTDA ADVOGADO : RAPHAEL BITTENCOURT DA SILVA FREITAS E OUTRO(S) - RJ161094 AGRAVANTE : MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROCURADOR : TAINÁ PITANGA DE...
RECURSO ESPECIAL Nº 1.694.830 - RS (2017/0165216-9) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL PROCURADORES : ALINE PERETTI FARINA - RS055646 ZÉLIA RENATA GRANDO HERMANN E OUTRO(S) - RS096701B RECORRIDO : JANDIRA DA SILVA MARTINS ADVOGADOS : ADIR UBALDO RECH - RS028726 KELI MELISSA ...
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Processo 1001064-32.2017.8.26.0584 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - José Pedro Boscariol da Silva - TELEFÔNICA BRASIL S/A - Dispensado o relatório a teor do
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