Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
de janeiro de 2002 . Institui o CódigoCivil . Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.... 927 , parágrafo único , do CódigoCivil , é possível a …
de aplicabilidade das disposições dos artigos 9º e 10 do Código de Processo Civil de 2015, considera decisão surpresa somente... desde logo aos processos pendentes, ficando revogada a Lei no 5.869, …
indenização. Nesse contexto, aplica-se o disposto no parágrafo único do art. 927 do CódigoCivil para responsabilizar... mediante comprovação de dolo ou culpa, e o CódigoCivil (artigo927, parágraf……
imotivadamente. De acordo com o art. 487 , II , c/c § 1º , da CLT , julgo procedente o pedido de aviso prévio. A Leinº 12.506... até a responsabilidade sem ato ilícito, conforme art. 927 , § único …
e 33] e nas demais legislações extravagantes [Lei 11.419/2006, artigos1º, 2º, 5º, 8º e 9º; Resolução nº 1.589/2013, art... na responsabilidade objetiva, com base no art. 927, parágrafo único do Cód……
decorreu de exercício de atividade realizada em favor da tomadora (artigo927, parágrafo único do CódigoCivil). Inteligência... Reclamada, sejam elas de cunho salarial, punitivo ou indenizatório. …
a jurisprudência trabalhista não vem acolhendo a tese da responsabilidade objetiva do empregador, caracterizada no art. 927... com o que preconiza o "caput" do art. 927 do CC., culpa subjetiva. …
inerente a essa atividade, razão pela qual se adéqua à hipótese dos arts. 927, parágrafo único e 932,III, do CódigoCivil... juntada pelo requerente, 001f3cf, a qual possui presunção legal de …
: "A responsabilidade fundada no risco da atividade, como prevista na segunda parte do parágrafo único do art. 927 do CódigoCivil... do parágrafo único do art. 927 do CódigoCivil, ou seja, havendo …
pelo parágrafo único do art. 950 , do CódigoCivil , a 1ª Ré poderá eximir- se do pagamento de pensão e da constituição..., evidenciando-se a culpa da 1ª Ré ( CódigoCivil , art. 186 ). Deve-se …