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14 de agosto de 2018
Parágrafo 1 Artigo 927 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 927, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.

Andamento do Processo n. 2016/0260322-6 - Recurso Especial - 14/08/2018 do STJ

DE SUA CONDUTA, CASO SOBREVENHAM PREJUÍZOS A TERCEIROS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 927 , PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO CIVIL..., inciso III , d Constituição Federal al. Recursos especiais interpostos em: 10/02/2016 e 11/02/2016. Concluso ao gabinete... na dissidência pretoriana depende do apontamento do artigo de lei violado,...

Andamento do Processo n. 0511241-66.2018.8.05.0001 - Procedimento Comum - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - 14/08/2018 do TJBA

parágrafo único, do artigo 927, do CC e art. 14 do CDC que é caso de responsabilidade objetiva. Assim, não havendo...- se também o o disposto no artigo 931 do Código Civil. Evidente, portanto, o dever de indenizar, considerando o constrangimento... CUMPRE RELATAR. FUNDAMENTO E DECIDO. Conheço o pedido antecipadamente....

Pg. 1878. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 14/08/2018

), o Código Civil incluiu mais uma, qual seja, a obrigação de indenizar, ex vi dos artigos 927 a 943, do CC. Cumpre ressaltar... cuja violação enseja a responsabilidade civil subjetiva (artigos 186 e 927, caput, do CC), fundada na Teoria da Culpa, é... do Risco (art. 927, parágrafo único; 931/933; 936/938, todos do CC;...

Pg. 1022. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 14/08/2018

Pg. 1022. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 14/08/2018 DIVERSOS DO ART 3º DA LEI 6.194 /74..., C/C ART. 927 , § ÚNICO . CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA NÃO CONFIGURADA. MINORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. SUCUMBÊNCIA... responsabilidade do fornecedor de serviços descrita no art. 14 do código consumerista. 2. ...

Pg. 649. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/08/2018

o artigo 927 , parágrafo único , do Código Civil .A culpa em sentido estrito é classificada quanto à sua extensão em grave....Fundamento e decido.A lide comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. A despeito... direito e causar dano a outrem”, patrimonial ou moral, comete at...

Pg. 1346. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 14/08/2018

a configuração da responsabilidade civil objetiva: o ato ilícito, o dano e o nexo de causalidade (art. 927 , parágrafo único... pelos danos causados, conforme disposição do art. 14 , § 1º , II , do CDC . Resta analisar a existência dos danos. No... dano a outrem deve repará-lo, conforme determina o caput do art. 927 d...

Pg. 3671. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/08/2018

/2015; 927, parágrafo único, do CC; e 14, § 1º, da Lei n. 6.938/81; 6º, VII, do CDC; e 21 da Lei n. 7.347/85. Sustenta.... Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados ante a inexistência dos vícios elencados no art. 1022 do CPC/2015.... Verifica-se, inicialmente, não ter ocorrido ofensa aos arts. 489, § 1º e 1.022...

Pg. 4695. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/08/2018

criado, conforme previsto no art. 927, parágrafo único, do novo Código Civil, pela teoria do risco integral procura... e V, c/c art. 2º da Lei n. 9.605/98, e de Cooperativa Regional Alfa e Mário Lanznaster, aos delitos tipificados... cível e administrativa, faz-se imprescindível, na forma do art. 67 do Código de Proce...

Pg. 7431. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/08/2018

O RISCO DE SUA CONDUTA, CASO SOBREVENHAM PREJUÍZOS A TERCEIROS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 927, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO CIVIL... da seguinte ementa: EMBARGOS INFRINGENTES. JULGAMENTO NÃO UNÂNIME DE APELAÇÃO. ARTIGO 530 DO CPC. AÇÃO INDENIZATÓRIA.... ACIDENTE DE TRÂNSITO. DIVERGÊNCIA CENTRADA NA TESE DA RESPONSABILIDADE ...

Pg. 7939. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/08/2018

do art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ. Publique-se. Brasília, 10 de agosto de 2018. MINISTRO LÁZARO GUIMARÃES... – Efetiva responsabilidade da ré, objetiva, inclusive no tocante aos serviços prestados por terceiros por ela indicados – Inteligência do art. 927, § único, do CC – Culpa... (DESEMBARGADOR CONVOCADO...

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