Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
da Republica Federativa do Brasil não impede a aplicação do parágrafo único do art. 927 do CódigoCivil nas hipóteses... do Juízo, para fins de enquadramento no parágrafo único do art. 927 do Código…
da responsabilidade objetiva, contida no art. 927 , parágrafo único do CódigoCivil . Os elementos probatórios dos autos... periciais em caso de sucumbência no pedido objeto da prova técnica. Nos …
da Constituição Federal . A responsabilidade objetiva, fundamentada na teoria do risco criado e positivada no art. 927 , parágrafo... único , do CódigoCivil de 2002 , aplica-se às situações em que …
. FUNDAMENTAÇAO Acidente do trabalho e/ou doença ocupacional O art. 19 da Leinº 8.213/91 (com a redação atualizada pela... a que se sujeitam os demais cidadãos e trabalhadores, pelo que afasto a …
da responsabilidade civil objetiva prevista no art. 927 , parágrafo único , do CódigoCivil , as atividades que expõem... MENSAL - CONVERSÃO EM PARCELA ÚNICA - ART. 950 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CÓDIGO…
a responsabilização por dano moral e material pelo empregador (artigo 7º , XXVIII , CF/88 , e também artigo927 , parágrafo... de mora e correção monetária na forma do art. 39 da Leinº 8.177 /91 e …
, § 1º , da Lei 8.666 /93, mas pela sua aplicação conjugada com o art. 186 , 927 e 942, ambos do CódigoCivil..." in eligendo "e"in vigilando", nos termos do art. 927 , parágrafo único , do CódigoC……
do empregador. No mesmo sentido é o entendimento que se extrai da redação do art. 927 , parágrafo único , do CódigoCivil... laborativa, há dano material indenizável, consoante redação do artigo …
] e nas demais legislações extravagantes [Lei 11.419/2006, artigos1º, 2º, 5º, 8º e 9º; Resolução nº 1.589/2013, art. 18; Provimento Conjunto GP... na responsabilidade objetiva, com base no art. 927 …
de acidente do trabalho é de 10 anos, nos termos do art. 205, ou de 20 anos, observado o art. 2.028 do CódigoCivil de 2002. 5... no 5.869, de 11 de janeiro de 1973. § 1o As disposições da Leinº …