da Republica Federativa do Brasil não impede a aplicação do parágrafo único do art. 927 do Código Civil nas hipóteses... do Juízo, para fins de enquadramento no parágrafo único do art. 927 do Código…
Parágrafo 1 Artigo 927 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Institui o Código Civil.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
TRT19 • ATOrd • Acidente de Trabalho • 0000491-49.2017.5.19.0004 • 4ª Vara do Trabalho de Maceió do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região
da responsabilidade objetiva, contida no art. 927 , parágrafo único do Código Civil . Os elementos probatórios dos autos... periciais em caso de sucumbência no pedido objeto da prova técnica. Nos …
TRT17 • ATOrd • Doença Ocupacional • 0000239-05.2014.5.17.0005 • 5ª Vara do Trabalho de Vitória do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região
da Constituição Federal . A responsabilidade objetiva, fundamentada na teoria do risco criado e positivada no art. 927 , parágrafo... único , do Código Civil de 2002 , aplica-se às situações em que …
TRT2 • ATOrd • Rescisão Indireta • 1000308-63.2016.5.02.0491 • 1ª Vara do Trabalho de Suzano do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
. FUNDAMENTAÇAO Acidente do trabalho e/ou doença ocupacional O art. 19 da Lei nº 8.213/91 (com a redação atualizada pela... a que se sujeitam os demais cidadãos e trabalhadores, pelo que afasto a …
TRT1 • ATOrd • Acidente de Trabalho • 0103135-81.2017.5.01.0421 • 1ª Vara do Trabalho de Barra do Piraí do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
da responsabilidade civil objetiva prevista no art. 927 , parágrafo único , do Código Civil , as atividades que expõem... MENSAL - CONVERSÃO EM PARCELA ÚNICA - ART. 950 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CÓDIGO…
TRT8 • ATOrd • Adicional de Insalubridade • 0000038-70.2017.5.08.0130 • 3ª VARA DO TRABALHO DE PARAUAPEBAS do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região
a responsabilização por dano moral e material pelo empregador (artigo 7º , XXVIII , CF/88 , e também artigo 927 , parágrafo... de mora e correção monetária na forma do art. 39 da Lei nº 8.177 /91 e …
TRT17 • ATOrd • Intervalo Intrajornada • 0001238-33.2015.5.17.0001 • 1ª Vara do Trabalho de Vitória do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região
, § 1º , da Lei 8.666 /93, mas pela sua aplicação conjugada com o art. 186 , 927 e 942, ambos do Código Civil..." in eligendo "e"in vigilando", nos termos do art. 927 , parágrafo único , do Código C……
TRT2 • ATOrd • Doença Ocupacional • 1002176-50.2016.5.02.0435 • 5ª Vara do Trabalho de Santo André do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
do empregador. No mesmo sentido é o entendimento que se extrai da redação do art. 927 , parágrafo único , do Código Civil... laborativa, há dano material indenizável, consoante redação do artigo …
TRT5 • ATOrd • Multa Prevista em Norma Coletiva • 0001388-42.2015.5.05.0132 • 2ª Vara do Trabalho de Camaçari do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região
] e nas demais legislações extravagantes [Lei 11.419/2006, artigos 1º, 2º, 5º, 8º e 9º; Resolução nº 1.589/2013, art. 18; Provimento Conjunto GP... na responsabilidade objetiva, com base no art. 927 …
TRT12 • ATOrd • Doença Ocupacional • 0000814-49.2019.5.12.0046 • 2ª VARA DO TRABALHO DE JARAGUÁ DO SUL do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região
de acidente do trabalho é de 10 anos, nos termos do art. 205, ou de 20 anos, observado o art. 2.028 do Código Civil de 2002. 5... no 5.869, de 11 de janeiro de 1973. § 1o As disposições da Lei nº …