Art. 927, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000190840488001 MG

do banco com base no artigo 927, parágrafo único, do Código Civil de 2002. Sobre a quantia arbitrada a título de dano... causa à negativação, pois está caracterizada a responsabilidade do banco com …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10042379020198260003 SP 1004237-90.2019.8.26.0003

, da Lei 8.078/90: 'Art. 37. É proibida toda publicidade enganosa ou abusiva. § 1° É enganosa qualquer modalidade..., por aplicação da chamada teoria da responsabilidade pelo risco da atividade, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10626742720198260100 SP 1062674-27.2019.8.26.0100

ou impedir seus efeitos, nos termos do parágrafo único do art. 393 do Código Civil. Nem se alegue haver culpa..., em Comentários ao Código de Defesa do Consumidor, Saraiva, 1ª ed., 2000, p. 153, …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000190840488001 MG

que deu causa à negativação, pois está caracterizada a responsabilidade do banco com base no artigo 927, parágrafo único..., do Código Civil de 2002. Sobre a quantia arbitrada a título de dano …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1004237-90.2019.8.26.0003 SP 1004237-90.2019.8.26.0003

da ré, por aplicação da chamada teoria da responsabilidade pelo risco da atividade, expressa no art. 927, parágrafo único.../2020 - 17/1/2020 Ricardo Pessoa de Mello Belli Apelação – Prestação de …

Andamento do Processo n. 4264-61.2016.8.10.0029 - Ação Declaratória de Inexistencia de Relação Contratual C/c Pedido de Repetição do Idébito - 17/01/2020 do TJMA

, a responsabilidade objetiva de quem deseja aí atuar como fornecedor (art. 14, do CDC c/c art. 927, parágrafo único, do Código....O Código Civil, por sua vez, em harmonia com os preceitos …

Andamento do Processo n. 5015270-94.2017.4.03.6100 - Procedimento Comum - 17/01/2020 do TRF-3

emcontratuale extracontratual. No atual Código Civil brasileiro (Lei n.º 10.406/2002), a responsabilidade extracontratual.... ...”. O dever de indenizar, previsto no artigo 927 do Código Civil, …

Andamento do Processo n. 8000540-53.2019.8.05.0058 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 17/01/2020 do TJBA

, hipótese normativa prevista no art. 927, parágrafo único, do Código Civil. No segundo, é imprescindível a sua verificação... e 927, do Código Civil, regulamentando genericamente a matéria, …

Andamento do Processo n. 8000541-38.2019.8.05.0058 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 17/01/2020 do TJBA

, hipótese normativa prevista no art. 927, parágrafo único, do Código Civil. No segundo, é imprescindível a sua verificação... e 927, do Código Civil, regulamentando genericamente a matéria, …

Andamento do Processo n. 8000542-23.2019.8.05.0058 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 17/01/2020 do TJBA

, hipótese normativa prevista no art. 927, parágrafo único, do Código Civil. No segundo, é imprescindível a sua verificação... e 927, do Código Civil, regulamentando genericamente a matéria, …