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Jusbrasil - Tópicos
20 de outubro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 927 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 927, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.

[Modelo] Recurso de Revista (trabalhista)

Civil em seus artigos 186 , 187 e 927 estabelecem acerca da reparação do dano moral, consoante descritos abaixo: Art. 186... pessoa é titular. Incidência dos artigos 186 e 927 do Código Civil ( NUMERO ÚNICO: 00251-2009-010-16-00-0-RO..., surge a obrigação de reparar fixada na Constituição e Código Civil (art. 186). Re...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1842420175210042

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIAO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIAO Primeira Turma de Julgamento Identificação RECURSO

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 110567920145150007 0011056-79.2014.5.15.0007

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação PROCESSO nº 0011056-79.2014.5.15.0007 (RO) RECORRENTS: ELIAS PAIXAO SILVA, VICUNHA TEXTIL S.A.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70078707445 RS

. Observância dos critérios definidos pelo artigo 85 do Código de Processo Civil para a fixação dos honorários... de perícia técnica do aparelho medidor, invocando o artigo 129, §1º, inciso II, da Resolução 414/2010 da ANEEL. Aduziu... a responsabilidade civil da fornecedora de energia elétrica, tanto pelas disposiç...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70078723491 RS

a responsabilidade civil da fornecedora de energia elétrica, tanto pelas disposições do Código de Defesa do Consumidor (art. 14... de energia elétrica por conta do não pagamento da diferença de consumo. Com efeito, nos termos do artigo 6º da Lei n.º..., II, da Lei n. 8.987/95 e art. 172 da Resolução n. 414/2010. Apela...

Andamento do Processo n. 7023176-67.2018.8.22.0001 - 19/10/2018 do TJRO

, conforme preceituam os artigos 927, parágrafo único, do Código Civil, e 14 e 22, ambos da Lei 8.078/90 (CDC). Para...: A relação havida entre as partes é de consumo, sendo aplicável à espécie o art. 14, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor..., nos termos do artigo 487, I do Novo Código de Processo Civil. Arcará a ...

Andamento do Processo n. 0263800-40.2005.5.01.0341 - ARR - 19/10/2018 do TST

do artigo 927 do Código Civil e na Súmula 25 do Egrégio TRT da 1ª Região. Ademais, a 1ª Jornada de Direito Material... , XXVIII , da Constituição da República, 186 e 927 do Código Civil e 20 , § 1º , a, da Lei 8.213 /91. Ao indicar... único do artigo 927 do Código Civil estabelece a obrigação de indenizar quando...

Andamento do Processo n. 0010070-95.2018.5.18.0171 - RO - 19/10/2018 do TRT-18

de que trata o parágrafo único do artigo 927 do Código Civil de 2002 . V - Isso em razão da supremacia da norma constitucional... esclarecer que o parágrafo único do art. 927 , do Código Civil , prevê a responsabilidade objetiva quando a atividade... econômica que traga o risco como inerente, deve responder de forma o...

Andamento do Processo n. 0010070-95.2018.5.18.0171 - RO - 19/10/2018 do TRT-18

de que trata o parágrafo único do artigo 927 do Código Civil de 2002 . V - Isso em razão da supremacia da norma constitucional... esclarecer que o parágrafo único do art. 927 , do Código Civil , prevê a responsabilidade objetiva quando a atividade... econômica que traga o risco como inerente, deve responder de forma o...

Andamento do Processo n. 0010070-95.2018.5.18.0171 - RO - 19/10/2018 do TRT-18

, da Constituição , em prol da do artigo 927 , parágrafo único , do Código Civil de 2002 . V - E que na interpretação... de forma objetiva, por força do artigo 927 , parágrafo único , do Código Civil . É a chamada teoria do risco... , parágrafo único, da CLT , a responsabilidade objetiva de que trata o parágrafo único...

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