Art. 927, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02
CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Institui o Código Civil.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Civil em seus artigos 186 , 187 e 927 estabelecem acerca da reparação do dano moral, consoante descritos abaixo: Art. 186... pessoa é titular. Incidência dos artigos 186 e 927 do Código Civil ( NUMERO ÚNICO: 00251-2009-010-16-00-0-RO..., surge a obrigação de reparar fixada na Constituição e Código Civil (art. 186). Re...
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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação PROCESSO nº 0011056-79.2014.5.15.0007 (RO) RECORRENTS: ELIAS PAIXAO SILVA, VICUNHA TEXTIL S.A.
. Observância dos critérios definidos pelo artigo 85 do Código de Processo Civil para a fixação dos honorários... de perícia técnica do aparelho medidor, invocando o artigo 129, §1º, inciso II, da Resolução nº 414/2010 da ANEEL. Aduziu... a responsabilidade civil da fornecedora de energia elétrica, tanto pelas disposiç...
a responsabilidade civil da fornecedora de energia elétrica, tanto pelas disposições do Código de Defesa do Consumidor (art. 14... de energia elétrica por conta do não pagamento da diferença de consumo. Com efeito, nos termos do artigo 6º da Lei n.º..., II, da Lei n. 8.987/95 e art. 172 da Resolução n. 414/2010. Apela...
, conforme preceituam os artigos 927, parágrafo único, do Código Civil, e 14 e 22, ambos da Lei 8.078/90 (CDC). Para...: A relação havida entre as partes é de consumo, sendo aplicável à espécie o art. 14, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor..., nos termos do artigo 487, I do Novo Código de Processo Civil. Arcará a ...
do artigo 927 do Código Civil e na Súmula nº 25 do Egrégio TRT da 1ª Região. Ademais, a 1ª Jornada de Direito Material... , XXVIII , da Constituição da República, 186 e 927 do Código Civil e 20 , § 1º , a, da Lei nº 8.213 /91. Ao indicar... único do artigo 927 do Código Civil estabelece a obrigação de indenizar quando...
de que trata o parágrafo único do artigo 927 do Código Civil de 2002 . V - Isso em razão da supremacia da norma constitucional... esclarecer que o parágrafo único do art. 927 , do Código Civil , prevê a responsabilidade objetiva quando a atividade... econômica que traga o risco como inerente, deve responder de forma o...
de que trata o parágrafo único do artigo 927 do Código Civil de 2002 . V - Isso em razão da supremacia da norma constitucional... esclarecer que o parágrafo único do art. 927 , do Código Civil , prevê a responsabilidade objetiva quando a atividade... econômica que traga o risco como inerente, deve responder de forma o...
, da Constituição , em prol da do artigo 927 , parágrafo único , do Código Civil de 2002 . V - E que na interpretação... de forma objetiva, por força do artigo 927 , parágrafo único , do Código Civil . É a chamada teoria do risco... , parágrafo único, da CLT , a responsabilidade objetiva de que trata o parágrafo único...