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Jusbrasil - Tópicos
27 de julho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 927 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 927, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.

Andamento do Processo n. 0000809-73.2016.8.10.0131 - Procedimento de Conhecimento - 27/07/2017 do TJMA

PROCESSO Nº 0000809-73.2016.8.10.0131 (8092016) AÇÃO: PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO | PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL REQUERENTE: ADRIANO SOUSA COSTA ADVOGADO: ALDEÃO JORGE DA SILVA ( OAB

Andamento do Processo n. 0000810-58.2016.8.10.0131 - Procedimento de Conhecimento - 27/07/2017 do TJMA

PROCESSO Nº 0000810-58.2016.8.10.0131 (8102016) AÇÃO: PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO | PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL REQUERENTE: ADRIANO SOUSA COSTA ADVOGADO: ALDEÃO JORGE DA SILVA ( OAB

Andamento do Processo n. 0000961-24.2016.8.10.0131 - Procedimento de Conhecimento - 27/07/2017 do TJMA

PROCESSO Nº 0000961-24.2016.8.10.0131 (9612016) AÇÃO: PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO | PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL REQUERENTE: ADRIANO SOUSA COSTA ADVOGADO: ALDEÃO JORGE DA SILVA ( OAB

Andamento do Processo n. 4035224-84.2013.8.26.0224 - Apelação - 27/07/2017 do TJSP

Nº 4035224-84.2013.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Guarulhos -

Pg. 1028. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/07/2017

Relatora: Min. Nancy Andrigui - Julgamento: 02/12/2008).O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento através a Súmula 383 de seguinte teor:Súmula 385/STJ: Da anotação irregular em

Pg. 1031. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/07/2017

empresa, na qual postula a declaração de inexistência de débito e a baixa da respectiva negativação, não permite concluir que ela é devedora contumaz tampouco que a inscrição anterior é legítima,

Pg. 1034. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/07/2017

RAZOÁVEL ARBITRADO. RECURSO DESPROVIDO.1 - É indevida a inscrição do nome da suplicante em cadastro de proteção ao crédito, quando o débito registrado provém de contratação com terceiro, mediante

Pg. 2453. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/07/2017

DE RESPONSABILIDADE SUBJETIVA), OU TAO SOMENTE OS DOIS PRIMEIROS PRESSUPOSTOS, EM CASO DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA. QUANTO AO PR IMEIRO PRESSUPOSTO ACIMA INDICADO, CONVEM DIZER QUE ELE PODE SER

Pg. 271. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 27/07/2017

RECURSO AO QUAL SE CONHECE PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO. Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PRESENTE O DR. GILVAN ALVES TEIXEIRA LIMA - DEFENSOR

Pg. 241. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 27/07/2017

to deste Magistrado, não havendo necessidade de produção de prova pericial e nem o porquê de se fazê-la, eis que, a ré não carreou para os autos nenhum documento em que houvesse a assinatura do

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