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26 de abril de 2017
Parágrafo 1 Artigo 927 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 927, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.

Inteiro Teor. : RTOrd 9983320165230004

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ RTOrd 0000998-33.2016.5.23.0004 RECLAMANTE: MARLONE GONCALVES FERREIRA RECLAMADO:

Inteiro Teor. : 241932820135240003

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO Identificação PROCESSO nº 0024193-28.2013.5.24.0003 (RO)  A C Ó R D Ã O 1ª TURMA Relator : Des. ANDRÉ LUÍS MORAES DE

Inteiro Teor. Apelação: APL 96875820138220001 RO 0009687-58.2013.822.0001

Poder Judiciário do Estado de Rondônia 2ª Câmara Especial Data de distribuição : 06/10/2014 Data do julgamento : 04/04/2017 0009687-58.2013.8.22.0001 - Apelação Origem : 0009687-581.2013.8.22.0001

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 219966420155040334

humano. Entendo, pois, que a previsão do art. 927 , parágrafo único , do Código Civil não é incompatível com o art. 7º... funcional ou laboral resultante do dano à sua saúde. Nessa linha, dispõem os artigos 949 e 950 do Código Civil : Art. 949. No... do Código Civil e artigos 2º e 22 da Lei 8.906 /94 ( Estatuto da Adv...

[Modelo] Ação Danos Materiais e Morais contra Concessionária de Rodovia

parágrafo único do artigo 927 , do Código Civil , que estabelece: Art. 927 (...) Parágrafo único. Haverá obrigação... , da Constituição Federal , e 186 e 927 , parágrafo único , do Código Civil , c. C artigo 14 , do Código de Defesa... do parágrafo único do artigo 927 , do Código Civil , c. C artigo 14 , do Código de ...

Inteiro Teor. PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Embargos - Embargos de Declaração: ED 169635201681600521 PR 0001696-35.2016.8.16.0052/1 (Acórdão)

do risco, prevista no art. 927 , parágrafo 1º do Código Civil , in verbis: Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts... ao ressarcimento pelos danos sofridos, já que a rigor do disposto nos artigos 186 e 927 do Código Civil....A. , arrimado no artigo 1.022 , inciso I, do Código de Processo Civil , Embargos de Declar...

Inteiro Teor. PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Embargos - Embargos de Declaração: ED 180112201681600521 PR 0001801-12.2016.8.16.0052/1 (Acórdão)

das instituições financeiras é pautada na teoria do risco, prevista no art. 927 , parágrafo 1º do Código Civil , in verbis: Art. 927....A. , arrimado no artigo 1.022 , inciso I, do Código de Processo Civil , Embargos de Declaração da decisão, pretendendo... e 927 do Código Civil , aquele que, por ação ou voluntária, n...

Inteiro Teor. PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Embargos - Embargos de Declaração: ED 47216201681600351 PR 0000472-16.2016.8.16.0035/1 (Acórdão)

, parágrafo 1º do Código Civil , in verbis: Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem... ao ressarcimento pelos danos sofridos, já que a rigor do disposto nos artigos 186 e 927 do Código Civil... REJEITADOS. Banco Itaú S.A. , ofereceu embargos de declaração, com supedâneo no artigo ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 90836720138260072 SP 0009083-67.2013.8.26.0072

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000267336 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0009083-67.2013.8.26.0072, da Comarca de

Inteiro Teor. Apelação: APL 16545620148260123 SP 0001654-56.2014.8.26.0123

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000267351 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0001654-56.2014.8.26.0123, da Comarca de Capão

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