Art. 927, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02
CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Institui o Código Civil.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
PROCESSO Nº 0000809-73.2016.8.10.0131 (8092016) AÇÃO: PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO | PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL REQUERENTE: ADRIANO SOUSA COSTA ADVOGADO: ALDEÃO JORGE DA SILVA ( OAB
PROCESSO Nº 0000810-58.2016.8.10.0131 (8102016) AÇÃO: PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO | PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL REQUERENTE: ADRIANO SOUSA COSTA ADVOGADO: ALDEÃO JORGE DA SILVA ( OAB
PROCESSO Nº 0000961-24.2016.8.10.0131 (9612016) AÇÃO: PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO | PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL REQUERENTE: ADRIANO SOUSA COSTA ADVOGADO: ALDEÃO JORGE DA SILVA ( OAB
Nº 4035224-84.2013.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Guarulhos -
Relatora: Min. Nancy Andrigui - Julgamento: 02/12/2008).O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento através a Súmula 383 de seguinte teor:Súmula 385/STJ: Da anotação irregular em
empresa, na qual postula a declaração de inexistência de débito e a baixa da respectiva negativação, não permite concluir que ela é devedora contumaz tampouco que a inscrição anterior é legítima,
RAZOÁVEL ARBITRADO. RECURSO DESPROVIDO.1 - É indevida a inscrição do nome da suplicante em cadastro de proteção ao crédito, quando o débito registrado provém de contratação com terceiro, mediante
DE RESPONSABILIDADE SUBJETIVA), OU TAO SOMENTE OS DOIS PRIMEIROS PRESSUPOSTOS, EM CASO DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA. QUANTO AO PR IMEIRO PRESSUPOSTO ACIMA INDICADO, CONVEM DIZER QUE ELE PODE SER
RECURSO AO QUAL SE CONHECE PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO. Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PRESENTE O DR. GILVAN ALVES TEIXEIRA LIMA - DEFENSOR
to deste Magistrado, não havendo necessidade de produção de prova pericial e nem o porquê de se fazê-la, eis que, a ré não carreou para os autos nenhum documento em que houvesse a assinatura do