Inciso II do Parágrafo 5 do Artigo 128 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 128. O Ministério Público abrange:
§ 5º Leis complementares da União e dos Estados, cuja iniciativa é facultada aos respectivos Procuradores-Gerais, estabelecerão a organização, as atribuições e o estatuto de cada Ministério Público, observadas, relativamente a seus membros:
II - as seguintes vedações:
a) receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais;
b) exercer a advocacia;
c) participar de sociedade comercial, na forma da lei;
d) exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, salvo uma de magistério;
e) exercer atividade político-partidária, salvo exceções previstas na lei.
(Revogado)
e) exercer atividade político-partidária; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
f) receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei. (Incluída pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Andamento do Processo n. 5164451-74.2020.8.09.0051 - Agravo Interno na Apelação Cível - 28/09/2021 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não- Provimento - Data da Movimentação 24/09/2021 17:36:12 LOCAL : 4ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 5164451-74.2020.8.09.0051…

Andamento do Processo n. 0100698-69.2016.8.20.0115 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - Dano ao Erário - 28/09/2021 do TJRN

ADV: SANDRA SÂMARA COELHO CORTEZ (OAB 9871/RN) - Processo 0100698-69.2016.8.20.0115 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - Dano ao Erário - Autor: Ministério Público do Estado do Rio Grande do…

Página 1769 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Setembro de 2021

Julio Cesar Alves Ferreira - - Nivaldo Sebastiao Martins - - J. A. Serviços de Apoio Administrativo & Acabamentos da Construção Eireli - - Dyeisa Kethilyn Duarte - Progresso e Habitação São Carlos e…

Página 3390 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 28 de Setembro de 2021

d) proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio…

Página 12 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 28 de Setembro de 2021

sobejamente comprovada hipótese de enriquecimento lícito, conformada na disposição do art. 9º, da Lei nº 8.429/92, in verbis: Dos Atos de Improbidade Administrativa que Importam Enriquecimento…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 0054062-37.2021.8.16.0000 - Disponibilizado em 28/09/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0054062-37.2021.8.16.0000 POLO ATIVO GUSTAVO TUCCI NOGUEIRA POLO PASSIVO ESTADO DO PARANá GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANá ADVOGADO(A/S) FABIO ALEXANDRE CONINCK VALVERDE | 45005/PR…

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : RemNecRO 0011702-46.2020.5.15.0018 0011702-46.2020.5.15.0018

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação PROCESSO Nº 0011702-46.2020.5.15.0018 REEXAME NECESSÁRIO e RECURSO ORDINÁRIO REMETENTE: VARA DO TRABALHO…

Petição - Ação Conversão

EXMA SR. DR. JUÍZ DO TRABALHO DA 11a VARA DE VITORIA , Autor neste processo, não concordando, em absoluto com a r. Sentença, interpõe RECURSO ORDINÁRIO (art. 893, II e art. 895,I, CLT), cujas razões…

Andamento do Processo n. 1009809-50.2020.8.26.0566 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - 27/09/2021 do TJSP

Processo 1009809-50.2020.8.26.0566 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - Violação aos Princípios Administrativos -Julio Cesar Alves Ferreira - - Nivaldo Sebastiao Martins - - Almerindo da…

Andamento do Processo n. 1016682-80.2018.8.26.0196 - Ação Civil Pública Cível - 27/09/2021 do TJSP

Processo 1016682-80.2018.8.26.0196 - Ação Civil Pública Cível - Flora - Ministério Público do Estado de São Paulo - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO…