Art. 128, § 5, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 128. O Ministério Público abrange:
§ 5º Leis complementares da União e dos Estados, cuja iniciativa é facultada aos respectivos Procuradores-Gerais, estabelecerão a organização, as atribuições e o estatuto de cada Ministério Público, observadas, relativamente a seus membros:
II - as seguintes vedações:
a) receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais;
b) exercer a advocacia;
c) participar de sociedade comercial, na forma da lei;
d) exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, salvo uma de magistério;
e) exercer atividade político-partidária, salvo exceções previstas na lei.
(Revogado)
e) exercer atividade político-partidária; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
f) receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei. (Incluída pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Andamento do Processo n. 0300175-16.2015.8.24.0077/00001 - Cumprimento de Sentença / Parcelas de Benefício não Pagas - 20/08/2019 do TJSC

ADV: SAMARA TESTONI DESTRO (OAB 36027/SC) Processo 0300175-16.2015.8.24.0077/00001 - Cumprimento de sentença - Parcelas de benefício não pagas - Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS -...

Página 270 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 20 de Agosto de 2019

ADV: RODRIGO FERNANDES SUPPI (OAB 34220/SC) Processo 0300053-26.2018.8.24.0003/00001 - Cumprimento de sentença - Nota Promissória - Exequente: Machado & Dutra Comércio de Combustíveis Ltda -...

Página 271 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 20 de Agosto de 2019

ADV: JORGE AUGUSTO BORGES (OAB 33230/SC) Processo 0300288-90.2018.8.24.0003 - Desapropriação - Desapropriação Indireta - Réu: Departamento Estadual de Infra-Estrutura de Santa Catarina - DEINFRA/SC -...

Página 1020 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 20 de Agosto de 2019

exposto, resolvo o mérito julgando procedentes os pedidos deduzidos na petição inicial (art. 487, I, do CPC), para: a) condenar o acionado OCLIDES GOLÇALVES RODRIGUES ao pagamento de multa civil...

Página 2096 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 20 de Agosto de 2019

ADV: SAMARA TESTONI DESTRO (OAB 36027/SC) Processo 0300175-16.2015.8.24.0077/00001 - Cumprimento de sentença - Parcelas de benefício não pagas - Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS -...

Página 1362 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT-5) de 20 de Agosto de 2019

Juízo com o entendimento de que, por contarem com punição específica, não ensejam o pagamento de indenização por danos morais, salvo quando ficar provado que do inadimplemento decorreram...

Andamento do Processo n. 1.154.606 - Recurso Extraordinário / Agravo - 19/08/2019 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.154.606 (624) ORIGEM : 200170030045429 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO PROCED.: PARANÁ RELATOR :MIN. CELSO DE MELLO RECTE.(S) : DARCI MARIO FANTIN...

Andamento do Processo n. 1.154.606 - Recurso Extraordinário / Agravo - 19/08/2019 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.154.606 (625) ORIGEM : 200170030045429 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO PROCED. : PARANÁ RELATOR :MIN. CELSO DE MELLO RECTE.(S) : DARCI MARIO FANTIN...

Página 198 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 19 de Agosto de 2019

PROCED.: PARANÁ RELATOR :MIN. CELSO DE MELLO RECTE.(S) : DARCI MARIO FANTIN RECTE.(S) : DM CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA ADV.(A/S) : FERNAO JUSTEN DE OLIVEIRA (34388/DF, 18661/PR, 198031/SP) ADV.(A/S) :...

Página 199 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 19 de Agosto de 2019

sistemática da repercussão geral. Pretensão de um dos agravantes que exigiria o reexame de fatos e provas. Óbice da Súmula 279. Parecer por que se negue seguimento aos agravos.” Sendo esse o...