Inciso II do Parágrafo 5 do Artigo 128 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 128. O Ministério Público abrange:
§ 5º Leis complementares da União e dos Estados, cuja iniciativa é facultada aos respectivos Procuradores-Gerais, estabelecerão a organização, as atribuições e o estatuto de cada Ministério Público, observadas, relativamente a seus membros:
II - as seguintes vedações:
a) receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais;
b) exercer a advocacia;
c) participar de sociedade comercial, na forma da lei;
d) exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, salvo uma de magistério;
e) exercer atividade político-partidária, salvo exceções previstas na lei.
(Revogado)
e) exercer atividade político-partidária; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
f) receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei. (Incluída pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Página 28 da Executivo do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 23 de Janeiro de 2021

”; artigo 37 § 10; art. 38, inciso III; artigos 42 e 142; artigo 95, parágrafo único, inciso I; artigo 128, § 5º, inciso II..., alínea “d”, todos da Constituição Federal de 1988, e artigo 17, §§ 1º …

Página 29 da Executivo do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 23 de Janeiro de 2021

, §5º, inciso II, alínea “d”, todos da Constituição Federal de nos termos dos artigos 71, § 2º, inciso II, 72, inciso I...., Código ASGPD, incisos II e III; artigos 42 e 142, artigo 95, parágrafo

Página 762 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 22 de Janeiro de 2021

o art. 85 , § 8º , do Código de Processo Civil , em face do disposto no art. 128 , § 5º , II , a , da Constituição.... 12 , § 5º da Lei 11.419 /2006). Intimação das Partes JUIZ (A): Cod. Proc.: …

Página 1103 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 22 de Janeiro de 2021

do artigo 128 , § 5º , inciso II , alínea a , da Constituição Federal . P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquivem­se, com as cautelas de estilo. Cláudia, 20 de janeiro de 2021....) dias (art. 357 …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 0091870-24.2020.8.21.7000 RS

, para afastar a verba honorária fixada em favor do Ministério Público, nos termos do artigo 128 , § 5º , II , ?a?, da CF... honorária, nos termos do artigo 128, § 5º, II, ?a? da CF. Colacionou …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0310352-07.2018.8.21.7000 RS

em favor do Ministério Público, diante do disposto no art. 128 , § 5º , II , a , da Constituição Federal , que veda.... E a mesma ideia de que, nos atos de improbidade causadores de prejuízo ao …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0306955-03.2019.8.21.7000 RS

em favor do Ministério Público, haja vista a vedação do artigo 128 , § 5º , inciso II , letra ?a?, da Constituição Federal... \a\, do inciso II do artigo anterior e para alienações, nos casos …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 0091870-24.2020.8.21.7000 RS

, § 5º , II , ?a?, da CF .-Consideram-se prequestionados os elementos suscitados pelo embargante, conforme artigo 1.025 do CPC/2015 .-Embargos de declaração acolhidos.... material no acórdão …

Andamento do Processo n. 0008660-14.2018.5.15.0000 - AR - 21/01/2021 do TRT-15

fl. 248. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Nos termos do art. 128, §5º, II, "a", da Constituição da República, é vedado... fundamentado nos incisos III e V do art. 966 do CPC, sob a alegação de que a r. …

Andamento do Processo n. 0008660-14.2018.5.15.0000 - AR - 21/01/2021 do TRT-15

ADVOCATÍCIOS Nos termos do art. 128, §5º, II, "a", da Constituição da República, é vedado ao Ministério Público "receber.... 966 do CPC, sob a alegação de que a r. decisão homologatória violou os …