Art. 636, § 6 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 636. Os recursos devem ser interpostos no prazo de 10 (dez) dias, contados do recebimento da notificação, perante autoridade que houver imposto a multa, a qual, depois de os informar encaminhá-los-á à autoridade de instância superior. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
§ 6º - A multa será reduzida de 50% (cinqüenta por cento) se o infrator, renunciando ao recurso a recolher ao Tesouro Nacional dentro do prazo de 10 (dez) dias contados do recebimento da notificação ou da publicação do edital. (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

Página 39 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Setembro de 2019

Art. 477, §6º da Consolidação das Leis do Trabalho, com redação conferida pela Lei 13.467/17. . GONCALVES INDUSTRIA.... 477, §6º da Consolidação das Leis do Trabalho, com redação conferida pela Lei

Página 46 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Setembro de 2019

% prevista no parágrafo 6º do artigo 636 da CLT , na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitida pela internet... da publicação deste Edital, nos termos do artigo 23, inciso III, da …

Página 36 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Setembro de 2019

217344569 Art. 1º da Lei Complementar 110/01 . J. C. D. ROUPAS LTDA 217344551 Art. 23, §1º, inciso I, c/c art. 18, §1º... ESTRUTURAL LTDA 217344607 Art. 1º da Lei Complementar 110/01 . …

Página 48 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Setembro de 2019

com REDUÇÃO de 50% prevista no parágrafo 6º do artigo 636 da CLT , na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitida... SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO TOCANTINS EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO …

Página 47 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Setembro de 2019

por infração à legislação trabalhista. As multas poderão ser pagas com REDUÇÃO de 50% prevista no parágrafo 6º do artigo... do artigo 23, inciso III, da Portaria 854/2015. Após o pagamento, a 1ª …

Página 41 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Setembro de 2019

de 50% prevista no parágrafo 6º do artigo 636 da CLT , na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitida pela... dia da publicação deste Edital, nos termos do artigo 23, inciso III, da …

Página 45 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Setembro de 2019

com REDUÇÃO de 50% prevista no parágrafo 6º do artigo 636 da CLT , na rede bancária, através de DARF, que pode ser.../2019 - UASG 400073 Processo: 46222001807201974. PREGÃO SRP 4/2018. …

Página 5037 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 11 de Setembro de 2019

na hipótese do art. 636, § 6º, CLT, ou seja, quando o infrator renuncia ao recurso, o que não ocorreu no presente caso... sucumbenciais. Isso porque a regra constante no art. 791-A da CLT, inserido …

Página 30 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 10 de Setembro de 2019

por infração à legislação trabalhista. As multas poderão ser pagas com REDUÇÃO de 50% prevista no parágrafo 6..., conforme art. 84 da Lei 8.981, de 20 de janeiro de 1995, e art. 13 da Lei

Página 32 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 10 de Setembro de 2019

', da Consolidação das Leis do Trabalho, com redação conferida pela Lei 13.467/17. . EMPORIO MONTANA LTDA 217537651 Art. 23, §1º... SALDANHA JUNIOR FAZ BOA SORTE 215639936 Art. 477, §6º da Consolidaç…