Art. 11 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 11. Os instrumentos do crime, bem como os objetos que interessarem à prova, acompanharão os autos do inquérito.

Andamento do Processo n. 0000646-03.2018.8.10.0106 - Procedimento Comum - 20/09/2019 do TJMA

constantes do artigo 395 do Código de Processo Penal . Nos termos do que dispõe o art. 396-A do CPP , cite (m)-se o (s....RECEBO A PRESENTE DENÚNCIA, porque revestida de suas formalidades legais …

Andamento do Processo n. 23531-88.2019.8.09.0175 - Ação Penal - 20/09/2019 do TJGO

NO CAPUT DO ART. 26 DO DECRETO-LEI NO 2. 848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 CÓDIGO PENAL, SALVO QUANDO ESTA FOR A UNICA TESE...-SE IMPERATIVA A ABSOLVICAO SUMARIA DA DENUNCIADA. VEJAMOS O QUE DIZ O ARTIG…

Página 1078 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 20 de Setembro de 2019

.RECEBO A PRESENTE DENÚNCIA, porque revestida de suas formalidades legais descritas no artigo 41 do Código de Processo Penal, bem... do artigo 395 do Código de Processo Penal. Nos termos do que …

Página 475 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Setembro de 2019

nos autos, uma vez presentes os pressupostos de admissibilidade dispostos no artigo 41 do Código de Processo Penal... a Serventia se algum instrumento do crime acompanhou o inquérito policial (art. …

Página 11 da Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 20 de Setembro de 2019

DO ART. 26 DO DECRETO-LEI NO 2. 848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 CODIGO PENAL, SALVO QUANDO ESTA FOR A UNICA TESE DEFENSIVA... POR DOENC A MENTAL DA RE, CABALMENTE ATESTADA POR PERITO OFICIAL. NESTE …

Andamento do Processo n. 0000346-11.2017.805.0237 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 19/09/2019 do TJBA

do art. 129, § 9º, do CP, com amparo no art. 386, 11, do Código de Processo Penal. Sem custas. Após o trânsito em julgado...Andamento do Processo n. 0000346-11.2017.805.0237 - Ação Penal - …

Andamento do Processo n. 0000840-49.2015.8.04.3800 - Inquérito Policial / Crimes do Sistema Nacional de Armas - 19/09/2019 do TJAM

artigo 41 do Código de Processo Penal, uma vez constatada a prova da materialidade (conforme auto de exibição e apreensão..., Código de Processo Civil; art. 362, Código de Processo Penal), devendo …

Andamento do Processo n. 0000641-22.2018.8.04.3800 - Inquérito Policial / Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 19/09/2019 do TJAM

, presentes os pressupostos de admissibilidade dispostos no artigo 41 do Código de Processo Penal, uma vez constatada a prova... Civil; art. 362, Código de Processo Penal), devendo proceder o(s) …

Andamento do Processo n. 0000701-58.2019.8.04.3800 - Inquérito Policial / Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 19/09/2019 do TJAM

396-A, § 2º, do Código de Processo Penal c/c o art. 34, I, da Lei Complementar Estadual n. 01/1990 e o artigo 128, I... instrumento ou objeto do crime acompanhou o procedimento policial (art. 11, Có…

Página 628 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 19 de Setembro de 2019

no Art. 50, LVI, da Constituição Federal, e Art. 157, do Código de Processo Penal, declarando a nulidade plena.... ANDERSON OLIVEIRA ANUNCIAÇÃO da imputação do delito do art. 129, § 9°, do CP, com …