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Jusbrasil - Tópicos
29 de abril de 2017
Artigo 11 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 11 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 11. Os instrumentos do crime, bem como os objetos que interessarem à prova, acompanharão os autos do inquérito.

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 20098886620178260000 SP 2009888-66.2017.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000275230 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus nº 2009888-66.2017.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em

HABEAS CORPUS: HC 395795 SP 2017/0082503-2

do indiciado ou acusado - artigo 282 , 11 do Código de Processo Penal , forçoso concluir que, à exceção da prisão..., circunstâncias do fato e condições pessoais do indiciado ou acusado - artigo 282 , 11 do Código de Processo Penal , forçoso... ou ainda que mediante a imposição de medidas cautelares diversas previstas...

Andamento do Processo n. 0014648-73.2016.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes Contra a Ordem Tributária - 11/04/2017 do TJSP

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Andamento do Processo n. 0014586-70.2016.8.26.0361 - Restituição de Coisas Apreendidas - 10/04/2017 do TJSP

Processo 0014586-70.2016.8.26.0361 (apensado ao processo 0001411-20.2016.8.26.0616) (processo principal 0001411-20.2016.8.26.0616) - Restituição de Coisas Apreendidas - ASSUNTOS ANTIGOS DO SAJ -

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Processo 0011825-71.2013.8.26.0361 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas -J.D.B. - controle 1944/2013 - “Ante o exposto, observando-se ainda o parecer favorável

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Andamento do Processo n. 00038109620178140009 - 06/04/2017 do TJPA

PROCESSO: 00038109620178140009 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): DANIELLY MODESTO DE LIMA ABREU Ação: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) em:

Andamento do Processo n. 00143183820168140009 - 06/04/2017 do TJPA

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Pg. 1206. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 06/04/2017

DENUNCIADO:FERNANDO SANTOS DOS REIS DENUNCIADO:FLAVIA CONCEICAO DOS SANTOS Representante(s): OAB 19109 - MARIA IVANILZA TOBIAS DE SOUSA (ADVOGADO) . DESPACHO Considerando a existência da duplicidade

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