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Jusbrasil - Tópicos
16 de julho de 2018
Artigo 11 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 11 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 11. Os instrumentos do crime, bem como os objetos que interessarem à prova, acompanharão os autos do inquérito.

Andamento do Processo n. 43720-24.2018.8.09.0175 - Inquerito - 13/07/2018 do TJGO

DE FAZE-LO. EVENTU AIS EXCECOES DEVERAO SER PROCESSADAS NA FORMA DOS ARTIGOS 95 A 11 2 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CASO... PREVISTOS EM LEI (CPP, ART. 41), DE SCREVENDO O FATO EM TESE, COMO DELITUOSO E APONTANDO OS ELEMENTOS DE PROVA...-SE OS AUTOS A DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIAS, PARA PATROCINAR A DEFESA DO ...

Andamento do Processo n. 2137458-98.2018.8.26.0000 - Habeas Corpus - 13/07/2018 do TJSP

da segregação, não há falar em aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal” (TJSC, AC ... artigo 318 do Código de Processo Penal . Deixo, ainda, de aplicar qualquer das medidas previstas no artigo 319... , inciso 11 , 312 e 31 ,3 do Código de Processo Penal , EXPEÇA-SE mandado ...

Pg. 1793. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/07/2018

e JEFERSON ANTONIO DOS SANTOS em preventiva, com fulcro nos artigos 310, inciso 11, 312 e 31,3 do Código de Processo Penal... o flagrante em prisão domiciliar porque ausentes os requisitos previstos no artigo 318 do Código de Processo Penal. Deixo..., ainda, de aplicar qualquer das medidas previstas no artigo 319 do C...

Pg. 203. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 13/07/2018

PROCESSADAS NA FORMA DOS ARTIGOS 95 A 11 2 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. CASO NAO SEJA APRESENTADA A RESPOS TA NO PRAZO... O INICIO DA PERSECUCAO PENAL. A EXORDIAL ACU SATORIA ATENDE AOS REQUISITOS PREVISTOS EM LEI (CPP, ART. 41), DE SCREVENDO... DE GOIAS, PARA PATROCINAR A DEFESA DO ACUSADO, NOS TERMOS DO ARTI GO 396-...

Inteiro Teor. Recurso Criminal: RC 8010 SÃO JOÃO DEL REI - MG

e realização da emendatio libelli, nos termos do art. 383 c/c o art. 617, ambos do Código de Processo Penal. Residência no... com fundamento no art. 386 , 111 , do Código de Processo Penal . Provimento do recurso. (RECURSO CRIMINAL no 2033, Acórdão de 7/7...-se, portanto, a absolvição da recorrente do crime imputado, ...

Andamento do Processo n. 35765-24.1998.8.09.0051 - Acao Penal - 10/07/2018 do TJGO

TENTADO. PRISAO PREVENTIVA. EXIGENCIAS DO ART. 312 DO CODIG O DE PROCESSO PENAL DEMONSTRADAS. APLICACAO DA LEI PENAL. FUGA... AOS REPRESENTADOS. ANTE O EXPOSTO, COM FULCRO NOS ARTIGOS 3 11 E SEGUINTES DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, CONVERTO A PRISAO TEM PORARIA... AO QUE DISPOEM O ARTIGO 485 E O ARTIGO 491 D O CODIGO DE...

Pg. 17. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 10/07/2018

O EXPOSTO, COM FULCRO NOS ARTIGOS 3 11 E SEGUINTES DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, CONVERTO A PRISAO TEM PORARIA EM PREVENTIVA... 6048554 SSP/GO E CPF N 701.494.991 -83, PARA GARANTIA APLICACAO DA LEI PENAL E CONVENIENCIA DA INSTR UCAO CRIMINAL. EXPECAM.../2018 AS 12H03MIN: () FABIO DIZ QUE O POVO ESTA COM MEDO () (F. 12...

Andamento do Processo n. 83-60.2016.6.20.0011 - Ação Penal - 05/07/2018 do TRE-RN

da conduta prevista no art. 11, inciso II, da Lei 6.091/74, nos termos do art. 386, V do Código de Processo Penal..., III, da Lei 6.091/74, nos termos do art. 386, V, do Código de Processo Penal.” No mais, mantenho integralmente... quanto a análise do crime previsto no art. 11, inciso III da Lei 6.091/74 que ...

Andamento do Processo n. 00069665820188140009 - 05/07/2018 do TJPA

dos artigos 22, 23 e 24 da Lei 11.343/06 poderão ser concedidas pelo juiz, a requerimento da ofendida ou do Ministério... prontamente comunicado, nos termos do artigo 19, § 1º, da Lei 11.340/06. No caso em tela, pelo que consta dos relatos..., da Lei n.º 11.340/2006. Comunique-se, na forma do art. 18, III, Lei n...

Andamento do Processo n. 0004884-42.2018.8.24.0020 - Ação Penal - Procedimento Ordinário / Estupro - 05/07/2018 do TJSC

por medidas cautelares, conforme explicita o artigo 282, § 6º, do Código de Processo Penal. Nesse aspecto, vislumbrando... e materialidade da infração penal prevista no art. 217-A, caput, c/c art. 226, II, na forma do art. 71, todos do Código Penal... e art. 240, caput, do Estatuto da Criança e do Adolescente na forma...

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