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23 de março de 2019
Artigo 11 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 11 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 11. Os instrumentos do crime, bem como os objetos que interessarem à prova, acompanharão os autos do inquérito.

Inteiro Teor. 7364278720178070001 DF 0736427-87.2017.8.07.0001

que em consonância com o artigo 11 do Código de Processo Penal Maçônico o julgamento de qualquer maçom somente pode ser realizado... de destaque e notoriedade que ocupa, e do crime tipificado no art. 216-A do Código Penal Brasileiro. Mencionara... tipificado no art. 216-A do Código Penal Brasileiro, cuja conduta está ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 50576481120184047100 RS 5057648-11.2018.4.04.7100

enquanto interessarem ao processo. Já o artigo 120 do Código de Processo Penal , a seu turno, prevê: Art. 120... de perdimento, a teor do disposto no artigo 91 , II , 'b', do Código Penal , conclui-se que é cabível a restituição... de Processo Penal : Art. 118. Antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 50573761720184047100 RS 5057376-17.2018.4.04.7100

processual civil em vigor. Diz o artigo 118 do Código de Processo Penal: Art. 118. Antes de transitar em julgado... do Código de Processo Penal, a seu turno, prevê: Art. 120. A restituição, quando cabível, poderá ser ordenada pela autoridade... expressa do Código de Processo Penal, a restituição, quando cabível, poder...

Pg. 353. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/02/2019

EXCECOES DEVERAO SER PROCESSADAS NA FORMA DOS ARTIGOS 95 A 11 2 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. CASO NAO SEJA APRESENTADA... DO ESTADO DE GOIAS, PA RA PATROCINAR A DEFESA DO ACUSADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 396-A DA LEI N 11.719/2008. CONSTE NO MANDADO... DO HORARIO DE EXPEDIENCIA FORENSE, INCLU SIVE AOS SABADOS, DOMINGOS E...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 5209392 PE

. O processo encontra-se em ordem e não incide, no caso, qualquer hipótese do art 397 do Código de Proc sso Penal Assim, designo... cautelas como meio de resguardo da ordem pública Assim, e tá satisfeito disposto no art. 312 do Código de Processo Penal... cautelares diversas da prisão. arroladas no art 319 do Código de...

Inteiro Teor. Recurso Criminal: RC 760 PARAISÓPOLIS - MG

penal. Concessão da ordem, de ofício, nos termos do art. 654, 3 2O, do Código de Processo Penal, para trancar a ação penal... da denúncia, por falta de justa causa para exercício da ação penal, nos termos do art. 395 , 111 , do Código de Processo... Penal . --* O recurso e próprio, com previsão no art. 581, 1, do Códi...

RECLAMAÇÃO: Rcl 32935 RS - RIO GRANDE DO SUL

, do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei 12.403/11, que: Art. 282. As medidas cautelares previstas... da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão. Reza o art. 282, 11, do Código de Processo Penal... os requisitos legais previstos no Art. 312 e 313, 1, ambos do Código de Processo ...

Inteiro Teor. Recurso em Sentido Estrito: RSE 70079651832 RS

do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal ; (Redação dada pela Lei 12.403, de 2011). III - se o crime.... 312 do Código de Processo Penal 1 , para a decretação e/ou manutenção da prisão preventiva, visando à garantia da ordem..., a quem foi restituído (fls. 33/34), aplica-se o art. 399 do CPP...

Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL: REsp 1429718 PE 2014/0007282-8

de Processo Penal afirma que a prisão será considerada ilegal quando ultrapassado o tempo determinado pela Lei (art. 648, II... - a prisão ilegal." Do Código de Processo Penal: "Art. 630 - O Tribunal, se o interessado o requerer, poderá reconhecer... o recorrente ter sido denunciado pela prática do ato descrito no tip...

Pg. 276. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 09/02/2019

ARTIGO 11 8 E SEGUINTES DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, E, EM CONSEQUENCIA, MA NTENHO SOB A CUSTODIA JUDICIAL OS BENS... QUE SE ENCONTRA R EGULAR E EM PERFEITA HARMONIA COM O DISPOSTO NO ARTIGO 304 E SEGU INTES DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, VISTO... POLICIAL, COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 322/324 E 325, INCISO I, DO CODIGO D...

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