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Jusbrasil - Tópicos
30 de março de 2017
Artigo 927 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 927 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.

Resumo. Informativo 598 do STJ. Março de 2017

RESUMO. INFORMATIVO 598 DO STJ. SEGUNDA SEÇÃO PROCESSO REsp 1.250.362-RS , Rel. Min. Raul Araújo, por maioria, julgado em 8/2/2017, DJe 20/2/2017. RAMO DO DIREITO DIREITO CIVIL TEMA Família.

Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA: E-ED-RR 5260005520085090670

                      Embargante: EXPRESSO MIRASSOL LTDA.                       Advogado : Dr. Ricardo Zillig Matias                       Embargados: NEUZA DE LIMA GARCIA DA CRUZ E OUTRO

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 5870620165130024

                      Agravante: CARLOS JANIO SOARES GADELHA                       Advogado :Dr. Renan Soares de Farias                       Advogado :Dr. Marlos Sá Dantas Wanderley

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 109967320135010026

                      Agravante: GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA.                       Advogado :Dr. Ricardo Alves da Cruz                       Agravado : GELSON COSTA JÚNIOR

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 127820155090659

                      Agravante: LEONARDO JOSÉ WALTERSDOLF                       Advogado :Dr. Leandro da Costa Zdradek                       Agravado : FERNANDO RUIZ DIAS JÚNIOR E OUTRO

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 34127020135020011

                      Agravante e Agravado: RENATO DA SILVA ROCHA                       Advogado :Dr. Ismael Alves Freitas                       Agravante e Agravado: IGREJA MUNDIAL DO PODER DE DEUS

Reclamação: RCL 16427293 PR 1642729-3 (Decisão Monocrática)

Vistos. 1. Trata-se de Reclamação ajuizada pela Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar contra a r. decisão monocrática proferida pelo Relator integrante da 3ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, nos autos do Recurso Inominado nº. 0005667-33.2016.8.16.0018, assim ementado: "RECURSO INOMINADO....

Embargos de Declaração: ED 1535370701 PR 1535370-7/01 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Julgadores integrantes da Nona Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em REJEITAR OS EMBARGOS, nos termos da fundamentação. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DANOS MORAIS.ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO. PRUDENTE ARBÍTRIO DO ÓRGÃO JULGADOR. CRITÉRIOS DE VALORAÇÃ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1031926 DF 2016/0327599-2

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.031.926 - DF (2016/0327599-2) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE : CEB DISTRIBUICAO S.A ADVOGADOS : POLYONARA DA SILVA VICTOR DO CARMO - DF029802 GUILHERME BRAGA FERNANDES - DF034988 AGRAVADO : CARLOS EDUARDO DA COSTA RODRIGUES ADVOGADO : RAFAEL KLIER DA SILVA OLIVEIRA ...

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