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Jusbrasil - Tópicos
28 de março de 2017
Artigo 927 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 927 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.

Apelação Cível n. 157533.94 - 28/03/2017 do TJGO

PODER JUDICIÁRIO de justiça TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS do estado de Gabinete do Desembargador ORLOFF NEVES ROCHA goiás Rua 10, n.º 150 , Fórum Dr. Heitor Moraes Fleury , 12º Andar , Sala

Apelação Cível n. 0185524.13.2008 - 28/03/2017 do TJGO

PODER JUDICIÁRIO de Justiça TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS do Estado de Gabinete do Desembargador ITAMAR DE LIMA Goiás Rua 10, n.º 150 , Fórum Dr. Heitor Moraes Fleury , 5º Andar , Sala 526,

Andamento do Processo n. 0009849-61.2016.8.10.0040 - Procedimento de Conhecimento - 28/03/2017 do TJMA

PROCESSO Nº 0009849-61.2016.8.10.0040 (123792016) AÇÃO: PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO | PROCEDIMENTO ORDINÁRIO AUTOR: JOSE RIBAMAR PERES DE SOUZA ADVOGADO: BRUNO SAMPAIO BRAGA ( OAB 12345-MA ) REU:

Andamento do Processo n. 0019341-09.2012.8.11.0002 - Recurso Conhecido - 28/03/2017 do TJMA

PROCESSO Nº 0011546-20.2016.8.10.0040 (144412016) AÇÃO: PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO | PROCEDIMENTO ORDINÁRIO AUTOR: JOSÉ MARIA DOS SANTOS ALVES ADVOGADO: WAIRES TALMON COSTA JUNIOR ( OAB 12234-MA )

Andamento do Processo n. 0012907-09.2015.8.10.0040 - Procedimento de Conhecimento - 28/03/2017 do TJMA

PROCESSO Nº 0012907-09.2015.8.10.0040 (171062015) AÇÃO: PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO | PROCEDIMENTO SUMÁRIO AUTOR: KALITA DAWILA GONÇALVES DA SILVA MOREIRA ADVOGADO: BENEDITO JORGE GONÇALVES DE LIRA

Andamento do Processo n. 14302016 - Processo Cível e do Trabalho - 28/03/2017 do TJMA

Processo nº 14302016 Ação: Processo Cível e do Trabalho|processo de Conhecimento|procedimento de Conhecimento|procedimento do Juizado Especial Cível Autor: ROSALIA MOREIRA PINHEIRO Advogado(a): FABIO

Andamento do Processo n. 15332016 - Processo Cível e do Trabalho - 28/03/2017 do TJMA

Processo nº 15332016 Ação: Processo Cível e do Trabalho|processo de Conhecimento|procedimento de Conhecimento|procedimento do Juizado Especial Cível Autor: ROSILENE DE JESUS BARBOSA PENHA

Andamento do Processo n. 436-14.2012.8.10.0121 - Procedimento Ordinário - 28/03/2017 do TJMA

Processo Nº. 436-14.2012.8.10.0121 - (Número Antigo: 4362012) Ação: Procedimento Ordinário Autor (es): DHESSICA LURRANY DA SILVA AIRES, JESSICA MAYARA SOUZA DA SILVA Réu (s): MUNICIPIO DE SÃO

Andamento do Processo n. 0000331-59.2016.8.10.0133 - Procedimento de Conhecimento - 28/03/2017 do TJMA

PROCESSO Nº 0000331-59.2016.8.10.0133 (3312016) AÇÃO: PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO | PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL REQUERENTE: VANESSA DIAS RODRIGUES ADVOGADO: ANTONIO REIS DA SILVA (OAB/MA

Andamento do Processo n. 0011162-37.2015.8.17.0480 do dia 28/03/2017 do DJPE

Sentença Nº: 2017/00078 Processo Nº: 0011162-37.2015.8.17.0480 Natureza da Ação: Procedimento ordinário Requerente: LOURINALDO JOSE DA SILVA Advogado: PE037665 - JAILSON CLÉBIO DA SILVA Requerido:

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