Art. 927 do Código Civil - Lei 10406/02
CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Institui o Código Civil.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
geral do dever de indenizar contida no artigo 927 do diploma, que segue: Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186... tanto, assim disciplina o artigo 186 do Codex Civile no que se refere a ato ilícito, gerador do dever de indenizar. Art... Código de Defesa do Consumidor encontra amparo no art. 6º. Vejamos: São...
do Código Civil/2002, tem-se que para a configuração do dever de indenizar por parte dos entes públicos, impende.... I. A responsabilidade civil da Administração Pública encontra amparo constitucional, especificamente no art. 37, § 6º... E ESTÉTICOS. EXISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO. OCORRÊNCIA. RIS...
, como pelos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil, bem como pelo art. 6°, inciso VI, do Código de Defesa do Consumidor, e não... da Lei nº 9.099/95, deixo de apresentar o relatório. Fundamento. Decido. Atendendo aos termos do art. 355, inciso I..., do Código de Processo Civil, passo ao julgamento antecipado da lide...
morais, pontue-se que os artigos 186 e 927, parágrafo único, do Código Civil, estabelecem, respectivamente, o seguinte: “Art... sentença, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, por não depender a causa de maior dilação probatória... DO ART. 1.022 DO CPC/2105 INEXISTENTES. ARTS. 29, I E 30, I, DA LEI...
autoriza o art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Dispenso o relatório, como permite o art. 38 da Lei nº. 9.099/95.... Concorrendo tais requisitos, surge o dever de indenizar. Prelecionam os artigos 186 e 927 do Código Civil: “Art. 186..., do Novo Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatício...
requisitos, surge o dever de indenizar. Prelecionam os artigos 186 e 927 do Código Civil: “Art. 186. Aquele que, por ação..., com fundamento no artigo 6º. da Lei 9.099/95 c/c artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO A RECLAMAÇÃO... com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, por...
e 927 do Código Civil: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imperícia, violar direito... as formalidades legais. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. P.R.I.C. Submeto, nos termos do art. 40 da Lei nº 9099/95, o presente... pelo qual passo a decidir antecipadamente, conforme autoriza o a...
autoriza o art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Dispenso o relatório, como permite o art. 38 da Lei nº. 9.099/95.... Concorrendo tais requisitos, surge o dever de indenizar. Prelecionam os artigos 186 e 927 do Código Civil: “Art. 186... como a aplicação do artigo 188 do Código Civil vigente. Por outro lado...
. Prelecionam os artigos 186 e 927 do Código Civil: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência... a preliminar suscitada. Rejeita-se a preliminar. II – Do Mérito A inteligência do art. 6º da Lei nº. 9.099/95 nos mostra... ao caso concreto, fundamentando suas decisões na forma do artigo 489, § 1º...
tais requisitos, surge o dever de indenizar. Prelecionam os artigos 186 e 927 do Código Civil: Art. 186... pelo que ordinariamente acontece, nos termos dos do disposto no art. 335, do Código de Processo Civil Brasileiro. A jurisprudência é... acontece. (JTA 121/391 – apud, Código de Processo Civil Theotônio Negrão, no...