Art. 927 do Código Civil - Lei 10406/02
CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Institui o Código Civil.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
a empresa pelo prejuízo que deu causa indevidamente, na forma do art. 186 c/c 927 do Código Civil e do Provimento nº 27... bancário naquele dia, observado o disposto no § 5o do art. 33 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.933, de 2009).(Produção.... CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO. RETE...
, na forma do art. 46 da Lei nº 9.099/95." "ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à.... 927, ambos do Código Civil." "Acordam os componentes da 2ª Turma Recursal Cível, Criminal e de Direito Público do Estado... o art. 5º, II, da Lei nº 12.016/99." "ACORDAM os excelentíssimos ju...
NETO(OAB/PERNAMBUCO Nº 23255) Ante o exposto, com fundamento nos artigos 186 e 927 do Código Civil, nos artigos 6º, VI.../A Advogado(s): WILSON SALES BELCHIOR(OAB/PIAUÍ Nº 9016) Ante o exposto, com fundamento nos artigos 186 e 927 do Código Civil.../A Advogado(s): RUBENS GASPAR SERRA(OAB/SÃO PAULO Nº 119859) Ante o ex...
, com fundamento nos artigos 186 e 927 do CC, nos artigos 6º, VI, 14 e 42 do CDC, c/c o art. 487, I, do CPC, julgo procedente... - STJ), e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54... Nº 12714) Réu: BANCO BRADESCO S.A Advogado(s): Pelo exposto, com fun...
, na forma do art. 186 c/c 927 do Código Civil e do Provimento nº 27/2014. CONCLUSÃO Diante do exposto, com fundamento...-se, quanto a isso, a redação do art. 128 do Código Tributário Nacional: Art. 128. Sem prejuízo do disposto neste capítulo, a lei pode... desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.933, de 2009).(Produç...
, na forma do art. 186 , c/c o art. 927 , ambos do Código Civil .""Acordam os componentes da 2ª Turma Recursal Cível... pelos seus próprios fundamentos, na forma do art. 46 , da Lei nº 9.099 /95.""Acordam os componentes da 2ª Turma Recursal Cível... seja confirmada pelos próprios fundamentos, servindo de acórdão a súmu...
do Código Civil, nos artigos 6º, VI, e 14, do Código de Defesa do Consumidor, combinados com o art. 487, I, do Código... S/A Advogado (s): RUBENS GASPAR SERRA (OAB/SÃO PAULO Nº 119859) Ante o exposto, com fundamento nos artigos 186 e 927...Andamento do Processo n. 0000430-66.2017.8.18.0102 - Procedimento Comum - 20/10...
nos artigos 186 e 927 do Código Civil, nos artigos 6º, VI, e 14, do Código de Defesa do Consumidor, combinados... com o art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo procedentes os pedidos contidos na inicial e, por consequência, para...Andamento do Processo n. 0000400-94.2017.8.18.0081 - Procedimento do Juizado Esp...
do Código Civil, nos artigos 6º, VI, e 14, do Código de Defesa do Consumidor, combinados com o art. 487, I, do Código.../A Advogado (s): ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB/PERNAMBUCO Nº 23255) Ante o exposto, com fundamento nos artigos 186 e 927...Andamento do Processo n. 0000504-23.2017.8.18.0102 - Procedimento Comu...
(s): WILSON SALES BELCHIOR (OAB/PIAUÍ Nº 9016) Ante o exposto, com fundamento nos artigos 186 e 927 do Código Civil..., nos artigos 6º, VI, e 14, do Código de Defesa do Consumidor, combinados com o art. 487, I, do Código de Processo Civil...Andamento do Processo n. 0000374-33.2017.8.18.0102 - Procedimento Comum - 20/1...