Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
25 de setembro de 2017
Artigo 927 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 927 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.

[Modelo] Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais e Pedido de Tutela Antecipada (em conformidade com o NCPC)

do artigo 927 do Código Civil, temos que: “Art. 927 Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará... legal do artigo 186 do Código Civil: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência... medida o disposto no § 3º do artigo 84 do Código de Defesa do Consum...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 345201502203009 0000345-66.2015.5.03.0022

previsão nos artigos 5º, incisos V e X, e 7º, inciso XXVIII, da CR/88, bem como nos artigos 186 e 927, do Código Civil..., do Código Civil de 2002), ao qual pode ainda ser agregado o artigo 187, do mesmo diploma legal. Na hipótese, a obreira... que a regência do pagamento de honorários advocatícios pela Lei . 5.584/...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1870201411003009 0001870-47.2014.5.03.0110

no dever de reparação decorrente de culpa, incidindo à espécie os artigos 186 e 927 do Código Civil Brasileiro. Ressalte... acerca da terceirização, com a inclusão do art. 5º-A e seu §5º à Lei 6.019/74, realizada pela Lei 13.429/17, verbis... o disposto no art. 31 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991." (grifo...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 32201505903007 0000032-91.2015.5.03.0059

, nos termos do art. 927, do Código Civil. In casu , não tendo sequer ficado comprovado ter ocorrido o alegado acidente..., patente é a obrigação de indenizar, nos termos do art. 927, do Código Civil, in verbis: "Aquele que, por ato ilícito.... A caracterização da obrigação de indenizar pressupõe a presença simultânea ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1842201400903003 0001842-91.2014.5.03.0009

da responsabilidade civil, o que impõe, por conseguinte, a sua reparação, nos termos dos artigos 186, 187, 927 do CC. (...) - f... in idem . Nego provimento. CORREÇAO MONETÁRIA Nos termos do art. 39 da Lei 8.177/91 e da Súmula 381 do c. TST...", constante do caput do artigo 39 da Lei 8.177/91, definindo o índice...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 236201502203001 0000236-52.2015.5.03.0022

entre a conduta injurídica e o dano experimentado (artigos 186 e 927 do Código Civil), estando a responsabilidade civil..., 26 e 27.09.2012 I - Após a edição da Lei 8.923/94, a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada..., da CLT, com redação introduzida pela Lei 8.923, de 27 de julho de 199...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 399201503503000 0000399-90.2015.5.03.0035

, relativos à dispensa, (ii) saldo de salário do período de 02/10/2013 a 24/10/2013, com reflexos nas parcelas de décimo... 186 e 927, do CC, para a configuração do dano por assédio moral e, consequentemente, do dever de indenizar, é necessário... ao pagamento de indenização no importe de R$6.000,00, em face da duração...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 808201406703002 0000808-04.2014.5.03.0067

desenvolvida pelo empregado o exponha a situação de risco (art. 927, parágrafo único, do Código Civil - quando se tem... único do art. 927 do Código Civil, visto que inexistente a implicação de riscos pela atividade normalmente desenvolvida... DO ENTENDIMENTO DA SÚMULA 443 DO C. TST. Muito embora o afastamento da e...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1992201313903006 0001992-07.2013.5.03.0139

o advento do § 5º do artigo 71 da CLT, incluído pela Lei 12.619/2012, publicada em 02/05/2012, que passou a disciplinar... incondicionais concedidos, em substituição as contribuições previstas nos inciso I e III do caput do art. 22 da Lei 8.212, de 24... no PAT, sendo o quanto basta para transmutar a natureza juríd...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 442201508903000 0000442-59.2015.5.03.0089

em serviço, e ausentes os pressupostos para a reparação civil subjetiva (arts. 186 e 927 do CC/02), inviável a tese... oportunizada à reclamante à permanência no plano de saúde, no prazo definido no art. 10 da resolução ANS 279/2011... do plano de saúde, a Lei 9.656/98 estabelece, in verbis : ?Art. 30. Ao consumido...

×