aplicar o art. 927 do CC de 2002: " Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado... psíquicas. O Código Civil brasileiro consagrou em seu art. 186 a autonomia …
Artigo 927 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Institui o Código Civil.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Cartão Clonado, Responsabilidade Objetiva do Emissor.
do consumidor, o ajuizamento de uma ação pedindo a reparação por danos morais e materiais. Conforme o artigo 927 do Código Civil... que operam e autorizam as transações. A jurisprudência, através …
Abusiva vedação de transferência de ingressos de eventos
. 5º , V . Outrossim, o Código Civil de 2002 , em seus artigos 186 e 927 , dispõe acerca do assunto, consoante.... Quanto a tal proibição, o Código de Defesa do Consumidor é expresso em seus ar……
Andamento do Processo n. 0827800-21.2017.8.10.0001 - Ação de Anulação de Negócio Jurídico C/c Indisponibilidade - 14/07/2020 do TJMA
, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil/2015. Analisando as sanções impostas ao revel, podemos a princípio acreditar... pelo requerido, o que não ocorreu, nos termos do artigo 373, …
Andamento do Processo n. 705-86.2016.8.10.0097 - 14/07/2020 do TJMA
como fulcro o art. 5º, incisos V e X da CF c/c art. 186 e 927 do CC e CDC; terceiro, em seus pedidos menciona..., com juros legais de mora à base de 1% ao mês (art. 405, caput, CC), desde a …
Andamento do Processo n. 0000027-63.2016.8.10.0132 - Procedimento de Conhecimento - 14/07/2020 do TJMA
dos artigos 186 e 927 do Código Civil.Assim, caberia ao banco réu comprovar a regularidade do desconto efetuado no beneficio.... 14, ambos da Lei n. 8.078/90). De igual maneira, há presunção de …
Andamento do Processo n. 0845929-65.2019.8.14.0301 - 14/07/2020 do TJPA
da indenização ( Código Civil , artigos 927 e 944 ). A fixação de indenização por danos morais, por sua vez, tem o condão... RECLAMANTE: DOUGLAS OHSE RECLAMADO: OI S.A., OPERADORA CLARO SENTENÇA …
Andamento do Processo n. 0101767-67.2013.4.02.5001 - Apelação Cível - 14/07/2020 do TRF-2
o ajuizamento da ação indenizatória em 29/4/2013. 5. O Código de Minas, Decreto-lei nº 227/67, estabelece no art. 7... contrariado o disposto nos artigos 489, § 3º, CPC/2015; 6º, caput, da Lei n. …
Andamento do Processo n. 8001849-32.2019.8.05.0213 - 14/07/2020 do TJBA
, mais precisamente no art. 5º, V e X. Os arts. 186 e 927, do Código Civil, regulamentando genericamente a matéria, determinam que: Art... que anima a conduta danosa, hipótese normativa prevista no a……
Andamento do Processo n. 7032209-81.2018.8.22.0001 - Recurso Inominado Cível - 14/07/2020 do TJRO
, [...] respeitada a regra de transição prevista no art. 2.028 do Código Civil de 2002”(REsp 1.063.661/RS, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24..., e em 3 (três) anos, na vigência do Código Civil de 2002, …