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27 de abril de 2017
Artigo 927 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 927 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.

Reforma Trabalhista: Comentários ao Substitutivo do Projeto de Lei 6787/16
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essenciais do negócio jurídico, respeitado o disposto no art. 104 da Lei 10.406 , de 10 de janeiro de 2002Código... /17, que acaba de ser aprovada, assim como os artigos 927...

Pg. 234. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 27/04/2017

QUE EVIDENCIA A CONDUTA CULPOSA, O DANO EVIDENTE E O NEXO CAUSAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 186 E 927 DO CC/2002... E CORREÇÃO MONETÁRIA E À INCIDÊNCIA DA REDAÇÃO DO ARTIGO 1º-F, DA LEI 9.494 /97 DADA PELA LEI 11.960 /09. ARTIGO 5º... DE QUE SE SUBMETA, A PARTIR DE 30 DE JUNHO DE 2009, À SISTEMÁTICA DO ARTIGO 1º-...

Pg. 161. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 27/04/2017

), como no Código Civil (artigos 186 e art. 927), os quais trazem a regra de que todo aquele que, por dolo ou culpa... nos artigos 186 e 927 do CC , e art. 487 , I , do CPC/2015 , JULGO, por SENTENÇA com resolução de MÉRITO, PROCEDENTES os pedidos... a conhecer diretamente do pedido, nos termos do art. 355 , I do Códig...

Pg. 691. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/04/2017

esta E. Corte. É o relatório. DECIDO. Anoto, de início, que, por ocasião da vigência do Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105... comfundamento no disposto no seu artigo 557 . A r. sentença merece ser mantida. O Código Civil , emseu artigo 927 , parágrafo... na vigência do Código de Processo Civil de 1973 , apli...

Pg. 714. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/04/2017

de quempratica o ato ilícito, os artigos 186 e 927 do Código Civil dispõem: "Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão... decisão monocrática terminativa, comfulcro no artigo 557 do antigo Código de Processo Civil . A CEF alega que não houve... ilícito." "Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar...

Pg. 949. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/04/2017

ou de terceiro. Além disso, nos termos do art. 927 , parágrafo único , do Código Civil , as instituições financeiras..., nos termos do art. 3º , § 2º , da Lei 8.078 /90 ( Código de Defesa do Consumidor ), aplica-se nesse caso o disposto no... demanda deve ser solucionada à luz do Código de Defesa do Consumidor (vide n...

Pg. 570. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 27/04/2017

, 927 e 944 do Código Civil , ao argumento de que ocorreu omissão no acórdão impugnado, bem assim que é incabível a indenização em dano moral, pois não houve ultraje aos... fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 20 , § 3º do CPC . V – Apelação..., Ministro Og Fernande...

Pg. 1543. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 27/04/2017

nos embargos de declaração. Alega, também, ofensa aos arts. 186 e 927 do CC , art. 333 do CPC , art. 1º do Decreto 20.910..., DJe 10/02/2016 e REsp 1.236.863/ES, rel. ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 27/02/2012). Ademais, o reexame... violou o art. 1.022 do CPC/2015 , ao fundamento de que o colegiado não s...

Responsabilidade civil por acidente aéreo

, 2008. P. 09. Vol. 3. [3] BRASIL. Lei 10.406 , de 10 de Janeiro de 2002. Código Civil . Vade Mecum Direito Mackenzie. Ed...] . O Código Civil de 2002 dispõe o ato obrigacional da reparação do dano ao indivíduo prejudicado no seu art. 927... , de 10 de Janeiro de 2002. Código Civil . Vade Mecum Direito Mackenzie. Ed. E...

Responsabilidade civil das empresas de estacionamento e demais encarregados da guarda ou vigilância de veículos

; Felipe Peixoto Braga Netto. 2. Ed. Rev., ampl. e atual. – São Paulo: Atlas, 2015. P. 811, 812. Art. 927 do Código Civil... - Lei 10406 /02. Disponível em:. Acesso em: 24 abr. 2017. NORONHA, Fernando. Direito das obrigações. São Paulo: Saraiva... de Defesa do Consumidor diz a respeito. Palavras-chave: Curso de Direito...

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