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20 de novembro de 2017
Artigo 927 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 927 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.

Corte de energia sem aviso prévio gera danos morais

de adimplemento de faturas deve obedecer ao art. 6º , da Lei Federal 8.987 /95, que dispõe que as concessionárias dos serviços... Resolução”. Outrossim, os arts. 186 e 927 do Código Civil são tácitos ao estabelecer a obrigação de indenizar..., ainda que este tenha cometido alguma irregularidade em sua utilização, c...

Inteiro Teor. : ROPS 121824820155150099 0012182-48.2015.5.15.0099

materiais pelo pagamento de honorários advocatícios, consoante artigos 186, 187 e 927 do Código Civil. Os honorários... dos artigos 897-A da CLT. O novo Código de Processo Civil incluiu nesse rol a possibilidade de apresentação do recurso... previstas nos artigos 1026, §2º, e 77, II, III, IV, 79, 80, IV, V, VI e VII, ...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 208703920155040411

a prescrição declarada. Analiso. A sentença de origem consigna: "A Lei . 4950-A, de 22 de abril de 1966, em seus artigos... morais está inscrito nos incisos V e X do art. 5º da CF, bem como nos arts. 186 e 927 do CC . A sua caracterização está... quando configurada a hipótese do art. 927 do CC . Ressalvada a hipótes...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 114287920165150129 0011428-79.2016.5.15.0129

do agente (artigos 5º, V e X, da CF c/c artigos 186 e 927 do Código Civil). Na inicial, o obreiro afirma que os movimentos... DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação 4ª TURMA - 7ª CÂMARA PROCESSO TRT/15ª REGIAO .... ORIGEM: 10ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS JU I Z SENTENCIANTE: CAIO RODR...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 101163020145150132 0010116-30.2014.5.15.0132

ou o reclamante perceber benefício previdenciário não impede, conforme disposto no artigo 950 do Código Civil, o direito..., reitero que nos termos do artigo 950 do Código Civil a indenização é devida na hipótese de inabilitação ou diminuição... que o contrato de trabalho continua em vigor. Nos termos do artigo 944 do...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 203911020155040811

por dano moral, a teor do disposto nos artigos 5º, V e X, da CF e 186 e 927 do Código Civil. Outrossim, a responsabilidade... da legalidade, como consagrado no artigo 37, caput , da Constituição Federal. O Decreto-Lei 200/67, artigo 10, § 7º e a Lei... o disposto no art. 942, do Código Civil. Nessas circunstância, sub...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 113427220155150120 0011342-72.2015.5.15.0120

, com fundamento no artigo 5º, V e X, da CF, c/c artigos 186 e 927, do Código Civil, é mesmo devida a indenização por danos morais... com o seu deslocamento ao trabalho (art.1º da Lei 7.418/1985), hipótese esta que não se verifica nos autos. Ademais, a legislação... necessários aos deslocamentos do trabalhador no per...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 200522620175040732

que causaram aos reclamados pelos serviços mal feitos e mal acabados na forma do art. 927 do CC . Diante do exposto, julgo... DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO Identificação PROCESSO 0020052-26.2017.5.04.0732 (RO) RECORRENTE: FLAVIO DE AZEREDO RECORRIDO... que consistia nos serviços de construção civil, dois geminados no lo...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 206565120165040334

decorre da responsabilidade civil, conforme previsão do art. 927 do Código Civil: "Aquele que, por ato ilícito (arts. 186.... De acordo com o art. 2º da Lei 10.101/2000, a vantagem depende de norma coletiva, a qual deve regular os critérios para... de 2015". Aprecio. Com efeito, prevê o art. 2º da Lei 10.101/200...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 205861520165040017

está inscrito nos incisos V e X do art. 5º da CF, bem como nos arts. 186 e 927 do CC. A sua caracterização está ligada... quando configurada a hipótese do art. 927 do CC, que assim dispõe: "Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187) causar dano... DO TRABALHO DA 4ª REGIAO Identificação PROCESSO 0020586-15.2016.5...

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