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Jusbrasil - Tópicos
18 de novembro de 2017
Artigo 927 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 927 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.

O que fazer quando a empresa cancela o plano de saúde durante o recebimento do auxílio-doença

. ______. Presidência da República. Lei no 10.406 , de 10 de janeiro de 2002. Institui o Código CIvil. Disponível em: http://www... subjetiva abraçada pelo Código Civil (art. 186), com a concorrência de três elementos inseparáveis, quais sejam, o ato ilícito...). Ambas as situações obrigam o ofensor a reparar o dano ca...

Indenização ao filho, induzido em erro, por omissão da verdadeira paternidade

da República Federativa do Brasil, 1998 . BRASIL. Lei10.406, de 10 de Janeiro de 2002. Código Civil. Disponível em: http... 927 em consoante com o artigo 186 do Código Civil de 2002: Art.927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187... do artigo 186 do Código Civil. Configura-se nesse meio, o prevalecimento da...

Inteiro Teor. Apelação: APL 349961020118020001 AL 0034996-10.2011.8.02.0001

aos direitos da personalidade, do mesmo modo dispõe o Código Civil nos artigos 12 e 943 do Código Civil, in verbis: Art... ao ressarcimento pelo dano moral, o Código Civil, em seu art. 927, traz a obrigação de reparação do dano por quem o tenha...º e 10 do Código de Processo Civil/2015 (fl. 232). 8 A Recorrente se man...

Inteiro Teor. Recurso Cível: 71006837371 RS

procedência confirmada por seus próprios fundamentos, nos moldes do artigo 46, última figura, da Lei 9.099/95. RECURSO... DOS SANTOS COELHO, Relator. RELATÓRIO Dispensado relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. VOTOS Dr. Volnei..., do CPC, observada a redação da Lei n.º 10.444/02, que autoriza o Magistr...

Inteiro Teor. Recurso Cível: 71007116361 RS

, a procedência do pleito depende do preenchimento dos requisitos estampados no artigo 186 e no artigo 927, ambos do Código Civil... este que, de resto, acha-se implícito no art. 186 do Código Civil, que não fala em violação de ?lei?, mas sua de uma expressão.... RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10116110052002001 MG

, dele conheço. Inicialmente, registro que, embora já esteja em vigor o novo Código de Processo Civil (Lei n. 13.105/15... a responsabilidade civil do fornecedor quanto à prestação de seus serviços. Nestes termos, dispõe o artigo 14 do Código de Defesa...), o presente recurso deve ser analisado sob a égide do Código de...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10097140019965001 MG

-se de situação injusta. Tudo, como previsto nos artigos. 186 e 927 do novo Código Civil, ensejando, portanto, indenização..., dele conheço. Inicialmente, registro que, considerando que já estava em vigor o novo Código de Processo Civil (Lei n. 13.105... de seus serviços. Nestes termos, dispõe o artigo 14 do Código de ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10529160000566001 MG

sofrido pela vítima e o nexo de causalidade entre um e outro, a teor do disposto nos artigos 186 e 927, caput, do CC/2002... - CELEBRAÇAO DE EMPRÉSTIMO - RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA - ALEGAÇAO DE AUÊNCIA DE CAPACIDADE CIVIL - AUSÊNCIA DE PROVA. Para... a caracterização da responsabilidade civil, necessário se faz...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10452150095548001 MG

. 927 do Código Civil. Diante das peculiaridades dos autos, não vislumbro a possibilidade de prejuízo aos direitos... de causalidade entre o comportamento do ofensor e o abalo perpetrado à vítima - inteligência do artigo 186 c/c art. 927... do Consumidor. Forense: Rio de Janeiro. 2013,p. 477). Importante ressaltar, que...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10686110043599001 MG

no Código Civil, em seus artigos 186 e 927, in verbis: "Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária... civil." (in Responsabilidade Civil: Lei 10.406, de 10.01.2002. Rio de Janeiro, 2006. Forense; p. 71) Ressalta-se, também..., o previsto no artigo 18, §6º e artigo 19, do Código de Defesa do Consumidor: Ar...

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