Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
ao empregador por dano moral e material decorrente de acidente de trabalho, fundada no art. 927, par. único, do CódigoCivil (c/c... civil em questão (acidentária), conforme destaca o parágrafo …
constitucional (art. 5º, V e X, CF/88) e no CódigoCivil (art. 186, CC/02). Para restar comprovado no âmbito da relação..., embora não se possa enquadrar a atividade da reclamada como dentre …
seu artigo 5º , incisos V e X . Na legislação infraconstitucional, consoante o disposto nos artigos 186 , 187 e 927 do Código.... DA REFORMA TRABALHISTA. Considerando a vigência da Leinº 13.467 …
causado, nos termos dos artigos 186 e 927 do CódigoCivil . Tratando-se de questão eminentemente técnica, foi determinada... único , do CódigoCivil , condeno a reclamada ao pagamento de …
8.666/93, por culpa in vigilando decorrente desta sua conduta omissiva (CódigoCivil, art.186 e art.927). Assim nenhum... do prestador. Por fim, quanto ao disposto no art.71 da Lei de Licitações …
opostos. A parte recorrente, em suma, aduziu que o acórdão vergastado violou os artigos 186 e 927 , do CódigoCivil... de indenizar impõe-se a ocorrência de ato ilícito, nexo causal e dano, nos …
causados ao consumidor. Aduz o artigo927 do CódigoCivil pátrio: “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano... EM PARTE O PEDIDO INICIAL e com fundamento no art. 487, inciso I, do …
ao patrono da parte recorrida, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, o que faço com base no art. 55 da Lei n. 9.099/95... da concessionária Sem custas e honorários advocatícios, a teor do art…
obra de rede de eletrificação rural, de responsabilidade da concessionária (art. 14, Lei 10.438/2002). 2. O artigo 4º... 10.438/2002). Lembro que o art. 15, da Lei 10.848/2004 fixou o dever das …
que adiantou e fez obra de responsabilidade da concessionária (art. 14, Lei 10.438/2002). 4. O artigo 4º, da Resolução 229... (art. 14, Lei 10.438/2002). 4. O artigo 4º, da Resolução 229/2006 não …