Artigo 927 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.

Recurso - Ação Responsabilidade Civil

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Petição - Ação Protesto Indevido de Título contra Mk Eletrodomesticos Mondial

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Recurso - Ação Estabelecimentos de Ensino

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Contrarrazões - Ação Devolução

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Recurso - Ação Bancários

Recurso especial no . I. Trata-se de recurso especial interposto por , com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra o V. Acórdão proferido na C. 23a Câmara de Direito…

Petição - Ação Telefonia contra Nextel Telecomunicacoes

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FÓRUM REGIONAL DE CAMPO GRANDE COMARCA DA CAPITAL / RJ , brasileira, , Autônoma, portadora da carteira de identidade n.o…

Recurso - Ação Cartão de Crédito

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Recurso - Ação Bancários

Recurso especial no . I. Trata-se de recurso especial interposto por , com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra o V. Acórdão proferido na C. 15a Câmara de Direito…

Recurso - Ação Compra e Venda

Recurso especial no . Tema 996 código 85676 I. Trata-se de recurso especial interposto por VIVA VISTA ENCANTO SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., e OUTRA , com fundamento no art. 105, III, "a" e…

Recurso - Ação Indenização por Dano Material

Recurso No Trata-se de recurso especial interposto às fls. 546/583, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a", "b" e "c", da Constituição da República, por indicada violação aos seguintes…