Art. 927 do Código Civil - Lei 10406/02
CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Institui o Código Civil.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
MM. Juízo de uma das Varas Cíveis do Foro ... – Comarca de São Paulo - SP Reparação de danos - Acidente de trânsito NOME DO AUTOR(a) , nacionalidade, estado civil, profissão, portador do
011. 0000394-12.2015.8.17.1140 Apelação (0450053-4) Comarca : Poção Vara : Vara Única Apelante : Banco do Brasil S/A Advog : Marcos Antonio Sampaio de Macedo (CE015096) Apelado : Sebastião Fernando
045. 0003579-17.2016.8.17.1110 Apelação (0477973-5) Comarca : Pesqueira Vara : Primeira Vara Cível da Comarca de Pesqueira Apelante : Banco Santander S/A Advog : ELÍSIA HELENA DE MELO MARTINI
Sentença Nº: 2017/00226 Processo Nº: 0049829-11.2014.8.17.0001 Natureza da Ação: Procedimento ordinário Autor: IRANILDA PEREIRA TAVARES LEAL DE BRITO Advogado: PE023582 - IRANILDA PEREIRA TAVARES
Sentença Nº: 2017/00128 Processo Nº: 0002792-83.2012.8.17.1350 Natureza da Ação: Procedimento ordinário Requerente: JOSEMIR GOMES DE LIMA Advogado: PE029328 - Anderson Rodrigo Silva Leão Requerido:
PROCESSO: 00372586720118140301 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): CESAR AUGUSTO PUTY PAIVA RODRIGUES Ação: Procedimento Comum em: 26/06/2017 AUTOR:VERA LUCIA FERREIRA
PROCESSO: 00143300920118140301 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): LIDIMARE SOARES VALERIO Ação: Procedimento Comum em: 12/06/2017---AUTOR:JOSE ADALBERTO
PROCESSO: 00064547220168140065 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): ANA CAROLINA BARBOSA PEREIRA Ação: Procedimento Comum em: 17/07/2017 REQUERENTE:ENRIC JUVENAL DA
P.J.E nº 8000032-97.2017.8.05.0084 AÇÃO DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Requerente(s): MARIA INEZ BONFIM DE SOUZA Advogado(a, s): Bel ª. Juliana de Almeida Rocha, OAB/BA, nº 36.349, Bel.
Proc. 8000132-26.2015.805.0277 Proc. 8000133-11.2015.805.0277 S E N T E N Ç A Vistos e examinados. Dispensado o relatório pelo que dispõe o art. 38, da Lei n.º 9.099/95, o que não obsta o breve