Art. 927 do Código Civil - Lei 10406/02
CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Institui o Código Civil.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
do artigo 927 do Código Civil, temos que: “Art. 927 Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará... legal do artigo 186 do Código Civil: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência... medida o disposto no § 3º do artigo 84 do Código de Defesa do Consum...
previsão nos artigos 5º, incisos V e X, e 7º, inciso XXVIII, da CR/88, bem como nos artigos 186 e 927, do Código Civil..., do Código Civil de 2002), ao qual pode ainda ser agregado o artigo 187, do mesmo diploma legal. Na hipótese, a obreira... que a regência do pagamento de honorários advocatícios pela Lei nº. 5.584/...
no dever de reparação decorrente de culpa, incidindo à espécie os artigos 186 e 927 do Código Civil Brasileiro. Ressalte... acerca da terceirização, com a inclusão do art. 5º-A e seu §5º à Lei nº 6.019/74, realizada pela Lei nº 13.429/17, verbis... o disposto no art. 31 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991." (grifo...
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