Artigo 927 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.

Página 253 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 5 de Março de 2024

parte reclamante não teria tentado resolver a questão administrativamente. Não se desconhece a importância da desjudicialização dos litígios, o que pode gerar benefícios tanto para as partes, quanto…
0
0
Hilderto Porpino, Advogado
há 8 horas

Administradora de Consórcio deve entregar Crédito a Cota Contemplada

AO DOUTO JUÍZO DA _____ª VARA CÍVIL DO JUÍZADO ESPECIAL DA COMARCA DE BELÉM/PA JUÍZO 100% DIGITAL XXXXXXXXXXXXXX, brasileira, casada, XXXXXXXX, inscrita no cadastro de pessoas físicas sob nº…
1
0

Andamento do Processo n. 0000654-54.2020.5.09.0084 - AIRR - 04/03/2024 do TST

Processo Nº AIRR-0000654-54.2020.5.09.0084 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Evandro Pereira Valadão Lopes Agravante EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT Advogada Dra. Flávia…

Andamento do Processo n. 0001526-59.2017.5.06.0019 - RRAg - 04/03/2024 do TST

Processo Nº RRAg-0001526-59.2017.5.06.0019 Complemento Processo Eletrônico Relator Desemb. Convocada Adriana Goulart de Sena Orsini Agravante e Recorrente TEATRO DE AMADORES DE PERNAMBUCO Advogado…

Andamento do Processo n. 0000933-67.2018.5.09.0130 - RRAg - 04/03/2024 do TST

Processo Nº RRAg-0000933-67.2018.5.09.0130 Complemento Processo Eletrônico Relator Desemb. Convocada Adriana Goulart de Sena Orsini Agravante e Recorrente VMGLOG LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA. Advogado…

Andamento do Processo n. 0011062-10.2019.5.15.0105 - RRAg - 04/03/2024 do TST

Processo Nº RRAg-0011062-10.2019.5.15.0105 Relator LIANA CHAIB AGRAVANTE FABIO COSTA CALDAS ADVOGADO KAREN NICIOLI VAZ DE LIMA (OAB: 303511/SP) ADVOGADO ERAZE SUTTI (OAB: 146298/SP) ADVOGADO ARETA…

Andamento do Processo n. 0016958-48.2021.5.16.0004 - AIRR - 04/03/2024 do TST

Processo Nº AIRR-0016958-48.2021.5.16.0004 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Cláudio Mascarenhas Brandão Agravante ANTONIO P GASPAR S/C Advogada Dra. Tatiane De Cicco Nascimbem Chadid…

Andamento do Processo n. 0011927-47.2021.5.15.0013 - AIRR - 04/03/2024 do TST

Processo Nº AIRR-0011927-47.2021.5.15.0013 Complemento Processo Eletrônico Relator Relator do processo não cadastrado Agravante URBANIZADORA MUNICIPAL S.A. -URBAM Advogado Dr. Amanda Ignacio da…

Andamento do Processo n. 0000249-26.2021.5.09.0749 - AIRR - 04/03/2024 do TST

Processo Nº AIRR-0000249-26.2021.5.09.0749 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Cláudio Mascarenhas Brandão Agravante SIRLEI DOS SANTOS Advogado Dr. Gelson Hipolito Machado (OAB: 58981-A/PR)…

Andamento do Processo n. 0002185-35.2018.5.22.0004 - RR - 04/03/2024 do TST

Processo Nº RR-0002185-35.2018.5.22.0004 Complemento Processo Eletrônico Relator Desemb. Convocada Adriana Goulart de Sena Orsini Recorrente EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. E OUTRO…