Artigo 927 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.

Petição - Ação Direito Civil

EXMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DO 02° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SOROCABA - SÃO PAULO. AUTOS N° , devidamente qualificada nos autos, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência,…

Petição - Ação Indenização por Dano Material contra Banco Bradesco

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 11a VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL. PROCESSO N°. , já qualificado nos autos da AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C DANOS…

Petição - Ação Erro Médico contra Mun Icipio Uberlandia

GERAL DO MUNICÍPIO MM. JUÍZO DA 1a VARA DE FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS DA COMARCA DE UBERLÂNDIA/MG Processo n° Recorrentes: e Recorrido: Município de Uberlândia O MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA, pessoa…

Petição Inicial - Ação Bancários de Banco Bradesco

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA R. VARA CIVEL DA COMARCA DE JOSÉ DOS CAMPOS - SP. E COMÉRCIO DE SISTEMAS DE SEGURANÇA LTDA, empresa regularmente inscrita no CNPJ sob o n° ,…

Petição Inicial - Ação Indenização por Dano Moral

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAÇAPAVA/SP TREPICHIO DE ARAUJO aqui representada por sua genitora SHEILA TREPICHIO, brasileira, divorciada, desempregada,…

Petição - Ação Condomínio

E XCELENTÍSSIMO S ENHOR D OUTOR J UIZ DE D IREITO DA 12 a V ARA C ÍVEL R EGIONAL DE S ANTO A MARO - C OMARCA DE S ÃO P AULO - SP. Autos n° Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização. Autora: . Ré:…

Petição - Ação Indenização por Dano Material contra Banco Bradesco

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 9a VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE MANAUS - AM. PROCESSO N° , devidamente qualificada nos autos da AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL C/C INDENIZAÇÃO POR…

Petição - Ação Bancários contra Banco Bradesco e Icatu Seguros

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 5a VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DE ITAQUERA DA COMARCA DE SÃO -SP Processo n° , já qualificado nos autos do processo em epígrafe que move em face de…

Petição Inicial - Ação Indenização por Dano Moral contra Iresolve- Companhia Securitizadora de Creditos Financeiros

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL - SÃO PAULO/SP. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA , brasileira, , desempregada,…

Petição - Ação Planos de saúde

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR RELATOR DA 5a CAMARA DE DIREITO PUBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Processo n° Requerente: Requerido: Notre Dame Intermédica Saúde S.A.