Art. 927 do Código Civil - Lei 10406/02
CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Institui o Código Civil.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
dos arts. 186 , 187 e 927 do Código Civil . -divergência jurisprudencial. A Primeira Turma deste Regional registrou... NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015 /14. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTO FORMAL DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896 , § 1º...-A, I, DA CLT . Nos termos do art. 896 , § 1º-A, I, da CLT , com a redação dada p...
. Após a vigência da Lei n.º 13.015/2014, a qual incluiu o § 1º-A no artigo 896 da Consolidação das Leis... agravante não logrou atender à exigência contida no art. 896, § 1º-A, III, da CLT, acrescentado pela Lei nº 13.015/2014, no... de processamento por desatender ao requisito previsto no art. 8...
927 do Código Civil , uma vez que o pagamento somente de multa convencional não repara os danos advindos da conduta... publicado na vigência da Lei n.º 13.015 /2014. Sustenta a reclamada que seu recurso de revista merece processamento... item Ido §§ lº-Ado art. 896 da CLT (Lei n^ 13.015 , de 21 de julho de 2014), que ...
do autor e das culpas in vigilando e in eligendo , cujo fundamento legal encontra-se nos artigos 186 e 927 do Código Civil... do Trabalho, bem como legislação trabalhista- . Indica afronta aos artigos 5º da Constituição da República, 188 do Código... Civil, 2º e 3º da Consolidação das Leis do Trabalho. Aponta contrari...
13.015 /2014. PREQUESTIONAMENTO. TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO. ART. 896 , § 1º-A, I, DA CLT 1. A Lei nº 13.015 /2014... , Data de Publicação: DEJT 24/06/2016) AGRAVO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015 /2014. ARTIGO... se consolidou no sentido de que o inciso Ido § 1º-A, acrescido ao artigo...
do Código Civil e dos arts. 58, III, e 67 da Lei nº 8.666/93. Conforme se verifica, o v. acórdão recorrido também..., § 1º, da Lei nº 8.666/93), nem o art. 97 da Constituição Federal, tampouco contraria a Súmula Vinculante 10 do STF..., conforme Decreto-Lei n.º 779/69, bem como do recolhimento das custas, a teor ...
, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Código de Processo Civil, artigo 467; artigo 471; artigo 472..., V e VI, da Constituição da República, 186, 927 do Código Civil e 467, 468 e 473 do Código de Processo Civil de 1973... já se consolidou no sentido de que o inciso I do § 1º-A, acrescido ao artigo 896 da...
; Código Civil , artigo 927 ; artigo 949. A princípio, o recorrente sustenta que são devidas as horas extras, haja vista... NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015 /14. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTO FORMAL DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896 , § 1º-A, I..., DA CLT . Nos termos do art. 896 , § 1º-A, I, da CLT , com a redação d...
; - violação aos artigos 330, I, 337, XI, 354 e 485, I, do CPC/2015; e à Lei n.º 8666/93; e - divergência jurisprudencial... e sistemática dos artigos 186 e 927 do CC. Este regional já pacificou tal entendimento por intermédio do IUJ 0000362... contra acórdão publicado na vigência da Lei n.º 13.015/2014. ...
as disposições dos artigos 186 e 927 do Código Civil, pois ausentes os pressupostos específicos para caracterização... do(a) Código Civil, artigo 169; artigo 186; artigo 402, 403; artigo 927; artigo 944; Consolidação das Leis do Trabalho... proferida pelo Tribunal Regional contraria as disposições dos artigos 186 e 92...