Artigo 927 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.

Petição - Ação Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da 02a Vara Cível da Comarca de Contagem/MG. _______________NUMERAÇÃO ÚNICA: , já devidamente qualificado nos autos da AÇÃO INDENIZATÓRIA supra em que contende com…

Petição - Ação Desvio de Função

EXCELENTÍSSIMO (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DA 39a VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / MG PROCESSO N°: , já qualificado nos autos da Reclamação Trabalhista em epígrafe, movida em face de , vem, perante a…

Petição - Ação Ctps

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22a REGIÃO PROCESSO: RTOrd AUTOR: RÉU: , já qualificado nos autos do processo em epígrafe, por…

Petição - Ação Seguro

AO JUÍZO DA ____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE UBERLÂNDIA- ESTADO DE MINAS GERAIS SUL AMÉRICA SEGUROS DE AUTOMÓVEIS MASSIFICADOS , sociedade seguradora, inscrita no CNPJ sob o n° 32.357.481/0001-83,…

Petição - Ação Planos de Saúde

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 28a VARA CÍVEL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE/MG PROCESSO: UNIMED BH COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, devidamente qualificada nos autos em epígrafe,…

Petição Inicial - Ação Acidente de Trânsito

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE CONTAGEM/MG , brasileira, , desempregada, portadora da carteira de identidade RG n° , CPF n° , sem endereço de…

Petição - Ação Acidente de Trânsito contra Viação Sandra

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE CONTAGEM/MG Processo n°: , já qualificada, por seu advogado que esta subscreve, nos autos da ação de indenização que…

Petição - Ação Horas Extras contra Universo Online

EXMO(A). SR(A). DR(A). JUÍZ(A) DA 19a VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE/RS , já qualificado nos autos do processo n° que move contra UBN INTERNET LTDA. , UOL DIVEO S.A. e UNIVERSO ONLINE S/A ,…

Petição - Ação Assédio Moral

Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) do Trabalho da 28a. Vara do Trabalho de Porto Alegre Processo n°: Parte Reclamante: Estado do Rio Grande do Sul, por seu(ua) representante judicial…

Petição Inicial - Ação Indenização por Dano Moral

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ITUIUTABA, MINAS GERAIS. JUSTIÇA GRATUITA - LEI 1.060/50 PEDIDO DE LIMINAR , brasileira, , autônoma, filha de…