Art. 927 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.

Plano de saúde - obrigacão de fazer - pedido liminar

IRREPARÁVEIS. Rezam, ainda, os dispositivos 186, 187 e 927 do Código Civil: “Art. 186 . Aquele que, por ação ou omissão... (doc. 01), com endereço profissional (completo), para fins do art. 106, I, …

Plano de saúde - negativa de procedimento

do mesmo Código , bem como nos termos do disposto no Art.186 do atual Código Civil Brasileiro, artigos úteis do Código de Defesa..., ainda, os dispositivos 186, 187 e 927 do Código Civil: “Art. 186 …

As consequencias da terceirização sob o enfoque da Lei nº 13.467/2017

com relação a idêntico tomador de serviços, é o que versa o artigo 10, § 5º 201 da Lei 6.019/74. Assim, se o trabalhador... trabalhistas das contratadas para com os trabalhadores, com base legal …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : RORSum 00102033220195150060 0010203-32.2019.5.15.0060

Pública Direta ou Indireta, aplicando-lhe os dispostos nos Artigos 186 e 927, do Código Civil, conforme já decidiu a Corte... vinculada, conforme determinado no Artigo 26, da Lei 8036/1990; e) …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00106623520165150029 0010662-35.2016.5.15.0029

de consequência, o direito à sua reparação em pecúnia, nos termos do que dispõem os Artigos 186 e 927, do Código Civil c/c... na direção do processo (Artigo 848, da CLT c/c Artigo 370, do Código de …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 106824220165150153

trabalhistas deferidos encontra arrimo na Súmula n. 331, IV, do C. TST e artigos 186 e 927 do atual Código Civil, tendo..., nos artigos 186 e 927, do Código Civil, além dos já mencionados nas …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 10018196420175020070

. Demonstrada transcendência política da causa e violação do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93. III. Agravo de instrumento... 16/DF, decidiu que o art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93 é constitucional. …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 784006920135170003

, II, do CPC/73, 186 e 927 do Código Civil. Aduz que " não há que se falar em qualquer conduta ilícita provada por parte... por violação dos arts. 186 e 927 do Código Civil a partir de premissa …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 2251820175050371

, mas sim reconhecida com base na culpa (artigos 186 e 927 do Código Civil), seja in vigilando, in eligendo ou in... política da causa e violação do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93. III. Agravo de …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 152002820145170141

o artigo 206, § 3, inciso V, do Código Civil de 2002 " (fl. 496). A Recorrente não atendeu aos requisitos previstos no art... de vida, na forma do art. 186 e 927 do Código Civil. Pelo exposto, …