Art. 927 do Código Civil - Lei 10406/02
CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Institui o Código Civil.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
moral, nos termos dos artigos 186 , 422 e 927 do Código Civil . Para a magistrada, a indenização fixada no valor de R$1... que os exames médicos e treinamentos de segurança do tra...
do art. 7º , XXIX , da Constituição da República. - violação do art. 206 , § 3º , V , do CC/02 . - divergência... sinistro laboral. Alega violação do art. 206 do CC e que foi contrariada a Súmula nº 278 desta Corte Superior. À análise... do atual Código Civil . Ademais, conforme disposto no art. 157 da CLT , constitui...
; Código Civil , artigo 186 ; artigo 927; Lei nº 8666 /93, artigo 71 . - divergência jurisprudencial: folha 336, 1... , da Constituição Federal ; 71 , § 1º , da Lei nº 8.666 /93; 818 da CLT ; 333 , I , do CPC /73, 186 e 927 do CC... aos requisitos do art. 896 , § 1º-A, I, da CLT , introduzidos pela Lei nº 13.015/2014,...
ARBITRADO. Alegação (ões): - violação do artigo 5º , V , da Constituição Federal . - violação dos artigos 927 e 944 do CC... e 927 do CC . - divergência jurisprudencial. Alega a recorrente que foi compelida a usar camiseta contendo propaganda... , 927 do CC . Colaciona arestos para confronto de teses. À análise. A fim...
do citado § 1º do art. 71 da Lei nº 8.666 /93, obstando a aplicação da responsabilidade subsidiária à Administração Pública... DE CONSTITUCIONALIDADE Nº 16. CULPA IN VIGILANDO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Nos termos da Lei 8.666 /1993 e dos arts. 186 e 927... após a vigência da Lei nº 13.015 /2014, estando preenchidos os requis...
a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho (art. 83, § 2º, II, do Regimento Interno do TST). É o relatório. LEI Nº.../TERCEIRIZAÇÃO Alegação (ões): - contrariedade à Súmula nº 331, III, do TST. - violação do art. 94 , II , da Lei nº 9.472 /97... da tomadora de serviços. O art. 60 da Lei nº 9.472 /97 define ...
. A teor do artigo 7º , XXVIII da Constituição Federal , c/c art. 186 e 927 do Código Civil , a pretensão reparatória... da Lei nº 13.015 /2014 e atende aos requisitos do art. 896 , § 1º-A, da CLT . Eis o trecho do acórdão indicado nas razões..., por força do Regimento Interno do TST. É o relatório. LEI Nº 13.015 /2014...
constitucional da restituição integral do dano (art. 5 , X , da CRFB c/c 186 e 927 do CC/02 ), deve ser deferido o benefício... como o artigo 66 da CLT , art. 4º da Lei 9.719 /98 e art. 49 da Lei 8.213 /91 Nesse contexto específico, aquele julgado da SBDI... sob a vigência da Lei nº 13.015 /2014. O Tribunal Regional, ...
dos arts. 20 , § 1º , c , da Lei nº 8.231 /91, 186 e 927 do Código Civil . Disse que foi contrariada a Súmula nº 378.... É o relatório. 1. LEI Nº 13.015 /2014. DOS REQUISITOS DO ART. 896 DA CLT . DOENÇA OCUPACIONAL. RESPONSABILIDADE. NEXO... interposto sob a vigência da Lei nº 13.015 /2014, que deu nova redação ao art...
, 187 , 927 , 948 , 950 , do Código Civil ; 14 , § 3º , II , LEI 8078 /90. - arestos para divergência jurisprudencial... Advogado :Dr. Ireno Romero Medeiros Crispiniano KA/aqb/ta D E C I S Ã O AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº... apresentam afronta a dispositivo da Constituição Federal (DIRETA E LITE...