ao empregador por dano moral e material decorrente de acidente de trabalho, fundada no art. 927, par. único, do Código Civil (c/c... civil em questão (acidentária), conforme destaca o parágrafo …
Artigo 927 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Institui o Código Civil.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
TRT5 • ATOrd • Assédio Moral • 0000794-19.2018.5.05.0004 • 4ª Vara do Trabalho de Salvador do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região
constitucional (art. 5º, V e X, CF/88) e no Código Civil (art. 186, CC/02). Para restar comprovado no âmbito da relação..., embora não se possa enquadrar a atividade da reclamada como dentre …
TRT4 • ATOrd • Rescisão Indireta • 0021156-23.2019.5.04.0008 • 8ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região
seu artigo 5º , incisos V e X . Na legislação infraconstitucional, consoante o disposto nos artigos 186 , 187 e 927 do Código.... DA REFORMA TRABALHISTA. Considerando a vigência da Lei nº 13.467 …
TRT3 • ATOrd • Dispensa Discriminatória • 0010903-70.2018.5.03.0094 • Vara do Trabalho de Sabará do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
causado, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil . Tratando-se de questão eminentemente técnica, foi determinada... único , do Código Civil , condeno a reclamada ao pagamento de …
TRT20 • ATOrd • Intervalo Interjornadas • 0000503-51.2013.5.20.0012 • Vara do Trabalho de Estância do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região
8.666/93, por culpa in vigilando decorrente desta sua conduta omissiva (Código Civil, art.186 e art.927). Assim nenhum... do prestador. Por fim, quanto ao disposto no art.71 da Lei de Licitações …
Andamento do Processo n. 8000303-35.2019.8.05.0182 - Apelação (cível) - 27/01/2021 do TJBA
opostos. A parte recorrente, em suma, aduziu que o acórdão vergastado violou os artigos 186 e 927 , do Código Civil... de indenizar impõe-se a ocorrência de ato ilícito, nexo causal e dano, nos …
Andamento do Processo n. 7038790-44.2020.8.22.0001 - 27/01/2021 do TJRO
causados ao consumidor. Aduz o artigo 927 do Código Civil pátrio: “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano... EM PARTE O PEDIDO INICIAL e com fundamento no art. 487, inciso I, do …
Andamento do Processo n. 7034631-92.2019.8.22.0001 - Recurso Inominado Cível - 27/01/2021 do TJRO
ao patrono da parte recorrida, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, o que faço com base no art. 55 da Lei n. 9.099/95... da concessionária Sem custas e honorários advocatícios, a teor do art…
Andamento do Processo n. 7054485-72.2019.8.22.0001 - Recurso Inominado Cível - 27/01/2021 do TJRO
obra de rede de eletrificação rural, de responsabilidade da concessionária (art. 14, Lei 10.438/2002). 2. O artigo 4º... 10.438/2002). Lembro que o art. 15, da Lei 10.848/2004 fixou o dever das …
Andamento do Processo n. 7003745-76.2020.8.22.0001 - Recurso Inominado.Consumidor.Contrato de Transporte Aéreo. - 27/01/2021 do TJRO
que adiantou e fez obra de responsabilidade da concessionária (art. 14, Lei 10.438/2002). 4. O artigo 4º, da Resolução 229... (art. 14, Lei 10.438/2002). 4. O artigo 4º, da Resolução 229/2006 não …