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21 de junho de 2018
Artigo 927 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 927 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.

Manutenção indevida de inscrição nos cadastros de inadimplentes.

geral do dever de indenizar contida no artigo 927 do diploma, que segue: Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186... tanto, assim disciplina o artigo 186 do Codex Civile no que se refere a ato ilícito, gerador do dever de indenizar. Art... Código de Defesa do Consumidor encontra amparo no art. 6º. Vejamos: São...

Andamento do Processo n. 0023214-24.2015.4.01.3300 - Apelação Cível - 21/06/2018 do TRF-1

do Código Civil/2002, tem-se que para a configuração do dever de indenizar por parte dos entes públicos, impende.... I. A responsabilidade civil da Administração Pública encontra amparo constitucional, especificamente no art. 37, § 6º... E ESTÉTICOS. EXISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO. OCORRÊNCIA. RIS...

Andamento do Processo n. 1012554-29.2017.8.11.0015 - 21/06/2018 do TJMT

, como pelos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil, bem como pelo art. 6°, inciso VI, do Código de Defesa do Consumidor, e não... da Lei 9.099/95, deixo de apresentar o relatório. Fundamento. Decido. Atendendo aos termos do art. 355, inciso I..., do Código de Processo Civil, passo ao julgamento antecipado da lide...

Andamento do Processo n. 1002871-07.2017.8.11.0002 - 21/06/2018 do TJMT

morais, pontue-se que os artigos 186 e 927, parágrafo único, do Código Civil, estabelecem, respectivamente, o seguinte: “Art... sentença, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, por não depender a causa de maior dilação probatória... DO ART. 1.022 DO CPC/2105 INEXISTENTES. ARTS. 29, I E 30, I, DA LEI...

Pg. 393. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 21/06/2018

autoriza o art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Dispenso o relatório, como permite o art. 38 da Lei . 9.099/95.... Concorrendo tais requisitos, surge o dever de indenizar. Prelecionam os artigos 186 e 927 do Código Civil: “Art. 186..., do Novo Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatício...

Pg. 398. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 21/06/2018

requisitos, surge o dever de indenizar. Prelecionam os artigos 186 e 927 do Código Civil: “Art. 186. Aquele que, por ação..., com fundamento no artigo 6º. da Lei 9.099/95 c/c artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO A RECLAMAÇÃO... com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, por...

Pg. 403. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 21/06/2018

e 927 do Código Civil: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imperícia, violar direito... as formalidades legais. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. P.R.I.C. Submeto, nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, o presente... pelo qual passo a decidir antecipadamente, conforme autoriza o a...

Pg. 404. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 21/06/2018

autoriza o art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Dispenso o relatório, como permite o art. 38 da Lei . 9.099/95.... Concorrendo tais requisitos, surge o dever de indenizar. Prelecionam os artigos 186 e 927 do Código Civil: “Art. 186... como a aplicação do artigo 188 do Código Civil vigente. Por outro lado...

Pg. 406. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 21/06/2018

. Prelecionam os artigos 186 e 927 do Código Civil: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência... a preliminar suscitada. Rejeita-se a preliminar. II – Do Mérito A inteligência do art. 6º da Lei . 9.099/95 nos mostra... ao caso concreto, fundamentando suas decisões na forma do artigo 489, § 1º...

Pg. 575. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 21/06/2018

tais requisitos, surge o dever de indenizar. Prelecionam os artigos 186 e 927 do Código Civil: Art. 186... pelo que ordinariamente acontece, nos termos dos do disposto no art. 335, do Código de Processo Civil Brasileiro. A jurisprudência é... acontece. (JTA 121/391 – apud, Código de Processo Civil Theotônio Negrão, no...

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