Art. 927 do Código Civil - Lei 10406/02
CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Institui o Código Civil.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
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entre a conduta e o dano, nos moldes dos artigos 186 e 927, Código Civil. 2. Considerando que não houve prática de ato... Apelado, que prestava serviços ao primeiro Recorrido. Pois bem. O artigo 186 do Código Civil prescreve... da culpa’, o que significa dizer que, nas obrigações de meio, seja pelo enfoque do art. 951...
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