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Jusbrasil - Tópicos
13 de novembro de 2018
Artigo 927 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 927 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.

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Andamento do Processo n. 1.383.153 - Agravo / Recurso Especial - 13/11/2018 do STJ

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Andamento do Processo n. 1.235.990 - Agravo / Recurso Especial - 13/11/2018 do STJ

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Andamento do Processo n. 0002722-06.2011.8.19.0070 - 13/11/2018 do TJRJ

o réu, desatendendo comando legal;15. A responsabilidade civil é evidente, com fincas no artigo 186 c/c 927 do Código..., conforme artigo 344 do CPC:13. Nos autos está provado o fato que enseja a responsabilização do réu: o óbito da vítima, o fato... Civil;16. O valor da pensão deverá ser fixado em um salário mínimo v...

Andamento do Processo n. 0202715.82.2011.8.09.0175 - 13/11/2018 do TJGO

e 927 do Código Civil cumulado com a violação ao art. 1.566 do mesmo códex autorizam-lhe a reparação civil por dano... - VIDE ABAIXO O(S) ARQUIVO(S) DA INTIMAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL 0202715.82.2011.8.09.0175 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COMARCA... conferida pelo Superior Tribunal de Justiça ao art. 1.022 do CPC, na hipótese ...

Andamento do Processo n. 0001081.98.2010.8.09.0036 - 13/11/2018 do TJGO

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Andamento do Processo n. 0003498.18.2006.8.09.0051 - 13/11/2018 do TJGO

entre a conduta e o dano, nos moldes dos artigos 186 e 927, Código Civil. 2. Considerando que não houve prática de ato... Apelado, que prestava serviços ao primeiro Recorrido. Pois bem. O artigo 186 do Código Civil prescreve... da culpa’, o que significa dizer que, nas obrigações de meio, seja pelo enfoque do art. 951...

Andamento do Processo n. 7035233-20.2018.8.22.0001 - 13/11/2018 do TJRO

do artigo 206 do Código Civil por tratar-se de reparação por dano moral simples e o art. 12, § 1º, inc. III, do CDC..., nos termos do artigo 6º, inciso VI, da Lei 8.078/90. Não bastasse o disposto no Código de Defesa do Consumidor.../c 927, caput, do Código Civil). É certo, no entanto, que, o dever de indenizar encont...

Andamento do Processo n. 7037652-13.2018.8.22.0001 - 13/11/2018 do TJRO

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