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20 de janeiro de 2018
Artigo 927 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 927 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.

Revisional de Juros de Cartão de Crédito.

ensejar ônus algum ao devedor, já que os arts. 319 do Código Civil /2002 e art. 939 do Código Civil /1916, não trazem no... inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02 ; d... , 406 , 422 , 478 , 876 e 877 do CC/02 ; 4º, § 2o, da Lei 9.507 /97...

Revisional de Juros de Carro.

DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 . INAPLICABILIDADE. ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963-17/2000 (2.170-36/2001). LEI ESPECIAL... com base no art. 12 da Lei 1.060 /50.” Apela o réu nas fls. 107-113. Requer o provimento do apelo para manter a comissão... o fornecimento de um produto (lembremo-nos que o dinheiro, segundo o ...

Anamatra divulga 125 enunciados sobre a reforma trabalhista, veja :

DA PROTEÇÃO (ARTIGO 9º DA CLT C/C O ARTIGO 166 , VI , DO CÓDIGO CIVIL ). 50 TRABALHADORA GESTANTE E LACTANTE. ART. 394..., POR INTERPRETAÇÃO DOS PARÁGRAFOS 2º E 3º DO ARTIGO 2º DA CLT , ACRESCENTADOS PELA LEI 13.467 /2017. 10 GRUPO ECONÔMICO. INTEGRAÇÃO... DO TRABALHO AS HIPÓTESES DE INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO PREVISTA...

Inteiro Teor. : 250505120144036100

. Prosseguindo, o artigo 557, "caput", do Código de Processo Civil/1973, com a redação dada pela Lei 9.756, de 17 de dezembro... nesta hipótese, conforme o art. 927, § único, do Código Civil. Contudo, caso se analisasse culpa (responsabilidade... do art. 944, caput, c.c. ao art. 844, caput, ambos do Código Civil). S...

Inteiro Teor. : 11360220074036100

apelada. Neste sentido, o Código Civil prevê, no art. 927, que o dever de reparar prescinde da prática de ato ilícito... do STJ, em sessão administrativa em que se interpretou o art. 1.045 do novo Código de Processo Civil, decidiu..., por unanimidade, que o Código de Processo Civil aprovado pela Lei n. 13.105/2015 ent...

Inteiro Teor. : 8525220114036100

-se, a responsabilidade é objetiva nesta hipótese, conforme o art. 927 , § único , do Código Civil . Não se demonstra..., em sessão administrativa em que se interpretou o art. 1.045 do novo Código de Processo Civil , decidiu, por unanimidade..., que o Código de Processo Civil aprovado pela Lei n. 13.105 /2015 entrará e...

Inteiro Teor. : 229126820014036100

", do Código de Processo Civil/1973, com a redação dada pela Lei 9.756 , de 17 de dezembro de 1998, estabelece que o relator...: "O Plenário do STJ, em sessão administrativa em que se interpretou o art. 1.045 do novo Código de Processo Civil... , decidiu, por unanimidade, que o Código de Processo Civil aprovado pela...

Inteiro Teor. : 6731620144036100

. Prosseguindo, o artigo 557, "caput", do Código de Processo Civil/1973, com a redação dada pela Lei 9.756, de 17... suas obrigações, de outro, valoriza aqueles que não têm o nome nestes cadastros. O Código Civil prevê, no art. 927, que o dever.... 1.045 do novo Código de Processo Civil, decidiu, por unanimidade, qu...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1117820165120061

ao comando previsto no item I do § 1º-A do art. 896 da CLT (Lei 13.015, de 21 de julho de 2014), que prevê: (...) Esclareço....- (fls. 702/703 - seq. 3) Pois bem, nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, é ônus... da Súmula 126 do TST e do art. 896, § 1°-A, I, da CLT. Irresign...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1160720165100013

, a provocar prejuízo aos trabalhadores, nos moldes dos artigos 186 , e 927 , caput, do Código Civil Brasileiro, aplicáveis.... 14b2b02 - pg. 1, a sua hipossuficiência (Lei 1.060 , de 5 de fevereiro de 1950, artigo 2º , parágrafo único... prescritos nos artigos 58 e 67 , da Lei 8.666 /1993, à tomadora de serviços...

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