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18 de agosto de 2018
Artigo 927 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 927 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.

Ação de obrigação de fazer c/c reparação de danos morais c/c tutela provisória de urgência

ilícito praticado pela requerida, consubstanciado no artigo 186 do código civil in verbis que define ato ilícito : “Art. 186... direito de propriedade e de moradia. Neste sentido dispõe o artigo 927 do código Civil in verbis que respalda o direito... esteira de entendimento, a Lei 1.060 /50 garante à assistência ju...

Ação de cobrança de seguro residencial com reparação por danos morais

, artigo 5º , LXXIV , Lei Federal 1060 /50 e art. 98 e seguintes da Lei 13.105 /15 do Novo Código de Processo Civiltendo..., como é habitual. IV.II – DO DEVER DE INDENIZAR Em observância à Lei 10.406 /02 ( Código Civil ), esta ampara o direito... imagem; ” Outrossim, o art. 186 e o art. 927 , do Código Civil de 200...

Responsabilidade Civil

: Obrigações e Contratos. 6 ed. São Paulo: Saraiva, 2016. [4] BRASIL . Código Civil , Lei 10.406 , de 10 de janeiro de 2002 . Planalto, 2018. Responsabilidade Civil... tal questionamento encontra-se no artigo 927 do código civilista. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano... civil objetiva ao agente são o d...

Inteiro Teor. 25654220145020073 São Paulo - SP

ou dolo; nexo de causalidade e o dano, nos termos dos artigos 7º, XXVIII da CF, 186 e 927, “caput” do Código Civil..., a teor dos artigos 7º, XXVIII da CF, nem 186, 187 e 927, “caput”, do CC, ou seja, conduta patronal (ação ou omissão... da responsabilidade subjetiva, a teor dos artigos 7º, XXVIII da CF, nem 186, 187 ...

Inteiro Teor. 25117720155020029 São Paulo - SP

com base nos artigos 186 , 927 , “caput” do CC e 7º, XXVIII da CF, ou seja, conduta (ação ou omissão), dano, nexo...: “ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DO TRABALHO. ART. 118 DA LEI 8.213 /1991. (inserido item III) - Res. 185/2012..., DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012 I - É constitucional o artigo 118 da Lei ...

Inteiro Teor. 19425420155020004 São Paulo - SP

nos artigos 827 do Código Civil , 595 e 596 do Código de Processo Civil, e 4º, § 3º, da Lei n.º 6.830 /1980. O ônus de localizar... de que cuida o referido verbete encontra amparo nos artigos 186 e 927 do Código Civil que obrigam aquele que comete ato ilícito... a parcela prevista no art. 71 , § 4º , da CLT , com reda...

Inteiro Teor. 5349520155020014 São Paulo - SP

e o dano, nos termos dos artigos 7º , XXVIII da CF , 186 e 927, “caput” do Código Civil . Cumpre esclarecer que no laudo... ao labor, o que faz atrair o dever de reparação dos danos causados, nos exatos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil... os requisitos dos artigos 186 , 927 , “caput”, do CC, isto é, condut...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 28702020164036343 SP

eventual direito a indenização por danos morais (art 5º , X , CF c/c art 927 , CC/2002 ). No ponto, colho que a situação... /95 c/c artigo 1º , da Lei 10.259 /01. 10. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, fixados... autora, mantendo integralmente a sentença recorrida, por seus próprios fun...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 103175020155150079

art. 896 , § 1º-A, da CLT (redação da Lei 13.015 /2014), quanto ao tema em destaque. O Reclamante pretende... há violação dos arts. 5º , V e X , da CF/88 , 53 da CLT e 186 e 927 do Código Civil . Esta Quarta Turma tem... dos arts. 186 e 927 do Código Civil . No caso, não consta do acórdão proferido pelo Tribunal Re...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 110336620145010026

; artigo 628; Código de Processo Civil, artigo 333; artigo 373, inciso I; Código Civil , artigo 186 ; artigo 927... , da CF/88 , 186 e 927 do Código Civil , 373 , I , do CPC , 818 da CLT e 71 , § 1º , da Lei 8.666 /93. Aduz que " não... DE INSTRUMENTO EM REURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. A...

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