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16 de janeiro de 2019
Artigo 927 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 927 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.

Ação de Rescisão contratual de Imóveis

por culpa exclusiva da Ré, que não cumpriu com o pactuado. Estabelece o art. 186 e 927 ambos do Código Civil : Art. 186... direito, conforme o art. 98, Código de Processo Civil. Não pode, em face disso perder o direito de pleitear a análise..., afirmando que não possui condições para arcar com as despesas processuais....

Andamento do Processo n. 0800911-79.2018.8.10.0038 - Procedimento Comum - 15/01/2019 do TJMA

, surtir algum prejuízo injusto para outrem. Reza o art. 927 do Código Civil: "Art. 927 - Aquele que, por ato ilícito... reais), sobre o valor da condenação incidirá juros de mora no percentual de 1% a.m. a contar da citação (Art. 405 do CC...Andamento do Processo n. 0800911-79.2018.8.10.0038 - Procedimento Comum - 15/...

Andamento do Processo n. 0801131-14.2017.8.10.0038 - Procedimento Comum - 15/01/2019 do TJMA

aplicável a disposição constante no art. 927, parágrafo único, do Código Civil, o qual impõe a reparação dos danos causados..., releva mencionar que muito embora o art. 373, I, do Código de Processo Civil preveja que compete ao autor a demonstração... e fundamentos trazidos para os autos afigura-se aplicável à espécie...

Andamento do Processo n. 0502068-39.2016.8.05.0146 - Procedimento Comum - Acidente de Trânsito - 15/01/2019 do TJBA

correlatos estampados na vestibular. B) DO DANO MORAL Pelo que se extrai do Art. 927 do Código Civil, aquele que causar... Civil, nos seus artigos 734 e seguintes, não é demais transcrever: “Art. 734. O transportador responde pelos danos causados... em virtude da redução da sua capacidade de trabalho, nos moldes do ar...

Andamento do Processo n. 0301204-13.2018.8.24.0040 - Apelação Cível - 15/01/2019 do TJSC

Carlos Ferreira, DJe de 19-10-2017). 9 - Ante o exposto, com base no artigo 932, VIII, do Código de Processo Civil... no artigo 932, VIII, do Código de Processo Civil c/c artigo 36, XVII, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça..., nos termos do art. 14, do CDC e arts. 186 e 927, do CC. Por consequência, a institu...

Andamento do Processo n. 0307214-70.2017.8.24.0020 - Apelação Cível - 15/01/2019 do TJSC

admissível a repetição de valores, na forma simples (arts. 368 e 884, CC), conforme dispõe o artigo 884 do Código Civil... Ferreira, DJe de 19-10-2017). 9 - Ante o exposto, com base no artigo 932, VIII, do Código de Processo Civil de 2015 c/c... abusiva pelo Código de Defesa do Consumidor e representam ilícito passíve...

Andamento do Processo n. 0010857-15.2017.5.03.0095 - RTOrd - 15/01/2019 do TRT-3

, conforme a inteligência da Súmula 437 do TST. Ademais disso, o §5º do art. 71 da CLT, instituído pela Lei 13.103, de 02... em vigor da Lei 13.467/2017, não terão incidência da referida norma. Registre-se que o art. 919 da CLT, o qual ainda está... sobre os atos praticados sob sua vigência (art. 14 do CPC/2015), deter...

Pg. 478. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 15/01/2019

), na esteira do que dispõem os artigos 186 e 927, ambos do Código Civil. DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS... para julgamento, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que os fatos narrados na petição inicial.... 335 do Código Civil: Art. 335. A consignação tem lugar: I - se o cred...

Pg. 1047. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 15/01/2019

nos artigos 186 e 927 do Código Civil, in verbis: ? Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência... nos artigos 48 e 49 da Lei 9.099/95. Razão assiste o embargante quanto ao erro reclamado. Verifica... do art. 292, incisos V e VI, do Código de Processo Civil, mormente com vistas à verificação d...

Pg. 148. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 15/01/2019

(fls. 145 a 154). É o relatório. 1 - Decido monocraticamente com base no artigo 932, VIII, do Código de Processo Civil c... do Consumidor e representam ilícito passível de indenização (arts. 186 e 927, do Código Civil). Em casos semelhantes, essa Corte..., incisos II e III, do Código de Processo Civil de 2015. Após, r...

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