Recurso especial no . I. Trata-se de recurso especial interposto por FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela…
Artigo 927 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Institui o Código Civil.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Petição - Ação Protesto Indevido de Título contra Mk Eletrodomesticos Mondial
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUÍZADO ESPECIAL CÍVEL REGIONAL DA PAVUNA DA COMARCA DO RIO DE JANEIRO-RJ. , brasileiro, , analista, titular da Carteira de Identidade de n.o , expedida pelo…
Recurso - Ação Estabelecimentos de Ensino
Recurso especial no . I. Trata-se de recurso especial interposto por UNIESP S/A e outros, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra o V. Acórdão proferido na C. 22a Câmara…
Contrarrazões - Ação Devolução
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO 2° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE DUQUE DE CAXIAS - RJ Processo n° OI S/A, em recuperação judicial , sociedade com sede na cidade do Rio de…
Recurso - Ação Bancários
Recurso especial no . I. Trata-se de recurso especial interposto por , com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra o V. Acórdão proferido na C. 23a Câmara de Direito…
Petição - Ação Telefonia contra Nextel Telecomunicacoes
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FÓRUM REGIONAL DE CAMPO GRANDE COMARCA DA CAPITAL / RJ , brasileira, , Autônoma, portadora da carteira de identidade n.o…
Recurso - Ação Cartão de Crédito
Recurso especial no . I. Trata-se de recurso especial interposto por , com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra o V. Acórdão proferido na C. 20a Câmara de Direito…
Recurso - Ação Bancários
Recurso especial no . I. Trata-se de recurso especial interposto por , com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra o V. Acórdão proferido na C. 15a Câmara de Direito…
Recurso - Ação Compra e Venda
Recurso especial no . Tema 996 código 85676 I. Trata-se de recurso especial interposto por VIVA VISTA ENCANTO SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., e OUTRA , com fundamento no art. 105, III, "a" e…
Recurso - Ação Indenização por Dano Material
Recurso No Trata-se de recurso especial interposto às fls. 546/583, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a", "b" e "c", da Constituição da República, por indicada violação aos seguintes…