Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
pelo pagamento do equivalente, nos termos do disposto no CódigoCivil, artigos 186 e 927, sob pena de pagamento em espécie..., da CLT, com a redação que lhe foi dada pela Lei 10.537/02 (CLT, art. …
, Corpus Christi , 07/09, 12/10, 02/11, 15/11, 20/11 (Lei Estadual 4.007/2002 - somente a partir da entrada em vigor..., portanto, de reparação civil, na forma dos artigos 186 e 927 do CódigoCivil …
do TST, bem assim com fundamento nos art. 186 e art. 927 do CódigoCivil e a teor do disposto no art. 14 da Resolução n..., determinados dispositivos da Leinº 13.467 /2017 não podem ser aplicados …
legal. Não é o caso de se aplicarem os artigos 186 e 927 do CódigoCivil , pois o fato gerador do imposto de renda é... indevidos honorários advocatícios, posto que não preenchidos simultaneamente …
, tendo em vista que a causa de pedir fundada no prejuízo, com base do art. 927 do CC , perdeu fundamento já que o cálculo..., com a presente ação, tornar líquida a sentença transitada em julgado …
campo do direito do trabalho, havendo previsão legal genérica para as indenizações ( CódigoCivil , arts. 186 e 927... da quantia na forma do art. 9º , § 4º , da Leinº 6.830 /80. III – CONCLUSÃO …
, preconizado nos art. 186 c/c o art. 927 do CódigoCivil , é preciso haver elementos que demostrem terem sido abalados bens... que se falar em dano moral, por ausentes os requisitos do artigo927 …
, imagem, etc. - Art. 5º , X , CF/88 e artigos 186 , 187 e 927 , CC . Com efeito, o ônus de demonstrar que sofreu lesão... de Maio; 15 de novembro; 02 de novembro (todos previstos na Lei Federal nº …
, V e X da CR/88 . De outro lado, os artigos 186 e 927 do CC estabelecem os pressupostos da responsabilidade civil. No... sobre as parcelas acima reconhecidas que integram o salário de contribuição …
, o dever de reparar o dano causado encontra regramento nos artigos 12 , 186 e 927 do CódigoCivil . Segundo a boa.... O art. 389 do CódigoCivil estabelece a regra geral de que, não cumprida a …