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26 de fevereiro de 2017
Artigo 927 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 927 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.

Inteiro Teor. : 29320134011100

o sistema de normas jurídicas, como a presunção de nexo de causalidade prevista na Lei 8213/91 e no art. 479, do NCPC...-46.2013.5.11.0401 Acórdão 2ª Turma AMD natureza, risco para direitos de outrem, conforme inteligência do art. 927, parágrafo único..., do Código Civil. Dito isto, entendo que, no caso sub judice, NÃ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 5779720145120043 SC 0000577-97.2014.5.12.0043

, conforme a previsão do art. 35, § 1º, da Lei 8.987/1995, o que equivale à aquisição originária do patrimônio... ação individual, não caracteriza a litispendência. Nos termos do § 1º do art. 337 do Novo Código de Processo Civil...-97.2014.5.12.0043 -9 continuidade, conforme a previsão do art. 35, § 1º, da Lei 8....

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 42959420155120002 SC 0004295-94.2015.5.12.0002

de ensejar a indenização pretendida nos termos dos arts. 186 e 927, ambos do Código Civil. Por fim, caso mantida... de indenizar nos termos do art. 186 do Código Civil, isso porque o poder diretivo exercido pelo empregador tem limites... um ambiente de trabalho adequado, tanto físico quanto psíquico. O Código Civil, e...

Inteiro Teor. Apelação: APL 171292920148220005 RO 0017129-29.2014.822.0005

, na forma do estabelecido nos arts. 186 e 927 do Código Civil, tornando-se imprescindível para a procedência de uma ação..., §3°, do CPC. Por conseguinte,julgo extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I, do Código... de serviços, vislumbrando-se a responsabilidade objetiva, baseada na teoria do...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10733920158220019 RO 0001073-39.2015.822.0019

que Iitiga sob o manto da gratuidade judiciária r art. 11 e 12 da Lei 1060/50. Inconformada, a apelante aduz, em síntese... foi produzida unilateralmente. - Para a configuração do dever de indenizar por lesão moral, nos exatos termos do art. 927... do Código Civil, impõe-se a prova escorreita do dano causado, pois, in...

Inteiro Teor. Apelação: APL 22266420158220001 RO 0002226-64.2015.822.0001

) VIOLAÇÃO DO ART. 186 DO CC/02. DANO MORAL CONFIGURADO. REFORMA DO JULGADO. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. ( 2...) OFENSA AO ART. 927 DO CC. PLEITO DE REDUÇÃO DA VERBA REPARATÓRIA. DESNECESSIDADE. VALOR ARBITRADO COM RAZOABILIDADE... Câmara Cível Data de distribuição : 12/01/2016 Data do julgamento : 08/02...

Inteiro Teor. Apelação: APL 225657820148220001 RO 0022565-78.2014.822.0001

DO ART. 186 DO CC/02. DANO MORAL CONFIGURADO. REFORMA DO JULGADO. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. ( 2) OFENSA... AO ART. 927 DO CC. PLEITO DE REDUÇÃO DA VERBA REPARATÓRIA. DESNECESSIDADE. VALOR ARBITRADO COM RAZOABILIDADE. RECURSO...-55.2013.8.22.0001, Rel. Desembargador Isaias Fonseca Moraes, Data do julga...

Inteiro Teor. Apelação: APL 61131420158220015 RO 0006113-14.2015.822.0015

por lesão moral, nos exatos termos do art. 927 do Código Civil, impõe-se a prova escorreita do dano causado, pois, in casu... do artigo 85, §2°, inciso lV do Código de Processo Civil. […] Inconformada, a apelante aduz, em síntese, que os critérios... do Código de Processo Civil e mantendo a tutela inicialmente concedi...

Inteiro Teor. : 245958120155240022

por tolerar o descumprimento dos direitos trabalhistas (arts. 186 e 927 do CC, art. 58, III, da Lei de Licitações e Súmula... e, na forma da lei, outras controvérsias decorrentes da relação de emprego (CF, art. 114). Na inicial, o autor afirma que foi... dos serviços. Alega violação ao § 1º do art. 71 da Lei n. 8.666/...

Inteiro Teor. : 254703620145240006

dos direitos trabalhistas (arts. 186 e 927 do CC, art. 58, III, da Lei de Licitações e Súmula 331, do Col. TST... Federal, em decisão proferida na ADC 16, declarou a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93, com efeitos... respaldo nos arts. 186 e 927 do CC e Súmula 331, V, do Col. TST, nos casos em qu...

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