Art. 927 do Código Civil - Lei 10406/02
CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Institui o Código Civil.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
ilícito praticado pela requerida, consubstanciado no artigo 186 do código civil in verbis que define ato ilícito : “Art. 186... direito de propriedade e de moradia. Neste sentido dispõe o artigo 927 do código Civil in verbis que respalda o direito... esteira de entendimento, a Lei nº 1.060 /50 garante à assistência ju...
, artigo 5º , LXXIV , Lei Federal 1060 /50 e art. 98 e seguintes da Lei nº 13.105 /15 do Novo Código de Processo Civiltendo..., como é habitual. IV.II – DO DEVER DE INDENIZAR Em observância à Lei 10.406 /02 ( Código Civil ), esta ampara o direito... imagem; ” Outrossim, o art. 186 e o art. 927 , do Código Civil de 200...
: Obrigações e Contratos. 6 ed. São Paulo: Saraiva, 2016. [4] BRASIL . Código Civil , Lei 10.406 , de 10 de janeiro de 2002 . Planalto, 2018. Responsabilidade Civil... tal questionamento encontra-se no artigo 927 do código civilista. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano... civil objetiva ao agente são o d...
ou dolo; nexo de causalidade e o dano, nos termos dos artigos 7º, XXVIII da CF, 186 e 927, “caput” do Código Civil..., a teor dos artigos 7º, XXVIII da CF, nem 186, 187 e 927, “caput”, do CC, ou seja, conduta patronal (ação ou omissão... da responsabilidade subjetiva, a teor dos artigos 7º, XXVIII da CF, nem 186, 187 ...
com base nos artigos 186 , 927 , “caput” do CC e 7º, XXVIII da CF, ou seja, conduta (ação ou omissão), dano, nexo...: “ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DO TRABALHO. ART. 118 DA LEI Nº 8.213 /1991. (inserido item III) - Res. 185/2012..., DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012 I - É constitucional o artigo 118 da Lei nº...
nos artigos 827 do Código Civil , 595 e 596 do Código de Processo Civil, e 4º, § 3º, da Lei n.º 6.830 /1980. O ônus de localizar... de que cuida o referido verbete encontra amparo nos artigos 186 e 927 do Código Civil que obrigam aquele que comete ato ilícito... a parcela prevista no art. 71 , § 4º , da CLT , com reda...
e o dano, nos termos dos artigos 7º , XXVIII da CF , 186 e 927, “caput” do Código Civil . Cumpre esclarecer que no laudo... ao labor, o que faz atrair o dever de reparação dos danos causados, nos exatos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil... os requisitos dos artigos 186 , 927 , “caput”, do CC, isto é, condut...
eventual direito a indenização por danos morais (art 5º , X , CF c/c art 927 , CC/2002 ). No ponto, colho que a situação... /95 c/c artigo 1º , da Lei nº 10.259 /01. 10. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, fixados... autora, mantendo integralmente a sentença recorrida, por seus próprios fun...
art. 896 , § 1º-A, da CLT (redação da Lei nº 13.015 /2014), quanto ao tema em destaque. O Reclamante pretende... há violação dos arts. 5º , V e X , da CF/88 , 53 da CLT e 186 e 927 do Código Civil . Esta Quarta Turma tem... dos arts. 186 e 927 do Código Civil . No caso, não consta do acórdão proferido pelo Tribunal Re...
; artigo 628; Código de Processo Civil, artigo 333; artigo 373, inciso I; Código Civil , artigo 186 ; artigo 927... , da CF/88 , 186 e 927 do Código Civil , 373 , I , do CPC , 818 da CLT e 71 , § 1º , da Lei 8.666 /93. Aduz que " não... DE INSTRUMENTO EM REURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. A...