Artigo 927 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.

TRT1 • ATOrd • Verbas Rescisórias • 0011621-61.2015.5.01.0051 • 51ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

pelo pagamento do equivalente, nos termos do disposto no Código Civil, artigos 186 e 927, sob pena de pagamento em espécie..., da CLT, com a redação que lhe foi dada pela Lei 10.537/02 (CLT, art. …

TRT1 • ATOrd • Horas Extras • 0011539-24.2014.5.01.0032 • 32ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

, Corpus Christi , 07/09, 12/10, 02/11, 15/11, 20/11 (Lei Estadual 4.007/2002 - somente a partir da entrada em vigor..., portanto, de reparação civil, na forma dos artigos 186 e 927 do Código Civil

TRT5 • ATOrd • Aviso Prévio • 0000296-84.2019.5.05.0036 • 36ª Vara do Trabalho de Salvador do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região

do TST, bem assim com fundamento nos art. 186 e art. 927 do Código Civil e a teor do disposto no art. 14 da Resolução n..., determinados dispositivos da Lei 13.467 /2017 não podem ser aplicados …

TRT1 • ATOrd • Horas Extras • 0010380-34.2014.5.01.0036 • 36ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

legal. Não é o caso de se aplicarem os artigos 186 e 927 do Código Civil , pois o fato gerador do imposto de renda é... indevidos honorários advocatícios, posto que não preenchidos simultaneamente …

TRT17 • ATOrd • Bancários • 0000906-48.2015.5.17.0007 • 7ª Vara do Trabalho de Vitória do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região

, tendo em vista que a causa de pedir fundada no prejuízo, com base do art. 927 do CC , perdeu fundamento já que o cálculo..., com a presente ação, tornar líquida a sentença transitada em julgado …

TRT1 • ATOrd • Reconhecimento de Relação de Emprego • 0010346-09.2013.5.01.0064 • 64ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

campo do direito do trabalho, havendo previsão legal genérica para as indenizações ( Código Civil , arts. 186 e 927... da quantia na forma do art. 9º , § 4º , da Lei 6.830 /80. III – CONCLUSÃO …

TRT1 • ATOrd • Adicional de Insalubridade • 0010593-49.2014.5.01.0033 • 33ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

, preconizado nos art. 186 c/c o art. 927 do Código Civil , é preciso haver elementos que demostrem terem sido abalados bens... que se falar em dano moral, por ausentes os requisitos do artigo 927

TRT2 • ATOrd • Grupo Econômico • 1001153-97.2016.5.02.0361 • 1ª Vara do Trabalho de Mauá do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

, imagem, etc. - Art. 5º , X , CF/88 e artigos 186 , 187 e 927 , CC . Com efeito, o ônus de demonstrar que sofreu lesão... de Maio; 15 de novembro; 02 de novembro (todos previstos na Lei Federal

TRT1 • ATOrd • Horas Extras • 0010461-61.2015.5.01.0322 • 2ª Vara do Trabalho de São João de Meriti do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

, V e X da CR/88 . De outro lado, os artigos 186 e 927 do CC estabelecem os pressupostos da responsabilidade civil. No... sobre as parcelas acima reconhecidas que integram o salário de contribuição …

TRT1 • ATOrd • Anotação / Baixa / Retificação • 0102490-74.2016.5.01.0491 • 1ª Vara do Trabalho de Magé do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

, o dever de reparar o dano causado encontra regramento nos artigos 12 , 186 e 927 do Código Civil . Segundo a boa.... O art. 389 do Código Civil estabelece a regra geral de que, não cumprida a …