Você sabia que no Brasil, o Adultério só deixou de ser considerado crime em 2005? Veja o que dizia o código penal antes da mudança: Art. 240 – Cometer adultério: Pena – detenção, de 15 (quinze) dias…
Artigo 927 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Institui o Código Civil.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Responsabilidade civil do médico no SUS e a ação regressiva do Estado
Resumo: A responsabilidade civil do médico é um tema que tem crescido nas disputas judiciais país afora. Entender como se atribuir responsabilidade civil pelo erro no exercício da atividade…
Saber Trabalhista: Indenização por danos morais trabalhistas deve observar razoabilidade e proporcionalidade
O inciso VI, do art. 114, da Constituição Federal, determina a competência da Justiça do Trabalho para julgar as ações indenizatórias por danos morais decorrentes das relações de trabalho. CF/1988,…
Responsabilidade Civil do Médico em Decorrência de Erro de Diagnóstico
RESUMO: Na responsabilidade Civil, estuda o fenômeno de reparação do dano, sendo responsável na esfera civil por indenizar outra pessoa, tem como fundamento o princípio de culpa, quando subjetiva tem…
Política de Criptografia do WhatsApp:
RESUMO: O aplicativo WhatsApp utiliza uma técnica de criptografia de ponta a ponta para as mensagens trocadas por usuários do serviço. Isto gerou nos últimos anos uma tensão entre os direitos à…
Negativação indevida - Direito do consumidor
de reparar a lesão causada pela empresa ao consumidor, conforme o Art. 927 do Código Civil , in verbis : LEI N o 10.406... verbis : LEI N o 10.406 , DE 10 DE JANEIRO DE 2002 Art. 206. Prescreve: § …
O dano moral no direito do trabalho
, da Constituição Federal de 1988 e artigos186 e 927 do Código Civil . (TRT-2 10008265520175020382 SP, Relator: DORIS..., promulgou-se, em meio a tantas discussões, a Emenda Constitucional nº 45 , …
A Revisão Contratual de Financiamentos Habitacionais sob o CDC
, o contrato é anulável. No artigo 171 do Código Civil está prevista a anulação do contrato: Art. 171. Além dos casos... entre partes que estipulam (contratantes). No artigo 2.035 , parágrafo único …
Acidente de trajeto: empregado acidentado pode ter direito a indenização!
Há alguns dias publiquei aqui no Jusbrasil e em meu blog um artigo com o conceito, atualizações e dúvidas mais frequentes relacionadas ao acidente de trajeto. Agora, abordo uma questão mais…
Judicialização da política ou ativismo judicial em face da pandemia de Covid-19
[20] , é resultado da presença de resquícios funcionais do CPC de 1973 (Lei nº 5.689, de 11 de janeiro de 1973, revogada... de sua decisão, ou seja, quem e o quê são atingidos por esta (vide o artig……