. A responsabilidade civil é tutelada, especialmente, pelo Código Civil ( CC ), em seu art. 927 , que afirma que “Aquele que, por ato... (artigo 213 do Código Penal ); outras, dão conta de que se trataria de importunação ofensiva ao pudor (artigo 61 da Lei... ART 61 DA LEI DE CONTRAVENCOES PENAIS . Impõe-se a desclassi...
moral encontra respaldo no artigo 186 do Código Civil e art. 5º, X, da CF, bem como nos princípios basilares da nova ordem... pelo juiz, destinado a reparar as consequências do ato ilícito. Referida obrigação está prevista no artigo 927, do Código... causados à vítima que sofreu assédio em seu estabelecimento, nos ter...
gera dever de indenizar à luz do artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal, e artigos 186 e 927 do Código Civil..., ou seja, pela incidência direta das normas do art. 20 do Código Civil, sem necessidade de recurso à técnica..., do Código Civil; não há ato ilícito; a análise do presente caso implica ponderar-se o di...
a prática de ato ilícito, não rendendo ensejo à aplicabilidade da norma do art. 159 do Código Civil de 1916 o abandono afetivo... dos filhos, conforme artigos 1638, inciso II do Código Civil brasileiro e artigo 24 do Estatuto da Criança... e do Adolescente, senão vejamos: ‘’Art. 1.638 (Código Civil). Perderá por ato j...
por reparação a danos materiais e morais, na forma do artigo 927 do Código Civil (SOUZA et al, p. 137). Este novo...) exigir da empresa contratada garantia bastante para satisfação das obrigações contratuais (art. 477 do Código Civil) ou (c...) promover a resolução do contrato por inadimplemento (art. 475 do Código Ci...
nos art. 186 e 927 do Código Civil , aquele que der causa ao dano, ainda que por omissão, comete ato ilícito... e consequentemente deve indenizá-lo, veja: Código Civil . Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência... ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente ...
prevista no art. 927 parágrafo único do CC/02 independe da existência de culpa, necessitando apenas da demonstração do nexo... de setembro de 1990 foi sancionada a lei nº 8.078, o Código de Defesa do Consumidor, exigindo sua aplicação sempre que houver..., em seu artigo 48 dispunha sobre a necessidade de criação de um...
de se ressaltar, também não é uma aberração contra legem : da leitura atenta do artigo 927 caput do Código Civil... convivermos com a impunidade, que é consagrada pela atual redação do artigo 927, caput do Código Civil, de modo.... Como a redação do artigo 927, caput do Código Civil, é aceitável o juízo de “ mero abor...
O dever de indenizar encontra suas diretrizes no artigo 927 do Código Civil, ao prever que todo aquele que, por ação... direito e causando dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, nos moldes do artigo 186 do Código Civil. Direito Civil.... O mesmo código estabelece em seu artigo 1.566 dentre os deveres conjugais...
(art. 927 e seguintes do Código Civil pátrio). Ora, o vazamento de fotos íntimas pode implicar em diversos transtornos... informático, que foi adicionado ao Código Penal por meio da Lei nº 12.737/12, conhecida por muitos como a Lei Carolina.... 241-A Lei nº Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente): Art. ...