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Jusbrasil - Tópicos
23 de setembro de 2017
Artigo 927 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Direitos da personalidade e dano moral coletivo

Por Enoque Ribeiro dos Santos I. Introdução Os direitos da personalidade, intrínsecos à pessoa humana e considerados como espécie do gênero direitos humanos sempre desperta grande interesse no mundo

Educação para o consumo: Consumidor consciente exercício da cidadania

), considera que a aquisição ou uso de bem ou serviço para o exercício de atividade econômica, civil ou empresária (CC/02, art..., possível, determinado ou determinável e não houver proibição em lei. Tais atos estão prescritos no artigo 104 do Código Civil...: “Só que nós aplicamos, no caso brasileiro, até 10 de março ...

Renan Marins

Renan Marins -

O abuso de direito nas relações de consumo

ser exercido em conformidade com a lei , obedecendo os limites impostos pela norma. O Art. 187 do Código Civil revela..., portanto natureza de ato ilícito a conseqüência será o disposto no Art. 927 também do código civil: Art. 927... abusivo, passível então de responsabilização civil gerando o dever de reparação de ac...

Inconstitucionalidade da indenização tarifada de dano moral prevista na Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista): análise à luz da Constituição e da jurisprudência

/08/2002. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. OFENSA VEICULADA PELA IMPRENSA. LIMITAÇÃO ESTABELECIDA NA LEI 5.250... professora Claudia Lima Marques, se a lei geral, o Código Civil, para créditos civis, destituídos do caráter alimentar..., qual seja, o Código Civil, nos seus arts. 186 c/c 927, do que a legislação ...

Lucas Stulp

Lucas Stulp -

O papel da responsabilidade civil e a crítica ao enriquecimento indevido

interpessoais. Nosso atual Código Civil, em seu art. 927, caput, conceitua o que vem a ser responsabilidade civil , vejamos... e pautar alguns pontos que servirão de paramêtro para discussão do tema. REFERÊNCIAS BRASIL, lei 10.406, de 10... de janeiro de 2002. Institui o Código Civil. DIAS, Eduardo Rocha; FORTES, G...

[Modelo] Contrarrazões de recurso inominado - NCPC

da demanda, com fundamento no artigo 5º , inciso X da CF e nos artigos 186 c/c o artigo 927 do Código Civil e no artigo 6º..., na forma do artigos. 42 , § 2º da Lei 9.099 /95, requerendo a remessa dos autos para a superior instância para... ao final. DA TEMPESTIVIDADE De acordo com o disposto no art. 42 , § 2º , da...

Thiago de Almeida

Thiago de Almeida -

Seguro de vida: Da apólice de seguro em benefício de terceiros

da responsabilidade civil sobre terceiros e subsequente aplicabilidade do art. 186 e 927 do Código Civil. Ficando... que a atividade da Segurada causar a terceiros. Em dicção ao art. 436 do Código Civil , por tratar-se a apólice de seguro autêntico... do art. 75, I, da lei adjetiva civil. II. Sentença condenatória que...

Thiago de Almeida

Thiago de Almeida -

Seguro de vida

da responsabilidade civil sobre terceiros e subsequente aplicabilidade do art. 186 e 927 do Código Civil. Ficando... que a atividade da Segurada causar a terceiros. Em dicção ao art. 436 do Código Civil , por tratar-se a apólice de seguro autêntico... do art. 75, I, da lei adjetiva civil. II. Sentença condenatória que...

Thiago de Almeida

Thiago de Almeida -

Responsabilidade Civil Objetiva da Empresa de Transporte

em risco para direito de outrem, conforme depreende o art. 927 , parágrafo único , do Código Civil, vejamos: “Art. 927... Civil prevista na segunda parte do parágrafo único do art. 927 do Código Civil deve levar em consideração não apenas... sob a forma empresarial, para a incidência do dispositivo (art. 927, parágraf...

Camila Bruna

Camila Bruna -

Excludentes de Responsabilidade Civil a luz do direito penal e direito civil

, mas nunca o oposto. [1] O Estado de necessidade vem descrito no artigo 188, II, e parágrafo único do código civil: Art. 188... da responsabilidade civil em seu art. 927: Art. 927:Aquele que, por ato ilícito ( arts. 186 e 187 ), causar dano a outrem.... A responsabilidade civil é uma obrigação gerada pelo cometimento ...

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