. O Código Civil em seus artigos 186 e 927 assegura o direito de reparação de danos a quem sofreu algum ato ilícito... caso a caso. Nesse contexto, é forçoso concluir que, no Código Civil de 2002, o …
Art. 927 do Código Civil - Lei 10406/02
CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Institui o Código Civil.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Abandono afetivo inverso
, e isso com fulcro nos arts. 186 e 927 do CC: "Art. 186 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar... em seus sentimentos. O ordenamento jurídico deve impedir …
O Abandono Afetivo Paterno e Suas Conseguências Jurídicas.
.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.htm> ; Acesso em 7 set. 2019. BRASIL Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002.../88 e artigo 927 do Código Civil, bem como o artigo 186. …
Assédio Moral no Ambiente de Trabalho
, conforme dispõe o artigo 927, do Código Civil, que trata: “Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado... ou não, fere diretamente o artigo 187, do Código Civil, que vem …
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei nº 13.709/2018
pessoais, é obrigado a repará-lo. Tudo isto sem prejuízo da aplicação do artigo 186 e 927 do Código Civil brasileiro... do Marco Civil da Internet. O artigo 1º da referida Lei dispõe sobre o …
A responsabilidade civil subsidiária do Estado em acidentes automobilísticos a terceiros não usuários do serviço por empresas prestadoras de transporte coletivo urbano.
compilada.htm> . Acesso em: 06 de out de 2017. BRASIL. Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Código Civil. In: EDITORA... assim nas disposições do art. 927 do Código Civil, “responsabilizando …
A aplicação da responsabilidade médica causada por erro médico nos casos de violência obstétrica como ferramenta de promoção de justiça
, os artigos 186 , 187 e 927 , todos do Código Civil . (VIEGAS; MACIEL, 2019) Portanto a responsabilidade do Estado.... Especificamente o artigo 186 do Código Civil dispõe sobre os pressupostos da …
A revista íntima e a proteção à Dignidade do Empregado
, o código civil de 2002, a pessoa humana passou a dispor de grande proteção decorrente da personalidade jurídica... ” (NUNES, 2008, p. 101). Somente com o advento da constituição de 1988 e com o cód……
A Responsabilidade Civil do Médico e o Fato da Técnica:“Como uma Nova Excludente de Indenização”
técnico, ou seja, por perícia. I. A Responsabilidade Civil no Código Civil de 2002 De maneira bem abrangente, conforme artigo... suportável) [2] . A Responsabilidade Civil, disposta no artigo 927 …
A Lei Geral de Proteção de Dados e o Detetive Particular
obrigado a repará-lo." O dever de reparar, pelo supracitado artigo, é sempre presente — inspirado no Código Civil, que já... LGPD. Seu art. 1º especifica seu objetivo: “Esta Lei dispõe sobre o …
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