Artigo 927 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Ivenise Rocha, Advogado
há 8 horas

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Você sabia que no Brasil, o Adultério só deixou de ser considerado crime em 2005? Veja o que dizia o código penal antes da mudança: Art. 240 – Cometer adultério: Pena – detenção, de 15 (quinze) dias…

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Jake Silva, Advogado
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Política de Criptografia do WhatsApp:

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Negativação indevida - Direito do consumidor

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, da Constituição Federal de 1988 e artigos186 e 927 do Código Civil . (TRT-2 10008265520175020382 SP, Relator: DORIS..., promulgou-se, em meio a tantas discussões, a Emenda Constitucional 45 , …
Everton Lúcio, Advogado
há 12 dias

A Revisão Contratual de Financiamentos Habitacionais sob o CDC

, o contrato é anulável. No artigo 171 do Código Civil está prevista a anulação do contrato: Art. 171. Além dos casos... entre partes que estipulam (contratantes). No artigo 2.035 , parágrafo único …

Acidente de trajeto: empregado acidentado pode ter direito a indenização!

Há alguns dias publiquei aqui no Jusbrasil e em meu blog um artigo com o conceito, atualizações e dúvidas mais frequentes relacionadas ao acidente de trajeto. Agora, abordo uma questão mais…
Gisele Leite, Professor de Direito do Ensino Superior
há 15 dias

Judicialização da política ou ativismo judicial em face da pandemia de Covid-19

[20] , é resultado da presença de resquícios funcionais do CPC de 1973 (Lei 5.689, de 11 de janeiro de 1973, revogada... de sua decisão, ou seja, quem e o quê são atingidos por esta (vide o artig…