PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIAO IDENTIFICAÇAO PROCESSO TRT/SP Nº 1003831-68.2016.5.02.0205 11ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO ORIGEM: 5ª VARA DO TRABALHO DE…
Art. 927 do Código Civil - Lei 10406/02
CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Institui o Código Civil.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 10005421720185020607 SP
do prejuízo, conforme previsão no art. 186 e 927 do Código Civil. Assim, da análise das provas acostadas aos autos não é possível... devidos em razão da sucumbência, com fundamento no art. 791-A da …
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 10005214720185020023 SP
e 927 do Código Civil e explicita, no âmbito trabalhista, a extensão de sua aplicabilidade, não havendo se falar... imprudente. Fica, pois, obrigada a reparar o dano, exatamente como prevê o …
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 10002151120195020422 SP
amparo nos artigos 186 e 927 do Código Civil que obrigam aquele que comete ato ilícito, quer por ação ou omissão... violação ao princípio insculpido no artigo 5º, II, da CF. A responsabilização de …
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 10013317120185020039 SP
Federal de 1988. A responsabilização de que cuida o referido verbete encontra amparo nos artigos 186 e 927 do Código Civil... o "caput" do artigo 791-A da CLT, bem como o § 4º do referido …
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 10026432720165020468 SP
decorrente da doença laboral, sustentando estarem ausentes os requisitos dos artigos 186 , 927 , "caput", do Código Civil... da doença laboral, sustentando estarem ausentes os requisitos dos artigos…
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 10011980620175020252 SP
, mas aplica a teoria da responsabilidade civil insculpida nos artigos 43, 186 e 927 do Código Civil. Não é... processual e constem também do título executivo judicial (artigo 71 da Lei n.º …
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 10010355520185020231 SP
. 237727d - Reclamante). Isento de preparo (Decreto-Lei nº 779/1969 e art. 790-A da CLT). Convertido o julgamento... das obrigações legais dos conveniados, age com culpa " in vigilando " (art. 927 …
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 10021759420175020511 SP
, do Código Civil), alegando que a ré incorreu nos requisitos dos artigos 186 e 927, "caput", 932, III, 933 e 942 do Código..., 950 e 951, do Código Civil), alegando que a ré incorreu nos requisitos …
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 10011010320175020059 SP
do parágrafo único do art. 927 do Código Civil, que obriga à reparação de dano, independentemente de culpa, não se aplica... automaticamente em contrato por prazo indeterminado. Por sua vez, o art. …
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