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27 de maio de 2017
Artigo 927 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 927 do Código Civil - Lei 10406/02

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Pg. 1152. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/05/2017

por todos os danos ocorridos (CDC, art. 6º VI e CC, art. 927), bem como deve-se buscar a restituição do status quo ante...". Com a vigência do novo Código Civil, o artigo 186 fez menção expressa ao dano moral: "Aquele que, por ação ou omissão... o ônus de provar o fato constitutivo regrado pelo art. 333 do Código de P...

Pg. 1232. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/05/2017

legal de responsabilização sem culpa ou pela atividade de risco (art. 927,parágrafo único, do CC)Por fim, quanto ao último... outrem. Trata-se da ação ou omissão voluntária mencionada no art. 186 do CC.Nos termos do que consta do art. 944, caput..., do Código Civil, presente o dolo, vale a regrado princípio da reparaç...

Pg. 121. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 24/05/2017

, 927 e 944 , do Código Civil , bem como o art. 42 , do Código de Defesa do Consumidor . A matéria discutida no recurso... jurisprudencial, violação do art. 5º da Medida Provisória 1.963-17/00, art. 877 do Código Civil e art. 42 , parágrafo único... recurso, para, nos termos do art. 543-C do Código de Processo Civil ,...

Pg. 874. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 24/05/2017

os artigos 186 e 927 do Código Civil: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar... do autor, conforme preceitua o artigo 373, Inciso II, do Código de Processo Civil. Nesse contexto, a parte requerida não... ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a ...

Pg. 877. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 24/05/2017

. No que se refere ao pedido de indenização, dispõem os artigos 186 e 927 do Código Civil: Art. 186... a repará-lo. Ademais, nos termos do artigo 14 da Lei n.º 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor: Art. 14. O fornecedor... ou extintivo do direito do autor, conforme preceitua o artigo 373, Inciso II, do Código de...

Pg. 276. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 24/05/2017

dos requisitos estabelecidos pelos art. 927, caput e parágrafo único e art. 949/950, do CC e art. 37, §6, da CF. Portanto, as provas...-se declaração ao perito, na forma do §1º, do art. 3º, da Resolução 01/2011, do Conselho da Magistratura, anexo II, que deverá... da prova pericial foi requerida por ambas as partes...

Pg. 275. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 24/05/2017

. De outro lado, são as correspondentes questões de direito: a) o preenchimento dos requisitos estabelecidos pelos art. 927 , caput... e parágrafo único e art. 949/ 950 , do CC e art. 37 , § 6 , da CF . Portanto, as provas deverão recair...:0048453/BA) Executado: L. S. S. Intimação: Proc. : 8000877-97.2016.8.05.0106 ...

Pg. 135. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 24/05/2017

, ainda que de natureza exclusivamente moral, comete ato ilícito e está sujeito à reparação civil, consoante os artigos 186 e 927... a existência do dano e o nexo de causalidade. Isso, porque, nos termos do artigo 18 da Lei n.º 8078/90, os fornecedores...º e 3º, da Lei Ordinária Federal 8.078/90, razão pela qual for...

Pg. 133. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 24/05/2017

exclusivamente moral, comete ato ilícito e está sujeito à reparação civil, consoante os artigos 186 e 927 , ambos do Código Civil... do dano e o nexo de causalidade. Isso, porque, nos termos do artigo 18 da Lei n.º 8078 /90, os fornecedores de produtos... que a relação jurídica das partes é tutelada pelo Código de Def...

Pg. 137. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 24/05/2017

e está sujeito à reparação civil, consoante os artigos 186 e 927, ambos do Código Civil. Por outro lado, evidenciada... tutelada pelo Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos arts. 2º e 3º, da Lei Ordinária Federal 8.078/90, razão.... Isso, porque, nos termos do artigo 18 da Lei n.º 8078/90, os fornecedores d...

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