Artigo 927 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.

TRT20 • ATSum • Verbas Rescisórias • 0001442-38.2016.5.20.0008 • 8ª Vara do Trabalho de Aracaju do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo 0001442-38.2016.5.20.0008 Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação:…

TRT1 • ATOrd • Diferenças por Desvio de Função • 0100726-16.2017.5.01.0201 • 1ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário 0100726-16.2017.5.01.0201 Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 04/04/2017…

TRT4 • ACum • Norma Coletiva - Aplicabilidade / Cumprimento • 0020496-95.2020.5.04.0007 • 7ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região Ação de Cumprimento 0020496-95.2020.5.04.0007 Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 05/08/2020 Valor da causa:…

TRT3 • ATOrd • Doença Ocupacional • 0010277-15.2020.5.03.0148 • Vara do Trabalho de Pará de Minas do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário 0010277-15.2020.5.03.0148 Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 03/04/2020…

TRT4 • ATOrd • Ente Público • 0020864-33.2018.5.04.0021 • 21ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário 0020864-33.2018.5.04.0021 Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 10/09/2018…

TRT1 • ATOrd • Abono • 0011513-43.2015.5.01.0015 • 15ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário 0011513-43.2015.5.01.0015 Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 24/10/2015…

Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 : 0001422-23.2017.5.23.0107 MT

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIAO Gabinete da Presidência RO 0001422-23.2017.5.23.0107 RECORRENTE: NORSA REFRIGERANTES S.A RECORRIDO: RODRIGO VIEIRA DA…

Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 : 0000181-81.2018.5.23.0041 MT

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIAO Gabinete da Presidência RO 0000181-81.2018.5.23.0041 RECORRENTE: ROSALI ANA MIRANDA DOS SANTOS, EMPRESA BRASILEIRA DE…

TRT1 • ATOrd • Aviso Prévio • 0010543-63.2015.5.01.0461 • 1ª Vara do Trabalho de Itaguaí do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário 0010543-63.2015.5.01.0461 Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 09/04/2015…

TRT20 • ATOrd • Verbas Rescisórias • 0001656-35.2016.5.20.0006 • 6ª Vara do Trabalho de Aracaju do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário 0001656-35.2016.5.20.0006 Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 19/10/2016…