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20 de janeiro de 2018
Artigo 927 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 927 do Código Civil - Lei 10406/02

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Andamento do Processo n. 0012255-54.2014.5.15.0099 - RO - 04/07/2017 do TRT-15

. 186 e 927 do Código Civil e dos arts. 58, III, e 67 da Lei 8.666/93. Conforme se verifica, o v. acórdão recorrido... Vinculante 10 do STF, porque o v. acórdão não se fundamentou na declaração de inconstitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei ... do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93), nem o art. 97 da Constituiçã...

Andamento do Processo n. 0012369-51.2014.5.15.0015 - RO - 04/07/2017 do TRT-15

do Código Civil e dos arts. 58, III, e 67 da Lei 8.666/93. Conforme se verifica, o v. acórdão recorrido também..., § 1º, da Lei 8.666/93), nem o art. 97 da Constituição Federal, tampouco contraria a Súmula Vinculante 10 do STF, o ato... esclarecer que o v. acórdão não se fundamentou na declaração de inconstituci...

Revisional de Juros de Cartão de Crédito.

ensejar ônus algum ao devedor, já que os arts. 319 do Código Civil /2002 e art. 939 do Código Civil /1916, não trazem no... inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02 ; d... , 406 , 422 , 478 , 876 e 877 do CC/02 ; 4º, § 2o, da Lei 9.507 /97...

Andamento do Processo n. 0010096-33.2016.5.15.0079 - RO - 04/07/2017 do TRT-15

citado dispositivo e na interpretação sistemática dos arts. 186 e 927 do Código Civil e dos arts. 58 , III , e 67 da Lei ... na declaração de inconstitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei 8.666 /93, mas na definição do alcance da norma inscrita no... proferida na ADC 16/DF (declaração de constitucionalidade d...

Andamento do Processo n. 0010096-33.2016.5.15.0079 - RO - 04/07/2017 do TRT-15

sistemática dos arts. 186 e 927 do Código Civil e dos arts. 58, III, e 67 da Lei 8.666/93. Conforme se verifica, o v... de 02/10/2013, nas quais houve o entendimento de que não afronta a decisão proferida na ADC 16/DF (declaração... de constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93), nem o art. 97 da C...

Andamento do Processo n. 0010096-33.2016.5.15.0079 - RO - 04/07/2017 do TRT-15

dispositivo e na interpretação sistemática dos arts. 186 e 927 do Código Civil e dos arts. 58 , III , e 67 da Lei 8.666... de inconstitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei 8.666 /93, mas na definição do alcance da norma inscrita no citado... na ADC 16/DF (declaração de constitucionalidade do art. 71 , § 1º ,...

Andamento do Processo n. 0010191-14.2015.5.15.0042 - RO - 04/07/2017 do TRT-15

e na interpretação sistemática dos arts. 186 e 927 do Código Civil e dos arts. 58, III, e 67 da Lei 8.666/93. Conforme... de inconstitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93, mas na definição do alcance da norma inscrita no citado dispositivo.... Luiz Fux, DJe-193 de 02/10/2013, nas quais houve o entendim...

Resoluções n. 3.110/2003 - 23 de maio de 2017 do TRT-15

e na interpretação sistemática dos arts. 186 e 927 do Código Civil e dos arts. 58, III, e 67 da Lei 8.666/93. Conforme... de inconstitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93, mas na definição do alcance da norma inscrita no citado dispositivo..., DJe-193 de 02/10/2013, nas quais houve o entendimento de qu...

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