Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo 0001442-38.2016.5.20.0008 Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação:…
Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário 0100726-16.2017.5.01.0201 Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 04/04/2017…
Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região Ação de Cumprimento 0020496-95.2020.5.04.0007 Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 05/08/2020 Valor da causa:…
Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário 0010277-15.2020.5.03.0148 Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 03/04/2020…
Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário 0020864-33.2018.5.04.0021 Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 10/09/2018…
Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário 0011513-43.2015.5.01.0015 Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 24/10/2015…
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIAO Gabinete da Presidência RO 0001422-23.2017.5.23.0107 RECORRENTE: NORSA REFRIGERANTES S.A RECORRIDO: RODRIGO VIEIRA DA…
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIAO Gabinete da Presidência RO 0000181-81.2018.5.23.0041 RECORRENTE: ROSALI ANA MIRANDA DOS SANTOS, EMPRESA BRASILEIRA DE…
Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário 0010543-63.2015.5.01.0461 Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 09/04/2015…
Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário 0001656-35.2016.5.20.0006 Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 19/10/2016…