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23 de março de 2017
Artigo 927 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 927 do Código Civil - Lei 10406/02

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Andamento do Processo n. 0000389-98.2016.5.21.0006 - RTOrd - 09/03/2017 do TRT-21

/86, e art. 790, § 3º, da CLT, introduzido pela Lei n.º 10.537/02. Ademais, constitui obrigação constitucional... enseja o pagamento de danos morais a trabalhadora (art. 226 e 927, do Código Civil c/c art. 5º, inciso V e X, da Carta... vinculada é necessariamente documental e quem detém o ônus é o empregador, ex vi do ...

Andamento do Processo n. 1006068-55.2016.8.26.0529 - Procedimento Comum - 09/03/2017 do TJSP

, fundamentada nos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil.’’Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência... etapa, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.Trata-se de ação de responsabilidade civil..., I, do Código de Processo Civil.”Art. 373 - O ônus da prova incumbe:I - ...

Andamento do Processo n. 0000178-35.2015.5.20.0003 - RTOrd - 09/03/2017 do TRT-20

mais. ___________________________________________ [i] Código Civil - Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado... art. 790, § 3º, da CLT, CONCEDO o benefício da justiça gratuita. 2.3 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A Lei 5.584/70... indenizatória, não constituindo base d...

Andamento do Processo n. 0000176-22.2016.5.20.0006 - RO - 09/03/2017 do TRT-20

de serviços. Pois bem. O artigo 71 da Lei 8.666/93 é constitucional, inclusive conforme decidido pelo STF na ADC 16, dando... geral contida no artigo 186 do CC e o tipo de responsabilidade prevista no parágrafo único do artigo 927 do CC. No caso... a Lei 5.811/72 - que trata, dentre outras hipóteses, do regime d...

Andamento do Processo n. 0000176-22.2016.5.20.0006 - RO - 09/03/2017 do TRT-20

entre as rés para a prestação de serviços. Pois bem. O artigo 71 da Lei 8.666/93 é constitucional, inclusive conforme... do artigo 927 do CC. No caso, em foco, contudo, nenhuma linha ou mostra foi apresentada pelo autor nessa direção... enquadrado no que dispõe a Lei 5.811/72 - que trata, dentre outras hipóteses...

Andamento do Processo n. 0000549-09.2014.5.20.0011 - RO - 09/03/2017 do TRT-20

terceirizados, nos estritos termos dos arts. 186 e 927, caput, do Código Civil c/c 8º da CLT. Observe... o conter o disposto no art. 40 da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, indicando ainda, quando couber: (...) XVIII..., devendo ser renovada a cada prorrogação efetivada no contrato, nos moldes do art. 56 da Lei ...

Andamento do Processo n. 0000549-09.2014.5.20.0011 - RO - 09/03/2017 do TRT-20

de subcontratações. "Art. 19. Os instrumentos convocatórios devem o conter o disposto no art. 40 da Lei 8.666, de 21 de junho... contrato, nos moldes do art. 56 da Lei 8.666, de 1993, para os serviços continuados com uso intensivo de mão de obra... contratada, que deverá conter o detalhamento dos serviços execut...

Andamento do Processo n. 0000549-09.2014.5.20.0011 - RO - 09/03/2017 do TRT-20

, nos estritos termos dos arts. 186 e 927, caput, do Código Civil c/c 8º da CLT. Observe-se que a responsabilidade da Administração... a cada prorrogação efetivada no contrato, nos moldes do art. 56 da Lei 8.666, de 1993, para os serviços continuados..., conforme disposto nos artigos 77 e 87 da Lei 8.666, de 1993...

Andamento do Processo n. 0000515-88.2015.5.20.0014 - RO - 09/03/2017 do TRT-20

, decorrente de conduta omissiva ou comissiva do empregador (ato ilícito - arts. 927 a 954 do Código Civil - considerando...Andamento do Processo n. 0000515-88.2015.5.20.0014 - RO - 09/03/2017 do TRT-20 Processo RO-0000515-88.2015.5.20.0014.../CE) Intimado (s)/Citado (s): - JAQUELINE SANTOS DE SANTANA PODER JUDICIÁR...

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