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Jusbrasil - Tópicos
21 de abril de 2018
Artigo 927 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Pg. 921. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/04/2018

dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito, ficando obrigado a repará-lo (artigos 186 e 927..., Código Civil). Em caso de recusa injustificada de cobertura por parte da operadora do plano de saúde, como ocorrido no... do segurado, vulnera a finalidade básica do contrato, situação que não pode se...

Pg. 1187. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/04/2018

. RESPONSABILIDADE CIVIL (artigos 186 e 927 do Código Civil). Para que se configure a responsabilidade civil, exige...Pg. 1187. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/04/2018 APELAÇÃO CÍVEL 290777.95.2012.8.09.0100... passível de acolhida, cumprindo-se a garantia disposta no artigo 93, inciso IX, d...

Pg. 1198. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/04/2018

é subjetiva e regula-se pelos artigos 186 e 927 do Código Civil: “ Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária....” “ Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar danos a outrem, fica obrigado a repará-lo.” Verifica...Pg. 1198. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/04/201...

Pg. 1203. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/04/2018

de suposto mandatário, baseado em condutas anteriores por este efetuadas. 4. RESPONSABILIDADE CIVIL (artigos 186 e 927 do Código... disposta no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. 2. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA POR SUPRESSÃO DE PROVA... sua apreciação, pois presentes outros elementos suficientes ao jul...

Pg. 2075. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/04/2018

ao causador do prejuízo repará-lo, consoante art. 927, do Código Civil, litteris: ?Art. 927. Aquele que, por ato ilícito... ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE CIVIL DA CONSTRUTORA NÃO CONFIGURADA. DESPROVIMENTO. I - Nos termos do art. 927... dos danos morais e patrimoniais, nos termos do artigo 5º, X, vejamos: ...

Pg. 2076. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/04/2018

entre a conduta e o dano, nos moldes dos artigos 186 e 927, Código Civil. 2. Na hipótese, não restou comprovada prática de ato... DO SEGUNDO GRAU. 1. São pressupostos da responsabilidade civil, com o consequente dever de indenizar, a existência... (CPC) 0297118-90.2012.8.09.0051, Rel. ROBERTO HORÁCIO DE REZENDE, 5ª Câ...

Pg. 2080. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/04/2018

, nos moldes dos artigos 186 e 927, Código Civil. 7. Inexistindo ato ilícito praticado pelos Apelados, descabe-se falar..., como determinado pelo artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, a manutenção da sentença é medida que se impõe. 6... edital. 4. À medida do grau de interesse das partes em comprovar seus ...

Pg. 2082. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/04/2018

dos artigos 186 e 927, Código Civil. 7. Inexistindo ato ilícito praticado pelos Apelados, descabe-se falar em indenização... pelo artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, a manutenção da sentença é medida que se impõe. 6. São pressupostos... do grau de interesse das partes em comprovar seus fundamentos fátic...

Pg. 2182. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/04/2018

, do Código Civil, a saber: a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade: ?Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão... do indébito e indenização por danos morais deverão ser computados a partir da citação da ré (art. 405 do Código Civil... do Consumidor, a reparação por danos resulta da presença dos pressupostos ...

Pg. 2501. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/04/2018

ato ilícito, ficando obrigado a repará-lo (artigos 186 e 927 do Código Civil ). No caso dos autos, o que é determinante... a terceiros” (documento 0051, evento 03). Trata-se de serviço colocado à disposição no mercado para utilização final... que a relação jurídica estabelecida entre os litigantes é regida Código d...

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