Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
23 de julho de 2017
Artigo 927 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Pg. 341. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/07/2017

das suas ocupações habituais por mais de 12 meses. Sendo assim propugna pela condenação das requeridas ao pagamento dos danos materiais emergentes no importe de R$3.997.399,46, além das despesas com

Pg. 681. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/07/2017

diferença tarifária supostamente ilícita de R$ 0,42 para R$ 0,25 (fls 1090). Nesta esteira, destaca-se trecho das considerações finais do laudo pericial (fls. 1286): “ - A análise de consumo

Pg. 819. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/07/2017

se tiver contribuído para o ato ilícito eventualmente praticado.No tocante à preliminar de carência da ação, essa também deve ser rejeitada. Possível àquele que praticou ato ilícito causando dano à

Pg. 1862. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/07/2017

VALIDADE e a EXISTÊNCIA dos contratos que ensejaram a suposta contratação como se fosse a autor, gerando a inscrição de seu nome nos bancos de dados do SCPC e danos. Caberá ao fornecedor agir,

Pg. 1864. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/07/2017

econômico-financeira do causador do dano. (Apelação Cível n. 218.449-1 - São José do Rio Preto - Relator: ANTONIO MANSSUR - CCIV 3 - V.U. - 14.03.95)Utilizando-se do prudente arbítrio “outorgado”

Pg. 1865. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/07/2017

prestador do serviço faz transparecer o seu dever, por força de imposição legal, especialmente, dos artigos 6º, inciso VIII e 14, ambos do Código de Defesa do Consumidor, visto que apesar do

Pg. 1867. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/07/2017

contestou a folhas 62\\\<76, alegando que houve contratação para a linha instalada e que a maioria da contratação dos serviços da empresa ocorre com atendimento telefônico e alega que não teve vício

Pg. 1871. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/07/2017

direito disponível, de forma que maior o campo de atuação do juiz para determinar o julgamento antecipado da lide, conforme o artigo 355, I do C.P.C.DAS PRELIMINARESDA GRATUIDADE DE JUSTIÇA:Art. 337.

Pg. 1872. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/07/2017

Aliás, os contratos foram firmados por alguém que se passou pela autora.A conduta do prestador do serviço faz transparecer o seu dever, por força de imposição legal, especialmente, dos artigos 6º,

Pg. 1878. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/07/2017

modificativas do direito do consumidor, caso pretenda vencer a demanda. A presunção da veracidade dos fatos, restando que para que seja ela afastada é indispensável à evidência efetiva de

×