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Jusbrasil - Tópicos
23 de abril de 2017
Artigo 927 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Pg. 353. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 20/04/2017

com resolição do mérito, nos termos do art. 487 , inciso III , alinea b , Código de Processo Civil .As custas e os honorários..., configura-se a presença dos pressupostos indispensáveis à germinação da responsabilidade civil ( CC , arts. 186 e 927... Titular da 6ª Vara Cível Resp: 115113 PROCESSO 0028116-72.2014.8....

Pg. 1057. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 20/04/2017

estipulado pela parte requerente, o Código Civil Brasileiro nos seus artigos 186 e 927 preceitua que:Art. 186... (art. 373 , inciso II , do Novo Código de Processo Civil ).Dessa forma, em consonância com a doutrina nacional....III - DISPOSITIVO.Por todo o exposto, com fundamento art. 487 , inciso I , do Código de Proc...

Pg. 1174. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 20/04/2017

, da Lei 8.078 de 1990 e do artigo 186 do Código Civil de 2002 .No tocante á quantificação dos danos morais, o valor... Código Civil e artigo 6º , VI , da Lei 8.078 de 1990, estando demarcada a responsabilidade civil da parte ré.Por lógica..., constitui ato ilícito e impõe o dever de ressarcimento conforme resta claro...

Pg. 288. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/04/2017

indevidamente.2. A infração aos arts. 186 , 927 , 932 , III , e 933 do Código Civil não foi examinada pelo Tribunal... o item 72 do Provimento CSM 1.670/2009, publicado no D.J.E. de 17/09/2009, alterado pela Lei 15.855 , de 02..., DJe 10/06/2011) De todo modo, ainda que se acolhesse entendimento diverso, fato é ...

Pg. 1421. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 20/04/2017

de produtos e serviços, conforme preceituam os artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor . Dispõe o art. 927 do CC... artigo 487 , inciso I , do Código de Processo Civil . Sem condenação em custas e honorários. Sentença registrada... : "aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica ...

Pg. 215. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 20/04/2017

DA Embargos de Declaração 1499751-4/01 3ENTREGA DA OBRA - INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO DO ART. 402 DO CÓDIGO CIVIL... deveria ser enquadrada como caso fortuito externo, afastando o dever de indenizar; (b) o artigo 421 do Código Civil..., sendo a cobrança válida; (c) os artigos 402 e 403 do Código Civil , pois os lucro...

Pg. 230. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 20/04/2017

. In casu, aplica-se integralmente o disposto no art. 927 , do Código Civil . O reclamante, porém, não apresentou perda... o reclamante isento do pagamento dos honorários periciais, conforme entendimento art. 790-B da CLT . Nada a reformar... do Desembargador Relator. Acórdão Processo RO-0000931-42.2014.5.11.0014 Re...

Pg. 324. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 20/04/2017

morais e materiais, tampouco em estabilidade acidentária, nos termos dos artigos 186 , 187 , 927 e 932 , inciso III , CC... VOTOS Acórdão Processo RO-0000171-28.2016.5.11.0013 Relator RUTH BARBOSA SAMPAIO RECORRENTE MARIA JOSE CARVALHO FILHA... JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO 0000171-28.2016.5.11.0013 (R...

Pg. 379. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 20/04/2017

, por sua natureza, risco para direitos de outrem, conforme inteligência do art. 927 , parágrafo único , do Código Civil . Dito...Pg. 379. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 20/04/2017 Art. 7º. (...) XXVIII - seguro..., quais sejam o dano, a culpa e o nexo causal, exceto nos casos especif...

Pg. 395. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 20/04/2017

do art. 927 , parágrafo único , do Código Civil . Dito isso, passo a análise do caso em comento. Com efeito, aduz... ou temporária, da capacidade para o trabalho. Por extensão a lei prevê outras hipóteses, tais como a do acidente que atinge... Constitucional, como se verifica a seguir: Art. 7º. (...) XXVIII - seguro c...

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