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Jusbrasil - Tópicos
27 de maio de 2017
Artigo 927 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Pg. 3299. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/05/2017

. Assim, ao agir da forma acima narrada, o banco réu praticou ato ilícito, instituto previsto no art. 186 do Código Civil, ficando... obrigado a reparar o dano causado, por força do art. 927 do mesmo diploma legal. “Art. 186 - Aquele que, por ação..., comete ato ilícito. Art. 927 - Aquele que, por ato ilícito (art. 186...

Pg. 10705. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/05/2017

). Sabe-se que a responsabilidade civil encontra sua disciplina geral delineada nos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil... ou pelos bons costumes. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado... a pista com segurança, conforme determinado em Lei. Quanto aos danos mor...

Pg. 358. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 26/05/2017

Jurídico, expressada no art. 927, parágrafo único, do Código civil de 2002, que ressalva: "Haverá obrigação de reparar.... RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do artigo 46 da Lei n.º 9.099/95. Trata-se de recurso inominado interposto... PELA PARTE AUTORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE CIVIL O...

Pg. 191. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 26/05/2017

do recurso de revista por ofensa ao art. 927 do Código Civil, pois esse dispositivo legal não trata dos critérios para.... Na minuta de agravo de instrumento, afirma que "o v. Acórdão infringiu o artigo 927 do CCB na medida em que, caso mantida... se viabiliza o processamento do recurso de revista, por divergência jur...

T

TRT-8 -

Pg. 228. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 26/05/2017

de modo direto e literal os artigos 5º, V da CF/1988 e 186, 187 e 927 da Lei 10.406/2002, ao entender que não há nos autos... MORAL. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 5º, inciso V, da Constituição Federal. - violação do(a) Código Civil, artigo... 186; artigo 187; artigo 927. Não se conforma o recorrente com a dec...

Pg. 1894. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 26/05/2017

excepcionais, previstos na Lei 5.584/70, não sendo o caso, portanto, de aplicação dos artigos 186, 389, 395, 404... ou 927 do Código Civil. Portanto, indefiro o pedido de honorários assistenciais ou advocatícios (item "7" do petitum..., por força da Súmula 6 do e. TRT da 12ª Região. Em relação aos descontos fisc...

Pg. 1385. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 26/05/2017

. 187, 927 e 944, todos do Código Civil. Quanto a reparação moral, dado o extenso lapso sem receber as parcelas...); multa de 40% do FGTS (todo contrato de trabalho), multa prevista no art. 467 da CLT e multa prevista no artigo 477 da CLT... dispensada, apesar da estabilidade no emprego, nos temos do art. 10, II, "b", ...

Pg. 2936. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 26/05/2017

submetida. A ré exerce atividade que não se enquadra na hipótese do parágrafo único do artigo 927 do Código Civil... e artigo 186 e caput do artigo 927 do Código Civil. O perito médico, em seu laudo ID 45a97a1, concluiu pela existência...-se, de fato, de relação de emprego (art. 333, II, do CPC/73, correspondente ao a...

Pg. 719. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 26/05/2017

pelas reclamadas, conforme artigo 186, 187 e 927 do Código Civil. Muito embora o ordenamento pátrio já preveja hipóteses... de responsabilidade objetiva, ora fundada na Teoria do Risco Criado (parágrafo único do artigo 927 do Código Civil... do obreiro, nos termos do inciso V e X do artigo 5º da CF c/c com o artigo 11...

Pg. 721. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 26/05/2017

as atividades privativas das instituições financeiras, previstas no artigo 17 da Lei 4.595/64 - coleta, intermediação...-se na teoria subjetiva, calcada na culpa do agente (artigos 186 e 927 do CC). Segundo esses preceitos, o dever de indenizar... a incidência de regras do Código Civil e o dispositivo civilista est...

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