Art. 927 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.

Página 209 do Diário de Justiça do Estado do Piauí (DJPI) de 20 de Novembro de 2019

MOURA(OAB/PIAUÍ 4567) SENTENÇA: .....(.....)...... Pelo exposto, com fundamento nos artigos 186 e 927 do CC...: Advogado(s): SENTENÇA: Com base no art. 487, inc.III alínea b, do Novo Código de …

Página 210 do Diário de Justiça do Estado do Piauí (DJPI) de 20 de Novembro de 2019

, com fundamento nos artigos 186 e 927 do CC, nos artigos 6º, VI, e 14 do CDC, c/c o art. 487, I, alínea a, do NCPC, JULGO... art. 5o inciso XXXV da Constituição Federal, art. 112, da Lei no …

Página 211 do Diário de Justiça do Estado do Piauí (DJPI) de 20 de Novembro de 2019

) SENTENÇA: ..." Pelo exposto, com fundamento nos artigos 186 e 927 do CC, nos artigos 6º, VI, e 14 do CDC, c/c o art. 487, I..., ante a absoluta falta de interesse da requerente, com base no inciso …

Página 212 do Diário de Justiça do Estado do Piauí (DJPI) de 20 de Novembro de 2019

) SENTENÇA: ..." Pelo exposto, com fundamento nos artigos 186 e 927 do CC, nos artigos 6º, VI, e 14 do CDC, c/c o art... DA ROCHA MENDES JUNIOR(OAB/PIAUÍ 2338) SENTENÇA: ..." Pelo exposto, com …

Página 213 do Diário de Justiça do Estado do Piauí (DJPI) de 20 de Novembro de 2019

nos artigos 186 e 927 do CC, nos artigos 6º, VI, e 14 do CDC, c/c o art. 487, I, alínea a, do NCPC, JULGO PROCEDENTE..., homologando o pedido de desistência, com fundamento no art. 485, VIII, do …

Página 214 do Diário de Justiça do Estado do Piauí (DJPI) de 20 de Novembro de 2019

/PIAUÍ 9016) SENTENÇA: Pelo exposto, com fundamento nos artigos 186 e 927 do CC, nos artigos 6º, VI, e 14 do CDC, c/c..., com fundamento nos artigos 186 e 927 do CC, nos artigos 6º, VI, e 14 do …

Página 216 do Diário de Justiça do Estado do Piauí (DJPI) de 20 de Novembro de 2019

e 927 do CC, nos artigos 6º, VI, e 14 do CDC, c/c o art. 487, I, alínea a, do NCPC, JULGO PROCEDENTE o pedido contido.../A Advogado(s): PAULO ROBERTO VIGNA(OAB/RIO DE JANEIRO 155658) SENTENÇA: …

Página 221 do Diário de Justiça do Estado do Piauí (DJPI) de 20 de Novembro de 2019

186 e 927 do CC, nos artigos 6º, VI, e 14 do CDC, c/c o art. 487, I, alínea a, do NCPC, JULGO PROCEDENTE o pedido contido... nos artigos 186 e 927 do CC, nos artigos 6º, VI, e 14 do CDC, c/c o art. …

Página 224 do Diário de Justiça do Estado do Piauí (DJPI) de 20 de Novembro de 2019

: ......(.....)...... Pelo exposto, com fundamento nos artigos 186 e 927 do CC, nos artigos 6º, VI, e 14 do CDC, c/c o art. 487, I, alínea...(s): SENTENÇA: .....(.....)..... Pelo exposto, com …

Página 108 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 20 de Novembro de 2019

alegados pelo recorrente. Sustentou ainda ofensa aos artigos 186, 188, I, e 927, do Código Civil, haja vista... recorrente, em síntese, que o acórdão impugnado teria violado o disposto no art. …