Artigo 927 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.

Página 594 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Março de 2021

previstos nos arts. 48 e 51, da Lei nº 11.101/05, demandando as demais questões arguidas pelo agravante dilação probatória, inaplicável por ora e diante do que efetivamente consta dos autos em…

Página 615 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Março de 2021

99 do Código de Processo Civil autoriza o requerimento da gratuidade em qualquer momento do processo. Eventuais pedidos de maneira alguma ficam vinculados às decisões anteriores, e sim demandam novas…

Página 820 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Março de 2021

apelante, em apertada síntese, inexistência de ato ilícito praticado pelo banco; o conjunto probatório não atribui verossimilhança às alegações do Apelado; ausência de danos morais; evidente que o…

Página 894 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Março de 2021

Locação de Veículos Ltda. - Agravado: JOCIMAR NASCIMENTO MOURA - Agravado: JUNIOR DIMAS DE CARVALHO -DESPACHO Agravo de Instrumento Processo nº 2029346-30.2021.8.26.0000 Agravante: Movida Locação de…

Página 1627 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Março de 2021

Nº 1004424-04.2019.8.26.0099 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Bragança…

Página 1629 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Março de 2021

Reginaldo (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Banco Bradesco S/A - Magistrado(a) Miguel Petroni Neto - Deram provimento ao recurso do réu, prejudicado o do autor. V.U. - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C…

Página 1936 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Março de 2021

OBRIGAÇÃO DOS RÉUS SE PROTRAIA NO TEMPO, PARA QUE ALCANCE CIRURGIAS E PROCEDIMENTOS MÉDICOS, FUTUROS E INDEFINIDOS, NADA MAIS ESTÃO DO QUE A BUSCAR A CONCESSÃO DE PROVIMENTO NORMATIVO, O QUE É…

Página 2176 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Março de 2021

REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Maria Isabel de Almeida Alvarenga (OAB: 130609/SP) -…

Página 1140 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Março de 2021

recebeu a intimação do Sr. Oficial de Justiça. No entanto, afirma que é parte ilegítima, tendo em vista que existem diversos condomínios no mesmo local, porém, possuem gestões, síndicos e…

Página 2649 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Março de 2021

depositado deverá a zelosa Serventia interpor o devido incidente, atualizando-se o débito e descontando-se o depósito nos autos. No silêncio, será considerada a aceitação, bem como cumpridas as…