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Jusbrasil - Tópicos
23 de julho de 2017
Artigo 927 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 927 do Código Civil - Lei 10406/02 Jurisprudência

(59.271)
Apelação Cível: AC 10470130006385001 MG

APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ATROPELAMENTO - CULPA CONCORRENTE- CARACTERIZAÇÃO - ATROPELAMENTO - RESPONSABILIBIDADE CIVIL SUBJETIVA -DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA. A responsabilidade civil aquiliana/teoria subjetiva tem por escopo a obrigação de reparar um dano advindo daquele que cometeu ato ilícito, co...

Apelação Cível: AC 10395140023288001 MG

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO NO PRODUTO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. ART. 373, I, DO CPC. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE NEXO CAUSAL. DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. Ao autor incumbe o ônus da prova dos fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC. O dever d...

APELAÇÃO: APL 767533420168190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 25 VARA CIVEL

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITOS AUTORAIS. LEI Nº 9.610/98. FOTO PUBLICADA EM SÍTIO DA INTERNET. AUTORIA NÃO DEMONSTRADA (ART. 373, I, DO CPC/2015). REPORTAGEM COM INTUITO INFORMATIVO. EXERCÍCIO DO DIREITO DE INFORMAÇÃO. ART. 5º, IV, IX e XIV E §§1º e 2º DO ART. 220, AMBOS DA CRFB/88. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA....

APELAÇÃO: APL 109724420148190063 RIO DE JANEIRO TRES RIOS 2 VARA

RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZATÓRIA. INCLUSÃO EQUIVOCADA DE DADOS CADASTRAIS JUNTO AO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. SUSPENSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. ACERVO PROBATÓRIO QUE RATIFICA A PRETENSÃO AUTORAL. DANOS MORAIS E MATERIAIS CONFIGURADOS. REFORMA DA SENTENÇA. Trata-se de relação pretensamente albergada pelo ...

RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 11503420145120012 SC 0001150-34.2014.5.12.0012

ACIDENTE DE TRABALHO TÍPICO. EXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PARA A RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL DO EMPREGADOR. REPARAÇÃO DEVIDA. EXEGESE DO ART. 7º, INC. XXVIII, da CRFB e DOS ARTS. 186 E 927 DO CC. Cabe responsabilizar o empregador pelos danos decorrentes do acidente de trabalho típico quando comprovado nos autos sua culpa pa...

: 245339520155240004

INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. FASE PRÉ-CONTRATUAL. ATO ILÍCITO. A doutrina e a jurisprudência sedimentaram o entendimento no sentido de que as obrigações entre o prestador e o tomador de serviços não dependem exclusivamente da vigência formal de um contrato de trabalho; projetam-se para os períodos pré e pós-c...

: 243636320145240003

DOENÇA OCUPACIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. Para a responsabilização do empregador, é indispensável a existência simultânea de requisitos essenciais: ação ou omissão do empregador com culpa ou dolo, dano e nexo de causalidade (arts. 186 e 927 do CC). No caso, considerando que a perícia médica não foi desmerecida por ou...

Recurso Ordinário: RO 205634220165040511

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. O inadimplemento das obrigações trabalhistas pelo empregador implica a responsabilização subsidiária do ente público, tomador dos serviços, quando este incorrer, como no caso concreto, em culpa, atraindo a aplicação do art. 37, § 6º, da Constituição, b...

Recurso Ordinário: RO 205832120155040009

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DOS TOMADORES DOS SERVIÇOS. BANCOS. O inadimplemento das obrigações trabalhistas pelo empregador implica a responsabilização subsidiária do banco público e do privado que figuraram como tomadores dos serviços, sendo ambos, como no caso concreto, em decorrência de culpa, atraindo a aplicação...

Recurso Ordinário: RO 207765720165040411

INDENIZAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL. A configuração do dano moral exige prova convincente da prática do ilícito, não podendo se basear em presunções e incertezas. Não há prova consistente de prática de conduta antijurídica pela reclamada, que tenha causado lesão à esfera da personalidade do trabalhador, capaz de ense...

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