Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
APELAÇÃO CÍVEL - GRATUIDADE JUDICIÁRIA REQUERIDA EM SEGUNDA INSTÂNCIA - DOCUMENTOS - COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA - DEFERIMENTO DA BENESSE PARA FINS RECURSAIS - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - DÍVIDA …
RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. DOCUMENTOS NOVOS. NÃO CONHECIMENTO. ILEGITIMIDADE ATIVA. NÃO EXISTENTE. RESPONSABILIDADE CIVIL. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO …
O recorrente não se conforma com a r. sentença que julgou a reclamação trabalhista improcedente. Alega, preliminarmente, cerceamento de defesa e, no mérito, discorda da rejeição dos pedidos de …
Trata-se de reclamação com pedido liminar proposta pelo Estado de Goiás contra acórdão proferido pelo Tribunal Superior do Trabalho – TST, nos autos do Processo RR – 11346-30.2017.5.18.0129, em que …
JORNADA EXCESSIVA. VIOLAÇÃO DO DIREITO AO LAZER. DANO MORAL. A supressão do lazer, por força do trabalho, sobretudo prolongada no tempo, fatalmente afeta a saúde e o bem-estar físico e psíquico do …
Apelação – Ação indenizatória – Prestação de serviços educacionais – Sentença de acolhimento parcial do pedido. Irresignação, da ré, improcedente. Autora pré-selecionada para bolsa integral do …
Apelações – Transporte aéreo nacional – Ação indenizatória – Sentença de acolhimento parcial do pedido em face da transportadora aérea e de extinção do processo sem resolução de mérito em face da …
DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
- Inclusão indevida em cadastros de inadimplentes. Parte ré que não se desincumbiu do ônus de comprovar a existência de …
APELAÇÃO CÍVEL.
Compra e venda de imóvel. Atraso na entrega. Parcial procedência para condenar a promitente vendedora ao pagamento de lucros cessantes e danos morais. Irresignação da fornecedora. …
APELAÇÃO CÍVEL.
Ação de indenização por danos morais. Perseguições e ameaças de pai de aluno ao professor de judô da escola municipal de Hortolândia, diante da irresignação de mudança do horário das …