Artigo 927 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0165789-50.2016.8.13.0035 Araguari

APELAÇÃO CÍVEL - GRATUIDADE JUDICIÁRIA REQUERIDA EM SEGUNDA INSTÂNCIA - DOCUMENTOS - COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA - DEFERIMENTO DA BENESSE PARA FINS RECURSAIS - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - DÍVIDA …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0737740-15.2019.8.07.0001 DF 0737740-15.2019.8.07.0001

RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. DOCUMENTOS NOVOS. NÃO CONHECIMENTO. ILEGITIMIDADE ATIVA. NÃO EXISTENTE. RESPONSABILIDADE CIVIL. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0011462-14.2016.5.15.0013 0011462-14.2016.5.15.0013

O recorrente não se conforma com a r. sentença que julgou a reclamação trabalhista improcedente. Alega, preliminarmente, cerceamento de defesa e, no mérito, discorda da rejeição dos pedidos de …

Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO : Rcl 0038415-31.2021.1.00.0000 GO 0038415-31.2021.1.00.0000

Trata-se de reclamação com pedido liminar proposta pelo Estado de Goiás contra acórdão proferido pelo Tribunal Superior do Trabalho – TST, nos autos do Processo RR – 11346-30.2017.5.18.0129, em que …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0012711-13.2017.5.15.0062 0012711-13.2017.5.15.0062

 JORNADA EXCESSIVA. VIOLAÇÃO DO DIREITO AO LAZER. DANO MORAL. A supressão do lazer, por força do trabalho, sobretudo prolongada no tempo, fatalmente afeta a saúde e o bem-estar físico e psíquico do …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1001081-67.2020.8.26.0615 SP 1001081-67.2020.8.26.0615

Apelação – Ação indenizatória – Prestação de serviços educacionais – Sentença de acolhimento parcial do pedido. Irresignação, da ré, improcedente. Autora pré-selecionada para bolsa integral do …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1067561-57.2019.8.26.0002 SP 1067561-57.2019.8.26.0002

Apelações – Transporte aéreo nacional – Ação indenizatória – Sentença de acolhimento parcial do pedido em face da transportadora aérea e de extinção do processo sem resolução de mérito em face da …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1006074-67.2020.8.26.0482 SP 1006074-67.2020.8.26.0482

DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Inclusão indevida em cadastros de inadimplentes. Parte ré que não se desincumbiu do ônus de comprovar a existência de …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1015742-24.2019.8.26.0506 SP 1015742-24.2019.8.26.0506

APELAÇÃO CÍVEL. Compra e venda de imóvel. Atraso na entrega. Parcial procedência para condenar a promitente vendedora ao pagamento de lucros cessantes e danos morais. Irresignação da fornecedora. …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1003140-27.2017.8.26.0229 SP 1003140-27.2017.8.26.0229

APELAÇÃO CÍVEL. Ação de indenização por danos morais. Perseguições e ameaças de pai de aluno ao professor de judô da escola municipal de Hortolândia, diante da irresignação de mudança do horário das …