APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ATROPELAMENTO - CULPA CONCORRENTE- CARACTERIZAÇÃO - ATROPELAMENTO - RESPONSABILIBIDADE CIVIL SUBJETIVA -DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA. A responsabilidade civil aquiliana/teoria subjetiva tem por escopo a obrigação de reparar um dano advindo daquele que cometeu ato ilícito, co...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO NO PRODUTO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. ART. 373, I, DO CPC. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE NEXO CAUSAL. DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. Ao autor incumbe o ônus da prova dos fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC. O dever d...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITOS AUTORAIS. LEI Nº 9.610/98. FOTO PUBLICADA EM SÍTIO DA INTERNET. AUTORIA NÃO DEMONSTRADA (ART. 373, I, DO CPC/2015). REPORTAGEM COM INTUITO INFORMATIVO. EXERCÍCIO DO DIREITO DE INFORMAÇÃO. ART. 5º, IV, IX e XIV E §§1º e 2º DO ART. 220, AMBOS DA CRFB/88. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA....
RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZATÓRIA. INCLUSÃO EQUIVOCADA DE DADOS CADASTRAIS JUNTO AO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. SUSPENSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. ACERVO PROBATÓRIO QUE RATIFICA A PRETENSÃO AUTORAL. DANOS MORAIS E MATERIAIS CONFIGURADOS. REFORMA DA SENTENÇA. Trata-se de relação pretensamente albergada pelo ...
ACIDENTE DE TRABALHO TÍPICO. EXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PARA A RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL DO EMPREGADOR. REPARAÇÃO DEVIDA. EXEGESE DO ART. 7º, INC. XXVIII, da CRFB e DOS ARTS. 186 E 927 DO CC. Cabe responsabilizar o empregador pelos danos decorrentes do acidente de trabalho típico quando comprovado nos autos sua culpa pa...
INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. FASE PRÉ-CONTRATUAL. ATO ILÍCITO. A doutrina e a jurisprudência sedimentaram o entendimento no sentido de que as obrigações entre o prestador e o tomador de serviços não dependem exclusivamente da vigência formal de um contrato de trabalho; projetam-se para os períodos pré e pós-c...
DOENÇA OCUPACIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. Para a responsabilização do empregador, é indispensável a existência simultânea de requisitos essenciais: ação ou omissão do empregador com culpa ou dolo, dano e nexo de causalidade (arts. 186 e 927 do CC). No caso, considerando que a perícia médica não foi desmerecida por ou...
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. O inadimplemento das obrigações trabalhistas pelo empregador implica a responsabilização subsidiária do ente público, tomador dos serviços, quando este incorrer, como no caso concreto, em culpa, atraindo a aplicação do art. 37, § 6º, da Constituição, b...
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DOS TOMADORES DOS SERVIÇOS. BANCOS. O inadimplemento das obrigações trabalhistas pelo empregador implica a responsabilização subsidiária do banco público e do privado que figuraram como tomadores dos serviços, sendo ambos, como no caso concreto, em decorrência de culpa, atraindo a aplicação...
INDENIZAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL. A configuração do dano moral exige prova convincente da prática do ilícito, não podendo se basear em presunções e incertezas. Não há prova consistente de prática de conduta antijurídica pela reclamada, que tenha causado lesão à esfera da personalidade do trabalhador, capaz de ense...