Art. 927 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.

Tribunal de Justiça do Maranhão TJ-MA - Apelação Cível : AC 0006950-47.2015.8.10.0001 MA 0086712018

dúvida acerca da responsabilidade da empresa apelante (art. 186 e 927, CC/2002), tendo em vista que esta tem... DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CULPA DO PREPOSTO …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1848058 RO 2019/0336855-6

DE DÉBITO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇAO. INEXISTÊNCIA. ARTS. 186 E 927 DO CC/02. REEXAME DO ACERVO PROBATÓRIO. SÚMULA 7.... AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇAO. INEXISTÊNCIA. ARTS. 186 E 927 DO CC/02. …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10261130001199002 MG

e dano, nos termos dos art. 186 e 927 do Código Civil, sendo que o dano moral passível de indenização é aquele capaz... - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSOS DESPROVIDOS. Segundo dispõe o art. 561 do …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1126-28.2017.5.06.0251

com os artigos 186 e 927 do Código Civil, que preveem a culpa in vigilando. Ademais, os artigos 58, III, e 67 da Lei 8.666/93... 10 do STF, nem desrespeito à decisão do STF na ADC 16, porque …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 17270-43.2015.5.16.0001

ser-lhe atribuível a responsabilidade objetiva, nos moldes do art. 927, parágrafo único, do CC, dada a atividade... . Incidência da Súmula 333 do TST. 2. DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. O …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10394140030534001 MG

primeiros elementos, conforme previsão dos arts. 186 e 927 do Código Civil. A morte da esposa e mãe, respectivamente...

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10290140094308001 MG

de reparar, impõe-se a configuração de ato ilícito, nexo causal e dano, nos termos dos arts. 927, 186 e 187 do CC, de modo...

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 1002127-54.2016.5.02.0032

de serviços pelos entes públicos. 2. N os termos da Lei 8.666/1993 , dos arts. 186 e 927 do CC, da decisão proferida... pelo STF na ADC 16 e do item V da Súmula 331 desta Corte Superior, …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 35-45.2017.5.05.0342

. Ocorre que, n os termos da Lei 8.666/1993 e dos arts. 186 e 927 do CC, da decisão proferida pelo STF na ADC 16..., da Lei 8.666/93" . 5. No aludido julgamento, a Corte Suprema concluiu …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 11351-81.2014.5.01.0080

. 186 e 927 do CC, da decisão proferida pelo STF na ADC 16 e do item V da Súmula 331 desta Corte Superior, para... empresa contratada em face da terceirização de serviços pelos entes públicos. …