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Jusbrasil - Tópicos
23 de abril de 2017
Artigo 927 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 927 do Código Civil - Lei 10406/02 Jurisprudência

(53.709)
APELAÇÃO CÍVEL: AC 11285520084036111 SP

PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. MERO ABORRECIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A responsabilidade civil encontra previsão legal nos arts. 186 e 927 do Código Civil, segundo os quais aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outr...

Embargos de Declaração: ED 1486192001 PR 1486192-0/01 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Integrantes da Décima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em ACOLHER os Embargos de Declaração sem efeitos infringentes para suprir a omissão quanto a inaplicabilidade da exceção prevista no artigo 3º, § 2° do Código de Defesa do Consumidor ao caso. EM...

Embargos de Declaração: ED 1550483501 PR 1550483-5/01 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Décima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de embargos de declaração, nos termos do voto da Relatora. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MOR...

Apelação: APL 15997369 PR 1599736-9 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e dar parcial provimento ao recurso de apelação cível, conforme fundamentação. EMENTA: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE...

Apelação: APL 16055224 PR 1605522-4 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Magistrados integrantes da 8ª Câmara Cível, à unanimidade de votos, em prover o recurso para reformar a decisão e julgar improcedente o pedido da autora, responsabilizando-a pelo pagamento das custas e dos honorários de um mil reais, na forma e como acima especificado. EMENTA: AÇÃO REGRESSIVA DE RE...

Apelação: APL 15941732 PR 1594173-2 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Magistrados integrantes da 8ª Câmara Cível, à unanimidade de votos, em não prover o recurso da ré, em prover em parte o recurso da autora, na forma e para o fim acima especificado, e ratificar, no mais, o pronunciamento atacado. EMENTA: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANO MORAL. RECUSA DE ...

Apelação: APL 16356615 PR 1635661-5 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso de Apelação, nos termos do voto do Desembargador Relator. EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PED...

Apelação: APL 11135630 PR 1113563-0 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os integrantes da 8ª Câmara Civil, do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, Desembargadores: FAGUNDES CUNHA Relator, VICENTE DEL PRETE MISURELLI e Juiz Subst. 2º grau Dr. OSVAL- DO NALLIM DUARTE - VOGAIS , à unanimidade de Votos, em NÃO CONHECER o recurso de apelação civil interposto por SE...

Apelação: APL 13067006 PR 1306700-6 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os integrantes da 8ª Câmara Civil, do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, Desembargadores: FAGUNDES CUNHA Relator, LUIZ CEZAR NICOLAU E CLAYTON DE ALBUQUERQUE MARANHÃO - VOGAIS, por unanimidade de Votos em CONHECER o recurso de apelação civil e, no mérito, DAR PROVIMENTO, nos termos da fu...

Apelação: APL 16140595 PR 1614059-5 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Magistrados integrantes da Décima Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e dar parcial provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CUMUL...

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