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Jusbrasil - Tópicos
23 de abril de 2017
Artigo 927 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Lei Complementar nº 218 de 21 de dezembro de 2006

DISPÕE SOBRE NORMAS RELATIVAS A UTILIZAÇÃO DO ESPAÇO E O BEM ESTAR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE HERVAL D`OESTE, - CÓDIGO DE POSTURAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei Complementar nº 3 de 15 de setembro de 2006

INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei Complementar nº 135 de 12 de fevereiro de 2007

DISPÕE SOBRE NORMAS RELATIVAS A UTILIZAÇÃO DO ESPAÇO E O BEM ESTAR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE JOAÇABA, - CÓDIGO DE POSTURAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei Complementar nº 57 de 27 de setembro de 2007

ALTERA A LEI Nº 682 DE 28 DE DEZEMBRO DE 1984 QUE INSTITUIU O CÓDIGO DE POSTURAS MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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