Art. 927 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.

LEI Nº 12.965, DE 23 ABRIL DE 2014.

Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.

Lei Complementar nº 218 de 21 de dezembro de 2006

DISPÕE SOBRE NORMAS RELATIVAS A UTILIZAÇÃO DO ESPAÇO E O BEM ESTAR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE HERVAL D`OESTE, - CÓDIGO DE POSTURAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei Complementar nº 3 de 15 de setembro de 2006

INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei Complementar nº 135 de 12 de fevereiro de 2007

DISPÕE SOBRE NORMAS RELATIVAS A UTILIZAÇÃO DO ESPAÇO E O BEM ESTAR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE JOAÇABA, - CÓDIGO DE POSTURAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei Complementar nº 57 de 27 de setembro de 2007

ALTERA A LEI Nº 682 DE 28 DE DEZEMBRO DE 1984 QUE INSTITUIU O CÓDIGO DE POSTURAS MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.