Artigo 927 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.

Art. 74 - Petição Inicial de Cessação de Descontos Indevidos no Benefício Previdenciário em face do Banco.

Excelentíssimo Senhor Doutor Juízo de Direito da ___ Vara Cível da Comarca de (). Nome da autora e qualificação completa, através de seu advogado (nome do advogado e qualificação completa) vem…

Art. 71 - Petição Inicial do Sindicado para sair do Sindicato e Indenização por Danos Morais.

Excelentíssimo Senhor(a) Juízo de Direito Cível da ____Vara de Direito do Juizado Especial da Comarca de (). Nome do autor e qualificação completa, através de seu advogado (nome do advogado e…

Modelo Petição- Dano Morais e Materiais

EXMO.(A) SR.(A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE FLORIANÓPOLIS/SC. Gabriela,[ Nacionalidade ], [Estado Civil],[profissão], inscrito no CPF sob o nº xxx.xxx.xxx-xx e…

Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais contra fornecedora de água

de Vossa Excelência, atuando em causa própria, com fundamento nos arts. 186 e 927 do Código Civil , art. 14 da Lei 8.078 /90..., art. 319 do Código de Processo Civil e no art. 14 da Lei 9.099 /95, …

Art. 57 - Petição Inicial de Indenização por Danos Materiais e Morais em face da CEF em decorrência de desconto indevido no Cartão de Crédito.

. APELOPARCIALMENTE PROVIDO. 1- O dever de indenizar, previsto no artigo 927 do Código Civil , exige a comprovação do ato... entanto, quedou-se inerte, dando azo a que se aplicasse o art. 333 , II, …
Luiza Advogada, Advogado
há 7 dias

Petição Inicial de Ação de Rescisão Contratual Cumulada com Reparação de Danos Materiais e Morais com Pedido de Tutela de Urgência

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __________VARA CÍVEL DA COMARCA DE -------------------- Qualificação do autor, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por seu advogado que…
Vieira Melo, Advogado
há 9 dias

Ação de cobrança/ Danos morais/ Tutela de urgência

justiça. II. DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA O Art. 98 do Código de Processo Civil vigente, expõe que são isentos... - Danos morais - Arts. 186 e 927 do Código Civil - Não se pode olvidar de que …

Indenizatória por Danos Morais/Estelionato

nos art. 186 e 927 do Código Civil de 2002 , o Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor , no seu art. 6º , protege... c/c Lei 9.099 /95 e Lei 8.078 /90, propor a seguinte AÇÃO INDENIZATÓRIA …

[Modelo] Inicial de Indenização por Danos Morais e Materiais pelo Golpe do WhatsApp

ilícitos causadores de danos morais nos artigos 186 e 927 , aqui transcritos: Art. 186 – aquele que por ação ou omissão... de sua violação.” Assim, perfeitamente cabível à espécie a aplicação dos …
Érico Olivieri, Advogado
há 16 dias

[Modelo] Direito civil/Processo civil - Ação de indenização por danos morais causados a pessoa jurídica

Federal, cumulado com o entendimento dos artigos 52, 186 e 927, todos do Código Civil, cujos textos seguem transcritos..., ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. ” Código civil: “Art. 9…