Art. 927 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.

Ação de indenização por danos materiais e morais

, do Código Civil de 2002, assim estabelecem: Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência... DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO ART. 14 DA LEI N.º 8.078/90. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1) A …

Ação de Conhecimento com Pedido de Tutela de Urgência, Cumulado com Dano Material e Moral- Tabatinga

da lei 8.069/90- (Estatuto da Criança e do Adolescente ECA), art. 319 , e art.320 todos, do Código de Processo Civil... e os honorários advocatícios, conforme reza o art. 98 e 99, do Código de …

Ação declaratória de inexistência de débito c/c danos morais, repetição de indébito e pedido de tutela antecipada

ainda o Código Civil em seu Art. 927, senão vejamos: “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem... administrativo, que deve ter a devida publicidade, para …
Tiago Gois, Advogado
há 4 dias

Ação de Reparação - Erro Médico

-se incontestável, como preceituam os Artigos 186 e 927 e ss. do Código Civil, bem como o Artigo. 14 do Código de Defesa... com o artigo 402 do Código Civil brasileiro, os lucros cessantes …

Réplica contra estapafúrdios em peça defensiva - corte indevido de luz.

. RESPONSABILIDADE CIVIL. CORTE INDEVIDO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS PRETÉRITOS. ART. 14 DO CÓDIGO... sofridos, como sobejamente consagrado em nosso ordenamento …

Réplica contra estapafúrdios em peça defensiva - corte indevido de luz.

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Modelo de Reclamação Trabalhistas - Adicional Noturno

SALÁRIO (ARTIGO 7º, INCISO VIII, DA CRFB/88 E NO ARTIGO 1º DA LEI 4.090/62) É devido ainda ao obreiro o 13º salário..., no inciso II de seu art. 7º , o benefício do seguro- desemprego que, …

Modelo de Reclamação Trabalhista 27

e sendo-lhe imputada responsabilidade por tais atos, subsidiariamente fundamentados pelos Art. 186 e 927 do Código Civil..., nos termos da Lei 1.060 /50, assegurados pela Constituição Federal, ar…

Modelo de Reclamação Trabalhista 25

Federal , devemos também citar os Arts. 186 e 927 do Código Civil , onde os mesmos falam que aquele que por conduta... DO CLIENTE , nacionalidade, estado civil, profissão, portador do CPF/MF

Modelo de Reclamação Trabalhista - Rescisão Indireta

do Código Civil ; art. 45 , parágrafo único , do Código Tributário Nacional ; artigos 517 e 576 do Regulamento do Imposto.... DANO "IN RE IPSA". Constatada violação direta de dispositivo de lei