Artigo 927 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.

Estado condenado ao pavimentar rodovia em área de particular sem prévia desapropriação

Federativa do Brasil e 186, 187 e 927 do Código Civil. "Quanto aos elementos da responsabilidade cível, cabe mencionar... (Autos 5001047-18.2019.8.24.0032 ). Fonte: Assessoria de Imprensa do …

Danos morais contra o ex-cônjuge que se comprometeu pagar a dívida feita nome da ex-cônjuge e não o fez.

, e deste ato deflui o inexorável dever de indenizar, consoante o art. 927 do Código Civil . Por violação de direito deve... saúde, à liberdade, à honra, à intimidade, ao nome e à imagem"(Programa …

TJSC reforma sentença e isenta condomínio por acidente ocorrido no elevador.

, Parágrafo Único, do Código Civil de 2002, e condenou de forma solidária a empresa responsável pela manutenção.... O juízo de origem, 2º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital, reconheceu a …

Responsabilização de provedor de aplicação por conteúdo ofensivo independe de notificação judicial

aplicável a eles a responsabilidade objetiva prevista no artigo 927 , parágrafo único , do Código Civil de 2002 . O STJ... do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considera que, para fatos anteriores …

Acidentes de trânsito – Responsabilidade civil objetiva do Estado – DNIT

como exceção no Código Civil , como pode ser visto no art. 927 . “Art. 927 – Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar.... Disponível em: https://jus.com.br/artigos/26412/responsabilidade-civil-d…

O Abandono Afetivo Inverso e a Responsabilidade de Cuidado para com os Idosos

depreende-se da interpretação do artigo 186 do Código Civil , que preceitua que: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão... ato ilícito. Sob a mesma lógica, o artigo 927 do Código Civil também …
Tania Dantas, Advogado
há 4 meses

Assédio sexual: o que é, quais são os seus direitos e como prevenir?

reparação é da empresa (artigo 932, inciso III, do Código Civil), e o empregador poderá ajuizar ação de regresso (ressarcimento... No Brasil, o assédio sexual é crime, definido no artigo 216-A do Có…

A guarda dos filhos e as consequências do descumprimento do acordo ou decisão judicial que regulamenta as visitas

, em razão dos gastos com passagens aéreas e hotel, conforme preceitua os artigos 186, 187 e 927, todos do Código Civil... pelo artigo 330 do Código Penal (desobediência). O Código de Processo Civil

TST em sede de SBDI-I Entendeu que é irrelevante a culpa do empregado em acidente de trabalho quando o risco é inerente a atividade profissional

de risco. Responsabilidade objetiva do empregador. Art. 927, parágrafo único, do Código Civil. Configura-se objetiva...-73.2012.5.15.0062, SBDI-I, rel. Min. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, …
Vinicius Soares, Advogado
há 5 meses

Justiça nega pedido de indenização a noivo que foi abandonado pela companheira antes da cerimônia religiosa

Lúcia Fonseca sublinhou que o art. 927 do Código Civil ( CC ), dispõe que para haver a configuração da responsabilidade... civil e o dever de indenizar, é necessária a comprovação dos requisitos ao …