Art. 927 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.

Família de trabalhador morto em assalto em posto de gasolina recebe R$ 100 mil por danos morais, decide a Décima Câmara

semelhantes, e por isso "atrai os parâmetros da responsabilidade objetiva de que trata o art. 927 do Código Civil", destacou... Código Civil no campo da responsabilidade civil, cujo objetivo maior …
Daniel Costa, Advogado
há 24 dias

Operadora de telefonia móvel pagará indenizações

as clientes, o que comprovou negligência. Portanto, foi determinada indenização nos termos do Artigo 186 e 927 do Código Civil... de qualidade do sinal. Em defesa das consumidoras, o advogado …

Claro terá que pagar indenização por danos morais devido a falta de sinal

indenização nos termos do Artigo 186 e 927 do Código Civil, no valor de R$ 6 mil para cada cliente, acrescidos de correção... comprovou que houve violação do Código do Consumidor e da Lei Geral de …

Justiça condena Shopping de Várzea Grande-MT por cobrança ILEGAL de estacionamento

do CDC ( Código de Defesa do Consumidor ) e artigo 927 do Código Civil , pois sua cliente estava com criança de colo e seria... Nayanne Amaral Matos Massariol , que considerou que houve dano e …

Igreja Renascer em Cristo é condenada, solidariamente, por acidente que deixou trabalhador autônomo incapacitado

, mas não empregatício, e a responsabilidade civil da igreja foi analisada com base nos artigos 186 e 927 do Código Civil.... (Processo 1000930-63.2017.5.02.0021 ). Link para a sentença: …
COAD
mês passado

Justiça do Trabalho garante FGTS a motorista afastado por doença comum após acidente rodoviário

, o relator identificou no caso todos os pressupostos da responsabilidade civil, estabelecidos no artigo 186 do Código Civil... observou que o parágrafo 5º do artigo 15, da Lei 8.036/90, prevê que …
Danielle Bezerra, Advogado
mês passado

Vigia receberá indenização devido a assalto em distribuidora de gás

acentuado, admite a aplicação a ela do parágrafo único do artigo 927 do Código Civil , que trata da responsabilidade objetiva...

Vigia receberá indenização devido a assalto em distribuidora de gás

do artigo 927 do Código Civil, que trata da responsabilidade objetiva (que dispensa a caracterização de culpa... acentuado. 04/10/19 - A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a …

Vigia receberá indenização devido a assalto em distribuidora de gás

acentuado, admite a aplicação a ela do parágrafo único do artigo 927 do Código Civil , que trata da responsabilidade objetiva...

Mantida indenização de R$ 125 mil a participante eliminado por erro do programa Amazônia – reality show

que a reparação das chances perdidas tem fundamento nos artigos 186 e 927 do Código Civil de 2002, que estabelecem..., respectivamente, uma cláusula geral de responsabilidade civil, utilizando um …