Art. 10. O inquérito deverá terminar no prazo de 10 dias, se o indiciado tiver sido preso em flagrante, ou estiver preso preventivamente, contado o prazo, nesta hipótese, a partir do dia em que se executar a ordem de prisão, ou no prazo de 30 dias, quando estiver solto, mediante fiança ou sem ela.
§ 3o Quando o fato for de difícil elucidação, e o indiciado estiver solto, a autoridade poderá requerer ao juiz a devolução dos autos, para ulteriores diligências, que serão realizadas no prazo marcado pelo juiz.
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O PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS PARA CONCLUSÃO DAS INVESTIGAÇÕES, NOS TERMOS DO §3º, DO ART. 10, DO CÓDIGO DE PROCESSOPENAL..., OBSERVADA A TRAMITAÇÃO DIRETA DETERMINADA PELO ART. 299-A DA …
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AUTORIDADE POLICIAL O PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS PARA CONCLUSÃO DAS INVESTIGAÇÕES, NOS TERMOS DO §3º, DO ART. 10, DO CÓDIGO... DE PROCESSOPENAL. AGUARDE-SE O ULTIMATO DO PRAZO ORA DEFERIDO OU …
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