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Jusbrasil - Tópicos
22 de julho de 2018
Parágrafo 3 Artigo 10 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 10, § 3 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 10. O inquérito deverá terminar no prazo de 10 dias, se o indiciado tiver sido preso em flagrante, ou estiver preso preventivamente, contado o prazo, nesta hipótese, a partir do dia em que se executar a ordem de prisão, ou no prazo de 30 dias, quando estiver solto, mediante fiança ou sem ela.

§ 3o Quando o fato for de difícil elucidação, e o indiciado estiver solto, a autoridade poderá requerer ao juiz a devolução dos autos, para ulteriores diligências, que serão realizadas no prazo marcado pelo juiz.

Andamento do Processo n. 212416-97.2017.8.09.0000 - Denuncia - 19/07/2018 do TJGO

judicial exercido nos termos do art. 10, § 3º, do Código de Processo Penal. 2. DENÚNCIA. DESVIO DE VERBAS PÚBLICAS. AÇÃO... DA DENÚNCIA. OCORRÊNCIA. Impõe-se o recebimento da denúncia quando presentes os requisitos do artigo 41 do Código de Processo... de Justiça é pacífica no sentido de que o conceito de agente públi...

Andamento do Processo n. 0000384-92.2018.805.0041 - Inquérito Policial - 19/07/2018 do TJBA

, § 3º do Código de Processo Penal. Fica, portanto, DEFERIDAA DILAÇÃO DE PRAZO DE 30 DIAS PARA CONCLUSÃO DO INQUÉRITO..., bem como o grau de dificuldade de elucidação, estão em perfeita sintonia com o quando proposto na redação do artigo 10...Andamento do Processo n. 0000384-92.2018.805.0041 - Inquérito Policial - 19/0...

Pg. 162. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/07/2018

respeito ao controle judicial exercido nos termos do art. 10, § 3º, do Código de Processo Penal. 2. DENÚNCIA. DESVIO... 41 do Código de Processo Penal, máxime pela ausência das hipóteses de rejeição da peça acusatória, a qual qualifica... do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que o conceito de agent...

Pg. 116. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 19/07/2018

na redação do artigo 10, § 3º do Código de Processo Penal. Fica, portanto, DEFERIDAA DILAÇÃO DE PRAZO DE 30 DIAS PARA... infringido o disposto no art. 129, § 9º e 147, ambos do Código Penal, c/c art. 5° e 7°, I, II e V da Lei n° 11.340/2006... de fls. 02 e 03, contra MANOEL JOSE EVANGELISTA DIONÍZIO, já qualificado, p...

Andamento do Processo n. 0002220-91.2017.8.26.0416 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 18/07/2018 do TJSP

, uma vez que o envolvido encontra-se solto (artigo 10 , § 3º , do Código de Processo Penal ).Remetam-se os autos à Delegacia...Andamento do Processo n. 0002220-91.2017.8.26.0416 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 18/07/2018 do TJSP Processo... 0002220-91.2017.8.26.0416 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estu...

Andamento do Processo n. 201883600587 - Inquérito Policial - 18/07/2018 do TJSE

DO INQUÉRITO POR MAIS 30 DIAS, NOS TERMOS DO ART. 10 , § 3º , DO CPP , VISTO QUE SE TRATA DE RÉU SOLTO. OFICIE-SE À...Andamento do Processo n. 201883600587 - Inquérito Policial - 18/07/2018 do TJSE INQUÉRITO POLICIAL PROC.: 201883600587...

Pg. 3444. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/07/2018

da autoridade policial para ulteriores diligências, uma vez que o envolvido encontra-se solto (artigo 10, § 3º, do Código... do artigo 265 do Código de Processo Penal. Intime-se. -ADV: LUIS ALEXANDRE ESPIGOTTI (OAB 321117/SP), RAUPH APARECIDO... MILTON HENRIQUE DE JESUS EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0264...

Pg. 1769. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 18/07/2018

....: DO EXPOSTO, AUTORIZO A DILAÇÃO DO PRAZO DE CONCLUSÃO DO INQUÉRITO POR MAIS 30 DIAS, NOS TERMOS DO ART. 10, § 3º... DA(S) MEDIDA(S) DE URGÊNCIA PREVISTA(S) NA LEI 11.340/06, REJEITO A REPRESENTAÇÃO PARA APLICAÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS.... A VESTIBULAR ACUSATÓRIA POSSUI OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP, DESCREVEN...

Andamento do Processo n. 74017-79.2018.8.09.0024 - Flagrante/inquerito - 17/07/2018 do TJGO

: INCOLUMIDADE PUBLICA DESPACHO : D E C I S A O DEFIRO O REQUERIMENTO MINISTERIAL DE F. 21, COM SUP EDANEO DO ARTIGO 10, 3...Andamento do Processo n. 74017-79.2018.8.09.0024 - Flagrante/inquerito - 17/07/2018 do TJGO NR. PROTOCOLO : 74017... DURACAO DO PROCESSO E DO APRIMORAMENTO DA PRESTACAO JURISDICIONAL. P. R. I...

Andamento do Processo n. 67666-90.2018.8.09.0024 - Flagrante/inquerito - 17/07/2018 do TJGO

DO ARTIGO 10, 3, DO CPP. REM ETAM-SE OS AUTOS A DELEGACIA DE POLICIA PARA O CUMPRIMENTO DAS DI LIGENCIAS NECESSARIAS E EFETIVA... DO PROCESSO E DO APRIMORAMENTO D A PRESTACAO JURISDICIONAL. P. R. I. CALDAS NOVAS, 10 DE JULHO DE 2018. NUNZIATA STEFANIA...Andamento do Processo n. 67666-90.2018.8.09.0024 - Flagrante/inqu...

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