Art. 10, § 3 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 10. O inquérito deverá terminar no prazo de 10 dias, se o indiciado tiver sido preso em flagrante, ou estiver preso preventivamente, contado o prazo, nesta hipótese, a partir do dia em que se executar a ordem de prisão, ou no prazo de 30 dias, quando estiver solto, mediante fiança ou sem ela.
§ 3o Quando o fato for de difícil elucidação, e o indiciado estiver solto, a autoridade poderá requerer ao juiz a devolução dos autos, para ulteriores diligências, que serão realizadas no prazo marcado pelo juiz.

Andamento do Processo n. 105298-80.2019.8.09.0036 - Flagrante/inquerito - 20/09/2019 do TJGO

PELO PARQUET , COM FUND AMENTO NO ARTIGO 10, 3 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. C OM O R E TO RNO DOS AUTOS, NOVA VISTA AO PARQUET...Andamento do Processo n. 105298-80.2019.8.09.0036 - …

Página 506 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 20 de Setembro de 2019

ARA QUE ULTIMEM AS DILIGENCIAS REQUERIDAS PELO PARQUET , COM FUND AMENTO NO ARTIGO 10, 3 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. C OM... RIBEIRO, TENDO EM VISTA Q UE NAO HOUVE A SUA CITACAO. EM PROSSEGUIMENTO …

Página 477 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Setembro de 2019

, o artigo 10, § 3º, do CPP, e determino o encaminhamento dos autos à Autoridade Policial para, no prazo de 60 (sessenta) dias.... Considerando a manifestação retro do MD. Promotor de Justiça, …

Página 478 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Setembro de 2019

do parágrafo 2º, do artigo 40, da Lei 6.830/80. Intime- se. - ADV: HELENA VASCONCELOS MARCZUK DE OLIVEIRA (OAB 220187/SP..., nos termos do parágrafo 2º, do artigo 40, da Lei 6.830/80. Intime- …

Andamento do Processo n. 108509-19.2019.8.09.0168 - Inquerito - 18/09/2019 do TJGO

DESPACHO : DEFIRO O REQUERIMENTO FORMULADO PELA AUTORIDADE POLICIAL, COM FUN DAMENTO NO ARTIGO 10, PARAGRAFO 3 DO CODIGO... DE PROCESSO PENAL, E FIXO O PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS PARA O …

Andamento do Processo n. 106621-15.2019.8.09.0168 - Inquerito - 18/09/2019 do TJGO

: DEFIRO O REQUERIMENTO FORMULADO PELA AUTORIDADE POLICIAL, COM FUN DAMENTO NO ARTIGO 10, PARAGRAFO 3 DO CODIGO... DE PROCESSO PENAL, E FIXO O PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS PARA O ENCERRAMENTO DO …

Andamento do Processo n. 103651-42.2019.8.09.0168 - Inquerito - 18/09/2019 do TJGO

O REQUERIMENTO FORMULADO PELA AUTORIDADE POLICIAL, COM FUN DAMENTO NO ARTIGO 10, PARAGRAFO 3 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL...Andamento do Processo n. 103651-42.2019.8.09.0168 - Inquerito - 18/09/2019 …

Andamento do Processo n. 102038-87.2018.8.09.0049 - Inquerito - 18/09/2019 do TJGO

(ESPOLIO) DESPACHO : PROCESSO: 201801020382 DECISAO NOS TERMOS DO ARTIGO 10, 3, DO CPP , ACOMPANHANDO O PARECER...Andamento do Processo n. 102038-87.2018.8.09.0049 - Inquerito - 18/09/2019 do TJGO …

Página 107 do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE-GO) de 18 de Setembro de 2019

elucidação, na forma do art. 10 , § 3ª , do Código de Processo Penal , determino a remessa dos autos à Delegacia de Polícia... e quarenta reais) ao Tesouro Nacional, devidamente atualizada na forma …

Página 30 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 18 de Setembro de 2019

POLICIAL, COM FUN DAMENTO NO ARTIGO 10, PARAGRAFO 3 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, E FIXO O PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS PARA... FORMULADO PELA AUTORIDADE POLICIAL, COM FUN DAMENTO NO ARTIGO 10, PARAGRA…