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Jusbrasil - Tópicos
16 de janeiro de 2018
Parágrafo 3 Artigo 10 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 10, § 3 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 10. O inquérito deverá terminar no prazo de 10 dias, se o indiciado tiver sido preso em flagrante, ou estiver preso preventivamente, contado o prazo, nesta hipótese, a partir do dia em que se executar a ordem de prisão, ou no prazo de 30 dias, quando estiver solto, mediante fiança ou sem ela.

§ 3o Quando o fato for de difícil elucidação, e o indiciado estiver solto, a autoridade poderá requerer ao juiz a devolução dos autos, para ulteriores diligências, que serão realizadas no prazo marcado pelo juiz.

Pg. 1575. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/01/2018

FORME SOLICITADO, AUTORIZO, NOS TERMOS DO ARTIGO 10, 3, DO CPP, A DEVOLUCAO DOS AUTOS DO INQUERITO A DELEGACIA DE POLICIA... ) AUTOS NR. : 255 NATUREZA : ACAO PENAL ACUSADO : EDUARDO SOBRAL DE CASTRO DA SILVA MARIA DE FATIMA FERREIRA DE FARIAS... DESPACHO : POR TAIS RAZOES, TORNO SEM EFEITO OS ATOS PRATICADOS AS FLS. ...

Andamento do Processo n. 104654-06.2008.8.09.0172 - Inquerito - 15/01/2018 do TJGO

A HAVIDO A CONCLUSAO DAS INVESTIGACOES. DE ACORDO COM O ART. 10 , 3 , DO CPP , SENDO OS FATOS DE DIFICIL ELUCIDACAO.../C O ART. 109 , V , AMBOS DO CÓDIGO PENAL . SEM CUSTAS. PUBLIQ UE-SE, REGISTRE-SE E INTIMEM-SE. DE-SE BAIXA EM EVENTUAL.... DISPOSITIVO DIANTE DO EXPOSTO, RECONHECO A PRESCRIÇÃO, DECLARANDO-A DE OFICIO...

Andamento do Processo n. 327151-69.2004.8.09.0172 - Inquerito - 15/01/2018 do TJGO

. (FLS. 25). ORA, DE ACORDO COM O ART. 10 , 3 , DO CPP , SENDO OS FATOS DE DIFICIL ELUCIDACAO, E, ESTANDO O IND ICIADO SOLTO... E, COM FULCRO NO ART. 107 , INCISO IV , C/C O ART. 109, III, C/C AI NDA, COM O ART. 115 , TODOS DO CÓDIGO PENAL . SEM CUSTAS... DO FATO. DISPOSITIVO DIANTE DO EXPOS TO, RECONHECO A PRESCRIÇÃO,...

Andamento do Processo n. 317304-14.2002.8.09.0172 - Inquerito - 15/01/2018 do TJGO

, IDENTIFICADO A AUTORIA DELITIVA. DE ACORDO C OM O ART. 10 , 3 , DO CPP , SENDO OS FATOS DE DIFICIL ELUCIDACAO, E, ESTANDO... DIANTE DO EXPOSTO, RECONHECO A PRESCRIÇÃO, DECLARANDO-A DE OFICIO, NOS TERMOS DO ART. 61 DO CO DIGO DE PROCESSO PENAL..., E JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE, COM FULCR O NO ART. 107, INCISO IV, C/C...

Pg. 1923. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 15/01/2018

. DE ACORDO COM O ART. 10, 3, DO CPP, SENDO OS FATOS DE DIFICIL ELUCIDACAO, E, ESTANDO O IND ICIADO SOLTO, A AUTORIDADE..., DECLARANDO-A DE OFICIO, NOS TERMOS DO ART. 61 DO CODI GO DE PROCESSO PENAL, E JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE..., DO INVESTIG ADO, MAX LANIO DE OLIVEIRA ARAUJO, COM FULCRO NO ART. 107, INCISO IV, C/C...

Pg. 1928. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 15/01/2018

DOS PRESENTES AUTOS. (FLS. 25). ORA, DE ACORDO COM O ART. 10, 3, DO CPP, SENDO OS FATOS DE DIFICIL ELUCIDACAO, E, ESTANDO O IND... DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, E JULGO EXTINTA A PUNIBILID ADE, DOS INDICIADOS, SOLIMAR RODRIGUES DE ARAUJO E ADAIR ALEXANDR... E, COM FULCRO NO ART. 107, INCISO IV, C/C O ART. 109, III, C/C...

Pg. 1929. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 15/01/2018

DELITIVA. DE ACORDO C OM O ART. 10, 3, DO CPP, SENDO OS FATOS DE DIFICIL ELUCIDACAO, E, ESTANDO O INDICIADO SOLTO.... DURANTE ESSES ANOS, OS PRESENTES AUTOS JA RETORNARAM A DELEGACIA DE POLIC IA PARA DILIGENCIA, E CONCLUSAO DAS INVESTIGACOES, POR 03...-SE, TAMBEM EM 20 (VINTE) ANOS, NA FORMA DO ART. 109, II, CP. ENTRE...

Andamento do Processo n. 0000216-38.2017.8.26.0592 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 11/01/2018 do TJSP

do artigo 10, §3º, do Código de Processo Penal. - ADV: ALESSANDRO RICARDO GARCIA LOPES BACETO (OAB 153803/SP), JULIANO...Andamento do Processo n. 0000216-38.2017.8.26.0592 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 11/01/2018 do TJSP Processo... 0000216-38.2017.8.26.0592 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de ...

Andamento do Processo n. 448510-69.2014.8.09.0128 - Inquerito - 11/01/2018 do TJGO

10, 3, DO CPP, A DEVOLUCAO DOS AUTOS DO INQUERITO A DELEGACIA DE POLICIA PARA A R EALIZACAO DE DILIGENCIAS, FIXANDO...Andamento do Processo n. 448510-69.2014.8.09.0128 - Inquerito - 11/01/2018 do TJGO PROTOCOLO NR. : 448510... DE TAL E OUTROS DESPACHO : PODER JUDICIARIO COMARCA DE PLANALTINA VARA CRIMINAL DESPACHO CON...

Andamento do Processo n. 24080-16.2017.8.09.0128 - Denuncia - 11/01/2018 do TJGO

: PODER JUDICIARIO COMARCA DE PLANALTINA VARA CRIMINAL DESPACHO CON FORME SOLICITADO, AUTORIZO, NOS TERMOS DO ARTIGO 10, 3...Andamento do Processo n. 24080-16.2017.8.09.0128 - Denuncia - 11/01/2018 do TJGO PROTOCOLO NR. : 24080...

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