Parágrafo 3 Artigo 10 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 10. O inquérito deverá terminar no prazo de 10 dias, se o indiciado tiver sido preso em flagrante, ou estiver preso preventivamente, contado o prazo, nesta hipótese, a partir do dia em que se executar a ordem de prisão, ou no prazo de 30 dias, quando estiver solto, mediante fiança ou sem ela.
§ 3o Quando o fato for de difícil elucidação, e o indiciado estiver solto, a autoridade poderá requerer ao juiz a devolução dos autos, para ulteriores diligências, que serão realizadas no prazo marcado pelo juiz.

Página 1078 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Janeiro de 2021

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Andamento do Processo n. 202073200324 - Inquérito Policial - 15/01/2021 do TJSE

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Andamento do Processo n. 202073200348 - Inquérito Policial - 15/01/2021 do TJSE

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Andamento do Processo n. 202073200358 - Inquérito Policial - 15/01/2021 do TJSE

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Andamento do Processo n. 202073200367 - Inquérito Policial - 15/01/2021 do TJSE

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Andamento do Processo n. 202073200473 - Inquérito Policial - 15/01/2021 do TJSE

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