Art. 10, § 3 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41
CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 10. O inquérito deverá terminar no prazo de 10 dias, se o indiciado tiver sido preso em flagrante, ou estiver preso preventivamente, contado o prazo, nesta hipótese, a partir do dia em que se executar a ordem de prisão, ou no prazo de 30 dias, quando estiver solto, mediante fiança ou sem ela.
§ 3o Quando o fato for de difícil elucidação, e o indiciado estiver solto, a autoridade poderá requerer ao juiz a devolução dos autos, para ulteriores diligências, que serão realizadas no prazo marcado pelo juiz.
O Chefe de Cartório da Zonas 118 de Governador Valadares/MG, em pleno exercício dos cargo, na forma da lei, etc. Faz informar a quem possa interessar que, nesta serventia eleitoral da 118ª Zona
Despacho Inquérito Processo nº 39-54.2014.6.13.0254 Inquérito Interessado: Paulo Uejo Vistos, Tendo em vista o pedido de dilação de prazo de fls. 34 e a manifestação do IRMP de fls. 34v., concedo a
NR. PROTOCOLO : 199114-94.2013.8.09.0079 AUTOS NR. : 395 NATUREZA : INQUERITO INDICIADO : I VITIMA : CBV ISF DESPACHO : ASSIM, DEFIRO O PRAZO DE MAIS 90 (NOVENTA) DIAS PARA CONCLUSAO DO INQUERITO
NR. PROTOCOLO : 178955-96.2014.8.09.0079 AUTOS NR. : 310 NATUREZA : INQUERITO INDICIADO : A ESCLARACER VITIMA : FRANCISCO BAZILIO DE MESQUITA JOSE BAZILIO DE MESQUITA DESPACHO : INQUERITO POLICIAL
NR. PROTOCOLO : 108405-57.2006.8.09.0079 ( 200601084050 ) AUTOS NR. : 3183 NATUREZA : INQUERITO INDICIADO : AGAMAILDO FIRMIANO DA SILVA VITIMA : JOAO MENDANHA MARIA CELIA DA SILVA DESPACHO : ASSIM,
PROCESSO: 00013818820178140064 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): ANDRE DOS SANTOS CANTO Ação: Inquérito Policial em: 18/07/2017 VITIMA:A. C. INDICIADO:ALEF DA SILVA
PROCESSO: 00016615920178140064 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): ANDRE DOS SANTOS CANTO Ação: Inquérito Policial em: 18/07/2017 VITIMA:J. F. S. INDICIADO:JOSE
CPP e 321, parágrafo único do NCPC. 2. Após, voltem os autos conclusos para deliberação. Viseu (PA), 18 de julho de 2017. Andre dos Santos Canto Juiz de Direito Substituto - respondendo PROCESSO:
AUTOS NR. : 395 NATUREZA : INQUERITO INDICIADO : I VITIMA : CBV ISF DESPACHO : ASSIM, DEFIRO O PRAZO DE MAIS 90 (NOVENTA) DIAS PARA CONCLUSAO DO INQUERITO POLICIAL EM EPIGRAFE, VEZ QUE PRESENTES OS
ECORRIDO O PRAZO, ARQUIVEM-SE OS PRESENTES, COM AS BAIXAS DEVIDAS . CUMPRA-SE. INT. ITABERAI, 13 DE JULHO DE 2017. GUSTAVO BRAGA CA RVALHO JUIZ DE DIREITO NR. PROTOCOLO : 178955-96.2014.8.09.0079