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Jusbrasil - Tópicos
25 de julho de 2017
Parágrafo 3 Artigo 10 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 10, § 3 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 10. O inquérito deverá terminar no prazo de 10 dias, se o indiciado tiver sido preso em flagrante, ou estiver preso preventivamente, contado o prazo, nesta hipótese, a partir do dia em que se executar a ordem de prisão, ou no prazo de 30 dias, quando estiver solto, mediante fiança ou sem ela.

§ 3o Quando o fato for de difícil elucidação, e o indiciado estiver solto, a autoridade poderá requerer ao juiz a devolução dos autos, para ulteriores diligências, que serão realizadas no prazo marcado pelo juiz.

Pg. 154. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 25/07/2017

O Chefe de Cartório da Zonas 118 de Governador Valadares/MG, em pleno exercício dos cargo, na forma da lei, etc. Faz informar a quem possa interessar que, nesta serventia eleitoral da 118ª Zona

Pg. 273. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 24/07/2017

Despacho Inquérito Processo nº 39-54.2014.6.13.0254 Inquérito Interessado: Paulo Uejo Vistos, Tendo em vista o pedido de dilação de prazo de fls. 34 e a manifestação do IRMP de fls. 34v., concedo a

Andamento do Processo n. 199114-94.2013.8.09.0079 - Inquerito - 20/07/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 199114-94.2013.8.09.0079 AUTOS NR. : 395 NATUREZA : INQUERITO INDICIADO : I VITIMA : CBV ISF DESPACHO : ASSIM, DEFIRO O PRAZO DE MAIS 90 (NOVENTA) DIAS PARA CONCLUSAO DO INQUERITO

Andamento do Processo n. 178955-96.2014.8.09.0079 - Inquerito - 20/07/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 178955-96.2014.8.09.0079 AUTOS NR. : 310 NATUREZA : INQUERITO INDICIADO : A ESCLARACER VITIMA : FRANCISCO BAZILIO DE MESQUITA JOSE BAZILIO DE MESQUITA DESPACHO : INQUERITO POLICIAL

Andamento do Processo n. 108405-57.2006.8.09.0079 - Inquerito - 20/07/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 108405-57.2006.8.09.0079 ( 200601084050 ) AUTOS NR. : 3183 NATUREZA : INQUERITO INDICIADO : AGAMAILDO FIRMIANO DA SILVA VITIMA : JOAO MENDANHA MARIA CELIA DA SILVA DESPACHO : ASSIM,

Andamento do Processo n. 00013818820178140064 - 20/07/2017 do TJPA

PROCESSO: 00013818820178140064 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): ANDRE DOS SANTOS CANTO Ação: Inquérito Policial em: 18/07/2017 VITIMA:A. C. INDICIADO:ALEF DA SILVA

Andamento do Processo n. 00016615920178140064 - 20/07/2017 do TJPA

PROCESSO: 00016615920178140064 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): ANDRE DOS SANTOS CANTO Ação: Inquérito Policial em: 18/07/2017 VITIMA:J. F. S. INDICIADO:JOSE

Pg. 1392. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/07/2017

CPP e 321, parágrafo único do NCPC. 2. Após, voltem os autos conclusos para deliberação. Viseu (PA), 18 de julho de 2017. Andre dos Santos Canto Juiz de Direito Substituto - respondendo PROCESSO:

Pg. 1128. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/07/2017

AUTOS NR. : 395 NATUREZA : INQUERITO INDICIADO : I VITIMA : CBV ISF DESPACHO : ASSIM, DEFIRO O PRAZO DE MAIS 90 (NOVENTA) DIAS PARA CONCLUSAO DO INQUERITO POLICIAL EM EPIGRAFE, VEZ QUE PRESENTES OS

Pg. 1135. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/07/2017

ECORRIDO O PRAZO, ARQUIVEM-SE OS PRESENTES, COM AS BAIXAS DEVIDAS . CUMPRA-SE. INT. ITABERAI, 13 DE JULHO DE 2017. GUSTAVO BRAGA CA RVALHO JUIZ DE DIREITO NR. PROTOCOLO : 178955-96.2014.8.09.0079

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