“Acompanhamento de Preventiva”, para fins do artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal. Ciência ao Ministério... FREITAS BELLA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0002/2021 Pr……
Parágrafo 3 Artigo 10 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 10. O inquérito deverá terminar no prazo de 10 dias, se o indiciado tiver sido preso em flagrante, ou estiver preso preventivamente, contado o prazo, nesta hipótese, a partir do dia em que se executar a ordem de prisão, ou no prazo de 30 dias, quando estiver solto, mediante fiança ou sem ela.
§ 3o Quando o fato for de difícil elucidação, e o indiciado estiver solto, a autoridade poderá requerer ao juiz a devolução dos autos, para ulteriores diligências, que serão realizadas no prazo marcado pelo juiz.
Andamento do Processo n. 9093-59.2019.8.09.0142 - Inquerito - 15/01/2021 do TJGO
N : 201900090931 DESPACHO NOS TERMOS DO ARTIGO 10, 3, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, RETORNEM OS AUTOS A DELEGACIA...Andamento do Processo n. 9093-59.2019.8.09.0142 - Inquerito - 15/01/2021 do TJGO …
Andamento do Processo n. 202073200298 - Inquérito Policial - 15/01/2021 do TJSE
O PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS PARA CONCLUSÃO DAS INVESTIGAÇÕES, NOS TERMOS DO §3º, DO ART. 10, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL..., OBSERVADA A TRAMITAÇÃO DIRETA DETERMINADA PELO ART. 299-A DA …
Andamento do Processo n. 202073200299 - Inquérito Policial - 15/01/2021 do TJSE
O PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS PARA CONCLUSÃO DAS INVESTIGAÇÕES, NOS TERMOS DO §3º, DO ART. 10, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL..., OBSERVADA A TRAMITAÇÃO DIRETA DETERMINADA PELO ART. 299-A DA …
Andamento do Processo n. 202073200324 - Inquérito Policial - 15/01/2021 do TJSE
AUTORIDADE POLICIAL O PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS PARA CONCLUSÃO DAS INVESTIGAÇÕES, NOS TERMOS DO §3º, DO ART. 10, DO CÓDIGO... DE PROCESSO PENAL. AGUARDE-SE O ULTIMATO DO PRAZO ORA DEFERIDO OU …
Andamento do Processo n. 202073200348 - Inquérito Policial - 15/01/2021 do TJSE
O PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS PARA CONCLUSÃO DAS INVESTIGAÇÕES, NOS TERMOS DO §3º, DO ART. 10, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL..., OBSERVADA A TRAMITAÇÃO DIRETA DETERMINADA PELO ART. 299-A DA …
Andamento do Processo n. 202073200358 - Inquérito Policial - 15/01/2021 do TJSE
O PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS PARA CONCLUSÃO DAS INVESTIGAÇÕES, NOS TERMOS DO §3º, DO ART. 10, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL..., OBSERVADA A TRAMITAÇÃO DIRETA DETERMINADA PELO ART. 299-A DA …
Andamento do Processo n. 202073200367 - Inquérito Policial - 15/01/2021 do TJSE
O PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS PARA CONCLUSÃO DAS INVESTIGAÇÕES, NOS TERMOS DO §3º, DO ART. 10, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL..., OBSERVADA A TRAMITAÇÃO DIRETA DETERMINADA PELO ART. 299-A DA …
Andamento do Processo n. 202073200387 - Inquérito Policial - 15/01/2021 do TJSE
O PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS PARA CONCLUSÃO DAS INVESTIGAÇÕES, NOS TERMOS DO §3º, DO ART. 10, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL..., OBSERVADA A TRAMITAÇÃO DIRETA DETERMINADA PELO ART. 299-A DA …
Andamento do Processo n. 202073200473 - Inquérito Policial - 15/01/2021 do TJSE
O PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS PARA CONCLUSÃO DAS INVESTIGAÇÕES, NOS TERMOS DO §3º, DO ART. 10, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL..., OBSERVADA A TRAMITAÇÃO DIRETA DETERMINADA PELO ART. 299-A DA …