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Jusbrasil - Tópicos
19 de dezembro de 2018
Parágrafo 3 Artigo 10 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 10, § 3 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 10. O inquérito deverá terminar no prazo de 10 dias, se o indiciado tiver sido preso em flagrante, ou estiver preso preventivamente, contado o prazo, nesta hipótese, a partir do dia em que se executar a ordem de prisão, ou no prazo de 30 dias, quando estiver solto, mediante fiança ou sem ela.

§ 3o Quando o fato for de difícil elucidação, e o indiciado estiver solto, a autoridade poderá requerer ao juiz a devolução dos autos, para ulteriores diligências, que serão realizadas no prazo marcado pelo juiz.

Andamento do Processo n. 153545-88.2018.8.09.0178 - Flagrante - 17/12/2018 do TJGO

, NOS MOL DES DO ART. 10, 3, DO CPP. CUMPRA-SE. SANTA HELENA DE GOIAS, 12 D E DEZEMBRO DE 2018. ALINE FREITAS DA SILVA...Andamento do Processo n. 153545-88.2018.8.09.0178 - Flagrante - 17/12/2018 do TJGO NR. PROTOCOLO : 153545...

Andamento do Processo n. 0000426-45.2018.805.0170 - Inquérito Policial - 17/12/2018 do TJBA

, Bahia (...) Diante do exposto, com fulcro no artigo 10, § 3º, do Código de Processo Penal, DETERMINO a prorrogação... apurar a possível existência do Crime de Homicídio, tipificado no art. 121 do Código Penal, tendo como vítima Clériston...Andamento do Processo n. 0000426-45.2018.805.0170 - Inquérito Policial - 17/12...

Pg. 2101. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/12/2018

CONCLUSAO DAS DILIGENCIAS, NOS MOL DES DO ART. 10, 3, DO CPP. CUMPRA-SE. SANTA HELENA DE GOIAS, 12 D E DEZEMBRO DE 2018... AUTOS NR. : 1024 NATUREZA : ACAO PENAL ACUSADO : GILSON MARTINS LIMA ELIZANDRO PINTO AIRES IVALDO MENDONCA COSTA VITIMA... QUE NAO SE ENCONTRAM PR ESENTES QUALQUER DAS CAUSAS DE ABSOLVICAO SUMARIA...

Pg. 395. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 17/12/2018

artigo 10 , § 3º , do Código de Processo Penal , DETERMINO a prorrogação do prazo por 30 dias para a conclusão..., tipificado no art. 121 do Código Penal , tendo como vítima Clériston Geovane Teles da Silva, ocorrido em 27/03/2018, ocorrido... prevista no art. 16, da Lei 11.430 /2006 depende da prévia manifestação da ...

Andamento do Processo n. 303487-67.2016.8.09.0049 - Inquerito - 12/12/2018 do TJGO

. O PEDIDO ENCONTRA AMPA RO LEGAL NO ART. 10, 3, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. ASSIM SENDO, DEFIRO O PEDIDO DO MINISTERIO PUBLICO.... DIANTE DISSO, NOS TERMOS DO ARTIGO 10, 3, DO CPP, REMETAM-SE OS AUTOS A DELEGACIA DE POLIC IA LOCAL, PARA QUE PROCEDA...Andamento do Processo n. 303487-67.2016.8.09.0049 - Inquerito - 12/...

Andamento do Processo n. 130214-76.2018.8.09.0049 - Inquerito - 12/12/2018 do TJGO

AO PE DIDO FORMULADO PELA AUTORIDADE POLICIAL. BREVE RELATO. DECIDO. NO S TERMOS DO ARTIGO 10, 3 DO CPP, QUANDO O FATO...Andamento do Processo n. 130214-76.2018.8.09.0049 - Inquerito - 12/12/2018 do TJGO NR. PROTOCOLO : 130214...-76.2018.8.09.0049 AUTOS NR. : 1631 NATUREZA : INQUERITO VITIMA : SEFAZ INDICIADO : A ESCL...

Pg. 1069. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 12/12/2018

A PROFICUA APURACAO DOS FATOS. O PEDIDO ENCONTRA AMPA RO LEGAL NO ART. 10, 3, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL... DA SILVA, PELA SUPOSTA PRATICA DO CRIME TIPIFICADO NO ARTIG O 147 DO CODIGO PENAL, COM A INCIDENCIA DA LEI N 11.340/2006.... ASSIM SENDO, DEFIRO O PEDIDO DO MINISTERIO PUBLICO. DIANTE DISSO, NOS TERMOS DO ARTIG...

Pg. 1079. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 12/12/2018

QUAIS EL ENCADOS NO ARTIGO 397, CAPUT, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, POSTO QUE AS MATERIAS ALEGADAS REFEREM-SE SOMENTE... DIDO FORMULADO PELA AUTORIDADE POLICIAL. BREVE RELATO. DECIDO. NO S TERMOS DO ARTIGO 10, 3 DO CPP, QUANDO O FATO FOR... INDICIOS DE PROVAS SUFICIENTES PARA INICIO DA PERSECUCAO PENAL, PREENCHENDO, P...

Pg. 1762. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 12/12/2018

AUTORIDADE POLICIAL E R EPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO. EM FACE DE TODO O EXPOSTO, CO M FULCRO NO ART. 10, 3... DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, DEFIRO O PEDI DO DE DILACAO DO PRAZO PARA A CONCLUSAO DO INQUERITO POLICIAL, DE VENDO SER... ESTE CONCLUIDO EM 30 (TRINTA) DIAS. INTIME-SE. DE-SE CI ENCIA. AS PROVIDENCIAS. M...

Protocolo n. 30.301/2017 - 10/12/2018 do TRE-GO

Considerando-se a manifestação do Ministério Público Eleitoral (fl. 112) e com fulcro no §3º do art. 10 do Código de Processo...Protocolo n. 30.301/2017 - 10/12/2018 do TRE-GO INQUÉRITO POLICIAL 0839/2017 Protocolo: 30.301/2017 DESPACHO... Penal, defiro o pedido de prorrogação de prazo (fls. 111), consignando o pra...

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