PELO PARQUET , COM FUND AMENTO NO ARTIGO 10, 3 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. C OM O R E TO RNO DOS AUTOS, NOVA VISTA AO PARQUET...Andamento do Processo n. 105298-80.2019.8.09.0036 - …
Art. 10, § 3 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41
CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 10. O inquérito deverá terminar no prazo de 10 dias, se o indiciado tiver sido preso em flagrante, ou estiver preso preventivamente, contado o prazo, nesta hipótese, a partir do dia em que se executar a ordem de prisão, ou no prazo de 30 dias, quando estiver solto, mediante fiança ou sem ela.
§ 3o Quando o fato for de difícil elucidação, e o indiciado estiver solto, a autoridade poderá requerer ao juiz a devolução dos autos, para ulteriores diligências, que serão realizadas no prazo marcado pelo juiz.
Página 506 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 20 de Setembro de 2019
ARA QUE ULTIMEM AS DILIGENCIAS REQUERIDAS PELO PARQUET , COM FUND AMENTO NO ARTIGO 10, 3 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. C OM... RIBEIRO, TENDO EM VISTA Q UE NAO HOUVE A SUA CITACAO. EM PROSSEGUIMENTO …
Página 477 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Setembro de 2019
, o artigo 10, § 3º, do CPP, e determino o encaminhamento dos autos à Autoridade Policial para, no prazo de 60 (sessenta) dias.... Considerando a manifestação retro do MD. Promotor de Justiça, …
Página 478 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Setembro de 2019
do parágrafo 2º, do artigo 40, da Lei nº 6.830/80. Intime- se. - ADV: HELENA VASCONCELOS MARCZUK DE OLIVEIRA (OAB 220187/SP..., nos termos do parágrafo 2º, do artigo 40, da Lei nº 6.830/80. Intime- …
Andamento do Processo n. 108509-19.2019.8.09.0168 - Inquerito - 18/09/2019 do TJGO
DESPACHO : DEFIRO O REQUERIMENTO FORMULADO PELA AUTORIDADE POLICIAL, COM FUN DAMENTO NO ARTIGO 10, PARAGRAFO 3 DO CODIGO... DE PROCESSO PENAL, E FIXO O PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS PARA O …
Andamento do Processo n. 106621-15.2019.8.09.0168 - Inquerito - 18/09/2019 do TJGO
: DEFIRO O REQUERIMENTO FORMULADO PELA AUTORIDADE POLICIAL, COM FUN DAMENTO NO ARTIGO 10, PARAGRAFO 3 DO CODIGO... DE PROCESSO PENAL, E FIXO O PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS PARA O ENCERRAMENTO DO …
Andamento do Processo n. 103651-42.2019.8.09.0168 - Inquerito - 18/09/2019 do TJGO
O REQUERIMENTO FORMULADO PELA AUTORIDADE POLICIAL, COM FUN DAMENTO NO ARTIGO 10, PARAGRAFO 3 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL...Andamento do Processo n. 103651-42.2019.8.09.0168 - Inquerito - 18/09/2019 …
Andamento do Processo n. 102038-87.2018.8.09.0049 - Inquerito - 18/09/2019 do TJGO
(ESPOLIO) DESPACHO : PROCESSO: 201801020382 DECISAO NOS TERMOS DO ARTIGO 10, 3, DO CPP , ACOMPANHANDO O PARECER...Andamento do Processo n. 102038-87.2018.8.09.0049 - Inquerito - 18/09/2019 do TJGO …
Página 107 do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE-GO) de 18 de Setembro de 2019
elucidação, na forma do art. 10 , § 3ª , do Código de Processo Penal , determino a remessa dos autos à Delegacia de Polícia... e quarenta reais) ao Tesouro Nacional, devidamente atualizada na forma …
Página 30 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 18 de Setembro de 2019
POLICIAL, COM FUN DAMENTO NO ARTIGO 10, PARAGRAFO 3 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, E FIXO O PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS PARA... FORMULADO PELA AUTORIDADE POLICIAL, COM FUN DAMENTO NO ARTIGO 10, PARAGRA……