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Jusbrasil - Tópicos
25 de abril de 2017
Parágrafo 3 Artigo 10 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 10, § 3 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 10. O inquérito deverá terminar no prazo de 10 dias, se o indiciado tiver sido preso em flagrante, ou estiver preso preventivamente, contado o prazo, nesta hipótese, a partir do dia em que se executar a ordem de prisão, ou no prazo de 30 dias, quando estiver solto, mediante fiança ou sem ela.

§ 3o Quando o fato for de difícil elucidação, e o indiciado estiver solto, a autoridade poderá requerer ao juiz a devolução dos autos, para ulteriores diligências, que serão realizadas no prazo marcado pelo juiz.

Pg. 87. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/04/2017

conclusão: 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 10 , § 3º , do Código de Processo Penal . Intime-se. - ADV: LEANDRO FERNANDES... para conclusão: 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 10 , § 3º , do Código de Processo Penal . Intime-se. - ADV: LEANDRO..., pois, trata-se de ação penal pública incondicionada, uma vez ...

Andamento do Processo n. 0000353-55.2017.8.26.0160 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 12/04/2017 do TJSP

Processo 0000353-55.2017.8.26.0160 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Homicídio Simples - Joyce Nicacio dos Santos - A nobre acusação ofereceu a denúncia e requereu a prisão preventiva, no que

Pg. 2926. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/04/2017

(OAB 175945/SP) Processo 0000330-12.2017.8.26.0160 - Auto de Prisão em Flagrante - Furto - O.G. - Conforme consulta anexa, verifico que o inquérito até hoje não foi distribuído. A autoridade policial

RECURSO ESPECIAL: REsp 1597717 GO 2016/0121537-9

RECURSO ESPECIAL Nº 1.597.717 - GO (2016/0121537-9) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS RECORRIDO : AILTON ALVES MINERVINO ADVOGADO : JULIO CEZAR DA SILVA - GO023592 DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto em desfavor de decisão proferida pelo Tribunal de Ju...

Andamento do Processo n. 111346-58.2016.8.09.0069 - Inquerito - 11/04/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 111346-58.2016.8.09.0069 AUTOS NR. : 263 NATUREZA : INQUERITO INDICIADO : DERVALDO DE OLIVEIRA JUNIOR VITIMA : PAULO HENRIQUE BARBOSA DE ARAUJO DESPACHO : DECIDO. NOS TERMOS DO QUE

Andamento do Processo n. 2016/0121537-9 - Recurso Especial - 11/04/2017 do STJ

(7377) RECURSO ESPECIAL Nº 1.597.717 - GO (2016/0121537-9) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS RECORRIDO : AILTON ALVES MINERVINO ADVOGADO :

Andamento do Processo n. 0000146-21.2017.805.0199 - Inquérito Policial - 11/04/2017 do TJBA

0000146-21.2017.805.0199 - Inquérito Policial Autor (s): Delegacia De Policia De Pocoes-Bahia Indiciado (s): Vanessa Dos Santos Rocha Vítima (s): Vitorio Joaquim Dos Santos Despacho: "... Por todo o

Pg. 6896. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/04/2017

O Tribunal de origem consignou que "no caso dos autos, a Autoridade Policial investigou Prefeito Municipal sem qualquer supervisão judicial (e-STJ, fl. 440)." Não assiste razão para que se entenda

Pg. 6897. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/04/2017

2. No que concerne às investigações relativas a pessoas com foro por prerrogativa de função, tem-se que, embora possuam a prerrogativa de serem processados perante o Tribunal, a lei não excepciona a

Pg. 1490. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 11/04/2017

NR. PROTOCOLO : 111346-58.2016.8.09.0069 AUTOS NR. : 263 NATUREZA : INQUERITO INDICIADO : DERVALDO DE OLIVEIRA JUNIOR VITIMA : PAULO HENRIQUE BARBOSA DE ARAUJO DESPACHO : DECIDO. NOS TERMOS DO QUE

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