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Jusbrasil - Tópicos
21 de julho de 2018
Parágrafo 2 Artigo 10 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 10, § 2 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 10. O inquérito deverá terminar no prazo de 10 dias, se o indiciado tiver sido preso em flagrante, ou estiver preso preventivamente, contado o prazo, nesta hipótese, a partir do dia em que se executar a ordem de prisão, ou no prazo de 30 dias, quando estiver solto, mediante fiança ou sem ela.

§ 2o No relatório poderá a autoridade indicar testemunhas que não tiverem sido inquiridas, mencionando o lugar onde possam ser encontradas.

Inquérito Policial: Fase Pré-processual da Persecução Penal no Estado Democrático de Direito

de autoridades na área. Como objetivo geral: fazer uma análise dos artigos 4º ao 23º do Código de Processo Penal sob a ótica... Criminal. a) Inquérito Policial: Está previsto no Livro I, Título II, do Código de Processo Penal, do artigo 4º ao 23º... constitucional. 4ª) Houve um retrocesso no processo de controle de co...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 517637 MG 2014/0117355-0

os artigos 4o e 10, §§ 1o, 2o e 3o, do Código de Processo Penal. O inconformismo, todavia, não merece prosperar, visto..., a, da Constituição Federal, assim proferida (fls. 589/590): (...). Sustenta o recorrente vulnerados os artigos 4o e 10, §§ 1o, 2o e 3o..., do Código de Processo Penal. O inconformismo, todavia, nã...

Andamento do Processo n. 2014/0117355-0 - Agravo / Recurso Especial - 04/08/2017 do STJ

): (...). Sustenta o recorrente vulnerados os artigos 4 e 10, §§ 1 , 2 e 3 , do Código de Processo Penal. O inconformismo... de previsão legal, não são admitidos embargos infringentes em processos de competência originária. 2. Recurso não provido."(fls... violou e negou vigência aos artigos 4º e 10º do CPP, na medida q...

Pg. 15997. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/08/2017

, §§ 1 , 2 e 3 , do Código de Processo Penal. O inconformismo, todavia, não merece prosperar, visto que o recorrente não...Pg. 15997. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/08/2017 (...). Sustenta o recorrente vulnerados os artigos 4 e 10... em processos de competência originária. 2. Recurso não provido."(fls. 488). As...

Andamento do Processo n. 0000353-55.2017.8.26.0160 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 12/04/2017 do TJSP

Processo 0000353-55.2017.8.26.0160 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Homicídio Simples - Joyce Nicacio dos Santos - A nobre acusação ofereceu a denúncia e requereu a prisão preventiva, no que

Pg. 2926. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/04/2017

(OAB 175945/SP) Processo 0000330-12.2017.8.26.0160 - Auto de Prisão em Flagrante - Furto - O.G. - Conforme consulta anexa, verifico que o inquérito até hoje não foi distribuído. A autoridade policial

Andamento do Processo n. 448-09.2016.6.05.0084 - Petição - 07/12/2016 do TRE-BA

PROCESSO 448-09.2016.6.05.0084 Processo n.º: 448-09.2016.6.05.0084 – PETIÇÃO Município: PAULO AFONSO/BA Peticionante: Flávio Ricardo de Queiroz Ferino Advogado: Paulo Alberto Carneiro da Costa Filho

Pg. 99. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 07/12/2016

Como é cediço, o prazo para a conclusão do inquérito policial, em se tratando de réu solto, deve ser 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogado quando o fato for de difícil elucidação, sendo que a

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 307763 DF 2013/0085560-0

do contraditório e da ampla defesa, nos moldes do previsto no artigo 41 do Código de Processo Penal . [...] 6. Agravo regimental... como uma garantia do acusado. Segundo o disposto no art. 41 do Código de Processo Penal ,"A denúncia ou queixa conterá... do previsto no artigo 41 do Código de Processo Penal . [...] 6. A...

Andamento do Processo n. 2013/0085560-0 - Agravo / Recurso Especial - 28/09/2016 do STJ

(5815) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 307.763 - DF (2013/0085560-0) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ AGRAVANTE : J A B ADVOGADO : CLÉCIO VIRGÍLIO DE ANDRADE (ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA) AGRAVADO :

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