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Jusbrasil - Tópicos
18 de fevereiro de 2018
Parágrafo 2 Artigo 10 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 10, § 2 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 10. O inquérito deverá terminar no prazo de 10 dias, se o indiciado tiver sido preso em flagrante, ou estiver preso preventivamente, contado o prazo, nesta hipótese, a partir do dia em que se executar a ordem de prisão, ou no prazo de 30 dias, quando estiver solto, mediante fiança ou sem ela.

§ 2o No relatório poderá a autoridade indicar testemunhas que não tiverem sido inquiridas, mencionando o lugar onde possam ser encontradas.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 517637 MG 2014/0117355-0

os artigos 4o e 10, §§ 1o, 2o e 3o, do Código de Processo Penal. O inconformismo, todavia, não merece prosperar, visto..., a, da Constituição Federal, assim proferida (fls. 589/590): (...). Sustenta o recorrente vulnerados os artigos 4o e 10, §§ 1o, 2o e 3o..., do Código de Processo Penal. O inconformismo, todavia, nã...

Andamento do Processo n. 2014/0117355-0 - Agravo / Recurso Especial - 04/08/2017 do STJ

): (...). Sustenta o recorrente vulnerados os artigos 4 e 10, §§ 1 , 2 e 3 , do Código de Processo Penal. O inconformismo... de previsão legal, não são admitidos embargos infringentes em processos de competência originária. 2. Recurso não provido."(fls... violou e negou vigência aos artigos 4º e 10º do CPP, na medida q...

Pg. 15997. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/08/2017

, §§ 1 , 2 e 3 , do Código de Processo Penal. O inconformismo, todavia, não merece prosperar, visto que o recorrente não...Pg. 15997. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/08/2017 (...). Sustenta o recorrente vulnerados os artigos 4 e 10... em processos de competência originária. 2. Recurso não provido."(fls. 488). As...

Andamento do Processo n. 0000353-55.2017.8.26.0160 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 12/04/2017 do TJSP

Processo 0000353-55.2017.8.26.0160 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Homicídio Simples - Joyce Nicacio dos Santos - A nobre acusação ofereceu a denúncia e requereu a prisão preventiva, no que

Pg. 2926. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/04/2017

(OAB 175945/SP) Processo 0000330-12.2017.8.26.0160 - Auto de Prisão em Flagrante - Furto - O.G. - Conforme consulta anexa, verifico que o inquérito até hoje não foi distribuído. A autoridade policial

Andamento do Processo n. 448-09.2016.6.05.0084 - Petição - 07/12/2016 do TRE-BA

PROCESSO 448-09.2016.6.05.0084 Processo n.º: 448-09.2016.6.05.0084 – PETIÇÃO Município: PAULO AFONSO/BA Peticionante: Flávio Ricardo de Queiroz Ferino Advogado: Paulo Alberto Carneiro da Costa Filho

Pg. 99. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 07/12/2016

Como é cediço, o prazo para a conclusão do inquérito policial, em se tratando de réu solto, deve ser 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogado quando o fato for de difícil elucidação, sendo que a

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 307763 DF 2013/0085560-0

do contraditório e da ampla defesa, nos moldes do previsto no artigo 41 do Código de Processo Penal . [...] 6. Agravo regimental... como uma garantia do acusado. Segundo o disposto no art. 41 do Código de Processo Penal ,"A denúncia ou queixa conterá... do previsto no artigo 41 do Código de Processo Penal . [...] 6. A...

Andamento do Processo n. 2013/0085560-0 - Agravo / Recurso Especial - 28/09/2016 do STJ

(5815) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 307.763 - DF (2013/0085560-0) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ AGRAVANTE : J A B ADVOGADO : CLÉCIO VIRGÍLIO DE ANDRADE (ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA) AGRAVADO :

Pg. 6109. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/09/2016

J. A. B. agrava de decisão que inadmitiu seu recurso especial, fundado no art. 105, III, "a", da Constituição Federal e interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos

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