Art. 10, § 2 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 10. O inquérito deverá terminar no prazo de 10 dias, se o indiciado tiver sido preso em flagrante, ou estiver preso preventivamente, contado o prazo, nesta hipótese, a partir do dia em que se executar a ordem de prisão, ou no prazo de 30 dias, quando estiver solto, mediante fiança ou sem ela.
§ 2o No relatório poderá a autoridade indicar testemunhas que não tiverem sido inquiridas, mencionando o lugar onde possam ser encontradas.

Relativização da Natureza Inquisitória do Inquérito Policial

acima transcrita, foi acrescido ao Artigo 6º, do Código de Processo Penal pela Lei 13.257/16, restando claro..., mediante fiança ou não, o prazo máximo passa a ser de trinta dias (Artigo 10, 2ª …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1319783 ES 2018/0158514-9

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.319.783 - ES (2018/0158514-9) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI AGRAVANTE : RHIAN GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA ADVOGADO : MARA AUGUSTO DIAS - SP335348 AGRAVADO : …

Andamento do Processo n. 2018/0158514-9 - Agravo / Recurso Especial - 13/08/2018 do STJ

(7070) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.319.783 - ES (2018/0158514-9) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI AGRAVANTE : RHIAN GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA ADVOGADO : MARA AUGUSTO DIAS - SP335348 AGRAVADO :…

Página 10901 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 13 de Agosto de 2018

(7070) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.319.783 - ES (2018/0158514-9) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI AGRAVANTE : RHIAN GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA ADVOGADO : MARA AUGUSTO DIAS - SP335348 AGRAVADO :…

Inquérito Policial: Fase Pré-processual da Persecução Penal no Estado Democrático de Direito

INTRODUÇÃO O presente Trabalho tem como área de concentração o tema “Inquérito Policial: Fase pré-processual da Persecução Penal no Estado Democrático de Direito”, com o intuito de trazer à tona a…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 517637 MG 2014/0117355-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 517.637 - MG (2014/0117355-0) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO AGRAVANTE : CELSO COTA NETO ADVOGADO : JOAB RIBEIRO COSTA E OUTRO(S) - MG072254N AGRAVADO : MINISTÉRIO …

Andamento do Processo n. 2014/0117355-0 - Agravo / Recurso Especial - 04/08/2017 do STJ

(13746) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 517.637 - MG (2014/0117355-0) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO AGRAVANTE : CELSO COTA NETO ADVOGADO : JOAB RIBEIRO COSTA E OUTRO (S) - MG072254N AGRAVADO :…

Página 15997 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Agosto de 2017

(...). Sustenta o recorrente vulnerados os artigos 4 e 10, §§ 1 , 2 e 3 , do Código de Processo Penal. O inconformismo, todavia, não merece prosperar, visto que o recorrente não se ateve a infirmação…

Andamento do Processo n. 0000353-55.2017.8.26.0160 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 12/04/2017 do TJSP

Processo 0000353-55.2017.8.26.0160 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Homicídio Simples - Joyce Nicacio dos Santos - A nobre acusação ofereceu a denúncia e requereu a prisão preventiva, no que…

Página 2926 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Abril de 2017

(OAB 175945/SP) Processo 0000330-12.2017.8.26.0160 - Auto de Prisão em Flagrante - Furto - O.G. - Conforme consulta anexa, verifico que o inquérito até hoje não foi distribuído. A autoridade policial…