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Jusbrasil - Tópicos
11 de dezembro de 2018
Parágrafo 2 Artigo 10 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 10, § 2 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 10. O inquérito deverá terminar no prazo de 10 dias, se o indiciado tiver sido preso em flagrante, ou estiver preso preventivamente, contado o prazo, nesta hipótese, a partir do dia em que se executar a ordem de prisão, ou no prazo de 30 dias, quando estiver solto, mediante fiança ou sem ela.

§ 2o No relatório poderá a autoridade indicar testemunhas que não tiverem sido inquiridas, mencionando o lugar onde possam ser encontradas.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1319783 ES 2018/0158514-9

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.319.783 - ES (2018/0158514-9) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI AGRAVANTE : RHIAN GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA ADVOGADO : MARA AUGUSTO DIAS - SP335348 AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO DECISAO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por RHIAN GUSTAVO BARBOSA...

Andamento do Processo n. 2018/0158514-9 - Agravo / Recurso Especial - 13/08/2018 do STJ

(7070) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.319.783 - ES (2018/0158514-9) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI AGRAVANTE : RHIAN GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA ADVOGADO : MARA AUGUSTO DIAS - SP335348 AGRAVADO :

Pg. 10901. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/08/2018

(7070) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.319.783 - ES (2018/0158514-9) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI AGRAVANTE : RHIAN GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA ADVOGADO : MARA AUGUSTO DIAS - SP335348 AGRAVADO :

Inquérito Policial: Fase Pré-processual da Persecução Penal no Estado Democrático de Direito

INTRODUÇÃO O presente Trabalho tem como área de concentração o tema “Inquérito Policial: Fase pré-processual da Persecução Penal no Estado Democrático de Direito”, com o intuito de trazer à tona a

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 517637 MG 2014/0117355-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 517.637 - MG (2014/0117355-0) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO AGRAVANTE : CELSO COTA NETO ADVOGADO : JOAB RIBEIRO COSTA E OUTRO(S) - MG072254N AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial de CELSO COTA NETO, em face de decisão do T...

Andamento do Processo n. 2014/0117355-0 - Agravo / Recurso Especial - 04/08/2017 do STJ

(13746) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 517.637 - MG (2014/0117355-0) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO AGRAVANTE : CELSO COTA NETO ADVOGADO : JOAB RIBEIRO COSTA E OUTRO (S) - MG072254N AGRAVADO :

Pg. 15997. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/08/2017

(...). Sustenta o recorrente vulnerados os artigos 4 e 10, §§ 1 , 2 e 3 , do Código de Processo Penal. O inconformismo, todavia, não merece prosperar, visto que o recorrente não se ateve a infirmação

Andamento do Processo n. 0000353-55.2017.8.26.0160 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 12/04/2017 do TJSP

Processo 0000353-55.2017.8.26.0160 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Homicídio Simples - Joyce Nicacio dos Santos - A nobre acusação ofereceu a denúncia e requereu a prisão preventiva, no que

Pg. 2926. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/04/2017

(OAB 175945/SP) Processo 0000330-12.2017.8.26.0160 - Auto de Prisão em Flagrante - Furto - O.G. - Conforme consulta anexa, verifico que o inquérito até hoje não foi distribuído. A autoridade policial

Andamento do Processo n. 448-09.2016.6.05.0084 - Petição - 07/12/2016 do TRE-BA

PROCESSO 448-09.2016.6.05.0084 Processo n.º: 448-09.2016.6.05.0084 – PETIÇÃO Município: PAULO AFONSO/BA Peticionante: Flávio Ricardo de Queiroz Ferino Advogado: Paulo Alberto Carneiro da Costa Filho

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