Art. 10, § 2 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 10. O inquérito deverá terminar no prazo de 10 dias, se o indiciado tiver sido preso em flagrante, ou estiver preso preventivamente, contado o prazo, nesta hipótese, a partir do dia em que se executar a ordem de prisão, ou no prazo de 30 dias, quando estiver solto, mediante fiança ou sem ela.
§ 2o No relatório poderá a autoridade indicar testemunhas que não tiverem sido inquiridas, mencionando o lugar onde possam ser encontradas.

Página 10901 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 13 de Agosto de 2018

(7070) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.319.783 - ES (2018/0158514-9) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI AGRAVANTE : RHIAN GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA ADVOGADO : MARA AUGUSTO DIAS - SP335348 AGRAVADO :…

Página 15997 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Agosto de 2017

(...). Sustenta o recorrente vulnerados os artigos 4 e 10, §§ 1 , 2 e 3 , do Código de Processo Penal. O inconformismo, todavia, não merece prosperar, visto que o recorrente não se ateve a infirmação…

Página 2926 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Abril de 2017

(OAB 175945/SP) Processo 0000330-12.2017.8.26.0160 - Auto de Prisão em Flagrante - Furto - O.G. - Conforme consulta anexa, verifico que o inquérito até hoje não foi distribuído. A autoridade policial…

Página 99 do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) de 7 de Dezembro de 2016

Como é cediço, o prazo para a conclusão do inquérito policial, em se tratando de réu solto, deve ser 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogado quando o fato for de difícil elucidação, sendo que a…

Página 6109 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 28 de Setembro de 2016

J. A. B. agrava de decisão que inadmitiu seu recurso especial, fundado no art. 105, III, "a", da Constituição Federal e interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos…

Página 6112 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 28 de Setembro de 2016

Nesse sentido: [...] 2. Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte Superior de Justiça, tem-se que não é inepta a denúncia que, como no caso presente, narra a ocorrência de crimes em tese,…

Página 5257 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 9 de Março de 2016

deu provimento para determinar o recebimento da exordial acusatória. Manejados embargos declaratórios pela defesa, foram rejeitados. Seguiu-se a interposição de recurso especial, que não foi admitido…

Página 39 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 22 de Dezembro de 2015

os policiais e as pessoas que testemunharam as diligências que culminaram na prisão dos acusados ou, no. caso de ser impossível ouvi-la, que seja indicado o nome e o endereço da testemunha, nos…

Página 43 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 22 de Dezembro de 2015

RECOMENDAÇÃO N° 004/2013 - 1ª, 2ª E 3ª PJP O Ministério Público do Estado do Pará, neste ato representado pelas Promotoras de Justiça Sabrina Said Daibes de Amorim Sanchez, Lílian Nunes e Nunes,…

Página 35 do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 31 de Agosto de 2015

Processo: 1409524-07.2015.8.12.0000 - Agravo de Instrumento, de Campo Grande/2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos Relator(a): Des. Sideni Soncini Pimentel Agravante: Marcos…