Art. 925 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 925. Fica desonerado de responsabilidade o emitente que de boa-fé fizer a transferência pelos modos indicados nos artigos antecedentes.

Andamento do Processo n. 0002708-81.2017.5.22.0004 - ROT - 23/01/2020 do TRT-22

do Código de Processo Civil de 2015; artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 829 da Consolidação... das Leis do Trabalho; inciso I do §3º do artigo 447 do Código de Processo Civil

Andamento do Processo n. 025049411.2011.8.04.0001 - Procedimento Comum Cível / Acidentes da Navegação - 21/01/2020 do TJAM

, pois aquela responsabilização independe da criminal. A tal propósito o artigo 925, do Código Civil: “A responsabilidade..., segundo o que dita o artigo 734, do Código Civil. “Art. 734. O …

Página 162 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 21 de Janeiro de 2020

. A tal propósito o artigo 925, do Código Civil: “A responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo... a demanda, à luz do artigo 17, da Lei do Rito Civil e, em consequência a …

Andamento do Processo n. 0214001-40.2008.8.04.0001 - Procedimento Comum Cível / Responsabilidade Civil - 15/01/2020 do TJAM

independe da criminal. A tal propósito o artigo 925, do Código Civil: “A responsabilidade civil é independente da criminal... DO VEÍCULO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 186 …

Página 207 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 15 de Janeiro de 2020

DOS ARTIGOS 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL/2002. PRECEDENTES. AGRAVO CONHECIDO MAS NÃO PROVIDO. 1. Trata-se, na origem... de Processo Civil. Precedentes. 4. Assim, pela aplicação dos artigos 186; 927 e …

Andamento do Processo n. 0000824-98.2018.5.09.0018 - ATOrd - 12/12/2019 do TRT-9

do disposto no art. 950 e seu Parágrafo Único, do Código Civil de 2002. Considerando-se o disposto no artigo 121 da Lei.... 925, do Código Civil (art. 159, do CC/1916). Assim, entende este Juízo …

Página 3178 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 12 de Dezembro de 2019

indenização, a teor do art. 925, do Código Civil (art. 159, do CC/1916). Assim, entende este Juízo estarem presentes... Código Civil estabelecia a obrigação de reparação nos artigos 159 e 160, ao …

Página 138 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 4 de Dezembro de 2019

de honorários advocatícios, nos termos dos artigos 476, do Código Civil, e nos artigos 803, I, c/c 925, ambos do Código..., com fulcro no artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95. PROCEDA a anotação do …

Andamento do Processo n. 2000808-83.2017.8.22.0002 - Apelação - 26/11/2019 do TJRO

nos artigos 487, inciso II, 354 e 925 do Código de Processo Civil. Sem incidência de custas e honorários nesta instância... inteiramente adotados como razão de decidir pelo não provimento do …

Página 100 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 26 de Novembro de 2019

, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento nos artigos 487, inciso II, 354 e 925 do Código de Processo Civil. Sem incidência... advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da …