, quando se tratar de inquérito policial ( Código de Processo Penal , art. 10 , § 1º ) ou na conclusão do processo ao juiz... , caput, ambos da Lei 11.343 /06 c/c art. 307 , caput, e art. 61 , inc. …
Art. 10, § 1 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41
CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 10. O inquérito deverá terminar no prazo de 10 dias, se o indiciado tiver sido preso em flagrante, ou estiver preso preventivamente, contado o prazo, nesta hipótese, a partir do dia em que se executar a ordem de prisão, ou no prazo de 30 dias, quando estiver solto, mediante fiança ou sem ela.
§ 1o A autoridade fará minucioso relatório do que tiver sido apurado e enviará autos ao juiz competente.
Página 2202 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 12 de Setembro de 2019
o indiciamento, nos termos do artigo 10, §1º do Código de Processo Penal; 4. Cumprase. Alenquer/PA, 05 de setembro de 2019... 10, §1º do Código de Processo Penal; 4. Cumpra-se. Alenquer/PA, 05 de …
Página 2203 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 12 de Setembro de 2019
, procedendo ou não o indiciamento, nos termos do artigo 10, §1º do Código de Processo Penal; 4. Cumpra-se. Alenquer/PA, 05... emitindo relatório circunstanciado, procedendo ou não o indiciamento, …
Andamento do Processo n. 529.328 - Rcd no Habeas Corpus - 10/09/2019 do STJ
do art. 10, §1º, do Código de Processo Penal" (e-STJ, fl. 162). É o relatório. A concessão de liminar em habeas corpus...Andamento do Processo n. 529.328 - Rcd no Habeas Corpus - 10/09/2019 do STJ …
Andamento do Processo n. 529.331 - Rcd no Habeas Corpus - 10/09/2019 do STJ
, §1º, do Código de Processo Penal" (e-STJ, fl. 117). É o relatório. A concessão de liminar em habeas corpus constitui...Andamento do Processo n. 529.331 - Rcd no Habeas Corpus - 10/09/2019 do STJ …
Andamento do Processo n. 529.332 - Rcd no Habeas Corpus - 10/09/2019 do STJ
do art. 10, §1º, do Código de Processo Penal" (e-STJ, fl. 101). É o relatório. A concessão de liminar em habeas corpus...Andamento do Processo n. 529.332 - Rcd no Habeas Corpus - 10/09/2019 do STJ …
Andamento do Processo n. 00002124520098140003 - 04/09/2019 do TJPA
, procedendo ou não o indiciamento, nos termos do artigo 10, §1º do Código de Processo Penal; 4. Cumpra-se. Alenquer/PA, 28..., procedendo ou não o indiciamento, nos termos do artigo 10, §1º do Códig……
Andamento do Processo n. 00050720220178140003 - 04/09/2019 do TJPA
o indiciamento, nos termos do artigo 10, §1º do Código de Processo Penal; 3. Cumpra-se. Alenquer/PA, 28 de agosto de 2019... o disposto no artigo 55, da Lei nº 11.343/2006, NOTIFIQUE(M)-SE o(s) …
Andamento do Processo n. 00076746320178140003 - 04/09/2019 do TJPA
ou não o indiciamento, nos termos do artigo 10, §1º do Código de Processo Penal; 3. Cumpra-se. Alenquer/PA, 28...), 8.078/1990 (CDC), 5.869/1973 (CPC), do Decreto-lei nº 3.689/1941 (CPP), além da …
Página 1819 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 3 de Setembro de 2019
, §1º do Código de Processo Penal; 4. Cumpra-se. Alenquer/PA, 26 de agosto de 2019. Francisco Daniel Brandão Alcântara...Pg. 1819. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 03/09/2019 Condicional …