Art. 10, § 1 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41
CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 10. O inquérito deverá terminar no prazo de 10 dias, se o indiciado tiver sido preso em flagrante, ou estiver preso preventivamente, contado o prazo, nesta hipótese, a partir do dia em que se executar a ordem de prisão, ou no prazo de 30 dias, quando estiver solto, mediante fiança ou sem ela.
§ 1o A autoridade fará minucioso relatório do que tiver sido apurado e enviará autos ao juiz competente.
Itapetim - Vara Única Vara Única da Comarca de Itapetim Juiz de Direito: Mirella Patrício da Costa Neiva (Substituto) Chefe de Secretaria: José Rodrigues da Silva Neto Data: 24/07/2017 Pauta de
NR. PROTOCOLO : 163033-35.2017.8.09.0006 AUTOS NR. : 1059 NATUREZA : FLAGRANTE/INQUERITO INDICIADO : KERLON GONTIJO BORGES VITIMA : PATRICIA ROBERTA DA SILVA DESPACHO : TUDO FUNDAMENTADO. DECIDO:
-SE-LHES COPIAS DOS AUTOS SOB AS CAUTELAS DE LEI. TOMEM-SE AS NEC ESSARIAS PROVIDENCIAS PARA O FIEL CUMPRIMENTO DA PRESENTE MEDIDA. SEM PREJUIZO, EXPECA-SE ALVARA DE SOLTURA EM FAVOR DO INDICIADO
realizadas, remeto eletronicamente estes autos, na forma do artigo 10, § 1º, do Código de Processo Penal. DA DESTINAÇÃO... quanto ao direito sobre o bem reivindicado (art. 120, caput , do Código de Processo Penal); b) não mais interessar ao processo... (art. 118 do Código de Processo Penal); c) não ser passível de per...
================================================================================ TRIBUNAL DE JUSTICA RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 28/06/2017 NR. NOTAS : 30 COMARCA DE AGUAS LINDAS DE GOIAS ESCRIVANIA
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 523.566 - RS (2014/0123469-4) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : V S F AGRAVANTE : L F DOS S ADVOGADO : SARAH SPENGLER MORAES - RS063989 AGRAVADO : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR : HELMUT ANTÔNIO MULLER E OUTRO(S) - RS022788 DECISÃO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL...
República, que inseriu no inciso LXXV, do art. 5o., da Constituição Federal de 1988 (CF/88), disposição especial, diversa da regra geral do art. 37, §6o., da CF/88, garantindo aos cidadãos o direito
RECURSO CÍVEL Nº 5003759-68.2016.4.04.7115/RS RELATOR : DANIEL MACHADO DA ROCHA RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO : JULIO EUGENIO CARDOZO ADVOGADO : EVERSON BAMBERG
Penal, art.10, § 1°) ou na conclusão do processo ao juiz para o despacho decorrente do disposto nos arts. 407, 502 ou 538... do Código de Processo Penal. (BRASIL, 1996) O artigo oitavo desta lei destaca que a interceptação telefônica... do Brasil Ltda, pela suposta prática do crime previsto no artigo 2º, parágrafo 1º,...
, de logo, a aplicação do art. 28 do Código de Processo Penal, pelo que defiro o requerimento e, na forma do art. 3º, I, da Lei nº 8.038/1990... ou desvio de bens ou rendas públicas em proveito próprio ou alheio (art. 1º, inciso I, do Decreto-Lei nº 201/67). Conforme... de denúncia em razão da ausência de indícios míni...