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Jusbrasil - Tópicos
21 de julho de 2018
Parágrafo 1 Artigo 10 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 10, § 1 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 10. O inquérito deverá terminar no prazo de 10 dias, se o indiciado tiver sido preso em flagrante, ou estiver preso preventivamente, contado o prazo, nesta hipótese, a partir do dia em que se executar a ordem de prisão, ou no prazo de 30 dias, quando estiver solto, mediante fiança ou sem ela.

§ 1o A autoridade fará minucioso relatório do que tiver sido apurado e enviará autos ao juiz competente.

Andamento do Processo n. 4421-84.2018.4.01.3800 - Ação Penal de Competência do Juiz Singular - 17/07/2018 do TRF-1

. 396, § 1º, do CPP. Dispõe o art. 76 do Código de Processo Penal sobre a determinação da competência por conexão: Art. 76..., nos termos do art. 9º, do Código de Processo Penal, e suas conclusões pessoais já se encontram em "minucioso relatório...Andamento do Processo n. 4421-84.2018.4.01.3800 - Ação Penal de Competên...

Pg. 79. Caderno Judicial - SJMG. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 17/07/2018

previstos no art. 41, do Código de Processo Penal, encontrando-se os autos instruídos com elementos de informação... do inquérito policial, nos termos do art. 9º, do Código de Processo Penal, e suas conclusões pessoais já se encontram... em "minucioso relatório" policial, conforme disposto no art. 10, § 1º, do referid...

Andamento do Processo n. 00020077220188141875 - 03/07/2018 do TJPA

da autoridade policial que presidiu o inquérito policial feitas em consonância com o § 1.º do art. 10 do CPP verifica...Andamento do Processo n. 00020077220188141875 - 03/07/2018 do TJPA PROCESSO: 00020077220188141875 PROCESSO ANTIGO... policial nos termos da lei (cf. parecer de fls. 37-38). É o que importa relatar. D...

Andamento do Processo n. 00020267820188141875 - 03/07/2018 do TJPA

das conclusões da autoridade policial que presidiu o inquérito policial feitas em consonância com o § 1.º do art. 10 do CPP verifica...Andamento do Processo n. 00020267820188141875 - 03/07/2018 do TJPA PROCESSO: 00020267820188141875 PROCESSO ANTIGO... policial nos termos da lei (cf. parecer de fls. 37-38). É o que imp...

Andamento do Processo n. 00000010620188140093 - 03/07/2018 do TJPA

Andamento do Processo n. 00000010620188140093 - 03/07/2018 do TJPA PROCESSO: 00000010620188140093 PROCESSO ANTIGO..., a partir das conclusões da autoridade policial que presidiu o inquérito policial feitas em consonância com o § 1.º do art... do presente inquérito policial nos termos da lei (cf. parecer de fls. 15-v). ...

Pg. 2034. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 03/07/2018

das conclusões da autoridade policial que presidiu o inquérito policial feitas em consonância com o § 1.º do art. 10 do CPP verifica... da autoridade policial que presidiu o inquérito policial feitas em consonância com o § 1.º do art. 10 do CPP verifica... feito, sem resolução do mérito, por falta de interesse, na for...

Pg. 2035. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 03/07/2018

das conclusões da autoridade policial que presidiu o inquérito policial feitas em consonância com o § 1.º do art. 10 do CPP...Pg. 2035. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 03/07/2018 distribuição e arquive-se. Santarém novo, 28 de junho... de 2018. Roberta Guterres Caracas Carneiro Juíza de Direito titular PRO...

Mandado de Segurança (Turma): MS 50246521720184040000 5024652-17.2018.4.04.0000

das investigações. Com efeito, o relatório cumpre o disposto no § 1º do art. 10º do Código de Processo Penal, no sentido... e materialidade em relação aos crimes descritos no art. 89 da Lei 8666/93 e arts. 312 e 315 do Código Penal, ante a notícia... autoria e materialidade em relação aos crimes descritos no art. 89 d...

Andamento do Processo n. 10431-47.2018.4.01.3800 - Ação Penal de Competência do Juiz Singular - 26/06/2018 do TRF-1

do inquérito policial, nos termos do art. 9º, do Código de Processo Penal, e suas conclusões pessoais já se encontram...Andamento do Processo n. 10431-47.2018.4.01.3800 - Ação Penal de Competência do Juiz Singular - 26/06/2018 do TRF-1... em "minucioso relatório" policial, conforme disposto no art. 10, § 1º, do referi...

Pg. 55. Caderno Judicial - SJMG. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 26/06/2018

encontra se registrada nos autos do inquérito policial, nos termos do art. 9º, do Código de Processo Penal, e suas conclusões... pessoais já se encontram em "minucioso relatório" policial, conforme disposto no art. 10, § 1º, do referido Caderno... ao feito, é cediço que a Lei . 11.343/2006 prevê procedimento especia...

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