Art. 10, § 1 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 10. O inquérito deverá terminar no prazo de 10 dias, se o indiciado tiver sido preso em flagrante, ou estiver preso preventivamente, contado o prazo, nesta hipótese, a partir do dia em que se executar a ordem de prisão, ou no prazo de 30 dias, quando estiver solto, mediante fiança ou sem ela.
§ 1o A autoridade fará minucioso relatório do que tiver sido apurado e enviará autos ao juiz competente.

Andamento do Processo n. 00011219720178140003 - 13/02/2020 do TJPA

policial emitindo relatório circunstanciado, procedendo ou não o indiciamento, nos termos do artigo 10, §1º do Código... sem resolução do mérito, fundamentado no art. 485, inciso VIII, do Código de …

Página 2001 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 13 de Fevereiro de 2020

policial emitindo relatório circunstanciado, procedendo ou não o indiciamento, nos termos do artigo 10 , § 1º do Código... sem resolução do mérito, fundamentado no art. 485, inciso VIII, do Código

Página 1724 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 11 de Fevereiro de 2020

relatório circunstanciado, procedendo ou não o indiciamento, nos termos do artigo 10, §1º do Código de Processo Penal... o recebimento da denúncia, nos termos do artigo 56 da Lei 11.343/06, …

Página 2070 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 10 de Fevereiro de 2020

e materiais( artigos 41 e 395 do Código de Processo Penal). 2.Cite-se o acusado para responder à acusação, por escrito... e por meio de advogado, no prazo de 10 (dez) dias (artigo 396 do Código de P…

Página 1707 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 3 de Fevereiro de 2020

circunstanciado, procedendo ou não o indiciamento, nos termos do artigo 10, §1º do Código de Processo Penal; 4. Cumpra... ou não o indiciamento, nos termos do artigo 10, §1º do Código de Processo Pe…

Página 1708 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 3 de Fevereiro de 2020

relatório circunstanciado, procedendo ou não o indiciamento, nos termos do artigo 10, §1º do Código de Processo Penal; 4... preenchidos os requisitos do art. 41 do Código Processual Penal e …

Página 1711 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 3 de Fevereiro de 2020

do art. 41 do Código Processual Penal e afastadas as hipóteses previstas no art. 395 do mesmo diploma legal, RECEBO..., em conformidade com a disposição do artigo 48, §1º, da lei 11.343/06, é …

Andamento do Processo n. 101324-13.2019.8.09.0011 - Inquerito - 31/01/2020 do TJGO

ADMINISTRATIVO, NOS TERMOS DO ART. 10, 1, DO CPP. CUMPR A-SE. APARECIDA DE GOIANIA GO, 27 DE JANEIRO DE 2020. MONICA MIRA NDA... DONHA DESPACHO : PROCESSO N: 201901013248 JV10 DESPACHO DEFIRO A …

Página 243 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 31 de Janeiro de 2020

DO ART. 10, 1, DO CPP. CUMPR A-SE. APARECIDA DE GOIANIA GO, 27 DE JANEIRO DE 2020. MONICA MIRA NDA GOMES DE OLIVEIRA JUIZA... DE FREITAS GUIMARAES , PARA APURACAO DOS CRIM ES PREVISTOS NOS ARTIGOS

Andamento do Processo n. 00033116220198140003 - 27/01/2020 do TJPA

, nos termos do artigo 10, § 1º do Código de Processo Penal; 4. Cumpra-se. Alenquer/PA, 21 de janeiro de 2020 . Francisco Daniel..., com fundamento nos artigos 107, inciso IV do Código Penal c/c arti…