policial emitindo relatório circunstanciado, procedendo ou não o indiciamento, nos termos do artigo 10, §1º do Código... sem resolução do mérito, fundamentado no art. 485, inciso VIII, do Código de …
Art. 10, § 1 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41
CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 10. O inquérito deverá terminar no prazo de 10 dias, se o indiciado tiver sido preso em flagrante, ou estiver preso preventivamente, contado o prazo, nesta hipótese, a partir do dia em que se executar a ordem de prisão, ou no prazo de 30 dias, quando estiver solto, mediante fiança ou sem ela.
§ 1o A autoridade fará minucioso relatório do que tiver sido apurado e enviará autos ao juiz competente.
Página 2001 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 13 de Fevereiro de 2020
policial emitindo relatório circunstanciado, procedendo ou não o indiciamento, nos termos do artigo 10 , § 1º do Código... sem resolução do mérito, fundamentado no art. 485, inciso VIII, do Código …
Página 1724 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 11 de Fevereiro de 2020
relatório circunstanciado, procedendo ou não o indiciamento, nos termos do artigo 10, §1º do Código de Processo Penal... o recebimento da denúncia, nos termos do artigo 56 da Lei nº 11.343/06, …
Página 2070 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 10 de Fevereiro de 2020
e materiais( artigos 41 e 395 do Código de Processo Penal). 2.Cite-se o acusado para responder à acusação, por escrito... e por meio de advogado, no prazo de 10 (dez) dias (artigo 396 do Código de P……
Página 1707 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 3 de Fevereiro de 2020
circunstanciado, procedendo ou não o indiciamento, nos termos do artigo 10, §1º do Código de Processo Penal; 4. Cumpra... ou não o indiciamento, nos termos do artigo 10, §1º do Código de Processo Pe……
Página 1708 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 3 de Fevereiro de 2020
relatório circunstanciado, procedendo ou não o indiciamento, nos termos do artigo 10, §1º do Código de Processo Penal; 4... preenchidos os requisitos do art. 41 do Código Processual Penal e …
Página 1711 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 3 de Fevereiro de 2020
do art. 41 do Código Processual Penal e afastadas as hipóteses previstas no art. 395 do mesmo diploma legal, RECEBO..., em conformidade com a disposição do artigo 48, §1º, da lei nº 11.343/06, é …
Andamento do Processo n. 101324-13.2019.8.09.0011 - Inquerito - 31/01/2020 do TJGO
ADMINISTRATIVO, NOS TERMOS DO ART. 10, 1, DO CPP. CUMPR A-SE. APARECIDA DE GOIANIA GO, 27 DE JANEIRO DE 2020. MONICA MIRA NDA... DONHA DESPACHO : PROCESSO N: 201901013248 JV10 DESPACHO DEFIRO A …
Página 243 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 31 de Janeiro de 2020
DO ART. 10, 1, DO CPP. CUMPR A-SE. APARECIDA DE GOIANIA GO, 27 DE JANEIRO DE 2020. MONICA MIRA NDA GOMES DE OLIVEIRA JUIZA... DE FREITAS GUIMARAES , PARA APURACAO DOS CRIM ES PREVISTOS NOS ARTIGOS …
Andamento do Processo n. 00033116220198140003 - 27/01/2020 do TJPA
, nos termos do artigo 10, § 1º do Código de Processo Penal; 4. Cumpra-se. Alenquer/PA, 21 de janeiro de 2020 . Francisco Daniel..., com fundamento nos artigos 107, inciso IV do Código Penal c/c arti……