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Jusbrasil - Tópicos
23 de abril de 2017
Parágrafo 1 Artigo 10 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 10, § 1 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 10. O inquérito deverá terminar no prazo de 10 dias, se o indiciado tiver sido preso em flagrante, ou estiver preso preventivamente, contado o prazo, nesta hipótese, a partir do dia em que se executar a ordem de prisão, ou no prazo de 30 dias, quando estiver solto, mediante fiança ou sem ela.

§ 1o A autoridade fará minucioso relatório do que tiver sido apurado e enviará autos ao juiz competente.

Andamento do Processo n. 0000353-55.2017.8.26.0160 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 12/04/2017 do TJSP

Processo 0000353-55.2017.8.26.0160 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Homicídio Simples - Joyce Nicacio dos Santos - A nobre acusação ofereceu a denúncia e requereu a prisão preventiva, no que

Pg. 2926. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/04/2017

(OAB 175945/SP) Processo 0000330-12.2017.8.26.0160 - Auto de Prisão em Flagrante - Furto - O.G. - Conforme consulta anexa, verifico que o inquérito até hoje não foi distribuído. A autoridade policial

Andamento do Processo n. 172547-47.2014.8.09.0093 - Medidas Protetivas de Urgencia/inquerito - 11/04/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 172547-47.2014.8.09.0093 AUTOS NR. : 1038 NATUREZA : MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA/INQUERITO REQUERIDO : CLEDSON MATEUS DE CARVALHO FILHO REQUERENTE : GEILA CABRAL DA SILVA CARVALHO

Andamento do Processo n. 169483-29.2014.8.09.0093 - Medidas Protetivas de Urgencia/inquerito - 11/04/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 169483-29.2014.8.09.0093 AUTOS NR. : 968 NATUREZA : MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA/INQUERITO REQUERENTE : FLAVIA RILKO CAMARGO REQUERIDO : BRUNO VINICIUS GIACOMINE DESPACHO : DECISAO

Pg. 1925. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 11/04/2017

ACUSADO : DANILO ASSIS FREITAS SILVA ADV ACUS : 27832 GO - CARLOS HENRIQUE DO CARMO SILVA DESPACHO : DECISAO CONSIDERANDO MOTIVO JUSTO PARA O NAO COMPARECIMENTO DO AC USADO A AUDIENCIA, CONFORME

Pg. 1926. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 11/04/2017

ILVA DESPACHO VISTA AO MINISTERIO PUBLICO. 04/04/2017 RODRIGO DE CASTRO FERREIRA JUIZ DE DIREITO (ASSINADO DIGITALMENTE, NOS TERMO S DO PARAGRAFO UNICO DO ART. 8 DA LEI N 11.419/06) NR. PROTOCOLO :

: 20140910230116 0022535-36.2014.8.07.0009

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONTRA DECISÃO QUE CONCLUIU PELA INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. ABORTO PROVOCADO POR TERCEIROS. PEDIDO DE FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE ORIGEM. IMPROCEDÊNCIA. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do artigo 10º, § 1º, do Códi...

Andamento do Processo n. 0022535-36.2014.8.07.0009 - 03/04/2017 do TJDF

Número Processo 2014 09 1 023011-6 RSE - 0022535-36.2014.8.07.0009 Acórdão 1007238 Relator Des. ROBERVAL CASEMIRO BELINATI Recorrente (s): MICHELLE MOREIRA FERNANDES E OUTROS Advogado DEFENSORIA

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Decisão DENEGAR A ORDEM. UNÂNIME Recurso em Sentido Estrito Número Processo 2016 03 1 011724-9 RSE - 0011457-92.2016.8.07.0003 Acórdão 1007237 Relator Des. ROBERVAL CASEMIRO BELINATI Recorrente:

Inteiro Teor. APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 8472920134036110 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0000847-29.2013.4.03.6110/SP 2013.61.10.000847-8/SP RELATORA : Desembargadora Federal CECILIA MELLO APELANTE : GLAUCO

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