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Jusbrasil - Tópicos
17 de dezembro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 10 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 10, § 1 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 10. O inquérito deverá terminar no prazo de 10 dias, se o indiciado tiver sido preso em flagrante, ou estiver preso preventivamente, contado o prazo, nesta hipótese, a partir do dia em que se executar a ordem de prisão, ou no prazo de 30 dias, quando estiver solto, mediante fiança ou sem ela.

§ 1o A autoridade fará minucioso relatório do que tiver sido apurado e enviará autos ao juiz competente.

Andamento do Processo n. 129042-18.2018.8.09.0076 - Inquerito - 13/12/2018 do TJGO

CONFECCIONADO MINUCIOSO RELATORIO DO QUE FOI APURADO, NOS TE RMOS DO ARTIGO 10, 1, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. FIXO O PRAZO D E 30.... 201801290428 DESPACHO DEFIRO O REQUERIMENTO MINISTERIAL DE FLS. 2 7. . CONSIDERANDO O DISPOSTO NO ART. 16 DO CODIGO DE PR OCESSO...Andamento do Processo n. 129042-18.2018.8.09.0076 - ...

Pg. 905. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 13/12/2018

, 1 , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . FIXO O PRAZO D E 30 (TRINTA) DIAS PARA REALIZACAO DA ALUDIDA DILIGENCIA. APOS, ABRA... VISANDO ASSEGURAR O DIREITO A DEFES A TECNICA AO DENUNCIAD O , CONFORME PRECEITUA O ART. 261, DO CODI GO DE PROCESSO PENAL..., NOS TERMOS DO ARTIGO 5, PARÁGRAFO 1, DA RESOLUC AO N 113 DO CNJ. CUMP...

Pg. 864. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 13/12/2018

-A), por um lado, ou em denunciação caluniosa (CP, art. 339), por outro. Diante disso, entendo que o processo deve ser.... 10, §1º, e 46), sendo certo que medidas análogas às pleiteadas pelo autor, se realmente importantes para a integridade... da fase postulatória. Suspensão do processo. Intervenção do Ministério Públ...

Pg. 59. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 03/12/2018

a suspensão do processo. Assim, com fulcro no art. 10, da Lei Estadual 6.200/2012. "Art.10 - O parcelamento será.... 13.3. EDITAL - 10ª VARA CÍVEL DE TERESINA 924166 Processo 0008814-06.2014.8.18.0140 Classe: Procedimento Comum Autor... Estadual. 13.4. DESPACHO MANDADO - 10ª VARA CRIMINAL DE TERESINA 924319 Process...

WP

Willian Porto -

Da Legitimidade do Delegado de Policia:

, 1965, p.845) e no artigo 4º da lei 3.689 de 1941, Código de Processo Penal (BRASIL, 1941, p.409). Não obstantes... mencionado no art. 10º , § 1º do código de processo penal (BRASIL, 1941, p.410), indicando o arquivamento do inquérito... de Processo Penal (BRASIL, 1941, p.410) e pelo artigo 5º , inciso XXXIII da Co...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração-Cv: ED 10024150863637002 MG

, bem como ao art. 10, § 1º, do Código de Processo Penal, o qual determina que a autoridade policial deve encaminhar..." ao fundamento de que o feito se enquadra à hipótese prevista no art. 2º, §1º, inc. I, da Lei Federal n.º 12.153, de 22...-se ao presente caso o disposto no art. 2º, § 1º, inc. I, da Lei Federal n.º 1...

Andamento do Processo n. 81606-43.2014.4.01.3800 - Ação Penal de Competência do Juiz Singular - 09/11/2018 do TRF-1

que a denúncia preencheu os requisitos formais previstos no art. 41, do Código de Processo Penal, encontrando-se os autos... - IAN ANDERSON STAFFA MALUF DE SOUZA A Exma. Sra. Juiza exarou : Dispõe o art. 397, do Código de Processo Penal: Art. 397...Andamento do Processo n. 81606-43.2014.4.01.3800 - Ação Penal de Compe...

Pg. 122. Caderno Judicial - SJMG. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 09/11/2018

, do Código de Processo Penal : Art. 397. Após o cumprimento do disposto no art. 396-A, e parágrafos, deste Código, o juiz deverá... do inquérito policial, nos termos do art. 9º , do Código de Processo Penal , e suas conclusões pessoais já se encontram... de absolvição sumária do réu, visto que a denúncia preencheu os...

Andamento do Processo n. 201880001643 - 22/10/2018 do TJSE

BOLETIM DE OCORRÊNCIA CIRCUNSTANCIADA PROC.: 201880001643 AUTORIDADE : A.P. AUTOR DO FATO : B.S.V. SENTENÇA....: TRATAM OS AUTOS DE B.O.C. INSTAURADO PARA APURAR SUPOSTA CONTRAVENÇÃO PENAL, COMETIDA

Pg. 1625. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 22/10/2018

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 201880001250 AUTOR : JOSE ULISSES DE LIMA ADV. : JOSÉ JEOVANY DA SILVA - OAB: 12367-AL RÉU : BANCO ITAU ADV. : CATARINA MOREIRA DE FARIA - OAB: 753- -SE

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