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Jusbrasil - Tópicos
28 de julho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 10 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 10, § 1 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 10. O inquérito deverá terminar no prazo de 10 dias, se o indiciado tiver sido preso em flagrante, ou estiver preso preventivamente, contado o prazo, nesta hipótese, a partir do dia em que se executar a ordem de prisão, ou no prazo de 30 dias, quando estiver solto, mediante fiança ou sem ela.

§ 1o A autoridade fará minucioso relatório do que tiver sido apurado e enviará autos ao juiz competente.

Pg. 967. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 25/07/2017

Itapetim - Vara Única Vara Única da Comarca de Itapetim Juiz de Direito: Mirella Patrício da Costa Neiva (Substituto) Chefe de Secretaria: José Rodrigues da Silva Neto Data: 24/07/2017 Pauta de

Andamento do Processo n. 163033-35.2017.8.09.0006 - Flagrante/inquerito - 20/07/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 163033-35.2017.8.09.0006 AUTOS NR. : 1059 NATUREZA : FLAGRANTE/INQUERITO INDICIADO : KERLON GONTIJO BORGES VITIMA : PATRICIA ROBERTA DA SILVA DESPACHO : TUDO FUNDAMENTADO. DECIDO:

Pg. 298. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/07/2017

-SE-LHES COPIAS DOS AUTOS SOB AS CAUTELAS DE LEI. TOMEM-SE AS NEC ESSARIAS PROVIDENCIAS PARA O FIEL CUMPRIMENTO DA PRESENTE MEDIDA. SEM PREJUIZO, EXPECA-SE ALVARA DE SOLTURA EM FAVOR DO INDICIADO

Inteiro Teor. APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 50300739620164047100 RS 5030073-96.2016.404.7100

realizadas, remeto eletronicamente estes autos, na forma do artigo 10, § 1º, do Código de Processo Penal. DA DESTINAÇÃO... quanto ao direito sobre o bem reivindicado (art. 120, caput , do Código de Processo Penal); b) não mais interessar ao processo... (art. 118 do Código de Processo Penal); c) não ser passível de per...

Pg. 81. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 03/07/2017

================================================================================ TRIBUNAL DE JUSTICA RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 28/06/2017 NR. NOTAS : 30 COMARCA DE AGUAS LINDAS DE GOIAS ESCRIVANIA

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 523566 RS 2014/0123469-4

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 523.566 - RS (2014/0123469-4) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : V S F AGRAVANTE : L F DOS S ADVOGADO : SARAH SPENGLER MORAES - RS063989 AGRAVADO : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR : HELMUT ANTÔNIO MULLER E OUTRO(S) - RS022788 DECISÃO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL...

Pg. 3044. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/06/2017

República, que inseriu no inciso LXXV, do art. 5o., da Constituição Federal de 1988 (CF/88), disposição especial, diversa da regra geral do art. 37, §6o., da CF/88, garantindo aos cidadãos o direito

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50037596820164047115 RS 5003759-68.2016.404.7115

RECURSO CÍVEL Nº 5003759-68.2016.4.04.7115/RS RELATOR : DANIEL MACHADO DA ROCHA RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO : JULIO EUGENIO CARDOZO ADVOGADO : EVERSON BAMBERG

Controle e bloqueio das comunicações no aplicativo WhatsApp pelo Estado Brasileiro

Penal, art.10, § 1°) ou na conclusão do processo ao juiz para o despacho decorrente do disposto nos arts. 407, 502 ou 538... do Código de Processo Penal. (BRASIL, 1996) O artigo oitavo desta lei destaca que a interceptação telefônica... do Brasil Ltda, pela suposta prática do crime previsto no artigo 2º, parágrafo 1º,...

Pg. 22. TRF-5 - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 21/06/2017

, de logo, a aplicação do art. 28 do Código de Processo Penal, pelo que defiro o requerimento e, na forma do art. 3º, I, da Lei 8.038/1990... ou desvio de bens ou rendas públicas em proveito próprio ou alheio (art. 1º, inciso I, do Decreto-Lei 201/67). Conforme... de denúncia em razão da ausência de indícios míni...

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