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Jusbrasil - Tópicos
20 de janeiro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 10 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 10, § 1 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 10. O inquérito deverá terminar no prazo de 10 dias, se o indiciado tiver sido preso em flagrante, ou estiver preso preventivamente, contado o prazo, nesta hipótese, a partir do dia em que se executar a ordem de prisão, ou no prazo de 30 dias, quando estiver solto, mediante fiança ou sem ela.

§ 1o A autoridade fará minucioso relatório do que tiver sido apurado e enviará autos ao juiz competente.

Andamento do Processo n. 185891-28.2009.8.09.0172 - Inquerito - 15/01/2018 do TJGO

, OU CONCLUIR AS INVESTIGACOES NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, NOS TERMOS DO ART. 10 , CAPUT E 1 , DO CPP 1 . SANTA TEREZINHA... DE GOIAS-GO, 08 DE JANEIRO DE 2018. ZULAILDE VIANA OLI VEIRA - JUIZA SUBSTITUTA - 1ART. 10. O INQUERITO DEVERA TERMINAR NO...Andamento do Processo n. 185891-28.2009.8.09.0172 - Inquerito - 15/0...

Andamento do Processo n. 442554-52.2005.8.09.0172 - Inquerito - 15/01/2018 do TJGO

DE PRAZO, OU CONCLUIR AS INVESTIGACOES NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, NOS TERMOS DO ART. 10 , CAPUT E 1 , DO CPP 1 . A NTES... - JUIZA SUBSTITUTA - 1AR T. 10. O INQUERITO DEVERA TERMINAR NO PRAZO DE 10 DIAS, SE O INDI CIADO TIVER SIDO PRESO...Andamento do Processo n. 442554-52.2005.8.09.0172 - Inquerito - 15/01/2018 do...

Pg. 1924. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 15/01/2018

E DO ADOLESCENTE-ECA, EM SEU ART. 1 E 2, PARAGRAFO UNICO QUE: ART. 1 ESTA LEI DISPOE SOBRE A PROTECAO INTEGRAL A CRIANCA... (TRINTA) DIAS, NOS TERMOS DO ART. 10, CAPUT E 1, DO CPP 1 . SANTA TEREZINHA DE GOIAS-GO, 08 DE JANEIRO DE 2018. ZULAILDE... VIANA OLI VEIRA - JUIZA SUBSTITUTA - 1ART. 10. O INQUERITO DEVERA TERMI...

Pg. 1927. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 15/01/2018

DO ART. 61 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, E JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE, DO INDICIADO ADONIAS LIONEL DE MI RANDA, COM FULCRO... NO ART. 107, INCISO IV, C/C O ART. 109, III, AM BOS DO CODIGO PENAL. SEM CUSTAS. PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E INTIM... NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, NOS TERMOS DO ART. 10, CAPUT E 1, DO CPP 1 . ...

Andamento do Processo n. 253686-82.2017.8.09.0168 - Ação Penal - 11/01/2018 do TJGO

, FICAR VINCULADO A OBRIGACAO PREVISTA NO ARTIGO 3 10, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, SOB PENA DE REV OGACAO.... CIENTIFIQUE-SE O INDICIADO DOS DEVERES CONSTANTES DOS ART IGOS 327 E 328, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, BEM..., PARÁGRAFO UNIC O, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EXPECA-SE ALVARA DE SOLTURA,...

Andamento do Processo n. 201620300670 - Inquérito Policial - 11/01/2018 do TJSE

DE FURTOS QUALIFICADOS EM CONTINUIDADE DELITIVA.ENCERRADAS AS INVESTIGAÇÕES E EMITIDO O RELATÓRIO (ART. 10, §1º, CPP.......: PROCESSO 201620300670DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIAO PRESENTE FEITO REGER-SE-Á PELO RITO COMUM/ORDINÁRIO, EX VI DO DISPOSTO... NO ART. 394, §1º, I, DO CPP.RECEBO A DENÚNCIA.CITEM-SE OS ACUSADOS D...

Pg. 348. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 11/01/2018

PREVISTA NO ARTIGO 3 10, PARAGRAFO UNICO, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, SOB PENA DE REV OGACAO. CIENTIFIQUE-SE O INDICIADO... DOS DEVERES CONSTANTES DOS ART IGOS 327 E 328, AMBOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, BEM COMO DAS C AUTELARES FIXADAS AS FLS..., IMPLICARA NA IMEDIATA DECRETAC AO DE SUA PRISAO PREVENTIVA, COM BASE...

Pg. 401. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 11/01/2018

DO EXPEDIENTE : 10/1/2018 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PROC.: 201620300203 AUTOR : MINISTERIO PUBLICO RÉU... CRIMES DE FURTOS QUALIFICADOS EM CONTINUIDADE DELITIVA.ENCERRADAS AS INVESTIGAÇÕES E EMITIDO O RELATÓRIO (ART. 10, §1º.... EDITAL DE INTIMAÇÃO PRAZO: 60 DIAS PROCESSO: 201621200486 AÇÃO: AÇÃO PENAL - PRO...

Andamento do Processo n. 0000246-60.2017.8.10.0126 - Representação Criminal - 10/01/2018 do TJMA

Andamento do Processo n. 0000246-60.2017.8.10.0126 - Representação Criminal - 10/01/2018 do TJMA PROCESSO 0000246... minucioso pela autoridade policial (art. 10, § 1º, do CPP) ou mesmo concluídas as investigações criminais.3. Não... de 2018. RANIEL BARBOSA NUNES. Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Tuntum, resp...

Pg. 467. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 10/01/2018

ou presença do acusado (art. 20 da Lei 9.099/95 c/c art. 367, do Código de Processo Penal). SEDE DO JUÍZO: Fórum Des...1_sber@tjma.jus.br São João dos Patos PROCESSO 0000246-60.2017.8.10.0126 (2462017) AÇÃO: REPRESENTAÇÃO CRIMINAL... meses sem que haja sido oferecida denúncia, elaborado relatório minucioso pela aut...

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