defensório, mantendo o decreto prisional, em evidente violação o previsto no art. 311 do Código Penal , com a redação da Lei nº... da liberdade provisória dos autuados, com a aplicação das medidas …
Parágrafo 1 Artigo 10 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 10. O inquérito deverá terminar no prazo de 10 dias, se o indiciado tiver sido preso em flagrante, ou estiver preso preventivamente, contado o prazo, nesta hipótese, a partir do dia em que se executar a ordem de prisão, ou no prazo de 30 dias, quando estiver solto, mediante fiança ou sem ela.
§ 1o A autoridade fará minucioso relatório do que tiver sido apurado e enviará autos ao juiz competente.
Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS : HC 0109814-57.2020.1.00.0000 PE 0109814-57.2020.1.00.0000
venha a contraí-la. O Código de Processo Penal pátrio, em seu artigo 310 , conforme nova redação dada pela Lei n. 13.964... do processo penal brasileiro. – A Lei nº 13.964 /2019, ao suprimir a …
Página 78 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 14 de Janeiro de 2021
risco caso venha a contraí-la. O Código de Processo Penal pátrio, em seu artigo 310, conforme nova redação dada pela Lei n... presos em uma das condições do artigo 302 do Código de Processo Penal. …
Andamento do Processo n. 00003616120208140095 - 18/12/2020 do TJPA
em consonância com o § 1.º do art. 10 do CPP verifica-se a pertinência do pedido de arquivamento. Destarte, acatando... FIGUEIREDO DA SILVA. Processo n.: 00001811620188140095 DESPACHO R.H. 1. …
Página 3373 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 18 de Dezembro de 2020
da autoridade policial que presidiu o inquérito policial feitas em consonância com o § 1.º do art. 10 do CPP verifica... SIQUEIRA DESPACHO R.h. 1. Considerando o disposto na PORTARIA Nº …
Página 3377 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 18 de Dezembro de 2020
com o § 1.º do art. 10 do CPP verifica-se a pertinência do pedido de arquivamento. Destarte, acatando o parecer...) dias. Comunique-se o Ministério Público (artigo 18, III, da Lei 11.340/2006). …
Andamento do Processo n. 00010821320208140095 - 17/12/2020 do TJPA
policial que presidiu o inquérito policial feitas em consonância com o § 1.º do art. 10 do CPP verifica....H. 1. Considerando o acordão de nº 21039 da Egrégia 1ª Turma de Direito Penal …
Andamento do Processo n. 00007421120168140095 - 17/12/2020 do TJPA
ser decretada sua prisão nos termos do art. 24-A da Lei nº 13.641/2018 e para garantia da ordem pública. Art. 24...) . Processo nº 00016032620188140095 AUTOR DO FATO: JOSE BARROS PANTOJA VÍTIMA: …
Andamento do Processo n. 1735935 - Agravo em Recurso Especial - 17/12/2020 do STJ
art. 282, § 2°, do Código de Processo Penal, de modo a garantir a aplicação da lei penal. Assim, nos termos do artigo... previstos no art. 41 do Código Processo Penal, quais sejam, a exposição do …
Página 2802 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 17 de Dezembro de 2020
da autoridade policial que presidiu o inquérito policial feitas em consonância com o § 1.º do art. 10 do CPP verifica... DESPACHO R.H. 1. Considerando o acordão de nº 21039 da Egrégia 1ª Turma de …