Art. 10, § 1 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 10. O inquérito deverá terminar no prazo de 10 dias, se o indiciado tiver sido preso em flagrante, ou estiver preso preventivamente, contado o prazo, nesta hipótese, a partir do dia em que se executar a ordem de prisão, ou no prazo de 30 dias, quando estiver solto, mediante fiança ou sem ela.
§ 1o A autoridade fará minucioso relatório do que tiver sido apurado e enviará autos ao juiz competente.

Relativização da Natureza Inquisitória do Inquérito Policial

acima transcrita, foi acrescido ao Artigo 6º, do Código de Processo Penal pela Lei 13.257/16, restando claro... sido preso em flagrante (Artigo 10, 1ª parte, do Código de Processo Penal); …
há 11 meses

Da Legitimidade do Delegado de Policia:

, 1965, p.845) e no artigo 4º da lei 3.689 de 1941, Código de Processo Penal (BRASIL, 1941, p.409). Não obstantes... mencionado no art. 10º , § 1º do código de processo penal (BRASIL, 1941, …
ano passado

Os reflexos da ampliação das prerrogativas do advogado no Inquérito policial com a Lei nº 13.245/16: o que pesa sobre o caráter inquisitivo da investigação

1 INTRODUÇÃO A lei 13.245/16, que altera o artigo 7º do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil surge com o intuito de garantir a concretização de princípios e valores constitucionais, assegurando…

Inquérito Policial: Fase Pré-processual da Persecução Penal no Estado Democrático de Direito

INTRODUÇÃO O presente Trabalho tem como área de concentração o tema “Inquérito Policial: Fase pré-processual da Persecução Penal no Estado Democrático de Direito”, com o intuito de trazer à tona a…
Tomaz & Farias, Advogado
há 2 anos

Inquérito Policial

Antes da persecução criminal na via judicial, geralmente existe uma fase anterior, que pode ser chamada de investigação preliminar. Sua função precípua é a coleta de informações e provas que servirão…
Daniel Mauricio, Estudante
há 2 anos

Controle e bloqueio das comunicações no aplicativo WhatsApp pelo Estado Brasileiro

FACULDADE DE EDUCAÇÃO SUPERIOR DO PARANÁ CURSO DE DIREITO DANIEL FERREIRA MAURÍCIO CONTROLE E BLOQUEIO DAS COMUNICAÇÕES NO APLICATIVO PELO ESTADO BRASILEIRO CURITIBA 2017 Trabalho de Conclusão de…

Uma análise sobre a coerência da jurisprudência do STJ quanto ao tema do indiciamento intempestivo

Eduardo Luiz Santos Cabette, Delegado de Polícia, Especialista em Direito Penal e Criminologia, Mestre em Direito Social e Professor de Direito Penal, Processo Penal e Legislação Penal e Processual…

A Polícia Judiciária à luz do Sistema Acusatório com enfoque na Disparidade de Armas entre a Acusação e a Defesa no Processo Criminal

FACULDADE ESTÁCIO DO RECIFE CURSO DE DIREITO POR: SÉRGIO RAPHAEL SILVA LIMA DOS SANTOS RECIFE-PE 2016 Trabalho de Conclusão do Curso de Direito da Faculdade Estácio AGRADECIMENTO Em breves palavras,…

Noções Preliminares sobre o Inquérito Policial

INQUÉRITO POLICIAL – Art. 4º ao art. 23, do CPP 1. Características É um procedimento administrativo investigatório prévio , inquisitivo (Arts. 14 e 107, CPP) em quenão há processo, não há acusação,…
Gabriela Wiezel, Estudante de Direito
há 4 anos

Inquérito Policial

Inquérito Policial FIGUEIREDO, Gabriela wiezel [1] RESUMO: O seguinte artigo trata do inquérito policial, sendo este, um procedimento administrativo, destinado a apuração de infrações penais, atos…