Art. 10, § 1 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 10. O inquérito deverá terminar no prazo de 10 dias, se o indiciado tiver sido preso em flagrante, ou estiver preso preventivamente, contado o prazo, nesta hipótese, a partir do dia em que se executar a ordem de prisão, ou no prazo de 30 dias, quando estiver solto, mediante fiança ou sem ela.
§ 1o A autoridade fará minucioso relatório do que tiver sido apurado e enviará autos ao juiz competente.

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 0029653-68.2009.8.24.0008 Blumenau 0029653-68.2009.8.24.0008

AS COMPETÊNCIAS LEGAIS. NÃO OCORRÊNCIA. DELEGADO QUE AGIU CONFORME DISPOSTO NO ART. 10 , § 1º DO CPP . ADEMAIS, TESE SUPERADA... de mutirão judiciário não ofende o princípio da identidade física do …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - HABEAS CORPUS : HC 5035364-66.2018.4.04.0000 5035364-66.2018.4.04.0000

Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado por Marlom Formigheri e Gabriel Annoni Cardoso em favor de EDUARDO LOBO, contra ato do Juízo Substituto da 1ª VF de Florianópolis/SC, que …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1319783 ES 2018/0158514-9

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.319.783 - ES (2018/0158514-9) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI AGRAVANTE : RHIAN GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA ADVOGADO : MARA AUGUSTO DIAS - SP335348 AGRAVADO : …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Mandado de Segurança (Turma) : MS 5024652-17.2018.4.04.0000 5024652-17.2018.4.04.0000

Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por MARCOS BAPTISTA LOPEZ DALMAU contra ato do Juízo Substituto da 1ª VF de Florianópolis/SC, que nos autos do Pedido de Prisão …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1138706 SP 2017/0191306-6

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.138.706 - SP (2017/0191306-6) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI AGRAVANTE : ANDRE LUIZ ORTIZ QUERIDO ADVOGADO : ANDRÉ LUIZ MARCONDES DE ARAÚJO - SP167054 AGRAVADO : …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 441821 PI 2018/0064827-1

HABEAS CORPUS Nº 441.821 - PI (2018/0064827-1) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA IMPETRANTE : JULIANE ARAUJO DE OLIVEIRA ADVOGADO : JULIANE ARAUJO DE OLIVEIRA - PI014160 IMPETRADO : …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 97905 MG 2018/0103282-9

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 97.905 - MG (2018/0103282-9) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA RECORRENTE : DEBORA ROBERTA DA SILVA (PRESA) ADVOGADO : ALESSANDRO GUIDUCCI TAVARES - MG112533N …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 441821 PI 2018/0064827-1

HABEAS CORPUS Nº 441.821 - PI (2018/0064827-1) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA IMPETRANTE : JULIANE ARAUJO DE OLIVEIRA ADVOGADO : JULIANE ARAUJO DE OLIVEIRA - PI014160 IMPETRADO : …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 517637 MG 2014/0117355-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 517.637 - MG (2014/0117355-0) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO AGRAVANTE : CELSO COTA NETO ADVOGADO : JOAB RIBEIRO COSTA E OUTRO(S) - MG072254N AGRAVADO : MINISTÉRIO …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 523566 RS 2014/0123469-4

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 523.566 - RS (2014/0123469-4) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : V S F AGRAVANTE : L F DOS S ADVOGADO : SARAH SPENGLER MORAES - RS063989 AGRAVADO …