Parágrafo 1 Artigo 10 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 10. O inquérito deverá terminar no prazo de 10 dias, se o indiciado tiver sido preso em flagrante, ou estiver preso preventivamente, contado o prazo, nesta hipótese, a partir do dia em que se executar a ordem de prisão, ou no prazo de 30 dias, quando estiver solto, mediante fiança ou sem ela.
§ 1o A autoridade fará minucioso relatório do que tiver sido apurado e enviará autos ao juiz competente.

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 0091828-90.2020.1.00.0000 SP - SÃO PAULO 0091828-90.2020.1.00.0000

aos artigos 3º, 9º, 10, §1º, 12, 75, parágrafo único, 83 e 156 do Código de Processo Penal, à Lei 9296/96, e aos arts. 59, 297... constitucional, a defesa alegou ofensa aos artigos 3º, 9º, 10, §1º, …

Superior Tribunal de Justiça STJ - PExt no RECURSO ESPECIAL : PExt no REsp 1525439 SP 2015/0080347-5

, parágrafo único, 83 e 156 do Código de Processo Penal, à Lei 9296/96, e aos arts. 59, 297 e 304 do Código Penal. O recurso... para a decretação da prisão preventiva, consoante determina o art. …

Superior Tribunal de Justiça STJ - PExt no RECURSO ESPECIAL : PExt no REsp 1525439 SP 2015/0080347-5

, § 1º , 12 , 75 , parágrafo único , 83 e 156 do Código de Processo Penal , à Lei 9296 /96, e aos arts. 59 , 297 e 304... , 75 , parágrafo único , 83 e 156 do Código de Processo Penal , à Lei 9296 …

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 0088317-84.2020.1.00.0000 RJ - RIO DE JANEIRO 0088317-84.2020.1.00.0000

NO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INDÍCIOS MÍNIMOS DA AUTORIA E DO CRIME A AFASTAR O PRETENDIDO TRANCAMENTO.... 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INDÍCIOS MÍNIMOS DA AUTORIA E DO CRIME A …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RCD no HABEAS CORPUS : RCD no HC 529332 SP 2019/0253214-7

policial, nos termos do art. 10, §1º, do Código de Processo Penal" (e-STJ, fl. 101). É o relatório. A concessão de liminar... se encerrou e o inquérito policial está na fase de relatório final da …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RCD no HABEAS CORPUS : RCD no HC 529328 SP 2019/0253210-0

policial, nos termos do art. 10, §1º, do Código de Processo Penal" (e-STJ, fl. 162). É o relatório. A concessão de liminar... se encerrou e o inquérito policial está na fase de relatório final da …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RCD no HABEAS CORPUS : RCD no HC 529331 SP 2019/0253213-5

, nos termos do art. 10, §1º, do Código de Processo Penal" (e-STJ, fl. 117). É o relatório. A concessão de liminar em habeas... e o inquérito policial está na fase de relatório final da autoridade …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 52253 PR 2014/0251409-9

antes do relatório da autoridade policial ofensa ao art. 8º, § 1º, da Lei n. 9.296/1996 e art. 10, § 1º, do CPP; j... de propriedade e uso particular do próprio investigado. Inteligência do art. …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 0029653-68.2009.8.24.0008 Blumenau 0029653-68.2009.8.24.0008

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA (ART. 339, CP). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DA DEFESA E DA ACUSAÇÃO. PRELIMINARES DEFENSIVAS. NULIDADE PROCESSUAL. …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Medidas Garantidoras - Habeas Corpus : HC 0039378-15.2018.8.16.0000 PR 0039378-15.2018.8.16.0000 (Acórdão)

de 10 parágrafo único, do Código de Processo Penal. Assim, recomendo-o a uma das unidades do Sistema Penitenciário Estadual... de tráfico de drogas (art. 33 da Lei 11343/2006). Habeas Corpus