Art. 10, § 1 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 10. O inquérito deverá terminar no prazo de 10 dias, se o indiciado tiver sido preso em flagrante, ou estiver preso preventivamente, contado o prazo, nesta hipótese, a partir do dia em que se executar a ordem de prisão, ou no prazo de 30 dias, quando estiver solto, mediante fiança ou sem ela.
§ 1o A autoridade fará minucioso relatório do que tiver sido apurado e enviará autos ao juiz competente.

Entidades reagem a opinião de diretor-chefe da PF sobre inquérito de Temer

Causou mal-estar na Polícia Federal a declaração do diretor-geral da PF, Fernando Segovia, de que a tendência é que a corporação recomende o arquivamento da investigação contra o presidente Michel…

O Juiz pode determinar à autoridade policial que modifique o teor do relatório final do Inquérito Policial?

Na última segunda-feira, dia 14 de novembro de 2016, o Juiz Sérgio Moro, responsável pelas ações da Operação Lava-Jato, determinou que a Polícia Federal (PF) retire conclusões sem base fática de um…
Endireitados
há 4 anos

Dicas em 2 minutos: arquivamento do Inquérito Policial

O colunista especialista em Direito Penal e Processual Penal Richard Lucas Kondo apresenta o arquivamento do Inquérito Policial. Caso queria relembrar os posts desta semana, basta acessar o assunto…
Endireitados
há 4 anos

Encerrando as dicas da semana com o encerramento do Inquérito Policial

Hora de fechar a semana com as dicas de Direito Penal e Processual Penal. Importante lembrar que as matérias representam  onze questões  do Exame de Ordem. Ou seja, mais um motivo acompanhar o post…

Ministério Público não pode investigar e Juiz André Nicollit (TJRJ) rejeita denúncia

O Juiz de Direito do TJRJ, comarca de São Gonçalo, André Luiz Nicolitt , autor de diversas obras e processualista penal respeitado (veja aqui), proferiu decisão nos autos n.0162548-04.2013.8.19.0004…

Corrupção como crime hediondo: ato útil, mas insuficiente

Como uma das respostas dos poderes públicos às manifestações do povo nas ruas em junho de 2013, o Senado Federal acelerou o exame do Projeto de Lei do Senado 204, de 2011 , de autoria do senador…

SANTARÉM: MP emite recomendação relacionada ao inquérito policial

Em Santarém, o Ministério Público emitiu recomendação à autoridade policial, relacionada aos prazos de conclusão de inquéritos e aos pedidos de prorrogação para cumprimento de diligências. O promotor…

Paulo Vaz: Caso de idosa que matou assaltante no RS traz nova discussão

Vem causando forte estrépito social a morte de um suposto assaltante por uma idosa na cidade de Caxias do Sul, restando deflagrado, não apenas dentre os operadores do Direito, mas, principalmente, no…

Inquéritos policiais também devem poder ser consultados eletronicamente

O atual sistema digital de consulta processual disponível no site do Tribunal de Justiça de São Paulo é moderno e bastante utilizado. Conta com uma série de recursos que possibilitam verificar o…

Arquivamento indireto de inquérito não é igual a conflito de atribuição

Concluídas as investigações criminais, empreendidas pelo órgão de Polícia Judiciária competente, mediante relatório conclusivo (artigo 10 , parágrafos 1 e 2º , CPP ), observa-se que o Ministério…