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Jusbrasil - Tópicos
25 de abril de 2017
Parágrafo 3 Artigo 923 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 923, § 3 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 923. O título nominativo também pode ser transferido por endosso que contenha o nome do endossatário.

§ 3o Caso o título original contenha o nome do primitivo proprietário, tem direito o adquirente a obter do emitente novo título, em seu nome, devendo a emissão do novo título constar no registro do emitente.

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