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Jusbrasil - Tópicos
21 de maio de 2019
Parágrafo 3 Artigo 923 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 923, § 3 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

§ 3 º Caso o título original contenha o nome do primitivo proprietário, tem direito o adquirente a obter do emitente novo título, em seu nome, devendo a emissão do novo título constar no registro do emitente.

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